Justiça Federal suspende cobrança de pedágio na 476
Rhodrigo Deda [17/12/2005]
Foto: Walter Alves/O Estado
Liminar atende ação proposta pelo Ministério Público Federal. Concessionária estaria explorando a rodovia sem passar por licitação.
A 1.ª Vara da Justiça Federal concedeu ontem liminar suspendendo a cobrança de tarifas de pedágio na praça da Lapa, na BR-476, administrada pela concessionária Caminhos do Paraná. O juiz federal Friedmann Wendpap deu prazo de cinco dias, a contar da intimação, para que a Caminhos do Paraná efetue a suspensão de cobrança de tarifas. Segundo a Justiça, a concessionária deve também divulgar uma recomendação para que os motoristas guardem os cupons do pedágio, pois podem vir eventualmente a ser ressarcidos no futuro. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que a empresa vai atender a ordem no prazo indicado, porém sua assessoria jurídica irá entrar com recurso ainda dentro desse período.
A liminar faz parte de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) movida contra a União, o Estado do Paraná, a empresa Caminhos do Paraná, além do ex-governador Jaime Lerner e outras sete pessoas. O MPF entende que a concessionária está explorando dois trechos de rodovia sem passar por processo de licitação - entre Araucária e Lapa, na BR-476, e entre Porto Amazonas e Lapa, na PR-427 - uma vez que a empresa obteve a concessão por meio de um termo aditivo de contrato. As irregularidades apontadas pelo MPF teriam acontecido em 2002, quando o termo aditivo incorporou mais de 80 quilômetros ao contrato de concessão.
Segundo o juiz, mesmo que a concessão dos trechos das duas rodovias à Caminhos do Paraná fosse de interesse público, isso não poderia ser feito sem licitação. "Ainda que o administrador seja movido por finalidade angelical, a ruptura dos meios formais não é justificada. A moralidade pública não alcança a profundeza da consciência da pessoa investida dos deveres públicos."
Wendpap afirma que a liminar se justifica porque a demora não atinge somente o bolso dos que transitam pelas estradas. "A sensação desconfortável causada pela ilegalidade perturba continuamente a fé no Estado de Direito. O problema não é só econômico, ele é, sobretudo, institucional. Sem confiança nas instituições públicas, não há espaço para o desenvolvimento das virtudes sociais e geração da prosperidade", explicou, na decisão.
Revés
Se a decisão referente à praça da Lapa pode ser considerada como uma vitória do Estado em sua luta contra o pedágio, o mesmo não aconteceu com o pedido de liminar do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que tramita na 4.ª Vara Federal de Curitiba. A juíza federal substituta, Tani Maria Wurster, negou o pedido, que pretendia a redução da tarifa de pedágio por causa dos "resultados financeiros excelentes obtidos pela concessionária Caminhos do Paraná".
Para a juíza, as alegações do DER dependem da realização de cálculos complexos, que não permitem seja ela reconhecida nessa fase processual e, por isso, ela julgou necessária a instrução processual para que se verificassem as justificativas do órgão. O DER divulgou que ainda está se discutindo a competência para o julgamento das ações e, se forem mantidas na Justiça Estadual, a decisão da juíza não surtirá efeito.
Manifestantes desocupam praça pacificamente
A concessionária Rodonorte conseguiu ontem uma determinação da Justiça Federal, expedida pelo juiz Mauro Spalding, que ordenou que a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) garantissem a reintegração de posse da praça de pedágio de São Luiz do Purunã, na BR-277, ocupada por manifestantes do Movimento dos Usuários das Rodovias do Brasil (Murb) desde a manhã de quarta-feira.
Até o fim da tarde de ontem os manifestantes pretendiam passar o fim de semana no local, mas com a notícia de que a PF chegaria para a desocupação, resolveram sair pacificamente no início da noite. "Saímos por respeito às decisões judiciais, mas esperamos com isso receber alguma contrapartida", afirmou um dos líderes da manifestação, Acir Peppes Mezzadri. Ele não descartou, porém, que ocorram ocupações em outras praças. Às 18h55, a concessionária retomou as operações na praça.
