Justiça acata ação contra Requião, IBPQ e Loures

Em decisão publicada nesta semana, o juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, acolheu a ação anulatória proposta pelo Fórum Nacional do Transporte contra o senador Roberto Requião (PMDB), Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Paraná (IBQP) e Rodrigo Costa da Rocha Loures, entre outros, acusados pelo fórum de desviar R$ 23,7 milhões dos cofres públicos.

A ação busca a anulação do contrato firmado pelo DER-PR e a Tecpar em 2005, termo de parceria firmado apenas uma semana após a celebração do contrato entre a Tecpar e o IBQP e mais os três termos aditivos. O instituto fora contratado para fiscalizar as rodovias pedagiadas e os serviços custaram de R$ 23.729.413,60. A ação propõe a devolução do dinheiro corrigido que deve ultrapassar a R$ 50 milhões. Segundo o fórum, os contratos foram feitos sem licitação e questionados pelo Tribunal de Contas do Estado.

"O fórum busca além da aplicação de improbidade administrativa dos gestores públicos, ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo IBQP, bem como a responsabilização do então governador Roberto Requião, quem autorizou toda a contratação, e ainda dos diretores do DER, Tecpar", disse o coordenador Acir Mezzadri. O juiz determinou a citação dos réus e vista ao Ministério Público.

Papéis apontam ação de doleiro em outras áreas

A Polícia Federal e a Procuradoria da República estão realizando uma devassa em contratos de concessões públicas em áreas estratégicas como saneamento, energia, aeroportos e rodovias. As investigações foram abertas a partir de documentos apreendidos com o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa no âmbito da Operação Lava Jato.

O grupo é acusado de manter um esquema de loteamento político, corrupção, superfaturamento, desvios de recursos e lavagem de dinheiro na Petrobras, que abastecia o caixa 2 de partidos como PT, PMDB e PP. O esquema envolvia empreiteiras em "cartel" na estatal petrolífera. A análise do novo material dá indícios de que o grupo atuou em outras áreas do governo.

"Essas empresas tinham interesses em outros ministérios capitaneados por partidos. As empresas são as mesmas que participaram de várias outras obras no Brasil, como ferrovias, rodovias, aeroportos, portos, usinas hidrelétricas, saneamento básico, Minha Casa Minha Vida", afirmou Costa à Justiça Federal, após a delação premiada.

"Se ela (empresa) deixasse de contribuir com determinado partido, isso ia refletir em outras obras no governo", disse Costa. Ele afirmou não se lembrar "de nenhuma empresa que deixou de pagar" a propina.

Costa revelou que as diretorias da Petrobras eram loteadas entre as três siglas. O esquema serviu para bancar campanhas em 2010. "Usam muito a oração de São Francisco: ‘É dando que se recebe’", disse o ex-diretor.

Concessões

São ao todo 140 procedimentos abertos a partir do processo principal da Lava Jato. Pelo menos 40 têm como alvo as empresas que operaram com Costa e Youssef. A frente de investigações inclui pelo menos três grandes concessões assinadas nos governos Lula e Dilma.

Um deles envolve o grupo espanhol OHL (atual Arteris), e o primeiro pacote de concessões de rodovias federais, em 2007, por Lula. O grupo venceu cinco dos sete trechos leiloados, em grandes rodovias como Fernão Dias (BR-381), pelo valor de R$ 4,3 bilhões, e três trechos da Regis Bittencourt (BR-116), totalizando R$ 9,6 bilhões.

Entre os papéis apreendidos na casa de Costa há referências a contratos intermediados por ele com a OHL. Num deles, o ex-diretor registra uma reunião em 16 de janeiro de 2013, sob o nome OHL e as referências: "concessões de rodovias", "(15%)" e "consórcio c/ empresas brasileiras".

Um alvo é a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. Uma empresa investigada na Lava Jato como ligada a Youssef, a UTC Participações, integra o consórcio que venceu em 2012 o leilão do aeroporto de Campinas, pelo valor de R$ 3,8 bilhões.

A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. informou que não há irregularidades no leilão nem na formação do consórcio. A Arteris foi procurada, mas ninguém foi localizado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte :Ricardo Brandt e Fausto Macedo | Estadão Conteúdo   

Requião pagou R$ 23,7 mi para ONG fiscalizar pedágios do Paraná, denuncia Fórum

Ação na Justiça pede bloqueio dos bens de Requião
O Fórum Nacional de Transportes entrou no dia 19 de setembro com uma ação anulatória na Justiça Estadual (4ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba) contra o ex-governador Roberto Requião (PMDB) e Rodrigo Rocha Loures, entre outros, por conta de contrato firmado em 2004 entre órgãos do Governo do Estado e o IBPQ (Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade) para fiscalizar rodovias pedagiadas no Paraná.

Segundo a ação, Requião autorizou o contrato sem licitação, firmado através da Tecpar com a IBPQ, e que serviu para desviar R$ 23,7 milhões dos cofres públicos. Três aditivos ao contrato foram assinados por Rocha Loures, então presidente do IBPQ. A ação pede tutela antecipada e o bloqueio de bens dos envolvidos para garantir o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado), diz a ação, encontrou em 2007 irregularidades no contrato e apontou a devolução dos recursos desviados. Rocha Loures, ex-presidente da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná) é pai de Rodrigo Rocha Loures, ex-chefe de gabinete de Requião, ex-deputado federal e candidato do PMDB à Câmara dos Deputados.

