Nem tudo está perdido em relação aos pedágios, diz fórum popular

Os integrantes do Fórum Popular Contra o Pedágio, nacional e estadual, cumprimentam o Ministério Público Federal em questionar os novos editais da licitação que prevê novos pedágios nas rodovias federais do Paraná e Santa Catarina. O MPF argumenta ainda no seu pedido enviado a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a realização de novas audiências e a revisão completa do processo licitatório.

O fórum contra o pedágio lembra o artigo 1° da Constituição Federal que diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes. Se a nossa constituição é a carta mestra da democracia e o Ministério Público é o guardião da democracia, então a constituição não está sendo cumprida. “Este modelo de concessão é inconstitucional, pois fere o direito de ir e vir. Uma vez que as rodovias são bens de uso comum do povo está sendo restringido sim o direito de ir e vir”, afirmam os integrantes do fórum.

MPF recomenda correções em licitação

Fonte: Jornal O Estado do Paraná

Rhodrigo Deda [19/12/2006]

Trechos das BRs 376 e 101, entre Curitiba e Florianópolis, estão incluídos no programa de licitações.

O Ministério Público Federal no Paraná (MPF) encaminhou ontem uma recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo que não seja publicado o edital de licitação de concessão dos trechos de rodovias federais localizados no Paraná, até que sejam observados alguns “critérios obrigatórios” para o processo licitatório. Nesta segunda etapa do programa de concessões rodoviárias, dos três mil quilômetros em oito lotes de rodovias a serem licitadas, 1.175 passam pelo Paraná. Devem participar do programa de licitação dois trechos da BR-116 - de Curitiba a São Paulo e de Curitiba a Porto Alegre - e os trechos das BRs 376 e 101, que ligam Curitiba a Florianópolis.

Na recomendação assinada pelo procurador-chefe substituto Elton Venturi, o MPF pede que haja designação de nova data para audiência pública em Curitiba e realização de estudos técnicos para aferir reais condições das estradas. O objetivo dos estudos é permitir o detalhamento de obras e serviços necessários, que vão estar compreendidos nos futuros contratos de concessão, “viabilizando, assim, a apuração objetiva dos critérios da fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários”.

Para que o processo de licitação não seja considerado nulo, o MPF entende que é essencial a realização de audiência pública. Em 23 de fevereiro deste ano, a ANTT suspendeu uma audiência pública realizada em Curitiba, alegando falta de segurança por causa de protesto de manifestantes contrários à concessão de rodovias. Com a suspensão, o MPF recomendou à agência que marcasse nova reunião, o que não ocorreu.

O MPF recomenda também que a ANTT apresente projeto com orçamento detalhado, a fim de que se possa fixar os parâmetros de acordo com as necessidades de cada lote a ser pedagiado, “permitindo um controle dos interessados e da sociedade na realização do projeto de concessão”. Um quarto pedido do MPF é a demonstração de que houve correção das “inconsistências” no edital apontadas pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo o MPF, o Crea-PR verificou irregularidades envolvendo os critérios de fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários das rodovias no Paraná no futuro, por causa da inadequação dos padrões estabelecidos no edital. De acordo com a recomendação do Ministério Público, a falta de fixação de critérios para determinar a tarifa de pedágio, o plano de obras e os custos a serem arcados pelas empresas durante a primeira etapa da concessão, resultaram em “insatisfatória formulação de contratos, em detrimento dos interesses dos usuários e do patrimônio público”.

Análise

A ANTT informou que ainda não recebeu oficialmente a notificação, mas irá avaliar e analisar a recomendação encaminhada pelo MPF. O órgão federal divulgou também que está trabalhando no edital de licitação para adequá-lo às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). Algumas das exigências do TCU para a implementação da segunda etapa do programa de concessões de rodovias foram necessidade de inclusão de medidas para a definição do passivo ambiental preexistente e necessidade de ajustar as planilhas de custos operacionais. Segundo a ANTT, o edital deve estar pronto nas próximas semanas.

Fórum contra pedágio se mobiliza no Paraná

Curitiba, 18 de Dezembro de 2006


O Fórum Popular Contra o Pedágio do Paraná, que participou em dezembro do segundo encontro nacional em Caxias do Sul (RS), retoma suas atividades a partir de 8 de janeiro e realiza um encontro estadual no dia 30 de janeiro na Assembléia Legislativa. A reunião terá a presença do ex- ministro dos Transportes, Cloraldino Severo .

Desejamos a todos os Amigos de Luta um Feliz Natal e um Ano Novo Repleto de paz, saúde,realizações e prosperidade.

Em 2007, Vamos Ampliar a Luta e Conquistar a Grande Vitória Contra os Pedágios.

Atenciosamente.

Acir Mezzadri

Donos de Concessionárias são considerados uma máfia

Painelista ressaltou que a classe caminhoneira está pronta para mostrar sua força.


O terceiro painelista do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro - MUBC, Nélio Botelho, falou sobre o painel Concessões de Rodovias Públicas na Visão do Movimento União Brasil Caminhoneiro. O palestrante enfatizou que este é um assunto que desperta o interesse das pessoas sérias desse país. “Está havendo uma tensão maior para discussão e parceria ao tratar o assunto sobre pedágio. É preciso ser realista, e lembrar que estamos diante de uma situação onde não há nenhum horizonte azul”. O presidente da MUBC ressaltou que o Brasil está no 46° lugar em democracia mundial. Para Botelho quando se fala em rodovia concedida estamos falando nos empreiteiros, donos das Concessionárias, que formam uma “máfia”. Segundo o painelista, na última eleição um candidato recebeu mais de 14 milhões, e depois de eleito mais seis milhões de reais vindos de donos de Concessionárias. “Quando fazemos greve, por exemplo, sofremos ataque da polícia e até de políticos em prol as Concessionárias, mas temos que continuar a luta, e levar esse debate para todo o Brasil”. Botelho ressaltou que em alguns produtos os impostos ultrapassam 50%, um exemplo é a gasolina. Ele concluiu dizendo que a classe dos trabalhadores no setor de transportes enfrentaria qualquer batalha para acabar com a “máfia” das Concessionárias. “Estamos prontos para qualquer tipo de mobilização no setor de transportes, mesmo sabendo que teremos contra nós a justiça, a polícia e alguns políticos que tem subsídio financeiro das Concessionárias em suas campanhas”.

Mediador do painel, o deputado estadual Adão Vila Verde/PT ressaltou que o maior problema dos modelos de pedagiamento, principalmente no Rio Grande do Sul é a concepção de Estado. “Não olhamos o problema das concessões enquanto um instrumento complementar, mas quando se faz uma concessão é porque o Estado não conseguiu cumprir seu papel”. Ele deu como exemplo a energia elétrica, mas acrescentou que, por enquanto,, ainda está nos “trilhos”. Para Vila Verde a maior prova da forma como as pessoas vêem as concessões foi dado na última eleição, onde a questão da privatização deu grande enfoque em determinado candidato. “Temos um modelo distorcido que não favorece o usuário. Hoje se criou um clima que ninguém suporta ouvir falar em pedágio, e quando se ouve a palavra concessão ninguém quer mais saber”. Vila Verde disse não ser fácil reverter o pensamento sobre o pedágio, pois o conjunto de questões é real. “É difícil brecar essas questões que já estão inseridas na mente das pessoas”. Ele ressaltou que entre a vontade política e as condições para realizar uma grande obra há um buraco, que impede o resultado final. “Mesmo assim é fundamental a revisão dos contratos periodicamente”.

Ao outro mediador e coordenador Estadual do Fórum Popular Contra os Pedágios, Acir Mezzadri, coube ressaltar que a questão do pedágio é uma questão política. Para Acir é preciso coragem para ir contra o que já está acordado e não satisfaz. Ele disse ainda que é preciso pressionar os partidos e não deixar que os grandes empresários “mandem” nas eleições. “Os grandes empresários intimidam os políticos quando não satisfeitos. A vontade e também o resultado final vai depender somente do povo. No momento que ele sair do anonimato e mostrar argumentos fortes será ouvido”. Mezzadri entende que o caminho é apresentar no Congresso Nacional uma proposta séria, para então saber quem são os deputados que levantarão a mão em favor dessa causa. “Temos que abrir as caixas pretas e verificar quem são os políticos que se vendem, para então saber realmente como acabar com os pedágios desnecessários”.

Os Pedágios na Visão do Ministério Público

Os Pedágios na Visão do Ministério Público

Dr. Mauro Porchetto apresentou todas as ilegalidades no processo de Concessão das Rodovias




Na programação do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas, o primeiro painel da tarde foi com o Dr. Mauro Porchetto, representando a Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. O Procurador iniciou sua fala afirmando que não conhece nenhuma pessoa que seja favorável aos pedágios, neste modelo que ele foi implantado no RS, ou melhor que só conhecia uma pessoa, o advogado da CONVIAS.

Em seu painel: Os Pedágios na Visão do Ministério Público – A Legislação o Dr. Porchetto alertou: “O Art. 1° da Constituição Federal diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes. Se a nossa constituição é a carta mestra da democracia e o Ministério Público é o guardião da democracia, então a constituição não está sendo cumprida”. O procurador destacou ainda que muitas leis regem esta matéria com destaque para: a Lei Estadual N° 10.086/2004, a Lei Federal n° 8.987/2005 entre outras. Quase todas tratam da exploração, conservação, manutenção e melhorias nas rodovias.

Porchetto explicou que no Convênio 012/96, assinado em outubro de 1996, o Estado repassou por quinze anos a responsabilidade e administração da BR-116. “Então as grandes cidades de nosso Estado ficaram cercadas por praças de pedágios. Depois de deixarmos as estradas em perfeitas condições de trafegabilidade entregamos aos empresários só para a manutenção”, ressaltou.

O painelista esclareceu que em 1998 entrou em Execução o Programa Estadual de Concessão Rodoviária, e eram previstas 32 praças, então havia pressa na construção das praças, pois depois era muito mais difícil removê-las. Então o Ministério Público conseguiu suspender a licitação do Pólo Metropolitano. Em julho e agosto do mesmo ano, o MP ajuizou ações para suspender as praças de Igrejinha e Farroupilha. Neste ano surgiu a primeira ASSURCON, em Gramado. Em novembro já eram 11 praças instaladas, e em dezembro totalizavam 28 praças no Rio Grande do Sul. Na mesma época funcionários do DAER elaboraram uma carta com o seguinte teor: “Os Governos privatizam e doam o patrimônio público para as grandes empreiteiras para reduzir o tamanho do estado e sucatear a máquina pública repassando tudo a iniciativa privada”.

“Muitas leis foram editadas no Estado e no Brasil, sofremos com uma excessiva elaboração de leis”, alertou o Dr. Mauro Porcheto. Ele destacou ainda as principais ilegalidades de todo este processo de concessões: praças e trechos que não foram autorizados pela lei; a bidirecionalidade; o fato do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias contrariar a legislação federal vigente e as normas de direito, pois a lei de menor hierarquia não pode contrariar a de maior hierarquia. A outra ilegalidade é a não aplicação da receita do pedágio na própria rodovia.

“O rito normal das coisas é que o Poder Público construa novas alternativas para desafogar as via, então o Estado pode repassar a iniciativa privada esta tarefa, desde que a empresa construa uma nova via paralela com melhores condições e serviços, e então o usuário sabe que vai pagar. Nesta situação o motorista pode optar pela estrada pública ou privada, e não estou falando das vias alternativas. Este modelo existe em vários países do mundo”, esclareceu o Procurador.

O Dr. Mauro Porchetto apontou as inúmeras ilegalidades destas concessões. A primeira estaria no processo de licitação. O correto seria optar pelo critério da menor tarifa ou do maior pagamento pelo Outorga da Concessão. No entanto venceu a licitação quem ofereceu maior trecho para ficar sobre sua responsabilidade. Outra ilegalidade é a tarifa pré-determinada fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Em mais um dos seus apontamentos o representante da Procuradoria esclareceu que os tributaristas não entendem esta dupla cobrança como bi-tributação. “A lei que criou o IPVA diz que o produto da arrecadação do imposto deve ser destinado 50% para o município e 50% para o DAER, que deve usar em investimentos ( 70% em infra estrutura e 30% em custeio) nas rodovias. Hoje metade do preço da gasolina é a CIDE, essa por sua vez é uma contribuição. E temos uma tarifa que é o pedágio. Portanto pagamos três vezes, mas negam que seja bi-tributação”.