O juiz também intimou Mezzadri, o vereador Aparecido Custódio da Silva e o presidente do Partido Social Liberal (PSL) no Paraná, Antonio Roberto Filho, advertindo-os de que novas invasões de praças de pedágio em descumprimento à decisão acarretariam em multa no valor de R$ 20 mil por dia em que a Rodonorte deixar de arrecadar o pedágio.
No despacho garantiu a desocupação, o juiz citou a Rodonorte acredita que na "existência de um verdadeiro movimento, liderado pela atual administração do Estado do Paraná, no sentido de promover a invasão das praças de pedágio".
Spalding determinou que a PF instaure inquérito policial para apurar eventual crime de quadrilha, desobediência, ou qualquer outro ato ilícito penal, devendo identificar quem são os líderes do movimento que levou à invasão da praça de pedágio, atentando-se à competência originária do Supremo Tribunal de Justiça caso se constate eventual participação do governador do Estado do Paraná na prática de tais delitos.
O Palácio Iguaçu, através de sua assessoria de imprensa, negou qualquer participação do governo do Paraná ou do governador Roberto Requião na ocupação da praça de São Luiz do Purunã.
Nos dois dias de protesto, cerca de 30 mil veículos deixaram de pagar o pedágio, segundo a Rodonorte. O diretor da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - Regional Paraná (ABCR), João Chiminazzo Neto, disse que esse prejuízo será pago pelo governo do Estado ou será repassado aos usuários.
Juiz estadual pede prisão do secretário da Segurança
O juiz estadual da 3.ª Vara Cível de Ponta Grossa, Francisco Carlos Jorge, pediu ontem à Polícia Federal que fosse efetuada a prisão do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, David Pancotti, e do secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, por descumprimento da ordem de reintegração de posse da praça de pedágio de São Luiz do Purunã, administrada pela Rodonorte. Jorge havia determinado a reintegração de posse na quarta-feira, o que não aconteceu, conforme a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), porque o órgão ainda não havia sido notificado. A Sesp informou que o secretário só irá se pronunciar após ser notificado da decisão judicial.
Para o juiz estadual, o descumprimento da ordem constitui crime de desobediência das autoridades administrativas, o que justificaria a prisão de Delazari e Pancotti. Além do pedido de prisão, o juiz estadual ordenou novamente a reintegração de posse, mas, desta vez, para que fosse cumprida pela Polícia Federal. Jorge afirma que não é de hoje que as requisições de força policial não são atendidas pela Polícia Militar no Paraná. “Órgãos do Executivo querem fazer às vezes do Judiciário. Simplesmente o ignoram”, afirma.
A ordem de prisão, porém, não poderia ter sido emitida pelo juiz estadual, afirma o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. Ele explica que somente o Tribunal de Justiça tem essa competência. “Prefeitos e secretários são subordinados ao Tribunal de Justiça. Os juízes podem mandar prender só autoridades que possam julgar, o que não é o caso. Sendo juiz singular (de primeiro grau) , ele não tem esse poder”, diz. Segundo ele, isso é uma previsão constitucional.
Botto de Lacerda afirma também que é um absurdo pedir a prisão por desobediência, uma vez que as autoridades citadas não receberam a notificação. “Como desobedecer uma ordem que não se conhece?”, pergunta. Segundo o procurador-geral do Estado, o pedido de execução da reintegração de posse à Polícia Federal pode ser feito. Porém, como a PF não está subordinada ao governo estadual, não há garantias que vá haver o cumprimento da ordem. (RD)
17 dezembro 2005
MURB
Murb ameaça invadir outras praças
Movimento de usuários que liberou a cobrança de pedágio em São Luiz do Purunã deve ganhar hoje o apoio de estudantes
Fotos: Divulgação/ABCR
Apesar de impedido pela Justiça, o líder do Murb, Acyr Mezzadri (no alto), discursou para os manifestantes
Curitiba - Os manifestantes do Movimento dos Usuários de Rodovias Brasileiras (Murb) contiuavam, até o início da noite de ontem, ocupando e liberando a passagem dos motoristas na praça de pedágio da Rodonorte, em São Luiz do Purunã, na BR-277 (na Região Metropolitana de Curitiba). A praça foi invadida quarta-feira. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirma que a Secretaria de Estado da Segurança Pública não está agindo para cumprir o mandado de reintegração de posse determinado pela Justiça. O governo do Estado alega que ainda não foi notificado. Enquanto o impasse continua, o movimento de ocupação, que contava com cerca de 30 pessoas ontem, deve ser reforçado hoje por estudantes e pode se expandir para outras praças.