Sem licitação - A revista IstoÉ, de 17 outubro de 2007, já havia apontado os desvios patrocinados por Requião. Aos fatos: em abril de 2005, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, com a autorização expressa do governador Roberto Requião, firmou um termo de parceria com o Instituto de Tecnologia do Paraná, a Tecpar, uma empresa estatal especializada, entre outras coisas, em biotecnologia e inteligência artificial. O contrato visava à formação de um “núcleo de referência para avaliação de conformidades” em obras rodoviárias do DER. Para tocar o serviço contratado, a Tecpar contratou, sem licitação, a ONG Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade, o IBQP, especializado em consultorias.

Na época, o instituto informou que os convênios firmados visavam “desenvolver manuais de qualidade para as fiscalizações e manuais de gestões de informações para as obras de rodovias”. O desenvolvimento das relações entre o DER, a Tecpar e o IBQP, chamou a atenção dos auditores do TCE que determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 19,6 milhões repassados à ONG.

Doção para campanha - O primeiro dado curioso é que o IBQP não precisava realizar os serviços contratados para receber do DER. O Instituto obtinha o dinheiro a partir da sua mera previsão de despesas. Além disso, de um mês para outro, apresentava exatamente o mesmo relatório de despesas. Em dos meses, março, por exemplo, declarou ter gasto R$ 800 com telefonia. Foi o mesmo valor no mês de abril. As despesas bancárias em março e abril também foram as mesmas: R$ 3 mil. O valor da folha de pagamento também permaneceu igual, apesar de o número de rescisões contratuais ter dobrado de um mês para outro.

Aguçaram ainda a curiosidade dos auditores do TCE as relações entre os envolvidos. Quem assina três termos aditivos da parceria com a Tecpar é o presidente do conselho de administração do IBQP, Rodrigo Costa da Rocha Loures, da empresa de alimentos Nutrimental. A empresa doou para a campanha de Requião R$ 105 mil em 2002.

Aditivos - "Em 28 de outubro do mesmo ano (2005), ambas as partes supra mencionadas, e sempre autorizadas previamente pelo governador da época, Roberto Requião, celebraram o primeiro termo aditivo ao termo de parceria, prorrogando sua validade até 26 de junho de 2006, e acrescendo-se ao valor inicial mais R$ 2.388.000,00”, diz a ação.

“Em 12 de junho de 2006, as mesmas entidades e por idênticos representantes, novamente, firmam o segundo termo aditivo ao mesmo termo de parceria, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2006, acrescendo-se aos valores antes referidos, mais R$ 6.263.000,00. Finalmente, em 1º de fevereiro de 2007, idênticas partes e representantes legais, firmaram o terceiro termo aditivo, prorrogando as atividades até 30 de junho de 2007, e acrescido mais um reajuste monetário, agora no valor de R$ 5.975.700,00, totalizando assim os desembolsos retirados dos cofres públicos – da Tecpar – R$ 23.729.413,00”, continua a ação.

Improbidade - Na ação, o fórum pede a tutela antecipada “para o fim de autorizar o bloqueio de bens (móveis, imóveis, ativos bancários, etc) até o limite de R$ 23.729.413,60, a fim de garantir futura execução do julgado”.

A tutela é pedida, visto ao “risco de dano irreparável” pela possibilidade dos requeridos (Requião, Rocha Loures e outros) “dilapidarem seu patrimônio com o intuito de frustrarem ulterior execução de sentença”.

O fórum pede ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos (R$ 23.729.413,60) “atualizado até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do reconhecimento de atos que importam em improbidade administrativa dos agentes públicos referidos, com a extração de peças ao Ministério Público Federal e Estadual para as devidas providências”.

ANTT autoriza primeiro aumento 'extra' de taxa de pedágio em novas concessões

Menos de um ano depois de ter concedido à iniciativa privada seis trechos de rodovias federais, o governo já fez a primeira revisão extraordinária das tarifas de pedágio. A Rota do Oeste, concessionária responsável pela administração da BR-163 (MT), ganhou sinal verde da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para aumentar sua tarifa-base em 0,86%. O aval da agência foi dado antes mesmo de iniciada a cobrança efetiva de pedágio dos usuários. Para isso, a empresa terá que executar pelo menos 10% da duplicação prevista na estrada.

O aumento visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, segundo a ANTT, após a inclusão de obras no valor de R$ 17,9 milhões no plano de exploração da rodovia. Com isso, a tarifa-base passou de R$ 2,638 para R$ 2,661 a cada 100 km. Trata-se de uma alta irrisória, praticamente simbólica, mas que suscita questionamentos sobre a eventual necessidade de novas mudanças contratuais.

No ano passado, reportagem do Valor mostrou que a agência reguladora havia aprovado 30 pedidos de reequilíbrio das concessionárias de rodovias privatizadas no governo Lula. Por causa das revisões extraordinárias de tarifas, os pedágios de seis das sete estradas concedidas em 2007 subiram mais do que a inflação oficial acumulada no período, com aumentos de até 69,8%.

Tanto a Rota do Oeste, controlada pela Odebrecht, como a ANTT tratam o reequilíbrio econômico-financeiro aprovado na semana passada como questão "pontual" e refutam a possibilidade de novos aumentos. "É um caso muito peculiar", diz Natália Marcassa, diretora da agência.

Ela garante que essa revisão da tarifa-base na BR-163 não abre "de maneira nenhuma" precedente para futuras revisões nas demais rodovias leiloadas, no programa de concessões da presidente Dilma Rousseff. Os contratos foram assinados a partir de dezembro de 2013 - no caso da Rota do Oeste, a assinatura foi em março.

