A defesa prévia do DER encaminhada à Vara Federal de Jacarezinho pede que o juiz negue a liminar pleiteada pelo MPF para suspender a cobrança de pedágio no município. ''Não há no processo a existência dos requisitos autorizadores da concessão antecipadora dos efeitos da tutela antecipada.''
De acordo com o documento assinado pelo procurador jurídico do DER, Edson Ruiz Amaral, é controversa a alegação de prejuízo aos moradores de Marques dos Reis porque a Econorte distribuiu cartões de isenção para os moradores da localidade. O procurador, porém, não se refere às reclamações de moradores do Distrito de que a ausência de isenção para a população do centro reduziu as visitas de amigos e familiares, clientes de pequenos negócios instalados no distrito, além de dificultar a contratação de serviços.
O DER também considera ''frágil'' a possibilidade de dano irreparável para os usuários em razão do tipo de papel utilizado no recibo de cobrança. ''A ponderação pode ser no sentido contrário, de que a suspensão da cobrança pode trazer prejuízo aos usuários, no sentido de que pode desequilibrar o contrato e impactar os preços da tarifa'', registra o documento.
Em nota enviada à Folha, a assessoria de imprensa do DER afirmou que ''a Procuradoria Geral do Estado (PGE) requisitou o ingresso no pólo ativo da ação''. ''A ação não argumenta somente sobre a nulidade do aditivo mas envolve o DER em outros aspectos (fiscalização da rodovia, operação da balança) que demandariam mais tempo do que as 72 horas estabelecidas para a manifestação sobre o pedido de antecipação de tutela. Assim, o DER visando dar maior segurança jurídica ao eventual deferimento da liminar pedida optou por apresentar seus argumentos completos na fase de contestação. A decisão foi uma estratégia jurídica que mantém o posicionamento do Estado de buscar a nulidade do aditivo por meio da PGE'', registra a nota.
A presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho e do Movimento Fim do Pedágio, Ana Lúcia Baccon, se disse ''surpresa'' e ''indignada'' com o posicionamento do DER. ''Sendo parte do executivo, acredito que o DER tinha que defender os interesses do povo, não da concessionária. Só quem mora em Jacarezinho sabe o que é pagar R$ 15,80 para ir e voltar de Ourinhos (a 20 km), que é a cidade pólo da região. Os munícipes de Jacarezinho estão no prejuízo há muito tempo e vêem como urgente a concessão da liminar'', disse a professora.
A Econorte não retornou a ligação da Folha. (F.C.)
Folha de Londrina 27/10/2006
27 outubro 2006
MP quer anular aditivo sobre pedágio
MP quer anular aditivo sobre pedágio
Ação tem como alvo a concessão de duas praças à Econorte na BR-153 que não constava da concorrência pública realizada em 1997
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública visando anular o aditivo contratual que permitiu à concessionária de pedágio Econorte substituir uma praça de pedágio operada no KM 31,5 da BR-369 (divisa entre Andirá e Cambará) por duas praças em Jacarezinho, no norte do Estado. Com a mudança, ocorrida em 2001, a Econorte passou a explorar, além da BR-369, o fluxo da BR-153, que não constava da concorrência pública vencida em 1997. São réus da ação a empresa concessionária, Departamento de Estradas de Rodagens (DER), governo do Paraná, União e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
O procurador Marcos Ângelo Grimone, autor da ação, solicitou da Justiça Federal a concessão de tutela antecipada - liminar - para determinar a desativação das duas praças em Jacarezinho e a possibilidade de reativar o posto de cobrança em Andirá. O procurador alegou que os prejuízos dos usuários podem se tornar irreparáveis porque os recibos de cobrança são impressos em um tipo de papel que tem durabilidade limitada. ''Assim, caso a demanda se prolongue muito no tempo, como é hábito no Judiciário brasileiro, os consumidores jamais terão o ressarcimento do que dispenderam de maneira desnecessária.''