A determinação de reintegração de posse da praça foi expedida quarta-feira à tarde pela 3 Vara Cível de Ponta Grossa. O relatório dos oficiais de Justiça que tentaram cumprir da decisão afirma que os manifestantes não quiseram receber a ordem e ameaçaram radicalizar o movimento. Os oficais relatam a falta de policiais para o cumprimento da ordem. No local havia dois policias que, segundo o relatório, ''encontravam-se há cerca de 200 metros da praça do pedágio, e alegaram não poder deslocar-se ao pedágio sem ordem superior''. A Secretaria de Segurança argumenta que não foi notificada oficialmente da decisão e, por isso, não poderia fazer nada. A ABCR protocolou a decisão ontem pela manhã na Secretaria.
Enquanto a ABCR espera uma ação da polícia para ajudar a desocupar a praça, o coordenaor do Murb, o ex-deputado do PMDB Acyr Mezzadri, entrou na Justiça de Ponta Gorssa com uma ação argumentando que a competência sobre o caso é da Justiça Federal e não Estadual. Isso pode fazer com que a desocupação demore ainda mais a acontecer. O Murb já escalou membros da Unisão Paranaenses do Estudantes (UPE) e membros da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (Upes) para ajudar nos protestos contra o pedágio. Segundo a estudante Kauana Velloso de Souza, da Upes, os estudantes devem fazer protestos hoje na Boca Maldita, no centro de Curitiba, e depois vão se dirigir para São Luiz do Purunã.
O Murb não descarta a invasão de outras praças. ''O movimento deve continuar. Temos informações que muita gente no Estado está se organizando para dar encaminhamento ao mesmo processo (ocupação)'', afirmou Mezzadri. Contra Mezzadri há um interdito proibitório expedido pela Justiça que o proíbe de participar da invasão sob pena de multa. Mesmo assim ele discursou em um caminhão de som, ontem, em São Luiz do Purunã. ''Nós estamos propondo uma reintegração de posse para o Estado'', completou.
Mezzadri garante que o Murb não tem apoio do governo do Estado e que, inclusive, umas das intenções é chamar a atenção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná para que faça uma fiscalização mais eficiente.
A ABCR informou que ainda não é possível calcular os prejuízos causados pela invasão. O fluxo médio da praça de São Luiz do Purunã é de 15 mil veículos por dia.
Andréa Bordinhão
Equipe da Folha
Movimento de usuários que liberou a cobrança de pedágio em São Luiz do Purunã deve ganhar hoje o apoio de estudantes
Fotos: Divulgação/ABCR
Apesar de impedido pela Justiça, o líder do Murb, Acyr Mezzadri (no alto), discursou para os manifestantes
Curitiba - Os manifestantes do Movimento dos Usuários de Rodovias Brasileiras (Murb) contiuavam, até o início da noite de ontem, ocupando e liberando a passagem dos motoristas na praça de pedágio da Rodonorte, em São Luiz do Purunã, na BR-277 (na Região Metropolitana de Curitiba). A praça foi invadida quarta-feira. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirma que a Secretaria de Estado da Segurança Pública não está agindo para cumprir o mandado de reintegração de posse determinado pela Justiça. O governo do Estado alega que ainda não foi notificado. Enquanto o impasse continua, o movimento de ocupação, que contava com cerca de 30 pessoas ontem, deve ser reforçado hoje por estudantes e pode se expandir para outras praças.