Porchetto acrescentou que não existe condicionantes na Lei Estadual que possibilite frear a formação de cartéis ou monopólios. E concluiu afirmando: “Este modelo de concessão é inconstitucional, pois fere o direito de ir e vir. Uma vez que as rodovias são bens de uso comum do povo está sendo restringido sim o direito de ir e vir”.

O Sr. Marcus Vinícius Gravina, representante da OAB, foi um dos mediadores neste painel. O advogado declarou que a população e o MP precisam se entender. “Temos que usar instrumentos e através da ação popular combater o desmando dos administradores. O DAER aceitou a maior oferta em dinheiro em troca da licença de exploração. Agora os diretores do DAER tem que responder pelo dinheiro que não foi depositado na conta do Departamento até hoje. Alguém deve altas somas ao poder concedente, por isso não pode falar em desequilíbrio econômico financeiro. As coisas não estão bem explicadas, e é por isso que se quer e se queria a CPI. Neste processo não houve perdedores, pois todos os perdedores se conveniaram”.

MTGquer um Rio Grande Livre de Pedágios

Movimento Tradicionalista Gaúcho quer um Rio Grande Livre de Pedágios

MTG prega maior liberdade para manifestações contra as Concessionária



O representante do Movimento Tradicionalista Gaúcho, Coronel Celso Soares, relembrou o dia em que estava em Santa Catarina e foi surpreendido pela proposição que buscava uma tomada de posição do MTG contra a instalação de qualquer tipo de praça de pedágio no Rio Grande do Sul. Depois disso o tradicionalista voltou ao estado, e tentou instalar o projeto no movimento. “Os companheiros do MTG entenderam que esta situação era insustentável, eu fui ao Conselho para aprovar uma tomada de posição contra a instalação de novas praças e contra a renovação dos atuais contratos”, frisou . Na época recorda que existiam 38 praças de pedágios, e as autoridades sustentavam que era preciso mais 14. “Então para termos estradas boas no Rio Grande vamos ter que ter umas 250 praças. Nós queremos o Rio Grande livre e sem porteiras”, ressaltou. Celso Soares, que também é advogado, disse ter protocolado na OAB um documento para saber se no Brasil as pessoas tem liberdade de locomoção, com o intuito de auferir ao cidadão o direito de manifestação, já que a entidade representada por ele, hoje é alvo de 30 interditos proibitórios, em virtude das manifestações realizadas nos últimos anos em praças de pedágio.”O gaúcho é um ser livre que tem condições de circular por todos os cantos desse país. A ganância arrecadadora de sucessivos governantes tem que ser freada”, concluiu.

O NÓ DO PEDÁGIO

LEIAM COM ATENÇÃO, POIS É UMA OPINIÃO SENSATA DE UM JORNALISTA DA RBS
FONTE JORNAL PIONEIRO DE 08/12/06 - MIRANTE
O nó do pedágio
Na teoria, pedágio é um modelo justo, adotado em grande escala na Europa. Paga quem usa. Quando se observa o retorno do investimento, paga-se até com prazer.

O grande problema foi o modelo de concessão implantado no Rio Grande do Sul entre 1996 e 1998 pelo governador Antônio Britto (então no PMDB) e aprovado, sempre é bom lembrar, pela Assembléia Legislativa.

Entregou-se a consórcios formados por empreiteiras a manutenção de trechos de rodovias já construídas e, em alguns casos, como entre Caxias e Farroupilha, duplicadas. Outros trechos, sabe-se lá por que, ficaram de fora do pacote.

Nove anos depois, a disparidade de opiniões converge para uma rara unanimidade de rejeição: os usuários reclamam de pagar muito; as concessionárias, de arrecadar menos do que previam; e o governo, alegando estar de mãos atadas por contratos longos, pouco ou nada faz para resolver o impasse. Quando age, aliás, o Estado costuma agravar o problema, caso da bidirecionalidade aprovada - novamente com aval da Assembléia - pelo governo Olívio Dutra (PT). Ou empurra o assunto com a barriga, como fez Germano Rigotto (PMDB).

É uma pena que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta no ano passado para investigar o que há por trás desse imbróglio tenha sido atropelada por um acordão político. Afinal, o que se tenta esconder?



O Fórum Nacional dos Usuários de Rodovias Pedagiadas nasce do sentimento de contrariedade com a situação atual. Mas para que obtenha a repercussão e os resultados esperados, convém que não se deixe contaminar pela emocionalidade. A questão é técnica, e só por este caminho - com espaço ao debate e ao contraditório - se poderá efetivamente buscar soluções.

É fundamental que a Carta de Caxias, a ser assinada ao final dos trabalhos do Fórum, esteja respaldada por argumentos sólidos e embasados, para que seja levada a sério e sirva de norte para discussões futuras.

Se não há como desatar o nó atual, pelo menos pode-se aprender - e muito - com os equívocos cometidos, principalmente neste momento em que milhares quilômetros de estradas federais estão prestes a ser concedidos à iniciativa privada.

PEDÁGIO: SUOR DE ROSTO ALHEIO.

Obtivemos a tão esperada LIMINAR DA VARA FEDERAL DE JACAREZINHO contra as Praças de Pedágio de Marques dos Reis. Limitadamente, por faltar espaço, convidamos o (a) Jacarezinhense a refletir sobre alguns pontos a respeito de Pedágio: A – Ele é lesivo ao público em geral, porque os custos são repassados para os preços das mercadorias, haja vista o frete. Quem não usa também está pagando. B – Com recursos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores/IPVA e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/CIDE, cobrados pelo Poder Público para a manutenção de estradas, é possível manter e ainda ampliar estas estradas, sem repassar as atribuições para Firmas Particulares, a cada dia mais ensopadas de dinheiro pelas cobranças, às custas de uma população sabidamente carente, em sua maioria, significando dizer, na prática, que pagamos duplamente, tanto para o Poder Público como para o Particular. C – As tarifas/taxas são exorbitantes. D – Não há via alternativa. Portanto, estão nos impedindo de IR e VIR, sacrossanto direito que a Constituição Federal nos assegura (art. 5º, XV). Ou pagamos ou não podemos IR e VIR, isto em um País que se diz sob o império do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Por apropriado, já que a temperança continua sendo a virtude mestra da vida, tentamos com a empresa uma isenção para o nosso Município, pois usamos um quase nada de rodovia, ou uma diminuição no exorbitante valor cobrado. Em vão. Como resposta nos deram as costas. Assim, diante de braços cruzados de pessoas que deveriam agir por nós, o povo, resolvemos, sem temor, encampar a luta contra este Pedágio, filho de um capitalismo férreo, ingressando no MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Intimamente, entendemos que é justo que ele DEIXE DE EXISTIR, por ser uma contratação contrária ao interesse público. De outro modo, que ele RETORNE PARA O SEU LUGAR DE ORIGEM, de onde nunca deveria ter saído. Logo, NÃO DESATANDO O NÓ, AO MENOS, DEIXAREMOS FROUXA A CORDA, aliviando, em parte, pelo menos a nossa população. Tínhamos que agir. Nascemos para a AÇÃO, como o fogo que tende para cima e a pedra que tende para baixo. E agimos com a valorosa participação do pessoal do MOVIMENTO FIM DO PEDÁGIO e de boa parte da população. Nossos Agradecimentos a todas as pessoas. Que Deus nos ajude! Ana Lucia Pereira Baccon – Presidente da APP Sindicato e Movimento Fim do Pedágio.

Governo nega aumento de tarifas do pedágio

Curitiba - O governo do Paraná negou ontem os aumentos nas tarifas de pedágio solicitados pelas concessionárias. O aumento foi anunciado na semana passada e ontem era o último dia para o governo do Estado se manifestar sobre a decisão. A negativa teria sido encaminhada pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) às empresas por meio de ofícios, mas até 19 horas de ontem as concessionárias não haviam recebido nenhum documento, conforme informou o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto.

Segundo ele, conforme estabelecido em contrato, o DER tem um prazo de cinco dias para homologar ou não o aumento da tarifa. ''Caso haja discordância, o DER deve apresentar seus cálculos'', afirmou ele, acrescentando que o assunto provavelmente será discutido judicialmente, mas que por enquanto a previsão é divulgar os novos valores já no dia 29 de novembro. O aumento passaria a valer no dia 1º de dezembro.

O DER alega que as concessionárias não fizeram os investimentos previstos no contrato e contesta os valores obtidos com a cobrança das tarifas. O presidente da ABCR disse que a postura adotada na gestão do governador reeleito Roberto Requião (PMDB) é ''lamentável'', já que o ''ajuste anual é automático''. ''Nós vamos lutar pelo nosso direito até o fim'', afirmou ele.
Equipe da Folha

OPINIÃO DO LEITOR

"NÃO TEM PROBLEMA O PEDÁGIO SUBIR A TARIFA MEU POVO, É SO USAR OS DESVIOS QUE O GOVERNO DISSE QUE IRIA FAZER E, ACHO QUE JÁ FEZ, PORQUE PROMETER ELE PROMETEU!"
JOÃO BATISTA CARVALHO - FLORESTÓPOLIS - PR

""Lamentável" sim, é a postura das empresas concessionárias de pedágio do Paraná que deveriam ter "vergonha na cara" para pedir aumento do pedágio. Além de ser caro, a qualidade da estrada e dos serviços são péssimos! E os direitos dos consumidores onde fica?"
Mário Mori - Londrina

"Este presidente da ABCR, é um ladrão do povo paranaense,deveria ser cremado em praça publica, pois o povo não tem mais como pagar, o jeito é ficar parado nas cancelas das concessionárias, o dia que isto acontecer, garanto que eles vão pensar duas vezes antes de aumentar pedagio ou seja o saque."
Romão Orlando Maran - Foz do Iguaçu Pr.

"Isso e uma vergonha, eu quero saber onde a gente vai parar, e ainda os deputados e juizes acham que ganham pouco apenas 23.800,00"
Edson Ferrer - Ibiporá-Pr.

Comentarios

"Parcerias Publico Privada. Bonito nome, mas se esqueceram de dizer que quem paga a conta é o povo. Mais pedagios, mais onus para o povo, mais assalto ao sofrido bolso de quem paga impostos. E o segundo mandato ainda nem comecou. Mas é preciso comecar a pagar as promessas de campanha, principalmente as feitas aos financiadores. Sera que alguem ja sabe quem ganhará essas licitacoes? É só procurar os nomes de quem ajudar a financiar a campanha presidencial e ja saberao. Duvidam? Esperam! E antes que me esqueca, eu havia prometido nessa coluna que se esse incompetente fosse reeleito eu deixaria o país com toda minha familia. Promessa cumprida. Hoje toda minha familia mora em Londres, comigo, e só voltaremos ao Brasil, inclusive para investimentos, daqui a no mínimo quatro anos, ou quando o povo aprender a escolher os governantes. Talves isso seja nunca..."
Joao Esborchia - Londres


"Excelente presente para os amiguinhos do Rei.. Para o povo.... um presentao para o Natal..ja tem um lugar para gastar o decimo terceiro..."
tarcisio martins - garden grove - california

ALARMANTE

Realmente é alarmante. Somente com o dinheiro que as concessionárias irão arrecadar nos 25 anos de pedágio dos 2.600 km da 2º Etapa de Concessões da ANTT seria mais que suficiente para se duplicar todos os 57.900 km do sistema de rodovias federais de nosso país. Vejam a lógica maquiavélica do modelo adotado no Brasil: primeiro o Governo usa de nossos impostos para recuperar as estradas. Depois dos altos investimentos de capital terem sido feitos com o nosso dinheiro, a infra-estrutura é entregue na mão de alguns poucos a título de 'operação'. Isto é, estão privatizando o direito de cobrar conta e tarifas sobre infra-estrutura pública construída com dinheiro público. Tanto é verdade que o DNIT continuará a executar serviços de melhorias nas estradas a serem privatizadas mesmo depois do encampamento pelas firmas privadas. Daí vem o marketing e a imprensa tendenciosa e dizem que as estradas ficaram boas depois do pedágio. Isso é mentira e mentira deslavada.