Além de questionar a legalidade do aditivo contratual, o procurador argumentou que uma das praças instaladas em Jacarezinho (BR-369) está dentro do perímetro urbano, contrariando dispositivo constitucional que limita a cobrança de pedágio aos trechos interestaduais e intermunicipais. O posto de cobrança isolou o distrito de Marques dos Reis - localizado ao lado da estrada - do centro de Jacarezinho, onerando os moradores em trajeto realizado inteiramente no município.
A troca de uma praça de cobrança em Cambará por duas praças em Jacarezinho, introduzida pelo aditivo contratual entre DER e Econorte, ocorreu após a constatação de desequilíbrio financeiro do contrato ocasionado pela redução unilateral das tarifas, pelo ex-governador Jaime Lerner, às vésperas de disputar a reeleição em 1998.
No início deste ano, professores da APP-Sindicato de Jacarezinho fundaram o movimento Fim do Pedágio para questionar a legalidade do aditivo, alegando que que a concessionária passou a explorar trechos que não constavam do edital da concorrência pública. O Movimento levou denúncia ao MPF, o que deu origem à ação, ao Ministério Público Estadual e DER. A tarifa nas duas novas praças é de R$ 7,90, a segunda mais alta do Estado.
O juiz federal de Jacarezinho, Mauro Spaldig, responsável pela ação civil pública, abriu prazo para manifestação prévia dos réus, fase que se encerrou na última sexta-feira. ''A decisão sobre a liminar pode sair ainda esta semana'', afirmou à Folha.
Fábio Cavazotti
Reportagem Local
Folha de Londrina 27/10/2006
Ação tem como alvo a concessão de duas praças à Econorte na BR-153 que não constava da concorrência pública realizada em 1997
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública visando anular o aditivo contratual que permitiu à concessionária de pedágio Econorte substituir uma praça de pedágio operada no KM 31,5 da BR-369 (divisa entre Andirá e Cambará) por duas praças em Jacarezinho, no norte do Estado. Com a mudança, ocorrida em 2001, a Econorte passou a explorar, além da BR-369, o fluxo da BR-153, que não constava da concorrência pública vencida em 1997. São réus da ação a empresa concessionária, Departamento de Estradas de Rodagens (DER), governo do Paraná, União e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
O procurador Marcos Ângelo Grimone, autor da ação, solicitou da Justiça Federal a concessão de tutela antecipada - liminar - para determinar a desativação das duas praças em Jacarezinho e a possibilidade de reativar o posto de cobrança em Andirá. O procurador alegou que os prejuízos dos usuários podem se tornar irreparáveis porque os recibos de cobrança são impressos em um tipo de papel que tem durabilidade limitada. ''Assim, caso a demanda se prolongue muito no tempo, como é hábito no Judiciário brasileiro, os consumidores jamais terão o ressarcimento do que dispenderam de maneira desnecessária.''
Além de questionar a legalidade do aditivo contratual, o procurador argumentou que uma das praças instaladas em Jacarezinho (BR-369) está dentro do perímetro urbano, contrariando dispositivo constitucional que limita a cobrança de pedágio aos trechos interestaduais e intermunicipais. O posto de cobrança isolou o distrito de Marques dos Reis - localizado ao lado da estrada - do centro de Jacarezinho, onerando os moradores em trajeto realizado inteiramente no município.
A troca de uma praça de cobrança em Cambará por duas praças em Jacarezinho, introduzida pelo aditivo contratual entre DER e Econorte, ocorreu após a constatação de desequilíbrio financeiro do contrato ocasionado pela redução unilateral das tarifas, pelo ex-governador Jaime Lerner, às vésperas de disputar a reeleição em 1998.
No início deste ano, professores da APP-Sindicato de Jacarezinho fundaram o movimento Fim do Pedágio para questionar a legalidade do aditivo, alegando que que a concessionária passou a explorar trechos que não constavam do edital da concorrência pública. O Movimento levou denúncia ao MPF, o que deu origem à ação, ao Ministério Público Estadual e DER. A tarifa nas duas novas praças é de R$ 7,90, a segunda mais alta do Estado.
O juiz federal de Jacarezinho, Mauro Spaldig, responsável pela ação civil pública, abriu prazo para manifestação prévia dos réus, fase que se encerrou na última sexta-feira. ''A decisão sobre a liminar pode sair ainda esta semana'', afirmou à Folha.