A determinação de reintegração de posse da praça foi expedida quarta-feira à tarde pela 3 Vara Cível de Ponta Grossa. O relatório dos oficiais de Justiça que tentaram cumprir da decisão afirma que os manifestantes não quiseram receber a ordem e ameaçaram radicalizar o movimento. Os oficais relatam a falta de policiais para o cumprimento da ordem. No local havia dois policias que, segundo o relatório, ''encontravam-se há cerca de 200 metros da praça do pedágio, e alegaram não poder deslocar-se ao pedágio sem ordem superior''. A Secretaria de Segurança argumenta que não foi notificada oficialmente da decisão e, por isso, não poderia fazer nada. A ABCR protocolou a decisão ontem pela manhã na Secretaria.
Enquanto a ABCR espera uma ação da polícia para ajudar a desocupar a praça, o coordenaor do Murb, o ex-deputado do PMDB Acyr Mezzadri, entrou na Justiça de Ponta Gorssa com uma ação argumentando que a competência sobre o caso é da Justiça Federal e não Estadual. Isso pode fazer com que a desocupação demore ainda mais a acontecer. O Murb já escalou membros da Unisão Paranaenses do Estudantes (UPE) e membros da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (Upes) para ajudar nos protestos contra o pedágio. Segundo a estudante Kauana Velloso de Souza, da Upes, os estudantes devem fazer protestos hoje na Boca Maldita, no centro de Curitiba, e depois vão se dirigir para São Luiz do Purunã.
O Murb não descarta a invasão de outras praças. ''O movimento deve continuar. Temos informações que muita gente no Estado está se organizando para dar encaminhamento ao mesmo processo (ocupação)'', afirmou Mezzadri. Contra Mezzadri há um interdito proibitório expedido pela Justiça que o proíbe de participar da invasão sob pena de multa. Mesmo assim ele discursou em um caminhão de som, ontem, em São Luiz do Purunã. ''Nós estamos propondo uma reintegração de posse para o Estado'', completou.
Mezzadri garante que o Murb não tem apoio do governo do Estado e que, inclusive, umas das intenções é chamar a atenção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná para que faça uma fiscalização mais eficiente.
A ABCR informou que ainda não é possível calcular os prejuízos causados pela invasão. O fluxo médio da praça de São Luiz do Purunã é de 15 mil veículos por dia.
Andréa Bordinhão
Equipe da Folha
DITADURA
Manifestação contra pedágio, um direito
Mas ABCR usa termos ditatoriais e diz que isto é manobra extremamente grave
A tentativa da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de impedir movimentos populares contra o pedágio tem ranço ditatorial e impedidor do direito à livre manifestação. À moda dos tempos da ditadura militar, quando agentes secretos buscavam nomes e faziam delações, as concessionárias do pedágio no Paraná estão diligenciando antecipadamente para saber quem são as pessoas que compõem o denominado Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil. O que a associação visa é barrar na Justiça o protesto programado e, por isso, já está ingressando com os competentes pedidos de interdito proibitório. A medida está sendo tomada face a uma reunião promovida terça-feira, em Curitiba, para organizar a manifestação nas principais praças do pedágio. No comando daquela reunião, que não tem nomes ocultos, estava o ex-deputado estadual Acir Mezzadri, líder do movimento e que, segundo declara, tem o apoio de 200 entidades da sociedade civil, inclusive de fora do Estado. O plano da mobilização é público, não se justificando a publicação de um anúncio cifrado da ABCR alertando sobre tal reunião, que não era secreta nem visava desestabilizar as instituições e nem coisa alguma, mas apenas exercer a livre prerrogativa de protestar contra a cobrança abusiva do pedágio que tem amparo em contratos assinados pelo Governo, por via do ex-governador Jaime Lerner, mas não deixa de ser uma profunda sangria nos usuários de rodovias. O presidente regional da Associação das Concessionárias, João Chiminazzo, prefere qualificar esse movimento de ''manobra extremamente grave'', e dá tom idêntico a ações anteriores como a CPI dos Pedágios, o Xô Pedágio e inclusive as auditorias do Departamento de Estradas de Rodagem, como se a este órgão não incumbisse tal missão e como se aquelas empresas fossem intocáveis. Ele qualifica de ''movimento conspiratório'' o que é um exercício democrático e de liberdade dos cidadãos. Soa ridículo declarar que a reunião daquele movimento foi registrada (pela associação) em cartório, para isto ser utilizado ''como prova de que essa orquestração com fins políticos já vem sendo tramada''. Primeiro, todo movimento popular é político, mesmo que não tenha vínculo partidário; segundo, não se trata de uma trama, mas de uma natural reação da sociedade organizada. Por todas as formas, mesmo que o deputado Acir Mezzadri pertença ao PMDB (o partido do governador) e a ABCR supõe que haja participação governamental por trás da anunciada manifestação, o que irá ocorrer será uma ação popular de protesto, e isto tipifica um direito dos cidadãos.