Além disso, as concessionárias estarão isentas de processos licitatórios para contratar os seus serviços, podendo praticar o preço que quiserem. As estruturas de controle e de acompanhamento de custos são precárias, sendo que nem a ANTT nem o DNIT têm capacidade para verificar tais custos. Isso foi dito com todas as palavras no acórdão do TCU que analisou a matéria. A taxa interna de retorno (TIR) foi calculada de maneira duvidosa, o que por si só já demandaria maiores diligências a respeito dos critérios utilizados para definir o valor das tarifas iniciais e a sistemática de correção anual.

Precisamos ir às estradas e fazer um movimento para alertar o Brasil, pois os custos para o desenvolvimento e bem-estar geral da população será terrível. O modelo adotado no Brasil para a privatização de rodovias é o golpe final que restava para estancar o crescimento da nação.

Luiz Gustavo

TRF MANTÉM COBRANÇA

TRF mantém cobrança de pedágio em Jacarezinho
Desembargador do Tribunal Regional Federal entende que investimentos feitos por concessionária legitimam cobrança
O desembargador do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (TRF-4), Carlos Eduardo Lenz, concedeu efeito suspensivo em recurso apresentado pela Econorte e revogou liminar concedida pela Justiça Federal de Jacarezinho que determinava a desativação das duas praças de pedágio na BR-369, na divisa com o estado de São Paulo. Com o despacho, o desembargador empurrou a decisão sobre a desativação das praças para o julgamento de mérito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Econorte, DER, Governo do Paraná e a União.

A ação alega ilegalidade na substituição da praça única operada pela Econorte na BR-369 pelas praças de Jacarezinho - que permite a cobrança de pedágio de mais duas rodovias: BR-153 e PR-090. A mudança, sem realização de nova concorrência pública, foi introduzida por aditivo contratual em março de 2000.

Na decisão publicada no final da tarde desta terça-feira - preenchida com quase três páginas de citações em latim, espanhol e italiano -, o desembargador Carlos Lenz entendeu que os investimentos realizados pela concessionária no novo trecho legitimam a cobrança de pedágio. ''A Econorte presumira legal o contrato, procedendo as obras e despesas nas rodovias para, em momento posterior, ressarcir-se mediante cobrança de pedágio. (...) Os pedágios atualmente cobrados servem para compensar o que fora previamente gasto''. Além disso, o desembargador alegou que a liminar é uma medida excepcional que só pode ser concedida quando seus pré-requisitos estiverem presentes: verossimilhança e risco de dano irreparável. ''Se ainda há provas a produzir, ao longo da instrução, inexiste a prova inequívoca autorizadora da antecipação da tutela'', afirmou.

A Econorte, que pela primeira fez um pronunciamento sobre o processo, manifestou, em nota à imprensa, ''seu respeito e consideração para com o Poder Judiciário, usuários de rodovias e demais poderes públicos, e também sua intenção de cumprir a risca (sic) a Lei e o Contrato de Concessão''.

A professora Ana Lúcia Pereira Baccon, presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho e líder do Movimento Fim do Pedágio, lamentou a decisão do TRF. ''Se eles (Econorte) dizem que investiram recursos próprios, mas foi em lugar ilegal, por que a população é que deve pagar por isso? Por que sempre a corda arrebenta para o lado mais fraco?'', questionou. ''Se alguém permitiu isso, deve arcar com as consequências. Ou será que o prejuízo da população tem menos valor que o prejuízo da empresa?''.

Ana Lúcia afirmou ainda que a revogação da medida não vai desmobilizar o movimento. ''Vamos continuar unidos e lutando para chegar a uma vitória definitiva.'' O movimento pretende levar ao TRF um abaixo-assinado que já conta com seis mil nomes antes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A FOLHA não conseguiu contato com o MPF até o fechamento da edição.


Fábio Cavazotti
Reportagem Local
Folha de Londrina
OPINIÃO DO LEITOR:

Interessante o povo nao ganha uma. Entao basta eu, ou qualquer um construir uma casa no terreno alheio, serei ou seremos proprietarios do mesmo por que fizemos um investimento, construindo a calcada? Passam por cima do direito de ir e vir, passam por cima de contratos, para eles tudo e" valido."
tarcisio martins - garden grove california

ESTELIONATO ELEITORAL

Estamos diante de um estelionato eleitoral dr. Sidney Girotto. Depois do ''Bolsa Família'' vem aí o ''Bolsa Empreiteiro''. Lula reeleito, nem assumiu e já vai privatizar. Serão mais 36 praças de pedágio, das quais 5 de Curitiba a Florianópolis, pista duplicada onde não existem praças no que se pode chamar de filé mignon de rodovias públicas no centro sul do Brasil. Faturamento previsto: R$ 86 bilhões pelo contrato de 25 anos nos 8 lotes. Talvez, uma forma de agraciar e retribuir os ''pobres'' megaempreiteiros que foram recordistas de doações para essas campanhas eleitorais.

FÁBIO CHAGAS THEOPHILO (advogado) - Londrina

Defesa do DER questiona dano aos usuários

A defesa prévia do DER encaminhada à Vara Federal de Jacarezinho pede que o juiz negue a liminar pleiteada pelo MPF para suspender a cobrança de pedágio no município. ''Não há no processo a existência dos requisitos autorizadores da concessão antecipadora dos efeitos da tutela antecipada.''

De acordo com o documento assinado pelo procurador jurídico do DER, Edson Ruiz Amaral, é controversa a alegação de prejuízo aos moradores de Marques dos Reis porque a Econorte distribuiu cartões de isenção para os moradores da localidade. O procurador, porém, não se refere às reclamações de moradores do Distrito de que a ausência de isenção para a população do centro reduziu as visitas de amigos e familiares, clientes de pequenos negócios instalados no distrito, além de dificultar a contratação de serviços.

O DER também considera ''frágil'' a possibilidade de dano irreparável para os usuários em razão do tipo de papel utilizado no recibo de cobrança. ''A ponderação pode ser no sentido contrário, de que a suspensão da cobrança pode trazer prejuízo aos usuários, no sentido de que pode desequilibrar o contrato e impactar os preços da tarifa'', registra o documento.

Em nota enviada à Folha, a assessoria de imprensa do DER afirmou que ''a Procuradoria Geral do Estado (PGE) requisitou o ingresso no pólo ativo da ação''. ''A ação não argumenta somente sobre a nulidade do aditivo mas envolve o DER em outros aspectos (fiscalização da rodovia, operação da balança) que demandariam mais tempo do que as 72 horas estabelecidas para a manifestação sobre o pedido de antecipação de tutela. Assim, o DER visando dar maior segurança jurídica ao eventual deferimento da liminar pedida optou por apresentar seus argumentos completos na fase de contestação. A decisão foi uma estratégia jurídica que mantém o posicionamento do Estado de buscar a nulidade do aditivo por meio da PGE'', registra a nota.

A presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho e do Movimento Fim do Pedágio, Ana Lúcia Baccon, se disse ''surpresa'' e ''indignada'' com o posicionamento do DER. ''Sendo parte do executivo, acredito que o DER tinha que defender os interesses do povo, não da concessionária. Só quem mora em Jacarezinho sabe o que é pagar R$ 15,80 para ir e voltar de Ourinhos (a 20 km), que é a cidade pólo da região. Os munícipes de Jacarezinho estão no prejuízo há muito tempo e vêem como urgente a concessão da liminar'', disse a professora.

A Econorte não retornou a ligação da Folha. (F.C.)

Folha de Londrina 27/10/2006

MP quer anular aditivo sobre pedágio

MP quer anular aditivo sobre pedágio
Ação tem como alvo a concessão de duas praças à Econorte na BR-153 que não constava da concorrência pública realizada em 1997
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública visando anular o aditivo contratual que permitiu à concessionária de pedágio Econorte substituir uma praça de pedágio operada no KM 31,5 da BR-369 (divisa entre Andirá e Cambará) por duas praças em Jacarezinho, no norte do Estado. Com a mudança, ocorrida em 2001, a Econorte passou a explorar, além da BR-369, o fluxo da BR-153, que não constava da concorrência pública vencida em 1997. São réus da ação a empresa concessionária, Departamento de Estradas de Rodagens (DER), governo do Paraná, União e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).

O procurador Marcos Ângelo Grimone, autor da ação, solicitou da Justiça Federal a concessão de tutela antecipada - liminar - para determinar a desativação das duas praças em Jacarezinho e a possibilidade de reativar o posto de cobrança em Andirá. O procurador alegou que os prejuízos dos usuários podem se tornar irreparáveis porque os recibos de cobrança são impressos em um tipo de papel que tem durabilidade limitada. ''Assim, caso a demanda se prolongue muito no tempo, como é hábito no Judiciário brasileiro, os consumidores jamais terão o ressarcimento do que dispenderam de maneira desnecessária.''

Além de questionar a legalidade do aditivo contratual, o procurador argumentou que uma das praças instaladas em Jacarezinho (BR-369) está dentro do perímetro urbano, contrariando dispositivo constitucional que limita a cobrança de pedágio aos trechos interestaduais e intermunicipais. O posto de cobrança isolou o distrito de Marques dos Reis - localizado ao lado da estrada - do centro de Jacarezinho, onerando os moradores em trajeto realizado inteiramente no município.

A troca de uma praça de cobrança em Cambará por duas praças em Jacarezinho, introduzida pelo aditivo contratual entre DER e Econorte, ocorreu após a constatação de desequilíbrio financeiro do contrato ocasionado pela redução unilateral das tarifas, pelo ex-governador Jaime Lerner, às vésperas de disputar a reeleição em 1998.

No início deste ano, professores da APP-Sindicato de Jacarezinho fundaram o movimento Fim do Pedágio para questionar a legalidade do aditivo, alegando que que a concessionária passou a explorar trechos que não constavam do edital da concorrência pública. O Movimento levou denúncia ao MPF, o que deu origem à ação, ao Ministério Público Estadual e DER. A tarifa nas duas novas praças é de R$ 7,90, a segunda mais alta do Estado.

O juiz federal de Jacarezinho, Mauro Spaldig, responsável pela ação civil pública, abriu prazo para manifestação prévia dos réus, fase que se encerrou na última sexta-feira. ''A decisão sobre a liminar pode sair ainda esta semana'', afirmou à Folha.


Fábio Cavazotti
Reportagem Local
Folha de Londrina 27/10/2006

DISCURSO DO ENTÃO DEPUTADO RAFAEL GRECA DENUNCIANDO A MÁ FÉ DE LERNER QUANDO BAIXOU O PEDÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 1998

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁServiço de TaquigrafiaSessão Plenária em Comissão Geral – 24/06/2003

Pauta: projeto oriundo do Executivo para encampação de praças de pedágioTaquígrafos deste discurso: Stela, Dantas, Margarete, Sandra.