A concessionária assumiu, como exigência contratual, a duplicação e a implantação de vias marginais em um trecho urbano de 2,3 km no município de Rondonópolis - além de gastos de manutenção e conservação. Essas obras não estavam previstas no plano original de exploração.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ficaria responsável por duplicar esse pedaço da rodovia, mas revogou o edital que já havia sido lançado e desistiu de fazer a obra. "Não poderíamos criar esse gargalo", diz a diretora da ANTT.

O presidente da Rota do Oeste, Paulo Lins, lembra que esse trecho envolve o acesso logístico ao terminal ferroviário recém-inaugurado da América Latina Logística (ALL), também em Rondonópolis, e está no meio de um segmento de 22,7 km com terraplenagem concluída para duplicação pela concessionária.

"Correríamos um risco seríssimo de afunilamento da rodovia justamente onde desemboca todo o escoamento de grãos", explica o executivo. Ele prevê a entrega desse trecho, que totaliza 25 km, entre março e abril de 2015 - a tempo, portanto, de pegar o pico da safra. Para iniciar a cobrança do pedágio, a concessionária precisa duplicar 45 km no total.

Fonte: Valor Econômico

Suspeitos de fraude no Sest/Senat são presos em operação policial

A Polícia Civil do Distrito Federal cumpre, na manhã desta sexta-feira (19), cinco mandados de prisão de suspeitos de desvio de recursos do Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), em Brasília e em Minas Gerais. Até as 8h30, quatro pessoas haviam sido presas na Operação São Cristóvão.

De acordo com a corporação, um grupo de diretores da instituição é suspeito de envolvimento em um esquema de desvio de recursos da União, repassados ao Sest/Senat entre 2011 e 2012 para a realização de cursos profissionalizantes. Não foi informado se os diretores estão entres os presos. O prejuízo confirmado passa dos R$ 20 milhões, conforme a polícia.

Entre os envolvidos no esquema de desvio de recursos estaria o ex-senador e ex-presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Clésio Andrade (PMDB-MG). Ele foi  vice-governador de Minas entre 2003 e 2006, durante o primeiro mandato de Aécio Neves. Policiais do estado também foram acionados para auxiliar na operação. O ex-parlamentar é réu no caso conhecido como mensalão tucano.

Na ação penal, Clésio é acusado de peculato e lavagem de dinheiro por ter, supostamente, tentado ocultar recursos recebidos de Marcos Valério na campanha de Eduardo Azeredo ao governo de Minas Gerais em 1998 – Clésio Andrade era candidato a vice. O G1 tentou contato com um advogado do ex-parlamentar, mas até as 9h ninguém havia sido encontrado.

Segundo os agentes da operação, diretores receberam gratificações salariais milionárias nesse período. A entidade teria falsificado documentos para justificar os pagamentos à Controladoria-Geral da União (CGU).

Fonte: G1 Minas Gerais

Clésio Andrade anuncia volta à CNT após denúncias de desvio de verbas

O ex-vice-governador de Minas Gerais e ex-senador, Clésio Andrade, disse na tarde desta sexta-feira (19) que reassumiu hoje a presidência da Confederação Nacional do Transporte (CNT), de onde estava afastado desde abril. A declaração foi dada antes do depoimento dele no Ministério Público, em Belo Horizonte. Ele é suspeito de envolvimento em desvios de verbas investigados na Operação São Cristóvão. Nesta manhã, a Polícia Civil tentou cumprir mandado de condução coercitiva - quando a pessoa é encaminhada para prestar depoimento -  na casa dele, na capital mineira, mas ele não foi encontrado. Mandado de busca e apreensão foi cumprido no local. O ex-senador diz que é inocente.

Réu no processo do mensalão tucano em Minas Gerais, o ex-senador é apontado como suposto chefe do esquema. Ele se apresentou para falar sobre denúncias da Operação São Cristóvão, comandada pela Polícia Civil do Distrito Federal. Andrade é suspeito de participação em desvios de verbas do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), em Brasília e em Minas. Quatro pessoas foram presas no DF.O ex-senador disse que está "reassumindo hoje a presidência da confederação [Nacional do Transporte - CNT],  que eu estava licenciado desde abril". Segundo ele, duas medidas já foram tomadas na volta ao cargo, sendo o pedido de afastamento de todos os envolvidos no esquema até que seja finalizada a investigação, e a abertura de uma sindicância no sistema para que as denúncias sejam apuradas.

Andrade chegou usando uma bengala, e disse que está com necrose nos dois fêmures. Ele renunciou ao mandato de senador em 15 de julho deste ano, alegando motivos de saúde – desde abril, ele também já estava licenciado do cargo de presidente da CNT.O suposto esquema de desvio de verbas do Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) investigado pelas polícias do Distrito Federal e de Minas Gerais pode ter movimentado até R$ 70 milhões, segundo o delegado-adjunto da Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado (Deco), Luiz Fernando Cocito, de Brasília. A verba é repassada pela União às entidades para a realização de cursos profissionalizantes.

“Entre 2011 e 2012, foram desviados aproximadamente R$ 20 milhões. Se voltarmos cinco anos, o rombo seria de aproximadamente R$ 70 milhões", afirmou. Os desvios se davam pela contratação de serviços de pequenas empresas por valores altos e pelo pagamento de gratificações elevadas a diretores das entidades. Um lava-jato, por exemplo, recebeu mais de R$ 2 milhões em um ano, de acordo com as investigações.