Fábio Cavazotti
Reportagem Local
Folha de Londrina 27/10/2006
22 outubro 2006
DISCURSO DO ENTÃO DEPUTADO RAFAEL GRECA DENUNCIANDO A MÁ FÉ DE LERNER QUANDO BAIXOU O PEDÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 1998
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁServiço de TaquigrafiaSessão Plenária em Comissão Geral – 24/06/2003
Pauta: projeto oriundo do Executivo para encampação de praças de pedágioTaquígrafos deste discurso: Stela, Dantas, Margarete, Sandra.
17h35min – O SR. PRESIDENTE (NATÁLIO STICA):- Próximo orador Deputado Rafael Greca de Macedo...
O SR. RAFAEL GRECA: Sr. Presidente e Senhores Deputados, o argumento não precisa de muito tempo para ser explanado, por que o Paraná tem pressa. Mas, eu não podia me furtar de dar o meu testemunho, por que algumas partes dessa história eu testemunhei pessoalmente.
O modelo de alto sustentação de rodovias é necessário, a princípio qualquer engenheiro inteligente sabe que amorte e o medo não são bons passageiros e nem são boa carona. Nem para caminhoneiros e nem para famílias de passo pelas estradas nem para ninguém que vá e que volte entre Londrina e Curitiba entre Foz do Iguaçu entre Paranaguá, entre qualquer destino de qualquer de nossas estradas.A morte e o medo não são bons passageiros nem boa carona, estradas não são armadilhas, mas também a exploração e a injustiça não são boa carona e estradas não são únicos ladrões.Eu quero confessar à Assembléia que assisti a famosa reunião aonde o saudoso Deputado Aníbal Khury, Presidente dessa Assembléia convenceu o então Governador Jaime Lerner a reduzir pela metade a tarifa do pedágio das rodovias do Paraná. Muito assustado o Governador tremia, ele ouviu o vaticínio do então guru da política do Paraná. Disse-lhe solene Aníbal: Senão baixar pela metade o pedágio, você perde a eleição. O povo não está contente com o preço. E tremendo o Jaime Lerner decidiu: baixarei pela metade as tarifas. Eu fiquei muito assustado, por que tinha sido Prefeito e tinha aprendido que os preços ou eram ou não eram. Tinha sido, estado muitas vezes a decidir as tarifas de ônibus da nossa cidade em época de inflação. Sabia que nunca podia decidir para mais. Porque quando decidisse para mais e o preço fosse injusto, porque naquele tempo tinha inflação e tínhamos que estimar na metade do mês o preço da tarifa. Se o preço fosse injusto para a cidade e bom para o povo eu quebrava a prefeitura e com isso ficava sem dinheiro para reajuste de funcionários e para obras públicas.Quando decidia para mais, no sentido de ser bom para a prefeitura e mau para o povo quebrava o povo e amarrotava de dinheiro os cofres da prefeitura, falo de antes do plano real, antes do meu amigo Recupero. Não o Fernando Henrique, o Recupero de resolver em boa hora fazer uma moeda instável para esse país. Daí o povo quebrava os tubos do ligeirinho. Na época pensava que era o Roberto Requião. Depois descobri que eram os próprios donos das empresas de ônibus que mandavam quebrar os tubos do ligeirinho e punham a culpa no Roberto Requião. Depois descobri também que eram raposas que cuidavam do galinheiro.17h40min – SR. RAFAEL GRECA – Fui prefeito muito moço. Levei um certo tempo para descobrir quando as raposas cuidavam do galinheiro, como elas instrumentavam o povo. Mas nessa noite em que o Aníbal pediu que os preços das tarifas de pedágio baixassem pela metade, fiquei muito assustado com tamanha rapidez, o então Governador Jaime Lerner, mesmo que tremendo, concordou.O Paraná inteiro se assustou com isso e se assustou ainda mais quando reeleito governador esses preços voltaram. E voltaram majorados, duplicados e com o ritmo de obras retardado.Houve uma disputa judicial com as empreiteiras e o modelo que é bom, no meu ponto de vista de engenheiro, o modelo de auto-sustentação de rodovias, a maneira do que fizeram Itália, França e a também China popular na sua república comunista e muitos países do mundo, aqui no Paraná ficou desmoralizado.Deputado Durval Amaral, parece que Vossa Excelência ao propor extinção do pedágio com oito anos