Mas ABCR usa termos ditatoriais e diz que isto é manobra extremamente grave
A tentativa da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de impedir movimentos populares contra o pedágio tem ranço ditatorial e impedidor do direito à livre manifestação. À moda dos tempos da ditadura militar, quando agentes secretos buscavam nomes e faziam delações, as concessionárias do pedágio no Paraná estão diligenciando antecipadamente para saber quem são as pessoas que compõem o denominado Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil. O que a associação visa é barrar na Justiça o protesto programado e, por isso, já está ingressando com os competentes pedidos de interdito proibitório. A medida está sendo tomada face a uma reunião promovida terça-feira, em Curitiba, para organizar a manifestação nas principais praças do pedágio. No comando daquela reunião, que não tem nomes ocultos, estava o ex-deputado estadual Acir Mezzadri, líder do movimento e que, segundo declara, tem o apoio de 200 entidades da sociedade civil, inclusive de fora do Estado. O plano da mobilização é público, não se justificando a publicação de um anúncio cifrado da ABCR alertando sobre tal reunião, que não era secreta nem visava desestabilizar as instituições e nem coisa alguma, mas apenas exercer a livre prerrogativa de protestar contra a cobrança abusiva do pedágio que tem amparo em contratos assinados pelo Governo, por via do ex-governador Jaime Lerner, mas não deixa de ser uma profunda sangria nos usuários de rodovias. O presidente regional da Associação das Concessionárias, João Chiminazzo, prefere qualificar esse movimento de ''manobra extremamente grave'', e dá tom idêntico a ações anteriores como a CPI dos Pedágios, o Xô Pedágio e inclusive as auditorias do Departamento de Estradas de Rodagem, como se a este órgão não incumbisse tal missão e como se aquelas empresas fossem intocáveis. Ele qualifica de ''movimento conspiratório'' o que é um exercício democrático e de liberdade dos cidadãos. Soa ridículo declarar que a reunião daquele movimento foi registrada (pela associação) em cartório, para isto ser utilizado ''como prova de que essa orquestração com fins políticos já vem sendo tramada''. Primeiro, todo movimento popular é político, mesmo que não tenha vínculo partidário; segundo, não se trata de uma trama, mas de uma natural reação da sociedade organizada. Por todas as formas, mesmo que o deputado Acir Mezzadri pertença ao PMDB (o partido do governador) e a ABCR supõe que haja participação governamental por trás da anunciada manifestação, o que irá ocorrer será uma ação popular de protesto, e isto tipifica um direito dos cidadãos.
05 dezembro 2005
TARIFA É INCONSTITUCIONAL?
OUTRA BATALHA
Tarifa é inconstitucional?
Outro tipo de passivo pode restar da batalha do pedágio. A legalidade da cobrança ainda não foi confirmada pela Justiça. Ações de inconstitucionalidade tramitam em diversas comarcas e devem chegar logo ao Supremo Tribunal Federal. A previsão do juiz federal José Antônio Savaris é que no máximo em três anos os ministros do STF decidam sobre a polêmica, estabelecendo a jurisprudência que deve ser considerada nas demais ações.