Clésio Andrade
De acordo com a polícia, o ex-senador Clésio Andrade (PMDB-MG) é suspeito de comandar o esquema. O delegado Souza disse que já é possível afirmar que ele cometeu ao menos um crime – de falsidade ideológica.

"O ex-senador e ex-presidente da CNT Clésio Andrade é quem nomeia a direção. Nós temos hoje elementos que podem confirmar que esse ato normativo [que autorizava gratificações maiores que salários] foi fraudado, montado para justificar esses pagamentos. O simples fato dessa fraude o incrimina em um crime, que é falsidade ideológica”, afirmou o delegado Souza. "[A organização é] Comandada, ao que tudo indica, por um ex-senador da República", disse o delegado Cocito.

Souza afirmou ainda ser “prematuro” dizer que Clésio Andrade recebeu alguma quantia no suposto esquema. “Existe a suspeita da participação dele nesse esquema que está embasada nessa fraude documental. Há uma suspeita, uma probabilidade [de que ele tenha recebido dinheiro], pelo cargo que ele ocupava, de que elas [as pessoas presas] estariam ali a serviço dele.”

Clésio Andrade foi vice-governador de Minas Gerais entre 2003 e 2006, durante o primeiro mandato de Aécio Neves (PSDB). Na ação penal do mensalão tucano, Andrade é acusado de peculato e lavagem de dinheiro por supostamente ter tentado ocultar recursos recebidos de Marcos Valério na campanha de Eduardo Azeredo ao governo de Minas em 1998, quando era candidato a vice-governador.

Com a renúncia ao mandato no Senado, o processo contra o ex-senador que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) foi encaminhado para a primeira instância da Justiça estadual em Minas Gerais.

Fonte: G1 / Minas Gerais

ENTREVISTA DE Luiz Pereira Carlos A REVISTA ZONA OESTE AGORA/RJ. TUDO sobre pedágio Linha Amarela.

1) Luiz Pereira Carlos, como iniciou sua insatisfação com o pedágio Linha Amarela?

- Cesar Maia e eu morávamos no mesmo condomínio onde inclusive ele foi sindico e ali iniciou sua carreira politica, pertencia ao grupo deles nessa administração de forma indireta ou direta, entre outros Arolde de Oliveira e Eider Dantas, Gilberto Ramos, etc. Cujo sistema de administração, em nossa opinião, era totalitário, invasor e marginal, e isso me chamou atenção. 

2) Não entendi, porque totalitário, invasor e marginal?

- Porque antigamente não tomavam decisões colegiadas, mesmo depois do colegiado sempre foi um colegiado pinçado na comunidade de maneira que de colegiado democrático só tem mesmo o nome e as desígnios no papel, que torna as decisões totalitárias. Invasor porque cercaram vias publicas e tomaram posse de ruas e avenidas em nome de um suposto condomínio regular, mas que na verdade a intenção é ter em mãos o que chamam de cacife politico subdomínio, e que eu chamo como aprendi no interior dos coronéis, Curral Eleitoral. Marginal, porque dentro dessa situação condominial é quase tudo feito ao arrepio da lei, das grades que cercam a comunidade, as placas de transito, das obras em ruas e praças publicas, do uso da agua e da energia elétrica comunitária, e sobre tudo da segurança que deu origem as milícias, hoje parcialmente desarmada, um pouco melhorada, mas já foi comandada nos moldes milicianos, por longos anos o que nos deu muito trabalho pra reverter essa situação com ajuda da PM-RJ sob comando do Cel. Josias Quintal.

3) Então esse perfil do Cesar Maia lhe chamou atenção sobre a Linha Amarela?

- Perfeitamente, a primeira noticia sobre a Linha Amarela no Rio de Janeiro, projeto viabilizado por Cesar Maia, do meu conhecimento se deu depois de uma sigilosa concorrência publica no inicio dos anos 90 sob todas as togas e procuradorias, pode se dizer cercado de sigilo de estado. Veio a publico em 1996, mesmo assim publico seleto e restrito do dito condomínio, onde uma pequena nota foi publicada no informativo da comunidade, com objetivo primordial de observar e analisar a opinião e, formatar aceitação dessa comunidade de aproximadamente oito mil moradores. A partir de então seria difundida além das grades comunitárias, por essa elite, porem devidamente trabalhada para amenizar o impacto social e procurar o silencio e aceitação da ideia aos Cariocas sobre o tema, ou no mínimo criar na dúvida uma expectativa de que esse caminho estaria correto, cujas informações eram forjadas e dissimuladas.

4) Luiz, objetivamente o que há de tão grave relativo à cobrança de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda, conhecida por Linha Amarela, interligando os bairros que se encontram entre a Avenida Brasil e a Avenida Ayrton Senna, que eles insistem em chamar de Auto-Estrada?

- Essa é uma resposta que deve ter várias etapas, sendo de plano e observado atentamente o abuso de algumas autoridades, a conivência suspeita das autarquias com esses abusos, o desrespeito e afronta contumaz a lei e a constituição federal, por parte não só do executivo municipal impunemente como dos vereadores, deputados, Tribunais de Contas, Ministério Publico, TJ-RJ, etc.

4.1) Sobre o principio mobilidade urbana, da equidade Jurídica e da  moralidade administrativa; - Qual a justificativa pra se colocar praça de pedágio na “avenida” e extorquir o contribuinte nos seus afazeres diários, com o falso argumento de que se trata de uma via expressa ou uma Auto-Estrada?