de atraso da Lei Neivo Beraldin, que nesta Casa foi aprovada. Com cinco anos de atraso do encontro de Aníbal Khury e Jaime Lerner que deu a reeleição ao nosso ex-governador. Age mais no sabor de uma demagogia pós-eleitoral e neo-oposicionista, do que no interesse do Paraná.O que precisamos é buscar o ponto do equilíbrio. Desde onde somos nós e até onde é o interesse do povo. Desde onde é o que interessa realmente ao povo e até onde o gue é justo se pagar aos empresários.A Mensagem do Governador Requião diz tudo em poucas linhas. Porque a verdade não precisa de 30 minutos para ser expressa. Precisa às vezes de 30 linhas para ser expressa. Como foi estruturado o programa de concessão de rodovias do Paraná mostra-se inviável...17h45min – SR. RAFAEL GRECA – mostra-se inviável. A tarifa é muito cara e é muito cara por que a operação do sistema envolve custos incompatíveis com o caráter público do serviço, porque o volume de tráfego existente na maior extensão do anel de integração não se coaduna com o pedagiamento e por que a concessionária assumiu a operação sem o aporte dos capitais compatíveis com o volume de investimentos previstos e contratados. Com isso a concessionária somente pode cumprir o cronograma de obras mediante captação de recursos junto ao mercado financeiro, os encargos desses financiamentos oneram pesadamente os seus custos, somem-se aos juros as elevadas despesas operacionais, os impôs tos, as demais contribuições e tudo isso se repassa diretamente ao usuário por meio da tarifa.As tarifas cobradas pela concessionária como foi o caso daquelas que foram reajustadas em dezembro de 2002, não são discutidas com a comunidade e nem com o poder concedente e tampouco são compatíveis com a realidade local, tidas como abusivas por recente pesquisa de instituto especializado.A situação assume contornos ainda piores ao considerarmos com poucas exceções o denominado anel de integração que não disponibiliza alternativa viável para o usuário se não o de ir e vir por estrada pedagiada, ou paga-se ou não se trafega. A situação hoje é de verdadeiro caos jurídico-processual, tendo se instaurado em ambiente de manifesta instabilidade jurídica e social a exigir como se pretende solução que vise o resgate e a preservação do interesse público.Pede o Governador do Estado que a Assembléia lhe devolva o direito que lhe é de dever de defender o interesse público! Pede-nos Roberto Requião o direito de defender o interesse público! Não há inconstitucionalidade quando um Governador pede a uma Assembléia Legislativa o direito de defesa do interesse publico! Não há inconstitucionalidade quando alguém me jurou defender a nossa constituição pede o direito de defender o povo que é a própria encarnação da constituição no seu direito de ir e vir sem que lhe pese cangalha sobre os ombros.Por isso, vamos votar para dar ao Governador o direito e a força de negociar com as empresas concessionárias. Não queremos o conflito, esperançamos o diálogo, defendemos os serviços.É bom ver a ambulância na hora da cerração; e bom ver a estrada aplainada, é bom ver os olhos-de-gato na beira do precipício, é bom ver as placas sinalizadas brilhando na escuridão é bom que a morte não pegue carona com os nossos caminhoneiros, mas é importante que a estrada, não sendo endereço de morte e de armadilha, também não seja armadilha para economia e também não seja "burico" ladrão!17h50min – SR. RAFAEL GRECA – É importante que a estrada tenha É importante que a estrada tenha tarifas justas para uma economia próspera; para um Paraná que sonhamos, próspero e livre, num tempo que há de vir, se Deus quiser, dê a este estado os foros de uma Europa social democrata, como é por exemplo, a Itália dos nossos avós, a França dos nossos avós.Como é, por exemplo, qualquer sociedade democrática aonde nos dizia ontem, um embaixador italiano, os lucros das concessionárias (na Itália) não ultrapassam 8%. Aqui chegam a 23%. Por isso, vamos votar com o senhor governador. Era isso.O SR. PRESIDENTE (Natálio Stica): Próximo orador, Deputado Valdir Rossoni...
