FATURAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIOS CRESCEU 80% DESDE 2002

Manchetes

29.10, 12h12

O faturamento das concessionárias de pedágios cresceu 80% no Brasil desde 2002. Em 2006, o mercado movimentou R$ 5,6 bilhões, contra R$ 3,090 bilhões há cinco anos. No mesmo período, o tráfego de veículos cresceu 18% nas estradas, somando 657 milhões de veículos - 100 milhões acima de 2002.Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pela ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias). Segundo as estatísticas, mais da metade do movimento em estradas pedagiadas está em São Paulo, 348,9 milhões de veículos. Em 2006, duas das maiores empresas do setor tiveram receita de R$ 2,6 bilhões, com lucro líquido de R$ 646 milhões.De acordo com a entidade, quatro motivos podem foram essenciais para o aumento da receita: aumento de tráfego, circulação de caminhões maiores (com mais eixos e que pagam mais tarifa), duplicação de pistas principalmente em São Paulo (que aumenta o valor do pedágio), além dos reajustes das tarifas, que cresceram 56% nas rodovias federais entre 2002 e 2006.

Diego Casagrande www.blogdodiego.com.br

PEDÁGIO:O mesmo filme, de novo?

O povo do Paraná já assistiu este filme antes e não gostaria de ser obrigado a pagar para ter que assisti-lo novamente. Aqueles que hoje afirmam que o atual leilão de rodovias federais serviu para evidenciar aquilo que já era noção comum: que os valores do pedágio hoje cobrados pelas concessionárias no Paraná são altos, ao assim procederem, na realidade acabam por endossar o mesmo modelo de concessões utilizado anteriormente. Em nosso Estado os valores iniciais do pedágio também foram outrora considerados ''razoáveis'' por alguns (algo em torno dos R$ 1,00), ao passo que hoje, após praticamente dez anos de concessão, já batem a casa dos R$ 10,00. Daqui a dez anos o valor daquilo que hoje parece aceitável será consideravelmente mais alto devido aos mecanismos de reajustes cumulativos e anuais com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE), sem se levar em conta para o cálculo destes mesmos reajustes anuais as verdadeiras receitas frente aos verdadeiros custos incorridos nos períodos pelas concessionárias. E isso por 25 anos de concessão, prorrogáveis por mais 25 anos, totalizando meio século de reajustes anuais cumulativos às custas da renda de nossas famílias e de nossos setores produtivos. A população deveria ao menos ser informada que no atual modelo de concessões todo o item relativo a investimentos - cujos recursos se justificarão no próprio fluxo de caixa da arrecadação dos pedágios - estarão sujeitos ao mecanismo da depreciação contábil, isto é, para cada Real de investimentos efetuados pelas concessionárias, caberá igual redução no seu IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). Em suma, pagaremos de novo (o pedágio) para que apenas 10% sejam revertidos em investimentos efetivos na pista de rodagem, os quais, por sua vez, ajudarão as concessionárias a pagarem menos IRPJ aos cofres públicos e assim engordarem os seus lucros. Perante o alarde que fazem certos ''entendidos'' no modelo reinante de concessões de rodovias como ''atrativo para investimentos privados em infra-estrutura'', surpreende, pelo contrário, que os investimentos de maior monta sejam executados pelo poder público antes das concessões. Todavia, os números falam por si mesmos: estima-se que trabalhos iniciais, ou aqueles serviços que as concessionárias estarão obrigadas a realizar antes da cobrança do pedágio, importarão em parcos 0,2% da receita bruta total. Da receita bruta total do pedágio, estima-se que somente dois itens de despesas operacionais, a saber, administração dos pedágios (ou 5,9%) e a arrecadação de pedágios (ou 6,6%) por si só perfarão um total equivalente a 12,5%. Um caminho sem volta, onde daquilo que se pagará, se gastará mais com administração e arrecadação do que com investimentos efetivos na pista de rodagem. E ainda ousam dizer que o ''poder público é ineficiente'' em sua administração.