- Os mais antigos viram as construções dos túneis que ligam zona sul a Barra da Tijuca e os de Copacabana ligando ao Aterro da Glória que foi outra importante obra na orla com jardins e avenidas suntuosos, ligando zona sul ao centro da cidade, vimos construção da Perimetral, e o furto das vigas, vimos o túnel Rebouças interligando bairros da zona sul a praça XV, a nova Avenida Atlântica e, Avenida Niemayer, o elevado do Joá de encostas rochosas, enfim obras caríssimas e tuneis quilométricos, que resistem até hoje mantidos pelo erário. Sem falar na Grajau-Jacarepaguá, Alto da Boavista ligando Tijuca-Barra, todos custeados com recursos publico oriundos de “impostos padrão” sem a cobrança de pedágio sem essa invenção fatídica de PPP concedendo por prazos eternos a grupos que superfaturam a exploração. A quantidade de contribuintes nessa época era bem inferior à atual, hoje aumentou a arrecadação de impostos. Portanto não se justifica que estejam cobrando pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – (LAMSA) e tramando contra o contribuinte com argumentos falaciosos com único objetivo de extorquir e locupletar pequenos grupos. Criam Pedágios em AVENIDAS forjando nomes que remetem a Trans-Amazonica como autoestrada, pra se adaptar a CF e a lei, inventam nomes tipo: Trans-Olimpica, Auto Estrada Linha Amarela no Rio e Trans-Oceanica em Niterói que na verdade são modestas “Avenidas Municipais” entre bairros com extensão dentro da média padrão para avenidas municipais dessa categoria, em todas as capitais do Brasil.

4.2) Nesta faze da resposta esta a visão legal e constitucional do objeto. Como não sou advogado não seria ético fundamentar de dar sustentação nesse campo obrigo-me usar material de pesquisa, obtido junto a pessoas capacitadas para arguir sobre o tema, Procuradores, Juízes, Delegados e demais autoridades, que no momento certo podem ser instados a manifestar-se. 

4.3) O que se pesquisou é que municípios não podem legislar sobre pedágios (LEI Nº 5.512, DE 17 DE AGOSTO DE 2012) e muito menos criar agencias reguladores nesse sentido é o que determina a Constituição Federal sobre o tema, pedágio. Inclusive com jurisprudência formada no STF, esclarece que pedágio é taxa de conservação de “Estradas de Rodagem”. (Dai eles forjarem os nomes das avenidas como Trans e AutoEstrada). Mas é exatamente o que estão fazendo.

4.4) Sabe-se também que os municípios quando necessitam de verbas extras para obras emergenciais, neste caso especifico para desafogar o transito entre bairros, devem fazer atendendo o Código Tributário Nacional Art. 81 via Contribuição de Melhoria que exige seja mediante referendo popular apresentando os custos pra que serão arrecadados em “parcela única” no IPTU, o que daria uma modesta quantia rateada entre os milhares de contribuintes, indolor.

4.5) Por outro lado temos exemplos práticos do Ministério Publico Federal a nível Brasil. Só no Rio de Janeiro, o MPF relocou ou extinguiu dezenas de praças de pedágio por estarem cobrando pedágio de moradores dos municípios onde estavam instaladas, e quando não remove a praça do pedágio fica consignando que até a efetiva remoção destas praças, todos os veículos com emplacados da localidade devem trafegar isentos da cobrança, nesse sentido o judiciário vêm acatando essas ações, numa exemplar demonstração de que ainda temos justiça no Brasil e juízes conscientes. Ao contrario o MP-Estadual-RJ se esconde, fica omisso, de tal forma que se suspeita conivente ao esquema!?

4.6) Chama atenção o tipo e a quantidade de impostos específicos para esse fim, e outros embutidos, que o cidadão paga caracterizando que tal situação é na verdade uma cobrança indevida e extorsiva, apelidados por qualquer subterfugio legal ou forjados em autoestrada, via expressa, trans..., a confundir-se com taxas e tributos, com a clara intenção de locupletar-se, é imoral e criminoso: A exemplo o IPTU.

4.7) Vamos destrinchar o significado da sigla IPTU:

IMPOSTO (valor arrecadado para obras e conservação de bens publico)

PREDIAL (da construção urbana da sua casa, escritório, ou bem erigido em madeira, cimento, ferro, telhas, tubulações eletro-hidráulicas).

TERRITORIAL – (do território que lhe cabe em partes proporcional com seus vizinhos abrangendo o local da construção onde, atualmente, inclui-se a calçada de responsabilidade do contribuinte).

URBANO – (da parte urbana, ou seja, das ruas e avenidas, iluminação, limpeza urbana, conservação pelo estado ou município do perímetro urbano de uso coletivo).

5) No que se refere à Isonomia que tanto você reclama, poderia explicar melhor?

- São dois aspectos básicos, sendo o primeiro por se tratar da única avenida com cobrança de pedágio no Brasil e no mundo, não existe outra. Porque os moradores da Zona Oeste pagam pedágio e os demais moradores da cidade nos demais bairros não pagam, não tem essa mesma obrigação, e isso ferem o principio de igualdade entre contribuintes da mesma espécie sob as mesmas condições. No entanto não é tão grave quando se tem conhecimento que apenas 20% dos usuários da Linha Amarela pagam o pedágio todos os dias, e 80% trafegam diariamente com os mesmos benefícios, a custo zero, afrontando direitos e garantias individuais de contribuintes da mesma espécie, e ainda por cima os não pagantes são, proporcionalmente os maiores causadoras dos acidentes, engarrafamentos e custos de manutenção desta Avenida Governador Carlos Lacerda, apelidada de Auto Estrada Linha Amarela. 