Pauta: projeto oriundo do Executivo para encampação de praças de pedágioTaquígrafos deste discurso: Stela, Dantas, Margarete, Sandra.
17h35min – O SR. PRESIDENTE (NATÁLIO STICA):- Próximo orador Deputado Rafael Greca de Macedo...
O SR. RAFAEL GRECA: Sr. Presidente e Senhores Deputados, o argumento não precisa de muito tempo para ser explanado, por que o Paraná tem pressa. Mas, eu não podia me furtar de dar o meu testemunho, por que algumas partes dessa história eu testemunhei pessoalmente.
O modelo de alto sustentação de rodovias é necessário, a princípio qualquer engenheiro inteligente sabe que amorte e o medo não são bons passageiros e nem são boa carona. Nem para caminhoneiros e nem para famílias de passo pelas estradas nem para ninguém que vá e que volte entre Londrina e Curitiba entre Foz do Iguaçu entre Paranaguá, entre qualquer destino de qualquer de nossas estradas.A morte e o medo não são bons passageiros nem boa carona, estradas não são armadilhas, mas também a exploração e a injustiça não são boa carona e estradas não são únicos ladrões.Eu quero confessar à Assembléia que assisti a famosa reunião aonde o saudoso Deputado Aníbal Khury, Presidente dessa Assembléia convenceu o então Governador Jaime Lerner a reduzir pela metade a tarifa do pedágio das rodovias do Paraná. Muito assustado o Governador tremia, ele ouviu o vaticínio do então guru da política do Paraná. Disse-lhe solene Aníbal: Senão baixar pela metade o pedágio, você perde a eleição. O povo não está contente com o preço. E tremendo o Jaime Lerner decidiu: baixarei pela metade as tarifas. Eu fiquei muito assustado, por que tinha sido Prefeito e tinha aprendido que os preços ou eram ou não eram. Tinha sido, estado muitas vezes a decidir as tarifas de ônibus da nossa cidade em época de inflação. Sabia que nunca podia decidir para mais. Porque quando decidisse para mais e o preço fosse injusto, porque naquele tempo tinha inflação e tínhamos que estimar na metade do mês o preço da tarifa. Se o preço fosse injusto para a cidade e bom para o povo eu quebrava a prefeitura e com isso ficava sem dinheiro para reajuste de funcionários e para obras públicas.Quando decidia para mais, no sentido de ser bom para a prefeitura e mau para o povo quebrava o povo e amarrotava de dinheiro os cofres da prefeitura, falo de antes do plano real, antes do meu amigo Recupero. Não o Fernando Henrique, o Recupero de resolver em boa hora fazer uma moeda instável para esse país. Daí o povo quebrava os tubos do ligeirinho. Na época pensava que era o Roberto Requião. Depois descobri que eram os próprios donos das empresas de ônibus que mandavam quebrar os tubos do ligeirinho e punham a culpa no Roberto Requião. Depois descobri também que eram raposas que cuidavam do galinheiro.17h40min – SR. RAFAEL GRECA – Fui prefeito muito moço. Levei um certo tempo para descobrir quando as raposas cuidavam do galinheiro, como elas instrumentavam o povo. Mas nessa noite em que o Aníbal pediu que os preços das tarifas de pedágio baixassem pela metade, fiquei muito assustado com tamanha rapidez, o então Governador Jaime Lerner, mesmo que tremendo, concordou.O Paraná inteiro se assustou com isso e se assustou ainda mais quando reeleito governador esses preços voltaram. E voltaram majorados, duplicados e com o ritmo de obras retardado.Houve uma disputa judicial com as empreiteiras e o modelo que é bom, no meu ponto de vista de engenheiro, o modelo de auto-sustentação de rodovias, a maneira do que fizeram Itália, França e a também China popular na sua república comunista e muitos países do mundo, aqui no Paraná ficou desmoralizado.Deputado Durval Amaral, parece que Vossa Excelência ao propor extinção do pedágio com oito anos de atraso da Lei Neivo Beraldin, que nesta Casa foi aprovada. Com cinco anos de atraso do encontro de Aníbal Khury e Jaime Lerner que deu a reeleição ao nosso