LUIZ GUSTAVO PACKER HINTZ é engenheiro civil em Londrina,faz parte do Fórum Popular Contra o Pedágio Pr. Folha de Londrina 24/10/2007

Sindicato teme que pedágio barato seja ilusão

Reajustes de tarifas para empresa espanhola já estão previstos em contrato

Analisando tecnicamente os contratos que concederam à empresa espanhola OHL novos trechos de rodovias pedagiadas no Brasil - inclusive os trechos que abrangem o Paraná - o Setcepar (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná) faz um alerta a todos os cidadãos e usuários de estradas: os baixos valores, tão comemorados pelo governo, mídia e cidadãos, podem ser uma "cortina de fumaça" encobrindo a verdadeira situação.O resultado do leilão de concessões de rodovias federais realizado no mês de outubro apresentou tarifas bastante reduzidas em relação às atuais, que serão praticadas pela OHL, vencedora por oferecer os menores preços, em cinco editais. De acordo com Fernando Klein Nunes, presidente do Setcepar, tomando-se como base a lei 9648 (artigo 48), o preço considerado exeqüível por praça de pedágio seria de R$ 1,45, e não os R$ 1,028 oferecidos pelo grupo espanhol. E os reajustes das tarifas já estão previstos no contrato. Klein Nunes ressalta que, quando assumir a concessão da Régis Bittencourt (BR-116 que liga São Paulo a Curitiba), a empresa espanhola OHL herdará também o fardo de terminar a duplicação da pista e, assim, finalizar um dos únicos trechos que ainda justificam o antigo apelido de "corredor da morte".“O preço oferecido pela OHL em alguns trechos deste leilão é muito abaixo do previsto e com isso a empresa pode não conseguir garantir os serviços necessários aos usuários das rodovias, tendo que aumentar o valor das tarifas para garantir o equilíbrio econômico–financeiro do contrato, até porque esta possibilidade de reequilibrar o contrato foi prevista nos editais”, alerta o presidente do Setcepar. A duplicação da pista na serra do Cafezal é uma das obrigações do contrato e deve custar, segundo previsões iniciais da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ao menos R$ 308,7 milhões. Até setembro, esse trecho foi palco de 19 das 134 mortes registradas nos dois sentidos da Régis.

CONHEÇAM O MINISTRO (PEDAGEIRO) DA DEFESA DO RENAN.

Nelson Jobim, em quem os gaúchos não mais votam, tem por sócio o deputadofederal do PMDB-RS, Eliseu Padilha, o principal lobista dos pedágios noCongresso, que quer também *privatizar os aeroportos*, "por mero acaso" donode fato da maior pedagiadora do RS, a *CONCEPA*. CONCESSIONÁRIAEliseu Padilha.

Está fortemente envolvido, juntamente com seu sócio Jobim, na recente privatização das sete rodovias federais que interligam a região SUL à SUDESTE, cujo testa-de-ferro é o filho de FHC, caudatário dos capitais internacionais.
Para podermos viajar no Brasil, vamos ter que enriquecer esses corruptos e pagar royalties aos estrangeiros.

Existe alguém que seja moralmente mais desqualificado?Conheça carreira de NELSON JOBIM*
*Folheando os arquivos do "HP", chamou-nos a atenção uma foto onde está retratada a intimidade de dois grandes aprochegados. A imagem mostra Fernando Henrique e Nelson Jobim em plena atividade de banhistas em São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. A foto é algo esquisita, mas, dirá algum leitor de boa fé, qual o problema de Jobim ser "amigo" de Fernando Henrique se, afinal, algumas pessoas de bem já se enganaram com ele?*
*No entanto, este não é caso do senhor Nelson Jobim. Uma pequena pesquisa mostra que a sua carreira se assemelha a de Fernando Henrique, para quem prestou serviços durante anos, no que se refere à submissão aos monopólios estrangeiros, sobretudo, o financeiro, quanto nas tentativas de rasgar a Constituição de 1988, que ele (Jobim), confessou que fraudou, incluindo nela artigos que não foram aprovados pelos constituintes. *