17h35min – O SR. PRESIDENTE (NATÁLIO STICA):- Próximo orador Deputado Rafael Greca de Macedo...
O SR. RAFAEL GRECA: Sr. Presidente e Senhores Deputados, o argumento não precisa de muito tempo para ser explanado, por que o Paraná tem pressa. Mas, eu não podia me furtar de dar o meu testemunho, por que algumas partes dessa história eu testemunhei pessoalmente.
O modelo de alto sustentação de rodovias é necessário, a princípio qualquer engenheiro inteligente sabe que amorte e o medo não são bons passageiros e nem são boa carona. Nem para caminhoneiros e nem para famílias de passo pelas estra­das nem para ninguém que vá e que volte entre Londrina e Curitiba entre Foz do Iguaçu entre Paranaguá, entre qualquer destino de qualquer de nossas estradas.A morte e o medo não são bons passageiros nem boa carona, estradas não são armadilhas, mas também a exploração e a injustiça não são boa carona e estradas não são únicos ladrões.Eu quero confessar à Assembléia que assisti a famosa reunião aonde o saudoso Deputado Aníbal Khury, Presiden­te dessa Assembléia convenceu o então Governador Jaime Lerner a reduzir pela metade a tarifa do pedágio das rodovias do Paraná. Muito assustado o Governador tremia, ele ouviu o vaticínio do en­tão guru da política do Paraná. Disse-lhe solene Aníbal: Senão baixar pela metade o pedágio, você perde a eleição. O povo não está contente com o preço. E tremendo o Jaime Lerner decidiu: baixarei pela metade as tarifas. Eu fiquei muito assustado, por que tinha sido Prefeito e tinha aprendido que os preços ou eram ou não eram. Tinha sido, estado muitas vezes a decidir as ta­rifas de ônibus da nossa cidade em época de inflação. Sabia que nunca podia decidir para mais. Porque quando decidisse para mais e o preço fosse injusto, porque naquele tempo tinha inflação e tínhamos que estimar na metade do mês o preço da tarifa. Se o preço fosse injusto para a cidade e bom para o povo eu quebrava a prefeitura e com isso ficava sem dinheiro para reajuste de funcionários e para obras públicas.Quando decidia para mais, no sentido de ser bom para a prefeitura e mau para o povo quebrava o povo e amarrotava de dinheiro os cofres da prefeitura, falo de antes do plano real, antes do meu amigo Recupero. Não o Fernando Henrique, o Recupero de resolver em boa hora fazer uma moeda instável para esse país. Daí o povo quebrava os tubos do ligeirinho. Na época pensava que era o Roberto Requião. Depois descobri que eram os próprios donos das empresas de ônibus que mandavam quebrar os tubos do ligeirinho e punham a culpa no Roberto Requião. Depois descobri também que eram raposas que cuidavam do galinheiro.17h40min – SR. RAFAEL GRECA – Fui prefeito muito moço. Levei um certo tempo para des­cobrir quando as raposas cuidavam do galinheiro, como elas instrumentavam o povo. Mas nessa noite em que o Aníbal pediu que os preços das tarifas de pedágio baixassem pela metade, fi­quei muito assustado com tamanha rapidez, o então Governador Jaime Lerner, mesmo que tremendo, concordou.O Paraná inteiro se assustou com isso e se assustou ain­da mais quando reeleito governador esses preços voltaram. E voltaram majorados, duplicados e com o ritmo de obras retar­dado.Houve uma disputa judicial com as empreiteiras e o modelo que é bom, no meu ponto de vista de engenheiro, o modelo de auto-sustentação de rodovias, a maneira do que fizeram Itália, França e a também China popular na sua república co­munista e muitos países do mundo, aqui no Paraná ficou desmo­ralizado.Deputado Durval Amaral, parece que Vossa Excelência ao propor extinção do pedágio com oito anos de atraso da Lei Neivo Beraldin, que nesta Casa foi aprovada. Com cinco anos de atraso do encontro de Aníbal Khury e Jaime Lerner que deu a reeleição ao nosso ex-governador. Age mais no sabor de uma demagogia pós-eleitoral e neo-oposicionista, do que no interes­se do Paraná.O que precisamos é buscar o ponto do equilíbrio. Desde onde somos nós e até onde é o interesse do povo. Desde onde é o que interessa realmente ao povo e até onde o gue é justo se pagar aos empresários.A Mensagem do Governador Requião diz tudo em poucas linhas. Porque a verdade não precisa de 30 minutos para ser ex­pressa. Precisa às vezes de 30 linhas para ser expressa. Como foi estruturado o programa de concessão de rodovi­as do Paraná mostra-se inviável...17h45min – SR. RAFAEL GRECA – mostra-se inviável. A tarifa é muito cara e é muito cara por que a operação do sistema envolve custos incompatíveis com o caráter público do serviço, porque o volume de tráfego existente na maior extensão do anel de integração não se coaduna com o pedagiamento e por que a concessionária assumiu a operação sem o aporte dos capitais compatíveis com o volume de investimentos previs­tos e contratados. Com isso a concessionária somente pode cumprir o cronograma de obras mediante captação de recursos junto ao mercado fi­nanceiro, os encargos desses financiamentos oneram pesadamente os seus custos, somem-se aos juros as elevadas despesas operacionais, os impôs tos, as demais contribuições e tudo isso se repassa diretamente ao usuário por meio da tarifa.As tarifas cobradas pela concessionária como foi o caso daquelas que foram reajustadas em dezembro de 2002, não são discutidas com a comunidade e nem com o poder concedente e tampouco são compatíveis com a realidade local, tidas como abusivas por re­cente pesquisa de instituto especializado.A situação assume contornos ainda piores ao considerar­mos com poucas exceções o denominado anel de integração que não disponibiliza alternativa viável para o usuário se não o de ir e vir por estrada pedagiada, ou paga-se ou não se trafega. A situação hoje é de verdadeiro caos jurídico-processual, tendo se instaurado em ambiente de manifesta instabilidade jurídica e social a exigir como se pretende solução que vise o resgate e a preservação do interesse público.Pede o Governador do Estado que a Assembléia lhe devolva o direito que lhe é de dever de defender o interesse público! Pede-nos Roberto Requião o direito de defender o interesse público! Não há inconstitucionalidade quando um Governador pede a uma Assembléia Legis­lativa o direito de defesa do interesse publico! Não há inconstitucionalidade quando alguém me jurou defender a nossa constituição pede o direito de defender o povo que é a própria encarnação da constituição no seu direito de ir e vir sem que lhe pese cangalha sobre os ombros.Por isso, vamos votar para dar ao Governador o direito e a força de negociar com as empresas concessionárias. Não queremos o conflito, esperançamos o diálogo, defendemos os serviços.É bom ver a ambulância na hora da cerração; e bom ver a estrada aplainada, é bom ver os olhos-de-gato na beira do precipício, é bom ver as placas sinalizadas brilhando na escuridão é bom que a mor­te não pegue carona com os nossos caminhoneiros, mas é importante que a estrada, não sendo endereço de morte e de armadilha, também não seja armadilha para economia e também não seja "burico" ladrão!17h50min – SR. RAFAEL GRECA – É impor­tante que a estrada tenha É importante que a estrada tenha tarifas justas para uma economia próspera; para um Paraná que sonhamos, próspero e livre, num tempo que há de vir, se Deus quiser, dê a este estado os foros de uma Europa social democrata, como é por exemplo, a Itália dos nossos avós, a França dos nossos avós.Como é, por exemplo, qualquer sociedade democrática aonde nos dizia ontem, um embaixador italiano, os lucros das concessionárias (na Itália) não ultrapassam 8%. Aqui chegam a 23%. Por isso, vamos votar com o senhor governador. Era isso.O SR. PRESIDENTE (Natálio Stica): Próximo orador, Deputado Valdir Rossoni...

DENÚNCIA FEITA PELO "FÓRUM CONTRA O PEDÁGIO" NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ EM 22/10/2007

DENÚNCIA

OBRIGATORIAMENTE OS PREÇOS DE PEDÁGIO NO PARANÁ DEVEM ESTAR PELA METADE.

Setembro de 1998:
- Jaime Lerner, à margem de perder a eleição estadual, age de má fé e reduz o pedágio em 50%. Os pormenores deste episódio encontram-se no discurso proferido em sessão da Assembléia Legislativa do Paraná, pelo então deputado Rafael Greca de Macedo, em 24/06/2003. Leia aqui. A partir de Janeiro de 1999:
- As concessionárias ajuízam ação sustentando quebra do equilíbrio contratual e pedem tutela antecipada.
- Juiz NEGA.
- Concessionárias agravam para o Tribunal Regional Federal em Porto Alegre.
- 3º turma do TRF NEGA provimento do recurso às concessionárias.
- União, Estado, DNER e DER “contestam” a ação, alegando que os preços devem ser os de 50% menor, como em setembro de 1998.
- Concessionárias juntam laudo unilateral e discutível, sustentando a quebra do equilíbrio contratual e requerem nova tutela.
A partir de Janeiro de 2000:
- Juiz concede a tutela e restaura o valor do pedágio em 100% à época de setembro de 1998, mais as correções contratuais. Esta decisão pré-julga o mérito e se torna quase uma sentença definitiva.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR ingressam na ação como terceiros interessados e agravam da decisão ao TRF. Turma de férias do TRF cassa a tutela e manda que os preços voltem a ser os de 50%.
- Concessionárias agravam sustentando que a 3º turma julgadora estava preventa, em face ao julgamento anterior e o Desembargador Casseles cassa a liminar que fez os preços retornarem à metade.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR agravam da decisão, porém o Desembargador Casseles engaveta o recurso.
- Nesta fase, o Estado (à época governado por Lerner) não se importa mais com a ação, e se apressa a compor uma transação com os concessionários. A transação é prejudicial ao interesse público, pois reduz as obrigações das concessionárias, aumenta as obrigações do Estado, e reduz minimamente os valores dos pedágios.- este acordo é juntado ao processo, entretanto o mesmo Desembargador Casseles julga sem objeto o recurso.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR protocolam pedido de intervenção do Ministério Público Federal nos autos, denunciando a lesividade da transação que o governo fez.
- MPF acata e ingressa na ação, todavia, juiz nega participação do MPF. MPF recorre ao TRF e consegue efetivar sua participação noprocesso.
- Ministério Público Federal apela da decisão homologatória e requer a nulidade total do processo, por falta de intervenção do MPF.
- Enquanto isso, o Desembargador Casseles pede aposentadoria, e é substituído pelo Desembargador Thompson Flores, oriundo do MPF. Des. Thompson recebe a distribuição da apelação, que faz as concessionárias argüirem impedimento deste, por ser oriundo do MPF. O processo é suspenso.
- Concessionárias de pedágio recorrem ao Superior Tribunal de Justiça contra a suspensão do processo, que em tese faria os preços voltarem aos 50%.A partir de Setembro de 2003:
- Julgando o recurso do MPF, por unanimidade o TRF dá provimento e ANULA o processo desde o início. Concessionárias recorrem ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Conclusões:
- Não há nenhuma liminar, nem sentença que favoreça as concessionárias.
- Sendo nula a ação em que as concessionárias pediam a nulidade do decreto do Lerner – que abaixou em 50% os preços – significa que a tutela que restaurou os preços também se tornou sem efeito.
- Logo, ainda hoje VIGORA O DECRETO DO LERNER QUE BAIXOU EM 50% OS PREÇOS DE PEDÁGIO, embora, estranhamente não venha sendo praticado aqueles valores.- Este caso prova, ainda, que as concessionárias de pedágio podem operar no mínimo com 50% do valor cobrado, ainda que o Governo do Paraná tenha apurado em minucioso estudo que apenas 30% do valor arrecadado é aplicado nas rodovias.

PRIVATIZAÇÕES - AMBOS OS CANDIDATOS VÃO PRIVATIZAR

Talvez não a Caixa, o Banco do Brasil ou a Petrobrás. O candidato Lula não pode falar sobre privatizações do adversário. Talvez ele não saiba, mas a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) possui Edital pronto para “privatizar” (conceder) novas rodovias no Brasil, aguardando apenas o desfecho das eleições. O Brasil ganhará, pelo menos, mais 40 novos pedágios em lotes no Brasil-Sul em rodovias como a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8 pedágios, a BR–116 entre São Paulo – Curitiba (Régis Bittencourt), a BR–101 entre Curitiba e Florianópolis, para citar algumas.
Os sete lotes totalizam 2.600,8 km de rodovias federais. Ao longo dos 25 anos de concessão previstos no Edital, estima-se uma receita bruta da ordem de 86,3 bilhões de Reais, suficientes para se duplicar os 57.933,1 km da malha rodoviária federal em sua totalidade, ou seja, adicionar faixas adicionais nos dois sentidos de todas as rodovias que compõem o sistema federal. Os empreiteiros estão em festa, é claro, pois o modelo brasileiro de concessões privilegia poucos e onera o povo, sendo, certamente, o maior programa de transferência e concentração de renda do mundo.
Alckmin e Covas, por sua vez, aumentaram de 28 para 137 as praças de pedágio durante os governos “tucanos” em São Paulo. Aquele, traz em seu Programa de Governo: "Descentralizar a manutenção e a conservação da infra-estrutura de transportes, ficando o governo federal concentrado nos programas e ações de caráter estratégico, para consolidar os Eixos de Desenvolvimento, por meio do transporte." Ou seja, mais pedágios.
Ora. O Estado necessita assumir o seu papel, até porque arrecada cerca de R$ 7,5 bilhões por ano só com a CIDE sobre os combustíveis que pagamos (mais de R$ 0,40 por litro de gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes no setor de transportes. A tributação total somente sobre o óleo diesel já atingiu os R$ 15,5 bilhões por ano (ou cerca de 26,2% de tributos sobre cada litro de diesel). Somente a CIDE sobre o óleo diesel, produto imprescindível para o desenvolvimento da nação, remete R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos todos os anos.
O discurso fácil e demagógico de ambos, de que não vão privatizar, não condiz com a realidade e encobre essa imoral proposição – de que a única solução para nossas estradas são mais e mais pedágios, quando os impostos são mais que suficientes para mantê-las e conservá-las.
Um recado para ambos os candidatos. A sociedade brasileira não vai tolerar e aceitar, em hipótese alguma, mais esse ônus e a “privataria” de mais rodovias públicas aos mesmos mega-empreiteiros que já administram boa parte da malha rodoviária deste pobre país, que ostenta, com os 321 pedágios existentes (dados do IPEA), a condição de recordista mundial de pedágios.