6) Continuamos a não entender porque apenas 20% pagam o pedágio, como é isso?

Não sei se perceberam que antes do túnel maior, sentido Barra-Centro na Linha Amarela tem a presença contumaz de uma viatura da LAMSA afunilando o transito para uma só via causando enorme retenção, inclusive motivo de queixa dos serviços de emergência tipo, ambulâncias, policias, etc. Os motivos são dois: Primeiro que a LAMSA por contrato tem que manter nas proximidades da praça do pedágio um tempo pré-determinado e estipulado contratualmente em no máximo 5 minutos para o atendimento ao cliente e ou uma fila de no máximo 150 metros, sujeitos as penalidades e multas contratuais, até mesmo a cassação do contrato de concessão, dai a retenção forçada pela concessionaria pra livrar-se das sanções impostas. Segundo; que os veículos que entram na Linha Amarela a partir do Bairro de Agua Santa no mesmo sentido Barra-Centro, e no retorno sentido Bonsucesso-Meier, além de não pagar o pedágio e usufruir toda assistência de SOS, são os maiores causadores do transito em excesso, dos engarrafamentos diuturnos.

7) O que me diz sobre a proposta da Linha Amarela quanto a Mobilidade Urbana?

Isso é outro ponto crucial que infelizmente se tornou a grande mentira do projeto, que seria bem vindo ao sentido de facilitar a mobilidade urbana entre os bairros, mas o que vemos são justamente os opostos. Hoje a Avenida Gov. Carlos Lacerda é a via mais congestionada da cidade, inclusive batendo os recordes da vizinha Av. Brasil, pagamos pedágio astronômico para ficarem horas parados e sem opções. As rotas de fuga levam o motorista a transitar por dentro dos bairros que não tem estrutura suficiente para receber o trafego de escoamento, além de prejudicar a qualidade dos bairros periféricos, existe o problema de atravessar comunidades de altíssimo risco como no caso do Morro dos Macacos que enfrentam quase que diariamente a policia com armas de grosso calibre, inclusive ali mesmo já abateram um helicóptero da policia. A via só vai  melhorar como alternativa a mobilidade urbana se a praça do pedágio for extinta, pois é ali o maior foco de retenção. E sem dúvida abuso de poder. Pela própria natureza urbana da avenida municipal o pedágio torna-se indivisível, injusto, seria mais coerente colocar uma taxa no IPVA e cuidar de todas as vias urbanas de grande porte. Isso sim atenderia a conceito de Mobilidade Urbana equânime.

8) Como explica o preço do Pedágio Linha Amarela onde afirma não ser compatível?

Em principio não gosto de fazer referencia de preços sobre o pedágio da Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda, se é caro ou barato ou, se devemos pagar só de ida, etc. Corremos o risco da concessionaria que tem gordura de sobra pra queimar o preço, fazer uma redução e sair de boazinha junto a opinião publica, oq eu atrapalha os meus objetivos que é o de acabar literalmente com a cobrança no estilo pedágio. Até porque é ilegal, viola jurisprudência e leis que limitam a praça de pedágio a 35Km de distancia do perímetro urbano como no caso a lei 12.481/53 conhecida como a “Lei do Marco Zero”.

Em média, segundo as normas vigentes da ANTT, pagamos a cada 100km, distancia mínima por lei entre as praças de pedágio nas estradas, algo em torno de R$8.03 o que vale dizer que o km custa ao contribuinte R$ 0.0803 centavos de real nas principais rodovias interestaduais e federais, incluindo-se ai a Rod. Fernão Dias, etc., onde o peso médio dos veículos é o triplo do que trafegam na Linha Amarela e o trafego dezenas de vezes mais intenso em tudo, fluxo de caminhões, atendimentos a acidentes, assaltos. Sem comparação com a LAMSA.

Fazendo uma conversão a media dos preços e transferindo os números ao pedágio cobrado na Linha Amarela no centro da cidade do Rio de Janeiro o pedágio deveria custar, acreditem;

Da Praça do pedágio no Bairro de Agua Santa que fica na Avenida Governador Carlos Lacerda até Bairro da Ilha do Governador onde termina junto a Universidade Federal, cuja distancia entre esses pontos é de 8.2Km se multiplicado por R$ 0.0803 centavos de real na média encontrada por km/rodado, o valor máximo desse pedágio da Linha Amarela seria de R$0.659 de centavos, no entanto o pedágio LAMSA custa ao Carioca R$5.00 ou seja, R$ 60.97 por cada 100km rodados nesse trecho, trecho esse que esta sendo usado pela maioria dos não pagantes, ou seja 80% que ali trafegam nessa via pedagiada, não pagam o pedágio pela própria condição de indivisibilidade da via, e não por esperteza de quem trafega nesse trecho.

A conta fica ainda mais absurda, pra não usar um termo pejorativo, quando fazemos calculamos, da Praça do pedágio no Bairro de Agua Santa que fica na Avenida Governador Carlos Lacerda até Bairro da Barra da Tijuca onde se inicia a concessão da LAMSA, mais propriamente em frente a comunidade da CDD, cuja distancia entre esses pontos é de 6.8km se multiplicado por R$ 0.0803 centavos de real na média encontrada por km/rodado proporcional ao que determina a ANTT, o valor máximo desse pedágio da Linha Amarela seria de R$ 0.546 de centavos por veículo-eixo, no entanto o pedágio LAMSA custa ao Carioca R$5.00, ou seja, R$ 73.52 por cada 100km rodados nesse trecho.