Autor do livro “Pressupostos Jurídicos à Arrecadação dos Pedágios” (Editora Juruá), Savaris alega que a cobrança corre o risco de ser considerada inconstitucional por três aspectos: não há lei regulamentando o pedágio, não foram disponibilizadas vias alternativas e a tarifa prevê arrecadação para investimento em obras futu-ras. O diretor da Associação Bra-sileira de Concessionárias de Ro-dovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, diz que já existe precedente jurídico que indica a legalidade.
O juiz entende que os contratos firmados entre concessionárias e governo não devem ser cumpridos à risca. “A segurança jurídica não é o único valor a ser observado”. Precisa estar presente a função social. “Do jeito que estão colocados os contratos nós chegaremos a um absurdo com base em apenas um princípio jurídico, que é a defesa aos direitos das concessionárias”. Ele não defende o rompimento dos contratos, mas a renegociação dos termos.
Caso o pedágio seja considerado inconstitucional, as empresas seriam obrigadas a ressarcir os usuários. “Por isso, a importância de guardar os comprovantes de pagamento”. (KB)
Tarifa é inconstitucional?
Outro tipo de passivo pode restar da batalha do pedágio. A legalidade da cobrança ainda não foi confirmada pela Justiça. Ações de inconstitucionalidade tramitam em diversas comarcas e devem chegar logo ao Supremo Tribunal Federal. A previsão do juiz federal José Antônio Savaris é que no máximo em três anos os ministros do STF decidam sobre a polêmica, estabelecendo a jurisprudência que deve ser considerada nas demais ações.
Autor do livro “Pressupostos Jurídicos à Arrecadação dos Pedágios” (Editora Juruá), Savaris alega que a cobrança corre o risco de ser considerada inconstitucional por três aspectos: não há lei regulamentando o pedágio, não foram disponibilizadas vias alternativas e a tarifa prevê arrecadação para investimento em obras futu-ras. O diretor da Associação Bra-sileira de Concessionárias de Ro-dovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, diz que já existe precedente jurídico que indica a legalidade.
O juiz entende que os contratos firmados entre concessionárias e governo não devem ser cumpridos à risca. “A segurança jurídica não é o único valor a ser observado”. Precisa estar presente a função social. “Do jeito que estão colocados os contratos nós chegaremos a um absurdo com base em apenas um princípio jurídico, que é a defesa aos direitos das concessionárias”. Ele não defende o rompimento dos contratos, mas a renegociação dos termos.
Caso o pedágio seja considerado inconstitucional, as empresas seriam obrigadas a ressarcir os usuários. “Por isso, a importância de guardar os comprovantes de pagamento”. (KB)
01 dezembro 2005
FÓRUM PREPARA DOSSIÊ
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Fórum prepara dossiê para mostrar irregularidades
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para hoje por conta do aumento. O fórum reúne lideranças que já estiveram envolvidas em mobilizações, porém o grupo agora está empenhado em concluir um dôssie sobre a situação do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná “é abusivo”. Em dez dias, segundo Mezzadri, documento deve ser encaminhado ao governo do estado, aos deputados e a representantes do Poder Judiciário.
Interdito
De qualquer forma, as concessionárias estão protegidas pelo interdito proibitório contra os líderes identificados na última manifestação. Essas lideranças poderão ser processadas caso envolvam-se em algum tipo de mobilização nas praças de pedágios.