Luís Gustavo Packer Hintz
Engenheiro Civil (pela UEL) e Administrador Urbano (pelo IHS da Holanda)
Fábio Chagas Theophilo
Advogado
Londrina – Paraná

REVIRAVOLTA

Jornal do Estado de 11/10/2006

Cai a tese de Requião contra o pedágio

Ações envolvendo as concessionárias serão decididas na Justiça Federal, diz STJ

Abraão Benício
Foto: Jonas Oliveira

O advogado Romeu Bacellar: “As rodovias são federais”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) “sepultou” de uma vez por todas a estratégia do candidato à reeleição, governador licenciado Roberto Requião (PMDB) de justificar, através de ações na Justiça Estadual, a promessa não cumprida da campanha passada de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Paraná. Atendendo a um recurso especial da Advogacia Geral da União, os juízes do STJ decidiram, por unanimidade, que todas as ações judiciais referentes ao pedágio são de competência da Justiça Federal, já que a União é parte diretamente interessada, uma vez que todas as rodovias pedagiadas no Brasil são federais.

Requião insistia em ingressar com ações na Justiça Estadual, onde chegou a obter decisões favoráveis, que acabaram sendo revistas pela Justiça Federal. No debate da última segunda-feira na TV Bandeirantes, o candidato à reeleição chegou a citar que, se reeleito, daria continuidade a guerra judicial contra o pedágio através de ações movidas na Justiça Estadual. O motivo da insistência tem sido tentar justificar o não cumprimento da promessa da campanha de 2002, que vem sendo lembrada pelos adversários do governador. Na guerra contra o pedágio, o atual governo tem colecionado derrotas na Justiça Federal. Por isso, a estratégia vinha sendo tentar manter a discussão na Justiça local, onde haveria mais chances de vitória.

Questão de ordem - De acordo com o advogado da concessionária Viapar, Romeu Bacellar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a própria União chegaram a se manifestar afirmando que não teriam interesse em compor as ações relativas ao pedágio. “Essas manifestações eram absurdas, já que as rodovias são federais. Estes órgãos queriam se furtar de participar das ações. Este foi o primeiro recurso sobre o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agora, não adianta mais o governo Requião ajuizar estas ações na Justiça Estadual”, explica Bacellar.

Ações — Eleito em 2002 graças a promessa não cumprida de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio, desde que assumiu o governo do Estado em janeiro de 2003, Requião já ingressou com 38 ações – relatório da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de julho de 2006 – na Justiça Estadual. Destas 38 ações, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) é autor de 35 e o Procon/PR de outras três.

Recentemente, apenas oito ações tramitavam na Justiça Estadual, sendo que cinco – que acusavam as concessionárias de lucro abusivo - acabaram sendo extintas. Todas as demais já foram consideradas de competência da Justiça Federal.

Invasões — No final do ano passado e início de 2006, uma série de invasões – orquestradas por lideranças do Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil (MURB) e do Movimento dos Sem-Terra (MST) – acabou gerando prejuízos para as concessionárias, já que várias praças foram depredadas.

No início de janeiro, entendendo que o Governo do Estado estava agindo com total negligência, o juiz federal Mauro Spalding determinou que a Polícia Federal realizasse a desocupação das praças e ainda pediu que fosse aberto um inquérito policial para apurar uma possível participação do Governo Requião na organização destas invasões.

A NOVELA DO PEDÁGIO
1996
aprovada a lei federal nº 9.277, autorizando a União a ceder rodovias federais aos estados – 7,8 mil quilômetros deixaram de ser administrados pelo governo federal;

1997
No Paraná, seis concessionárias vencem a concorrência internacional e os contratos são assinados em novembro de 1997 e as obras iniciadas;

1998
A cobrança de pedágio nas 26 praças do Paraná começou em junho de 1998. Cinqüenta dias depois, a tarifa foi reduzida em 50% pelo então governador Jaime Lerner (PFL);

2000
O preço foi restabelecido em março de 2000, por determinação da Justiça Federal. No mesmo ano é firmado um acordo – o primeiro termo aditivo ao contrato original – excluindo e postergando obras;

2002
Em outubro, o então senador Roberto Requião (PMDB) é eleito governador do Paraná sob a promessa de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Estado;

2003
O governo do Estado consegue que a Assembléia aprove projetos autorizando a encampação do pedágio.
O DER forma comissões de apuração do valor das indenizações sem a participação de representantes das concessionárias. A Justiça invalida tais comissões e reconhece o direito das concessionárias a participarem da apuração da indenização.
Cálculo feito pela Fundação Getúlio Vargas chega a um valor total de R$ 4 bilhões, o que leva o Governo a desistir dessa estratégia.
Na sequência, Requião anuncia o pedágio de manutenção. O Estado teria seu próprio pedágio, em estradas secundárias, porém com uma tarifa correspondente a 20% do valor do pedágio privado. A idéia é abandonada sem explicações.

2005
Requião declara em junho ter “feito o que podia” para acabar com o pedágio, tendo sido impedido pela Justiça Federal. Portanto, devolveria as estradas ao presidente Lula (PT) e ele que definisse o que fazer;

2006
Durante a campanha eleitoral, Requião surge com o programa “Estradas da Liberdade”, garantindo que construiria estradas paralelas as pedagiadas ao custo de R$ 200 milhões. A oposição garante que o projeto é totalmente inviável e que o valor gasto com combustível para usar os desvios seria superior ao do pagamento do pedágio.

Requião promete vencer a guerra contra as concessionárias na Justiça Estadual;
O STJ decide que todas as ações relativas ao pedágio são de mérito da Justiça Federal e sepulta a estratégia do candidato à reeleição.

MAIS PEDÁGIOS PÓS ELEIÇÕES

Discussão envolvendo rodovia precária do norte do país já foi superada e tratada de forma bastante superficial no horário eleitoral. Um fato mantido em absoluto sigilo pelo presidente-candidato e pelos candidatos da oposição, é que A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) possui Edital para concessão de novas rodovias no Brasil, aguardando apenas o desfecho das eleições para publicação.

O Brasil ganhará, pelo menos, mais 40 novos pedágios em lotes no Brasil-Sul em rodovias como a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8 pedágios, a BR–116 entre São Paulo – Curitiba (Régis Bittencourt), a BR–101 entre Curitiba e Florianópolis até a divisa com o Rio Grande do Sul para citar algumas.

Nos lotes concedidos, ao longo dos 25 anos previstos no Edital, estima-se que a receita bruta seja da ordem de 86,3 bilhões de Reais, que seria suficiente duplicar a malha rodoviária federal em sua totalidade, ou seja, adicionar faixas adicionais nos dois sentidos dos 57.933,1 km que compõem o sistema federal de rodovias, de acordo com as estimativas de custos para este serviço, apresentadas pela própria ANTT (ou aproximadamente R$ 1,5 milhão por km de duplicação em terreno plano). Os empreiteiros estão em festa diante de perspectiva de ganhos espetaculares e, aparentemente, tudo já está “amarrado” com o Governo atual. Os candidatos da oposição se fazem de desentendidos e não tocam no assunto. Até na proposta de Alckmim consta a "descentralização da manutenção e conservação da infra-estrutura de transportes", ou seja, mais pedágios à vista, também.

Essa proposição é imoral e ilegal e a sociedade precisa se conscientizar e impedir esse mal que está por vir. O Estado necessita assumir o seu papel, até porque já arrecadou mais de 30 bilhões de reais com a CIDE-combustíveis que pagamos (mais de R$0,40 por litro de gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes no setor de transportes.

É chegada a hora da população brasileira dar um basta e fazer um verdadeiro levante e cobrar que os candidatos “abortem” esse projeto nefasto de concessão de mais rodovias aos mesmos empreiteiros que já administram boa parte da malha rodoviária desse país, que ostenta a condição de recordista mundial de pedágios.

O modelo brasileiro de concessões privilegia poucos e onera o povo sendo, certamente, o maior programa de concentração de renda do mundo, merecendo uma atitude concreta e uma posição firme dos candidatos, até agora omissos, quando provocados sobre o tema pedágio.

Luís Gustavo Packer Hintz – Economista e Fábio Chagas Theophilo – Advogado – Londrina – Paraná

Caminhos Tortuosos

O processo eleitoral repôs na pauta das discussões e debates o direito constitucional de ir-e-vir: o direito de usufruir das vias públicas quem pagou por elas e as mantém. A cidadania continuará ameaçada enquanto o poder público, que é um sócio-usurpante, não lhe devolver esse direito constitucional de ir-e-vir.

1 -Sabemos que, ao final, só a população espoliada poderá resgatar esse direito, pela força de sua legitimidade e com os meios necessários. Pois a tentativa político-partidária de jogar com esse contencioso levou a política estadual ao descrédito; ainda que agora o governo divulgue reproduzir a questão de quinze anos atrás: arrendar as rodovias públicas ou abrir estradas e pinguelas para garantir a locomoção das pessoas.

Com a cumplicidade dos tribunais, o governo vendeu bens públicos, arrendou funções públicas, alugou propriedades e serviços públicos, sem que seu legítimo proprietário, o povo, tivesse garantidos os seus direitos. E o Supremo Tribunal Federal, a quem competiria a estrita observância da Constituição Federal e das leis derivadas, é sócio de um “projeto aristocrático de modernização econômica”, do qual classes subalternas e estratos sociais trabalhistas não fazem parte.

Nessa “democracia”, se depender de rábulas ou de ordens profissionais liberais e confessionais, nada feito, pois eles estão também associados contra a cidadania.

2 - Mais uma vez, no lugar de fazer concorrência pública para investimentos em autopistas paralelas às atuais estradas ‑ a exemplo do que fazem os países desenvolvidos: com o direito privado ao ressarcimento por 10 ou 15 anos na forma de pedágio ‑, o governo anuncia que está criando e difunde programa de fazer ele próprio as novas rodovias, deixando as atuais nas mãos dos grileiros de propriedades e estradas.

3 - A existência dos indivíduos está ligada ao seu direito de fixar-se ‑ que não é só o de residir e sim de escolher a residência, dela partir e a ela regressar ‑ e para isso trafegar livremente. O direito de ir-e-vir antecede aos direitos à saúde, à educação e a outros pelos quais nos batemos na vida social.

Essa é uma questão central da cidadania, pois o roubo de bens públicos e a usurpação dos direitos da população são a parte central nessa corrupção público-privada das instituições brasileiras, mais importante do que a “corrupção do poder público” (por meio da concussão com propinas para as “sanguessugas” da saúde, do “mensalão” para pagamento de votos no Legislativo, das “concessões e arrendamentos” das propriedades públicas pelo governo). O direito de ir-e-vir é mais importante do que a desídia de funcionários públicos ou o agravo das organizações criminosas (que estão fora do poder público).

4 - Permanecem pedagiados 2.300 km de rodovias públicas, e o Fórum Social Contra o Pedágio alerta a população para a gravidade de novas investidas para alienar os direitos sociais com o arrendamento político de outras tantas vias de comunicação.

Recomenda ao eleitorado que cobre atitudes dos partidos e candidatos para que lhe seja restituída a propriedade na posse dos caminhos públicos.

Curitiba, 13 de setembro de 2006

MURB CHIA

Coluna Luiz Geraldo Mazza 13/09/2006

Pessoal do Murb, Movimento dos Usuários das Rodovias Brasileiras, mostrou o quanto está decepcionado com Requião ao manifestar desprezo pela idéia lançada anteontem de estradas paralelas ou de contornos nas vias pedagiadas, chamadas de ‘‘estradas da liberdade’’. Se nem os primeiros legionários da luta acreditam, dá para imaginar a reação dos outros.