Portanto amigos o preço médio do pedágio da Linha Amarela por cada 100km rodados-eixo na Avenida Carlos Lacerda é de absurdos R$ 67.23 (sessenta e sete reais e vinte e três centavos) cobrados sem emissão de nota fiscal.

Rio de Janeiro, 11 de Agosto de 2014.

Luiz Pereira Carlo

Caminhoneiros reclamam do novo pedágio da serra de Petrópolis

Caminhoneiros enfrentam problemas para passar na estreita pista de pagamento.

5 / 08 / 2014

Caminhoneiros reclamam da largura das baias. (Foto: Divulgação)

Os caminhoneiros que utilizam a serra de Petrópolis estão insatisfeitos com a nova praça de pedágio construída no km 102 pela concessionária que administra a via, a Concer. Segundo eles, há perigo para a passagem de carretas e também os guichês são menores que antes. A construção da nova praça faz parte das obras da nova subida da serra.

Segundo os caminhoneiros, os trechos antes e depois do pedágio sofreram um estreitamento de pista, que é perigoso, já que não suporta a passagem, por exemplo, de duas carretas juntas.

“Fizeram um estreitamento próximo ao posto Carreteiro, os veículos que estão vindo no mesmo sentido precisam frear, pois os de três eixos, que são maiores, só passam um por vez. Além disso, na saída também acontece o problema, pois fizeram um gargalo estreitando novamente a pista. Parece que fizeram a obra com pressa, sem qualquer adequação ou planejamento”, lamentou Jorge Lisboa, representante da classe na região.

Outro problema apontado pelo caminhoneiro é o tamanho dos boxes de cobrança da nova praça de pedágio. Segundo ele, são menores do que o normal.

“Aumentaram o número de guichês, mas diminuíram o seu tamanho. São apertados e podendo, inclusive, com um caminhão maior, atingir a construção”, disse Jorge.

A Concer colocou em operação a nova praça de pedágio no dia 18 de julho. A nova construção faz parte das obras de duplicação da subida da serra de Petrópolis, em Duque de Caxias. O novo pedágio fica situado a dois quilômetros da praça antiga (km 104), que foi desativada, mas continua com as vias abertas e destinadas à passagem do tráfego.

Para quem segue do Rio de Janeiro a Petrópolis, a principal alteração com a operação da nova praça é o ponto de acesso à subida da serra, que agora acontece pelo km 101, através do antigo retorno do trecho, adaptado para receber o fluxo de tráfego em direção a Minas Gerais.

As obras em trechos de Duque de Caxias e Petrópolis estão em andamento há um ano e incluem a duplicação de 15 quilômetros da atual descida da serra e a abertura de um túnel de 5 quilômetros em plena região de serra.

Com 19 vãos e 15 vias de pagamento, o novo pedágio do km 102 foi construído para dar mais velocidade ao fluxo de tráfego passante, reduzindo o tempo de permanência dos veículos na praça.

Fonte: Tribuna de Petrópolis
Por Ariane Nascimento

TRE proíbe vídeo de Requiao sobre pedágio

O juiz Guido José Döbeli, do Tribunal Regional Eleitoral., determinou que o senador Roberto Requião, candidato do PMDB ao governo, retire de seu site áudio de entrevista em que acusa o governador Beto Richa, candidato à reeleição pelo PSDB, de ter suspendido ações judiciais para reduzir as tarifas de pedágio por ter sido beneficiado por doações de campanha das concessionárias.
Em sua página na internet, Requião divulgou áudio de entrevista em que afirmou que Beto recebeu R$ 3 milhões das “empresas de pedágio”. A afirmação de Requião foi considerada propaganda eleitoral inverídica, ofensiva, caluniosa e difamatória.
“Determino…que divulguem, na mesma página eletrônica, com o mesmo tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados no trecho considerado ofensivo, em até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega da mídia física, a resposta do ofendido), a qual deverá ficar disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem objeto desta representação”, diz o despacho.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) justificou que o governo  não desistiu das ações, mas cogita a extinção, sem nenhum ônus financeiro para o usuário e para o Poder Público, de um punhado de antigos processos judiciais, que já perderam o objeto. “A medida representa gesto republicano de colaboração entre poderes, aliviando a pesada carga de demandas inúteis que assoberbam o Judiciário, para que nossos os juízes dediquem mais tempo a questões realmente importantes”, diz a nota.

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Alterações no valor dos pedágios causam engarrafamentos na BA-093 e BA-535

Após a mudança anunciada na ultima quinta-feira (17), muitos motoristas enfrentaram engarrafamento complicado neste fim de semana. Acredita-se que o atraso deve-se ao fato de que a maioria dos condutores não estavam cientes da mudança na tarifa paga.

Uma extensa fila se formou nas imediações do pedágio da BA-093, que dá acesso à cidade de Camaçari, e na do pedágio da BA-535 que dá acesso a Via Parafuso, administrados pela concessionária Bahia Norte. Segundo informações da entidade, o congestionamento se deu, além da mudança do preço, a alguns percalços, como um acidente ocorrido entre dois caminhões.

“A Concessionária Bahia Norte esclarece que os usuários estão se adaptando aos novos valores praticados nas praças de pedágio do Sistema de Rodovias BA-093, tirando dúvidas sobre o reajuste. Além disso, o volume excepcional de carros foi agregado ao horário de pico”, informou a concessionária.