**FERRÃO* *

*Durante anos, Jobim, como lembrou o jornalista Sebastião Nery, ao mesmo tempo em que era deputado federal, mantinha um famoso escritório de advocacia em Brasília, o " *Escritório Ferrão*", nome derivado de seu fundador. Os sócios eram Jobim, Eliseu Padilha, futuro deputado e futuro ministro (também de Fernando Henrique), e o citado Ferrão. Os nomes dos três estavam numa placa de bronze no Edifício Belvedere, Asa Sul, onde ficava o escritório.
A fama do estabelecimento não era devida ao saber jurídico de seus integrantes, mas ao seu pioneirismo no *lobby em favor de multinacionais, bancos estrangeiros e outras instituições filantrópicas *, inclusive o maior banco dos EUA e maior credor da dívida pública brasileira, o Citibank.

Em suma, Jobim advogava a favor de seus clientes no Congresso.*

*Jobim foi eleito deputado pela primeira vez em 1986. Reeleito em 1990, em 1994 não se candidatou. Em vez disso, foi nomeado ministro da Justiça por Fernando Henrique. Sua vaga de deputado foi preenchida pelo sócio, Eliseu Padilha.

O "Escritório Ferrão" continuou a ter um representante no Congresso e outro no Ministério. E quando Jobim, em 1997, foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal, adivinhe o leitor quem se tornou ministro de Fernando Henrique? Acertou: Eliseu Padilha.

Pelo jeito, o "Escritório Ferrão" foi uma verdadeira escola de homens públicos com a ajuda do Citibank e outros co-irmãos, *produziu, em apenas 20 anos, dois ministros, dois deputados e um membro do STF*.

Considerando que esses cinco homens públicos eram apenas duas pessoas, o Ferrão, com uma pequena ajuda do Citibank, deve ser mais eficiente do que o maquiavélico cardeal Richelieu. *

*FRAUDE *

*Como deputado, Jobim virou líder do PMDB. Mas, liderou pouco ou nada o partido. Sua principal atividade na Constituinte, confessada 15 anos depois, foi fraudar a Constituição de 1988. Segundo suas próprias palavras, incluiu dois artigos que não tinham sido aprovados.
Um deles, revelou, foi o que falava da harmonia entre os poderes, harmonia muito desejável, mas que não pode ser determinada pela Constituição, pela simples razão de que os interesses do povo e do país estão acima de tal harmonia, coisa que o impeachment de Collor é suficiente para provar.*

*Jobim não revelou o outro artigo que fraudou, mas um estudo, realizado pelos professores Adriano Benayon e Pedro Dourado de Rezende, mostra que ele adicionou três incisos ao artigo 172 da Carta Magna, para proibir que os recursos destinados ao "serviço da dívida" (isto é, ao pagamento de juros aos bancos) *pudessem ser remanejados no Orçamento*.
Em suma, como constituinte ele não passou de um *advogado do Citibank*. Como o estudo ressalta, a falsificação de Jobim fez com que "o serviço da dívida fosse multiplicado", isto é, com que o país fosse obrigado, por uma norma ilegalmente enfiada na Constituição, a locupletar os cofres de Wall Street.*

*Quando sua confissão provocou um escândalo, Jobim, que antes relatou o fato como quem conta uma vantagem, atribuiu a falsificação ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, que, falecido 11 anos antes, não podia se defender. Porém, não precisava. Não há quem desconheça a integridade e a grandeza de Ulysses e sua repulsa visceral à trapaça, sobretudo quando contra o Brasil. *

*LOBISTA *

*O próximo passo de Jobim foi articular o posto de relator da Revisão Constitucional, determinada pela própria Constituição para cinco anos após a sua promulgação.
A maioria do leitores deve se lembrar da campanha das multinacionais e bancos estrangeiros, através de sua mídia, contra a Constituição de 1988.
A Revisão era exatamente a oportunidade que eles aguardavam para alterá-la, isto é, rasgá-la. Daí o empenho em colocar Jobim como relator. Na época, ainda não era conhecido como lobista do capital estrangeiro, o que facilitou o intento.*