Prezados amigos solidários;

Poucas vezes me manifesto acerca do assunto, embora seja solidário ao Fórum nacional contra o pedágio. Gostaria apenas de salientar que no país em que vivemos não é fácil ter conduta como pessoa de primeiro mundo, pois aqui, quando nos referimos aos nossos governantes, parece que tudo é feito de forma leviana, visando o benefício próprio, ou seja, buscando levar vantagem mesmo; e a nossa justiça é, no mínimo, conivente, nivelando todos consumidores/usuários, com toda essa maracutáia ao nível de terceiro mundo; resumidamente falando, enquanto o povo só se manifesta reclamando...tudo está bem; somente vão se debruçar sobre o assunto, achar jurisprudência, embasamento legal, coerência jurídica para extinguir o pedágio (esse roubo), quando partirmos (o povo) para o quebra-quebra, incendiar praças de pedágios e tudo mais, em outras palavras, parece que é necessário ter conduta de terceiro mundo mesmo.

Estamos em ano de eleições e ao final de 4 anos, nossos políticos assemelham-se às fraudas das crianças no final do dia... tem que serem trocadas sempre pelos mesmos motivos. ( é claro que existem exceções)

Se não for possível melhorar o quadro, vamos pelo menos trocar as fraudas, é a chance que temos de buscar algo melhor.

Os governantes são eleitos para atender os anseios do povo e não para benefício próprio, eles têm que saber que o povo é capaz de “morder”.

Saudações.

Edson.

ESPAÇO ABERTO JORNAL FOLHA DE LONDRINA 11/08/2006


O que estão fazendo com o Brasil?

Ana Lúcia Pereira Baccon
Sempre pensei que o maior problema do Brasil fosse a pobreza, a má
distribuição de renda, mas infelizmente não é. Os últimos acontecimentos
políticos (mensalões e sanguessugas) mostram que o maior problema do Brasil
é a corrupção. Como educadora, muitas vezes, a gente se sente ‘‘um palhaço’’
porque sonha e acredita com um mundo melhor porque acredita na semente que
se planta hoje quando se olha para o rostinho de cada criança ou
adolescente.

É essa sensação que venho sentindo ultimamente. Parece que tudo nesse país
gira em torno do próprio umbigo, em torno de si mesmo, do interesse próprio.
Elegemos nossos representantes, seja em nível municipal, estadual ou
federal, depositando neles o nosso voto, a nossa confiança, a nossa
esperança. No entanto, a grande maioria, quando assume o poder, parece que
rapidamente esquece o que prometeu e entra nesse vício de olhar só para si
mesmo. É triste, porque dos nossos representantes eleitos, esperamos muito
mais do que palavras, esperamos ações, comprometimento, participação. Penso
que cada representante eleito deveria honrar cada voto recebido, lembrando
sempre do compromisso assumido.

O que está faltando, então, para que isso ocorra no Brasil? Para quem olha
do lado de cá, parece que não é tão difícil assim. Parece que o que está
faltando é ‘‘amor’’, é gostar do lugar onde mora, é acreditar na força de um
povo e acima de tudo é preciso acreditar na mudança. Um dos fatores mais
importantes nessa mudança é olhar para cada cidadão e vê-lo como ‘‘ser’’
humano e não como um número, um eleitor. Chegamos num ponto, em que ser um
represente político no Brasil é vergonhoso, não é para qualquer um. Muita
gente capaz, honesta, lutadora, sonhadora acaba se afastando porque a
impressão que se dá é que nesse campo não há espaço para gente assim. Se não
houver uma mudança de consciência política em cada cidadão, demonstrando que
participar é preciso, que falar é preciso e enquanto cada um não fizer a sua
parte o Brasil que a gente sonha jamais será construído. Um Brasil onde o
ser humano é valorizado acima de qualquer interesse próprio, onde se faz o
bem não importando a quem, sem pensar na próxima eleição.

Às vezes, me pergunto se sou eu contra o mundo ou se é o mundo contra mim.
Tenho a sensação de estar andando na contramão, mas acredito que não sou a
única que junto comigo existem muitos que sonham e que acreditam que esse
país tem jeito, que o Brasil que a gente ama ainda será visto e vivido como
um país de mãos e idéias limpas.

ANA LÚCIA PEREIRA BACCON é presidente da APP-Sindicato em Jacarezinho

“A APP e o PEDÁGIO”

De se ver que a APP congrega a categoria dos Professores.
Portanto, Ela tem as questões da Educação como meta, evidentemente. E a Educação não é um fim em si mesmo, como erroneamente ainda se vê, i.e., visão “stricto sensu”. Ao contrário, como ensinou Paulo Freire, a Educação sempre foi um instrumento, sempre foi um meio para se atingir o fim, que é a preparação das pessoas para a vida, vida espiritual, intelectual, moral, individual, doméstica ou social, tanto para elevá-la, regulá-la e/ ou aperfeiçoá-la.
Logo, olhando a Educação “lato sensu”, a APP não tem receio de discutir e mesmo encampar temas relativos ao cotidiano das pessoas, como é o caso do pagamento de pedágio em Jacarezinho, que julga injusto, pois entende que se constitui em acúmulo de capital por uma minoria, em detrimento de uma maioria que é obrigada a mantê-la financeiramente, a duras penas, fazendo uso de um nada de rodovia, se não quiser se ver impedida de fazer uso do sacrossanto e Constitucional direito de IR e VIR, já que não há via alternativa, exceto a via alternativa do cartão de isenção, dado somente àqueles que compõem as hostes do poder de plantão, que nele se lambuzam, e não à todos os Jacarezinhenses, esquecendo-se que o povo, o verdadeiro dono do poder, em um Estado Democrático de Direito, fatalmente os mandará prá casa, na primeira oportunidade, porquanto, ao invés de “Combater o bom Combate”, como fez o Apóstolo Paulo, até agora estão lavando as mãos, como fez Pôncio Pilatos.

Ana Lúcia Pereira Baccon – Mestre em Ensino de Ciências e Educação Matemática pela UEL – Presidente da APP – Sindicato Jacarezinho – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Paraná.

IMORAL

PEDÁGIO DA DIVISA ENTRE JACAREZINHO (PR) E OURINHOS (SP): ILEGAL OU IMORAL?
Maria Lúcia Vinha*
Desde a implantação do pedágio na divisa entre Jacarezinho, PR, e Ourinhos, SP, se instalou em diversos moradores de cidades próximas a esse pedágio, um sentimento de indignação e de perplexidade. Com base nisso, muitas pessoas se perguntam se esse pedágio respeita os princípios da legalidade e da moralidade.
Sobre os princípios da ilegalidade, é fácil perceber sua fragilidade e nesse sentido serão apresentados dois aspectos:
O primeiro deles deve-se ao descumprimento pela Econorte das normas do edital de convocação da licitação, pois o trecho cedido pela União Federal para o Estado do Paraná com fins de exploração comercial via de pedágio refere-se à Rodovia BR 369 e tem extensão de 169,20 km, com termo inicial no km 0,6 e termo final no km 169,8, já na região de Cambé, PR. O contrato de licitação culminou em novembro de 1997 e a implantação do pedágio no trecho da BR 153 que vai da divisa até o trevo de Joaquim Távora, PR, não estava contemplada nesse contrato.
Outro aspecto ilegal refere-se ao descumprimento dos 600 m que seria o termo inicial da exploração do pedágio considerando-se que o marco zero da BR 369 é na Ponte Velha sobre o Rio Paranapanema e a Praça Menor do Pedágio está instalada a aproximadamente 100 m dessa ponte.
Esses dois motivos seriam suficientes para o impedimento da implantação desse pedágio ou para o cancelamento do contrato. No entanto, além desses e juntamente com esses, encontram-se os aspectos da imoralidade que facilmente se instauram quando a ilegalidade impera.
Um primeiro aspecto imoral refere-se à distribuição, pela Econorte, de cartões do tipo passe-livre ou com desconto, a algumas pessoas das cidades próximas ao Pedágio, sem o devido esclarecimento dos critérios que norteiam essa distribuição. A aceitação desses cartões principalmente por parte de políticos ou de pessoas que trabalham em entidades públicas significa uma troca de favores semelhante ao tão criticado “mensalão”. Além disso, esse aspecto gera a seguinte pergunta: Há recolhimento de ISS sobre esses cartões?
Um segundo aspecto imoral refere-se à precária prestação de serviços pela Econorte, principalmente nesse trecho que não consta do contrato de licitação. Os reparos efetuados são muito pequenos em comparação à alta taxa cobrada que é de aproximadamente R$ 8,00. Diversas pessoas trabalham nas cidades próximas ao pedágio e têm que gastar aproximadamente R$ 16,00 por dia, para se deslocarem, isso sem falar nas outras quantidades e diversidades de impostos que já se paga.
Com base nessas considerações anteriores, entende-se que o referido Pedágio é ilegal e imoral e por esse motivo, a APP/Sindicato dos Profissionais da Educação do Paraná, Núcleo de Jacarezinho, através da sua Chefia, Ana Lúcia Pereira Baccon, entrou com um Pedido de Providências junto ao Ministério Público de Jacarezinho para averiguar as diversas irregularidades que se apresentam em relação ao referido Pedágio, visando a retirada das duas praças.
E assim, o sentimento de indignação está se configurando em uma verdadeira ação coletiva que agrega diversas pessoas da comunidade e da região.


*Professora da Rede Pública do Estado do Paraná e Doutoranda em Educação pela USP.
Enviado em 17 de junho de 2006.

O ANALFABETO POLITICO (Bertold Brecht)

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce à prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

Também a cessão das Rodovias, pelo Poder Público, às Empresas Privadas, para que se cobre PEDÁGIO, é DECISÃO POLÍTICA. De se ver que ele, o Poder Público, continua cobrando exorbitantemente os mesmos impostos que cobrava antes da cessão, a pretexto de manter estas Rodovias. Assim, se não bastasse pagar a este Poder Público, através dos mesmos impostos, também se paga ao Poder Particular, através do Pedágio. Logo, é imperioso reconhecer: nesta relação “Poder Público”, “Poder Particular” e “População” alguém está errado, e a arma que se possui para a correção não é outra senão a conscientização, a participação coletiva, a manifestação pelo VOTO REFLETIDO, a não ser que se trate de um ANALFABETO POLÍTICO.

Ana Lúcia Pereira Baccon – Mestre em Ensino de Ciências e Educação Matemática – Presidente da APP-Sindicato.

POR QUE SONHAR SE PODEMOS AGIR?