Fonte: Bahia Política

NÓS, OS PANACAS

Há alguns anos, antes de morrer, o empresário Cecílio do Rego Almeida - considerado por muitos anos um dos quatro homens mais poderosos do Brasil - deixou-nos uma das mais verdadeiras pérolas ao comparar os usuários do sistema de pedágio a verdadeiros "panacas". Numa entrevista exclusiva a Revista Caros Amigos, ele falou que os governos estava dando concessões para rodovias por 20, 30 anos em troca de investimentos que retornavam com o pagamento da tarifa de pedágio. "O governo dá a concessão, nós investimos, e os panacas passam com seus carros e pagam o pedágio", disse. É bom lembrar que Cecílio era dono de uma das mais polêmicas concessões no estado do Paraná: a da Ecovia Caminhos do Mar - que cobra R$ 14,60 dos seus usuários para fazer o trajeto que liga Curitiba às praias paranaenses pela BR-277, chegando até a PR-412, em Pontal do Paraná.

A declaração parece ofensiva, mas tem demonstrado a realidade das estradas do Estado do Paraná. Os contratos de concessões deixados pelo governo Jaime Lerner e aperfeiçoado por aditivos contratuais e atas sem validade legal, deixaram para o povo um legado que passa por tarifas abusivas e por obras não cumpridas e suprimidas. Enquanto nós, os panacas, deixamos o sangue da labuta diária nas praças de pedágio, as empreiteiras arrecadam milhões sem a obrigação de repassar isto para o benefício da população que transita pelas rodovias pedagiadas. Como diria o senador Antônio Carlos Magalhães (ACM), na Revista Veja de 30 de maio de 2007, "vivemos a república das empreiteiras".

E não há dúvidas de que elas, as empreiteiras, mandam em adminstrações brasileiras e parte das licitações que são realizadas pelas administrações municipais, estaduais e federal. Na dúvida, basta que se verifique os nomes dos principais titulares das áreas de transportes infraestrutura das mais diversas esferas do governo e as prestações de contas de campanhas eleitorais. A quebra do sigilo bancário e fiscal dos governantes era, sem dúvida, a necessidade primordial da população que espera transparência na administração dos serviços públicos. Exatamente por isso, o Fórum Nacional do Transporte sugere que todo o governante, até por ser governante e não ter nada a esconder, abra voluntariamente seu sigilo em prol do bem do desenvolvimento do serviço público.

Pode parecer exagero para alguns, mas não é. O ex-subprocurador geral da República, Aurélio Veiga Rios, representante do Ministério Público (MP) federal afirmou que este modelo de pedagiamento só é comparável ao tráfico internacional de drogas. “Apenas ele (tráfico de drogas) dá lucro maior do que ser hoje concessionário de um trecho de rodovia por 20 ou 30 anos no País”, disse ele. Manifestação, aliás, que deveria preocupar a todos os brasileiros.

Esclarecer os fatos em torno do pedágio, dar transparência ao processo através de uma CPI do Pedágio - como a que foi feita na Assembleia Legislativa do Paraná agora em 2014, com coragem e competência - nos faz imaginar que ainda há tempo para se discutir o modelo de transporte que queremos para o Brasil. Diferente de anos anteriores, quando em 2003 foi feita uma CPI vergonhosa e que deu as concessionárias o aval para as concessionárias - como se não houvesse qualquer irregularidade nos contratos de concessão e nos aditivos feitos nos anos de 2000 e de 2002, além da ata de 2005, já no governo Roberto Requião. Irregularidades que deram a nós, os panacas, ônus (taxa abusiva) sem bônus (rodovias duplicadas em todo o Anel de Integração).

O pedágio pode ser comparado ao veneno que o justo, honesto e sábio grego Sócrates foi obrigado a beber. De acordo com o engenheiro Karl Machado, hoje as empreiteiras e seus agentes públicos estão nos obrigando a conviver com as concessões rodoviárias que se transformaram em corrupção oficial. O pedágio é o nosso veneno. Bordar o Brasil de pedágios é a meta das empreiteiras, estruturadas em concessionárias de rodovias.

É hora de mostrarmos, com o manto da transparência e do combate à corrupção, que deixamos de ser panacas (no dicionário pessoal tola, fácil de ser enganada). Somos sociedade e como sociedade vamos buscar a realidade dos fatos, vamos às ruas reivindicar nossos direitos e fazer valer nossos direitos de cidadãos. Se vamos pagar a conta, que sejamos verdadeiramente os patrões do processo rodoviário do nosso Brasil.

FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÂO DE ASSEMBLEIA GERAL DO FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE.

  O Coordenador geral do Fórum Nacional do Transporte abaixo assinado, no    uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONVOCA todos os membros dessa entidade a comparecer na Assembléia Geral a ser realizada no dia 7 de maio de 2014 , com a primeira convocação às 17 horas e com a segunda convocação após 30 minutos  na rua Nilo Cairo, nº 450,  Curitiba/ PR.

Após prévia comunicação aos associados, reuniram-se os membros do Fórum Nacional do Transporte, para tratar de dos seguintes assuntos  de interesses do fórum:

 a) Substituição  de seu Vice- Presidente; 

 b) Avaliação sobre o seminário realizado em 30 de abril; 

 c) apresentação do Projeto de Lei e Iniciativa Popular Tarifa Zero no transporte coletivo denominado projeto Cidadão; d) Inclusão de novos membros filiados e 

 e) Assuntos Gerais.

                                            Acir Pepes Mezzadri.

                                            Coordenador Geral