*O que suas propostas tentavam modificar na Constituição?Precisamente, os dispositivos que diferenciavam a empresa nacional da empresa estrangeira; que declaravam o petróleo um bem nacional a ser explorado pelo Estado; que impediam a doação das empresas públicas de telecomunicações aos monopólios privados estrangeiros; que limitavam os
juros reais em 12% ao ano; que impediam a privatização da previdência; que consagravam os direitos trabalhistas como norma constitucional. Em suma, as alterações eram todas no sentido de permitir a privatização do patrimônio público, a desnacionalização da economia e das riquezas do país e atentar contra as conquistas dos trabalhadores.*

*Foi um fracasso. Dos 74 projetos de alteração da Constituição que Jobim apresentou, somente seis foram aprovados. Um deles, o Fundo Social de Emergência, em seguida usado por Fernando Henrique para desviar dinheiro da área social para os juros dos bancos. Os outros, insípidos, inodoros e incolores, com exceção do que reduziu o mandato do presidente de 5 para 4 anos, um caminho aberto para que Fernando Henrique, em seguida, pretextando o pouco tempo de mandato, tramasse, à custa de várias malas escuras, a reeleição.*

*Nessa época, em discurso na Câmara, o deputado Paulo Ramos denunciou que o relator Nelson Jobim se reunia três vezes por semana com um instituto, formado por multinacionais, o Instituto Atlântico, cujo objetivo era "influir" nas mudanças da Constituição.
Jobim prometeu processar o deputado, mas até hoje, 14 anos depois, não o fez. E Paulo Ramos continua mantendo a totalidade da denúncia. *

*Em 11 de junho de 2002, Jobim assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, para organizar as eleições de outubro de 2002, quando José Serra, seu padrinho de casamento e ex-colega de moradia, disputou a eleição com o presidente Lula.
O primeiro golpe foi a mudança da legislação eleitoral pouco antes do pleito, instituindo a chamada verticalização, que só favorecia Serra.*

*Nesse mesmo ano, Jobim trabalhou até de madrugada (literalmente) para conceder liminares e para orientar os serristas do PMDB - seu sócio Eliseu Padilha e outros - a cancelar convenções com a intenção de impedir a candidatura própria do partido e jogar a legenda no colo de Serra, contra Lula.

Com o "trabalho" de Jobim, o PMDB lançou uma senhora como vice de Serra, fato que levou o setor mais progressista do PMDB a apoiar Lula já no primeiro turno.

E também cassou o mandato do então governador Mão Santa, na época alinhado com a candidatura de Lula, a dois meses de completar seu mandato no Piauí, empossando o aliado de Serra, Hugo Napoleão, em um processo que era, em si, uma chicana - e das mais cretinas.*

a.. Nelson Jobim atuando nos subterraneos dos 3 poderes nunca teve, nem agora preocupação em resguardar a sua figura de antigo sócio do escritório FERRÃO . Agora em companhia de Eduardo Ferrão, foi flagrado em renião com o advogado de Renan Calheiro. Também merecia um conselho de ética.

b.. Tem um passado de jogadas politicas e de uso estranho dos 3 poderes por onde circulou.c.. Sua estatura física está em desacordo com a sua outra estatura,segundo os dados acima reunidos.d.. AS FFAA brasileiras estão em "'otimas mãos"fonte:

Fonte: http://obomcombate.blogspot.com/2007/09/conheam-o-ministro-da-defesa-do-renan.html