Eu me pergunto se todos nós sabemos a que grupo social pertencemos? Por que será que no Brasil as pessoas se acostumam com as coisas de mais, esquecendo de lutar pelo seu direito ou por aquilo que acredita? Bom, de qualquer forma, vou contar um pouco da história do grupo a que pertenço. Ele teve o seu nascedouro de forma espontânea que passou da indignação à ação, insurgindo-se contra o Pedágio da Mello Peixoto, popularmente chamado de “pedaginho”, a exemplo de tantos outros grupos formados no Brasil afora, com formação igualmente voluntária de pessoas que não perderam a capacidade de se indignar diante daquilo que vai além do que é natural ou justo.
Vale aqui nos remeter à sabedoria popular que diz que a necessidade é que fez o sapo pular. Assim, à mingua de acolhimento e proteção de parte do Poder Constituído de Jacarezinho, de quem se esperava guarida, o grupo se formou natural e singelamente, sempre recebendo a adesão de novas, de diferentes segmentos.
Por circunstâncias, as reuniões tiveram curso na APP, que é o Sindicato dos Professores, que gentilmente cedeu suas dependências.
De se ver que não só cedeu suas dependências, mas também abraçou e encampou a causa “antipedágio”, demonstrando coerência na sua atividade-fim, que é como se sabe, as questões envoltas na Educação e na Instrução.
Lembremos por oportuno que a Escola deve preparar a pessoa para a vida. Deve instruir e educar, segundo a idéia de que instruir é prepará-la para “ganhar a vida” e educar é prepará-la para “viver a vida”.
Apenas argumentativamente, se conhecimento é poder, esse poder nem sempre é bem utilizado. O conhecimento faz o homem bom, melhor e faz o homem mau, pior. Por isso, a sabedoria é sempre uma benção, mas o conhecimento às vezes é um mal. A Escola tem, portanto, que dar atenção também à ética, formando bons cidadãos, preocupação última, igualmente da APP. Na prática, são os embates da vida, como é o embate com aqueles que dão de ombros para o sacrossanto e constitucional direito de “ir e vir”das pessoas, que, se não pagarem para exercê-lo, ficam retidas ou voltam para casa.
Lembremos, também, que além da exigência do pagamento voraz à empresa particular, que ganhou do poder público a cessão da rodovia, os mesmos impostos cobrados pelo poder público, continuam existindo ainda sobre cada litro de combustível abastecido nos postos, sob o pretexto de cobrança para manutenção de rodovias.
Assim, ou se paga em dose dupla, dose cavalar, diga-se de passagem, ou o direito de ir e vir não passa de uma ficção no papel, uma quimera constitucional.
Recordemos, por apropriado, que estas cobranças alcançam não só as pessoas que valem de veículos particulares, mas a todos indistintamente, portanto a ninguém é novidade que tudo o que se consome no dia-a-dia chega até as lojas por rodovias, também a ninguém é novidade que o custo do pedágio é repassado ao consumidor, como último elo da corrente.
Portanto, é sabido que a cada ação corresponde uma reação, e a nossa não foi outra senão se insurgir, não vandalizando como indevida e injustamente insinuaram, mas dentro dos canais civilizados do diálogo com a Empresa que explora (explora sem trocadilho, diga-se passagem), diálogo infrutífero, lamentavelmente, haja vista que desdenharam de nossos reclames.
Também diálogo com a Sra Prefeita, que da mesma forma se mostrou inútil, posto que não se avançou um milímetro sequer relativamente ao primeiro contato que com ela tivemos, a não ser flácidas falácias para acalentar bovinos.
Não nos restando outra possibilidade, já que não dispomos de via alternativa; já que toda a população de Jacarezinho não dispõe de cartão de insenção, exceto uma minoria de apaniguados da Empresa, aí incluídos aqueles que compõem o poder de plantão, que em vez de “combater o bom combate”, como fez o apóstolo Paulo, até agora lavaram as mãos, como fez Pilatos, já que não se vislumbou outra maneira para equacionar esta tragédia do pedágio, não nos restou outra possibilidade senão o Ministério Público Estadual, pois ainda acredito ser verdadeira a assertiva que diz estarmos em um Estado Democrático de Direito.
Derradeiramente, e só após termos dado os nossos extremos, honestos e desinteressados esforços pela causa, é que poderemos dizer orgulhosos: Querida Jacarezinho; infelizmente combalida Jacarezinho, “Verás que alguns filhos teus não fogem à Luta”.

Ana Lúcia Pereira Baccon – Mestre em Ensino de Ciências e Educação Matemática – UEL – Presidente da APP Sindicato

REPRESENTANTES COMERCIAIS

O coordenador do Fórum Popular contra o Pedágio, Acir Mezzadri falou aos representantes comerciais da região norte, no dia 2 de junho, no Hotel Sumatra, sobre a implantação do pedágio nas rodovias, propondo a revisão do sistema adotado. Sua tese é de que o Governo já cobra tributos destinados à construção e manutenção de rodovias, com as tarifas do pedágio constituindo-se numa bitributação. Após fazer uma exposição sobre a atuação do Fórum que coordena, Mezzadri passou a palavra ao engenheiro Luiz Gustavo Packer Hintz, que apresentou planilhas com números sobre diversos aspectos referentes à concessão das rodovias.

Segundo o engenheiro, o atual modelo adotado privatiza a operação e não o investimento de capital, uma vez que as rodovias são construídas pelo Governo. Criticou também o prazo de 25 anos para a concessão, lembrando que nesse período de tempo passam cinco presidentes, cinco governadores, com políticas distintas e sem condições de alterar o que se estabelece por tanto tempo. Luiz Gustavo afirma que mais de 90% dos usuários contestam o atual modelo do pedágio, cuja cobrança onera os custos, principalmente das transportadoras e daqueles que circulam pelas rodovias em função de suas atividades profissionais. Lembrou que o atual modelo está para ser repetido agora, quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres vai implantar a concessão em mais de 2,6 mil quilômetros de rodovias federais, nas regiões sul e sudeste do país, “privilegiando principalmente a operação, sendo que o investimento para melhoria da condição física é o menor ítem considerado”.

A população não foi consultada e nem foram promovidos estudos mais detalhados para se verificar o verdadeiro desejo do consumidor. Existem vários modelos para uma maior participação do setor privado na prestação de serviços públicos. A concessão é um deles. As características da concessão são de que os investimentos de capital devem ser feitos pelo setor privado. No arrendamento, os investimentos de capital são feitos pelo poder público e paga-se uma taxa, como se fora um aluguel, para o Governo. No Brasil,o modelo é mais próximo do arrendamento, sendo que no proposto não está previsto pagamento de parte das concessionárias”, disse o engenheiro Gustavo.

Os contratos atuais estabelecem muitas vantagens para as concessionárias e poucas para o usuário, segundo o engenheiro, que questiona os prazos de 25 anos em função dos investimentos que são feitos. Para ele, deveria haver uma alternativa para o modelo, levando em consideração os interesses dos usuários e das concessionárias. É necessário que haja, pelo menos anualmente, uma prestação detalhada dos custos das concessionárias. Conforme explicou, o usuário está sem opção, não tendo rotas alternativas, agravado pelo fato de que se constroem praças de pedágio em locais que dificultam o acesso a estradas secundárias ou até mesmo entre duas cidades próximas, acarretando prejuízo à população, especialmente a estudantes que se deslocam para as aulas.

Outro ponto questionado, no entender dos integrantes do Fórum, é que os estudos que estão sendo apresentados pela ANTT são meramente financeiros, não levando em conta o impacto sobre a economia. “A preocupação é apenas se o projeto dará lucro, não importando o quanto de valor adicionaria à sociedade. Em nossa opinião, são necessários estudos mais profundos, mostrando qual o impacto do custo real dos transportes, não só para o desenvolvimento econômico, mas tambérm para o crescimento das cidades. As estradas têm um caráter urbanístico importante, são corredores que unem as famílias e os negócios. A cidade é um centro da região onde muitos orbitam e seu acesso não deve ser dificultado”, afirma Luiz Gustavo.

Para os palestrantes, trata-se de um problema de difícil solução, que exige a mobilização de todos aqueles contrários ao modelo atual, razão pela qual foi criado o Fórum, envolvendo mais de duzentas entidades para o debate e busca de uma solução.



Publicado em: 08/06/2006








Departamento de Tecnologia da Informação - CoreSinPR - 2006

COLUNA LUIZ GERALDO MAZZA 15/07/2006

Folclore

O professor Aloísio Surgik, catedrático de Direito Romano, especialista nas Pandectas e nas artes de Justiniano, exigente na disciplina, um dia exagerou na cobrança do único aluno que ficara na dependência: deu-lhe como tema ''como cobrar o Estar (Estacionamento Regulamentado) de uma biga romana''.

Surgik é a cidadania ativa e combate tanto o Estar como o pedágio. Sem perder a ternura (e o humor) jamais.

PRAÇA IRREGULAR NA BR 369

Medição indica que praça estaria irregular na BR-369
Trabalho realizado pelo Movimento Fim do Pedágio, de Jacarezinho, por meio de satélite, concluiu que praça da Econorte fica fora da área de concessão



Medição realizada pelo Movimento Fim do Pedágio, de Jacarezinho, por meio do sistema GPS (via satélite), constatou que a praça de pedágio da Econorte na BR-369 na divisa entre Paraná e São Paulo, na chamada Ponte Velha, está a apenas 127 metros do marco zero da rodovia. A informação será levada ao Ministério Público para reforçar denúncia protocolada pelo movimento indicando que a praça está fora da área de concessão.

Documentos em poder de representantes do Movimento mostram que o edital da concorrência pública vencida pela Econorte diz que o trecho pedagiado começa no KM 0,6 (seiscentos metros do marco zero). A medição realizada pelo Movimento mostrou que outra praça da BR-369, na chamada Ponte Nova, está a 1,4 Km do marco zero - ou seja, dentro da área de concessão.

''Como o DER nos informou oficialmente que a praça da Ponte Velha está na BR-369, fica confirmado o que estamos dizendo: é irregular porque está fora da área concedida'', afirmou a presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho, Ana Lucia Baccon, que coordena o movimento popular contra o pedágio. Além da reclamação ao MP, a entidade encaminhou cópia das reclamações ao Palácio do Iguaçu, DER e Procuradoria Jurídica do Governo Estadual.

O promotor Paulo Bonavides, que conduz procedimento investigatório sobre o assunto, disse que os dados levantados pela medição via GPS vão ''ajudar a esclarecer o caso''. ''Eu já requisitei à Econorte cópia de todos os documentos e licitações sobre o pedágio e aguardo uma resposta para os próximos dias'', disse.

Paulo Bonavides reafirmou que só pretende acionar juridicamente a empresa se o questionamento levantado pelo movimento de Jacarezinho não for objeto de ações movidas pelo Governo do Paraná e Ministério Público Federal.

O secretário estadual de Transportes, Rogério Tizzot disse à Folha que vai enviar um advogado do Estado para acompanhar as investigações. ''A gente estava aguardando o promotor contactar o DER, mas como ele não fez isso, vamos nos adiantar.''

Questionado se a distância da praça ao marco zero da BR-369 já foi objeto de questionamento judicial, Tizzot negou, demonstrando impaciência. ''O que você quer saber? Nós questionamos todo o contrato todo, portanto se a praça está um passo para lá ou para cá, não é o mais importante'', respondeu. Tizzot se referiu às ações judiciais movidas pelo governo estadual contra as empresas de pedágio que, até o momento, não conseguiram ''baixar ou acabar com o pedágio'' como prometeu o governador Roberto Requião (PMDB) durante a campanha eleitoral de 2002.

A reportagem da Folha tenta entrevistar o diretor da concessionária Econorte, Gustavo Mussnich, desde o início do mês, mas não obteve retorno.


Fábio Cavazotti
Reportagem Local

ENCAMPAÇÃO

Folha de Londrina 20/06/2006 Coluna Luiz Geraldo Mazza


Pedágio

Numa audiência na 3 Vara da Fazenda Pública Federal ficou anotado em ata que
os advogados do governo estadual teriam admitido que não há interesse em
manter a lei autorizatória da encampação dos consórcios do pedágio. Diga-se,
aliás, que o Murb (Movimento dos usuários das rodovias brasileiras) é muito
mais firme em suas posições que o próprio Requião. Brigam sempre por sua
independência e se irritam quando os tratam como ''laranjas''.

Se houver a ratificação da desistência também o autor da ação popular atua
na mesma direção, restando às empresas o direito de cobrar indenizações em
juízo.

GOLPE AO POVO BRASILEIRO

Matéria Publicada na Folha de Londrina de 26 de maio de 2006

ESPAÇO ABERTO
Golpe ao povo brasileiro

Fábio Chagas Theophilo
O Brasil será palco de um duro golpe contra a cidadania no mês de junho,
em um momento em que todas as atenções da população estiverem voltadas para
um dos maiores eventos do planeta: a Copa do Mundo. Será durante a Copa, de
forma estrategicamente pensada, às caladas e perfidiosamente, que o edital
elaborado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para
concessão de novas rodovias no Brasil será publicado. Tudo com prazo exíguo
para conclusão dos trabalhos licitatórios para que quaisquer medidas, mesmo
as de cidadania, administrativas e/ou judiciais não possam ser tomadas a
tempo e a contento.

Serão mais 36 praças de pedágio em 7 lotes no Brasil-Sul em rodovias como
a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8
pedágios, a BR-116 entre São Paulo-Curitiba (Régis Bittencourt), BR-101 e
BR-153 em São Paulo, para citar algumas. Tivemos pseudo-audiências públicas
de caráter eminentemente informativo e sem qualquer debate e sem a devida
publicidade. A sociedade desconhece essa notícia e, a população em geral,
principalmente a afetada pela instalação de mais 36 praças de pedágio em
nosso país, ficou marginalizada ao debate sobre essa proposição imoral do
governo federal.