Impedido de se manifestar devido ao interdito proibitório, o presidente do Sindicato de Bares, Hotéis e Restaurantes do Litoral Paranaense (Sindilitoral), José Carlos Chicarelli, enviou, em nome da entidade, nota oficial de protesto em que lista uma série de consequências que o pedágio teria trazido para diversos setores da sociedade. Entre elas, a dificuldade de desenvolvimento do turismo do litoral paranaense. Conforme a nota, o valor do pedágio influenciaria o tempo de permanência do turista na praia. Uma pessoa que vem de Foz do Iguaçu, por exemplo, gasta R$ 127 em pedágio, o equivalente a três diárias em hotéis ou pousadas da região ou ainda a oito refeições em restaurantes do litoral. (AA)
Fórum prepara dossiê para mostrar irregularidades
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para hoje por conta do aumento. O fórum reúne lideranças que já estiveram envolvidas em mobilizações, porém o grupo agora está empenhado em concluir um dôssie sobre a situação do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná “é abusivo”. Em dez dias, segundo Mezzadri, documento deve ser encaminhado ao governo do estado, aos deputados e a representantes do Poder Judiciário.
Interdito
De qualquer forma, as concessionárias estão protegidas pelo interdito proibitório contra os líderes identificados na última manifestação. Essas lideranças poderão ser processadas caso envolvam-se em algum tipo de mobilização nas praças de pedágios.
Impedido de se manifestar devido ao interdito proibitório, o presidente do Sindicato de Bares, Hotéis e Restaurantes do Litoral Paranaense (Sindilitoral), José Carlos Chicarelli, enviou, em nome da entidade, nota oficial de protesto em que lista uma série de consequências que o pedágio teria trazido para diversos setores da sociedade. Entre elas, a dificuldade de desenvolvimento do turismo do litoral paranaense. Conforme a nota, o valor do pedágio influenciaria o tempo de permanência do turista na praia. Uma pessoa que vem de Foz do Iguaçu, por exemplo, gasta R$ 127 em pedágio, o equivalente a três diárias em hotéis ou pousadas da região ou ainda a oito refeições em restaurantes do litoral. (AA)
ABUSO
Aumento nas tarifas começa a vigorar nesta quinta-feira
Veja como ficaram as novas tarifas
O governo do Paraná aguardou durante toda a quarta-feira (30) uma posição do Tribunal de Justiça (TJ) Estadual para manter a discussão do reajuste do preço do pedágio na esfera estadual. O governo, para impedir o reajuste, teria que obter uma liminar do Tribunal Justiça Estadual ou Federal, o que não aconteceu.
O TJ não se pronunciou, o que provavelmente deve acontecer nesta quinta-feira (1). Desta maneira, a partir de zero hora de quinta-feira começa a vigorar o reajuste das tarifas nas rodovias que compõem o Anel de Integração do Paraná.
Em 18 praças, o percentual médio de aumento é de 8%. Nas outras nove, administradas pelo Econorte e pela Rodovia das Cataratas, o reajuste varia entre 14,75% e 17,35%, por causa do degrau tarifário referente a obras que foram antecipadas.
Manifestações
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para esta quinta-feira por conta do aumento. Segundo Mezzadri, o grupo agora está empenhado em concluir um dossiê sobre a situações do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná é abusivo.
Karlos Kohlbach - Gazeta do Povo
com informações de Aniela Almeida
Veja como ficaram as novas tarifas
O governo do Paraná aguardou durante toda a quarta-feira (30) uma posição do Tribunal de Justiça (TJ) Estadual para manter a discussão do reajuste do preço do pedágio na esfera estadual. O governo, para impedir o reajuste, teria que obter uma liminar do Tribunal Justiça Estadual ou Federal, o que não aconteceu.
O TJ não se pronunciou, o que provavelmente deve acontecer nesta quinta-feira (1). Desta maneira, a partir de zero hora de quinta-feira começa a vigorar o reajuste das tarifas nas rodovias que compõem o Anel de Integração do Paraná.
Em 18 praças, o percentual médio de aumento é de 8%. Nas outras nove, administradas pelo Econorte e pela Rodovia das Cataratas, o reajuste varia entre 14,75% e 17,35%, por causa do degrau tarifário referente a obras que foram antecipadas.
Manifestações
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para esta quinta-feira por conta do aumento. Segundo Mezzadri, o grupo agora está empenhado em concluir um dossiê sobre a situações do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná é abusivo.
Karlos Kohlbach - Gazeta do Povo
com informações de Aniela Almeida
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