Deputado pede que União revise tarifas de Pedágio no Paraná

Geraldo Cartário solicita ainda que Ministério dos Transportes denuncie eventuais abusos
Arquivo FolhaCartário sugere que governo federal passe a coordenar a concessão das rodovias nos estadosO deputado estadual Geraldo Cartário (PDT) encaminhou ofício ontem ao Ministério dos Transportes no qual pede a revisão dos preços das tarifas de pedágio cobradas no Paraná. A iniciativa do parlamentar vai na esteira do anunciado esta semana, à FOLHA, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-PR), Alberto de Paula Machado: a comissão de defesa dos direitos do consumidor da entidade iniciou um estudo sobre os preços praticados nas rodovias paranaenses a fim de propor uma via alternativa de negociação. No ofício, Cartário também solicita que o governo federal denuncie os convênios que venham a praticar eventuais abusos, ou mesmo que ''retome para si a atribuição de solução de um problema angustiante para toda a sociedade paranaense''. Neste caso, o pedetista sugere que, por solução, o ideal seria que a União coordenasse a concessão das rodovias, de modo a não delegar mais aos estados poder para tal. Conforme o deputado, um dos fatores que motivaram a decisão foi o leilão de sete trechos federais, semana passada - três deles no Paraná -, mas com preços no mínimo 50% inferiores aos cobrados atualmente. Eles seguem contratos firmados com o governo estadual em 1997, durante a gestão do ex-governador Jaime Lerner. ''Na verdade, é uma forma de resolver algo que o governador (Roberto Requião) não conseguiu resolver: revogando a delegação das concessões ao Estado, a União não poderá lançar mão de pesos e medidas diferentes se concede trechos, em outros locais, por valores tão menores'', defendeu. Para o deputado, a revogação desse poder ao Estado facilitaria eventuais negociações, com as empresas, em torno de revisão tarifária. ''As concessionárias já gastam muito com o percentual do arrecadado que elas repassam ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER); além disso, têm enormes custas processuais por conta das ações movidas pelo governo do Estado. Então, creio que se elas operassem a menor custo, mas com garantias do governo federal, gastariam menos e ainda poderiam reduzir pelo menos uns 30% do que cobram'', aposta Cartário. ''Sem falar que ficariam livres de prejuízos causados por invasão de sem-terra, nas praças, e que as rodovias são federais'', argumentou.
Janaina GarciaReportagem Local

Fórum pede suspensão do leilão de rodovias
Ação popular alega que governo federal descumpre a Constituição ao não destinar a Cide para melhorar as rodovias

Curitiba - O Fórum Popular Contra o Pedágio entrou ontem com uma ação popular na 3 Vara da Justiça Federal de Curitiba pedindo a suspensão do leilão de novos pedágios no Brasil. Entre as principais justificativas para o pedido de suspensão do leilão está o descumprimento constitucional, por parte do governo federal, de destinar integralmente para fins de infra-estrutura em transportes as dotações provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto cobrado junto com os combustíveis. O advogado do Fórum, Gehad Ismail Hajar, destacou que o governo federal já arrecadou R$ 42,5 bilhões em Cide entre 2002 e julho de 2007 e não destinou nem a metade deste valor para as rodovias. ''Isso por si só é inconstitucional'', disse. A ação tem 21 tipos de argumentos diferentes. Ele disse que a principal justificativa é que não existe uma lei federal que faça previsão de concessão de rodovias ou pedágio, o que torna qualquer licitação ilegal. Segundo ele, o edital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é ilegal por criar a ''figura do leilão'', a forma adequada para as rodovias concessionadas seria por tomada de preço. A ação ainda questiona a não devolução por obras que o governo do Paraná realizou no trecho da BR-376 entre São José dos Pinhais e Garuva no valor de R$ 123 milhões. Na ação, o Fórum ainda questiona se o pedágio é uma taxa para quem usa momentaneamente a rodovia ou um financiamento das obras a longo prazo. De acordo com a petição, o pedágio encarece de 17% a 23% o valor dos alimentos para o consumidor final. A ação também utiliza como justificativa o fato de não ter ocorrido audiência pública para o atual leilão de concessão de rodovias federais. Na próxima segunda-feira, o Fórum pretende entrar com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para discutir questões específicas do Estado em relação a pedágio. O juiz da 3 Vara Federal de Curitiba, Paulo Cristóvão da Araújo Silva Filho deu prazo até a próxima segunda-feira para que a União e a ANTT se manifestem sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na última terça-feira. A ação pede a suspensão do leilão de trechos de rodovias federais previsto para ocorrer na próxima terça-feira. Esse pode ser mais um entrave jurídico para a realização do leilão.

Andréa Bertoldi

Equipe da Folha 06/10