Sem que se pudesse questionar ou debater - se devem ou não ser instalados
e implantados novos pedágios no Brasil, se bom ou ruim, se necessário ou
não, e sem a necessária e imperiosa participação popular -, a ANTT,
atendendo a interesses privados dos mesmos grupos que já administram as
principais rodovias do país, sedentos por arrecadações cada vez maiores e em
ano eleitoral, irá ‘‘entregar’’ ao particular, de forma sumária, as boas
estradas públicas de nosso país, o filé mignon das últimas rodovias públicas
brasileiras que restaram.

Essa proposição é imoral e ilegal e a sociedade precisa se conscientizar
desse mal que está por vir. O Estado necessita assumir o seu papel de
construir e conservar rodovias, até porque já arrecadou mais de 30 bilhões
de reais com a CIDE - combustíveis que pagamos (mais de R$ 0,40 por litro de
gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes nos transportes.
Não podemos admitir que o país não tenha rodovias públicas de qualidade e
que, as que restaram sejam simplesmente ‘‘privatizadas’’ com o falso
pretexto de que não há recursos.

É chegada a hora da população brasileira reagir e dar um basta. Hora de
fazer um levante contra esse golpe aqui anunciado, pois o modelo brasileiro
de concessões de rodovias privilegia poucos e onera o povo sendo,
certamente, o maior programa de concentração de renda do mundo, contrariando
o lema do governo federal - ‘‘Brasil - um país de todos’’. Será? Ou seria de
poucos? Que medidas emergenciais no âmbito do Judiciário possam ser tomadas
pelos entes competentes, OAB e Ministério Público, e que a população
marginalizada possa participar e se manifestar, até porque, uma medida de
tamanho impacto requer um amplo debate pela sociedade brasileira.

FÁBIO CHAGAS THEOPHILO é advogado em Londrina

PEDÁGIOS FEDERAIS

Edital em 15 dias
O pior pesadelo do governador Roberto Requião volta nos próximos dias: o pedágio. O edital do Programa de Concessão de Rodovias Federais, que inclui três trechos no Paraná, deverá ser publicado dentro de, no máximo, 15 dias. O programa prevê a concessão à iniciativa privada de 2.600 quilômetros de estradas federais. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entregou o edital, no início da semana, ao Tribunal de Contas da União (TCU), que irá avaliar as mudanças realizadas no texto depois da série de audiências públicas realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, e Florianópolis. A audiência de Curitiba, aliás, foi cancelada após protestos de entidades ligadas ao governador Roberto Requião, o que impediu a discussão de reivindicações do Estado.

Três trechos no Paraná
O processo de licitação foi atrasado depois de contestações realizadas pelo TCU no ano passado, principalmente sobre a questão do preço das tarifas de pedágio. Mas fontes da ANTT garantem que até o fim do ano as rodovias que fazem parte do pacote estarão nas mãos da iniciativa privada. As que passam pelo Paraná são: BR-116 (de Curitiba à divisa SC/RS), BR-116 (São Paulo a Curitiba) e BR-376 (Curitiba a Florianópolis).

Jornal Do Estado 05/05/2006.

A VERDADEIRA FACE DA ECONORTE

A comunidade de Marques dos Reis/Ourinhos na divisa Paraná /São Paulo, está sendo penalizada pelo pedágio da Econorte ,a praça foi implantada na cabeceira da ponte ( a 70 metros) Mello Peixoto no Rio Paranapanema que divide os 2 estados. Marques dos Reis é distrito de Jacarezinho/PR distante 20 kilometros, pois se estivesse do lado paulista seria mais um bairro de Ourinhos tal a proximidade ,não só geográfica. O pedágio foi colocado dentro do perímetro da cidadela que, das margens do rio em um raio de 3 kilometros está Marques dos Reis com cerca 2000 moradores. Foi fechado o acesso em 2 Rodovias o trajeto utilizado por quem mora ou tem propriedade (Casas, chácaras, sítios,trabalho, estudo, comércio etc..)é mínimo em vista da tarifa que é cobrada.

A Econorte quando da instalação de todo o sistema de pedágio no local, isentou através de um cartão, alguns moradores e proprietários de imóveis do local em um cadastramento com prazo determinado. No entanto , até hoje muitos moradores não conseguiram o tal passe livre. Com muito descaso e má vontade a concessionária recolheu a extensa e burocrática papelada exigida dos cidadãos que comprova a residência, propriedade dos imóveis e automóveis alem questionários invasivos e não resolveu a situação . Para alguns essa situação perdura desde que a praça de pedágio foi instalada.. É uma situação insustentável e sendo assim um desvio pela contra mão foi forjado e estava sendo utilizado por quem não quer, não pode ou se recusa a pagar por não achar justo pois a localidade está isolada, e para essas pessoas o trajeto a ser percorrido não justifica a cobrança ,sem contar o risco de acidentes o que já ocorreu .

Muitos estão com diversos problemas causados pela praça de pedágio alí naquele local, o que a comunidade mais reclama é que estão privados do direito de ir e vir ,são trabalhadores , estudantes e cidadãos comuns entre outros que moram em Marques dos Reis trabalham e estudam em Ourinhos e vice versa. Dezenas de proprietários de pequenas chácaras existentes ali nas margens do Rio Paranapanema fazem coro junto aos moradores da comunidade. Para eles as relações humanas também estão prejudicadas, familiares, os parentes , amigos e qualquer outra pessoa que por um motivo ou outro tem relações de qualquer natureza com pessoas de Ourinhos/Marques dos Reis, estão impedidos de trafegar no pequeno perímetro sem pagar o pedágio. Os moradores se julgam pertencentes a comunidade de Ourinhos pois tudo que eles precisam (Trabalho, escolas, hospitais, supermercados, farmácias,bancos, orgãos públicos etc... )eles buscam em Ourinhos ,só separada de Marques dos Reis pela ponte Mello Peixoto e agora pelo pedágio. Pessoas entrevistadas dizem que Marques dos Reis é como se fosse um bairro de Ourinhos.

Alguns foram favorecidos outros não , discriminação e total descaso para com os cidadãos que estão indignados restringidos em seus direitos .Sem contar os centenas de estudantes e trabalhadores de cidades como Jacarezinho, Ribeirão Claro, Cambará e Andirá , só citando as mais próximas , que trabalham e ou estudam em Ourinhos e vice versa que precisam também trafegar no trecho diariamente .

Em 24 de março de 2004 o juiz Edgar A Lippman Junior do TRF 4a região em ação civil pública julgou ilegal o pedágio naquele local por ser rodovia federal sem licitação/ não ter via de acesso alternativo/ e infringir o direito de ir e vir assegurados constitucionalmente. Mas nada mudou ,o pedágio continua prejudicando muitos cidadãos que não sabem a quem recorrer pois, amparada em liminares a Econorte se faz de" morta" e mantém as arbitrariedades explícitas contra os cidadãos. Existem 3 ações do Ministério Público a serem julgadas em Brasília contra a empresa. Recentemente (julho/2005) o Instituto Ambiental do Paraná( IAP) embargou a construção das novas cancelas (agora implantadas) em local que impediria o total acesso a Marques dos Reis (ao estado do Paraná/São Paulo) pelo desvio forjado contra mão que possibilitava furar o pedágio. O desvio era muito utilizado por quem não foi atendido com a isenção da tarifa e cidadãos que trafegam naquele perímetro constantemente. E o que vemos por ai em meios de comunicação é a conce$$ionária posando de politicamente correta e divulgando sua falsa “preocupação com cidadânia , educação e responsabilidade social “ ,o caso de Marques dos Reis revela no mínimo o antagonismo de idéias e procedimentos da Econorte .



O povo de Marques dos Reis,Jacarezinho e Ourinhos do lado Paulista iniciaram um movimento que busca a garantia de seus direitos. Liderado pela Prof.Ana Lucia Baccon presidente da APP e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jacarezinho o movimento busca sensibilizar as autoridades constituídas em prol das reinvindicações legitimas dos cidadãos . Uma atenção especial para com essa questão é de fundamental importância para que os prejudicados não se sintam desamparados diante do poder nefasto de grupos econômicos como esses que exploram os pedágios. Investiguem in loco e constatem o verdadeiro abuso contra os cidadãos .



Mídias - Reportagens : Textos e áudios ( mais de uma hora de gravações com cidadãos expondo os problemas causados pelo pedágio) disponíveis pelo email - j.smile@terra.com.br



FM Melodia –– Ourinhos - Jornal

FÓRUM RECORRE À ONU

Fórum popular recorre à ONU contra pedágio nas estradas
O Fórum Social Popular Contra o Pedágio vai recorrer à ONU (Organização das Nações Unidas) contra o pedágio cobrado nas rodovias brasileiras. Essa é mais uma estratégia entre as ações que prevêem ainda mobilização popular, pressão política e ações jurídicas para suspender as cobranças que tiraram em cinco anos R$ 2,4 bilhões somente do setor produtivo paranaense.

O fórum alega na representação/denúncia à ONU que há um conluio, entre o governo federal e governos estaduais – à exceção do Paraná – que provoca grave violação aos direitos humanos “com o impedimento de livre trânsito dos cidadãos nas rodovias brasileiras e com doação inoficiosa de propriedades públicas, para agentes e grupos econômicos monopolistas”, segundo o documento assinado pelo professor de Direito, Aloísio Surgik.

Na representação, Surgik diz ainda que o governo federal omite-se na função pública de controlar as vias de passagem e tráfego e as concessionárias extraem “pagamento ilegítimo dos usuários das rodovias”. “Tudo isso regido por um sistema inconstitucional de apossamento de bens públicos, produto de corrupção e concussão das partes usurpadoras do direito público”, disse Surgik no fórum realizado nesta terça-feira (4) na Assembléia Legislativa do Paraná.

Inconstitucional - Do encontro participaram 500 pessoas entre representantes dos movimentos populares contra o pedágio no Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. “O pedágio é inconstitucional. A Constituição diz no seu artigo quinto que o Estado garantirá o direito à vida, à propriedade, além de outros princípios. Os maiores valores que o ser humano possui é a vida e depois a liberdade. O pedágio restringe a liberdade do ser humano e nós vemos o judiciário discutindo contratos, questões infraconstitucionais sem se atentar para o principio constitucional que garante a liberdade de locomoção ao cidadão brasileiro”, disse o advogado Fábio Chagas Teófilo.

Segundo Teófilo há mais de 100 ações na Justiça que poderiam garantir o fim do pedágio. “O pedágio pode acabar sim. Desde que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adotem um posicionamento com relação ao pedágio. Um posicionamento firme, sério, encarando a questão do ponto de vista jurídico, porque há embasamento mais que suficiente nas ações que tramitam no país para justificar o fim do pedágio e a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do modelo brasileiro de pedágio”, defende.

Exemplo da Copel - O coordenador do fórum no Paraná, Acir Mezzadri, denunciou que o governo federal arrecada R$ 31,5 bilhões com a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para recuperar as estradas brasileiras e investiu apenas R$ 5,4 bilhões em infra-estrutura de transporte. “É impossível pagar pedágio com a Cide arrecadando R$ 30 bilhões. É impossível pagar pedágio da rodovia que nós construímos. Se esse modelo neoliberal de privatização que aconteceu no Brasil na questão do pedágio não pegou”.

“Ouvi o presidente Lula dizer que há leis que pegam e leis que não pegam. O pedágio não pegou e a população quer essa solução agora. As pesquisas apontam que 93% da população não aceitam o pedágio. Portanto o melhor exemplo é agora. Vamos pegar o exemplo do fórum popular contra a venda da Copel quando a população foi para a rua, acreditou e não aceitou. Aí, as coisas acontecem”.

O presidente do Sincoopar (Sindicato das Cooperativas de Transporte do Estado Paraná), Nelson Canan, revela o drama dos caminhoneiros. Nas 10 praças na BR-277 entre Foz do Iguaçu e Paranaguá, um caminhoneiro gasta R$ 8 mil mensais com pedágio, o que equivale entre 30% e 40% do valor do frete. “As concessionárias ganham exatamente o dobro de cada dono de caminhão durante o mês”, avaliou.

“O pedágio é um absurdo. Esse vale pedágio é um engano, uma grande mentira. O governo federal tem retomar as rodovias e acabar com o pedágio”.