ex-governador. Age mais no sabor de uma demagogia pós-eleitoral e neo-oposicionista, do que no interesse do Paraná.O que precisamos é buscar o ponto do equilíbrio. Desde onde somos nós e até onde é o interesse do povo. Desde onde é o que interessa realmente ao povo e até onde o gue é justo se pagar aos empresários.A Mensagem do Governador Requião diz tudo em poucas linhas. Porque a verdade não precisa de 30 minutos para ser expressa. Precisa às vezes de 30 linhas para ser expressa. Como foi estruturado o programa de concessão de rodovias do Paraná mostra-se inviável...17h45min – SR. RAFAEL GRECA – mostra-se inviável. A tarifa é muito cara e é muito cara por que a operação do sistema envolve custos incompatíveis com o caráter público do serviço, porque o volume de tráfego existente na maior extensão do anel de integração não se coaduna com o pedagiamento e por que a concessionária assumiu a operação sem o aporte dos capitais compatíveis com o volume de investimentos previstos e contratados. Com isso a concessionária somente pode cumprir o cronograma de obras mediante captação de recursos junto ao mercado financeiro, os encargos desses financiamentos oneram pesadamente os seus custos, somem-se aos juros as elevadas despesas operacionais, os impôs tos, as demais contribuições e tudo isso se repassa diretamente ao usuário por meio da tarifa.As tarifas cobradas pela concessionária como foi o caso daquelas que foram reajustadas em dezembro de 2002, não são discutidas com a comunidade e nem com o poder concedente e tampouco são compatíveis com a realidade local, tidas como abusivas por recente pesquisa de instituto especializado.A situação assume contornos ainda piores ao considerarmos com poucas exceções o denominado anel de integração que não disponibiliza alternativa viável para o usuário se não o de ir e vir por estrada pedagiada, ou paga-se ou não se trafega. A situação hoje é de verdadeiro caos jurídico-processual, tendo se instaurado em ambiente de manifesta instabilidade jurídica e social a exigir como se pretende solução que vise o resgate e a preservação do interesse público.Pede o Governador do Estado que a Assembléia lhe devolva o direito que lhe é de dever de defender o interesse público! Pede-nos Roberto Requião o direito de defender o interesse público! Não há inconstitucionalidade quando um Governador pede a uma Assembléia Legislativa o direito de defesa do interesse publico! Não há inconstitucionalidade quando alguém me jurou defender a nossa constituição pede o direito de defender o povo que é a própria encarnação da constituição no seu direito de ir e vir sem que lhe pese cangalha sobre os ombros.Por isso, vamos votar para dar ao Governador o direito e a força de negociar com as empresas concessionárias. Não queremos o conflito, esperançamos o diálogo, defendemos os serviços.É bom ver a ambulância na hora da cerração; e bom ver a estrada aplainada, é bom ver os olhos-de-gato na beira do precipício, é bom ver as placas sinalizadas brilhando na escuridão é bom que a morte não pegue carona com os nossos caminhoneiros, mas é importante que a estrada, não sendo endereço de morte e de armadilha, também não seja armadilha para economia e também não seja "burico" ladrão!17h50min – SR. RAFAEL GRECA – É importante que a estrada tenha É importante que a estrada tenha tarifas justas para uma economia próspera; para um Paraná que sonhamos, próspero e livre, num tempo que há de vir, se Deus quiser, dê a este estado os foros de uma Europa social democrata, como é por exemplo, a Itália dos nossos avós, a França dos nossos avós.Como é, por exemplo, qualquer sociedade democrática aonde nos dizia ontem, um embaixador italiano, os lucros das concessionárias (na Itália) não ultrapassam 8%. Aqui chegam a 23%. Por isso, vamos votar com o senhor governador. Era isso.O SR. PRESIDENTE (Natálio Stica): Próximo orador, Deputado Valdir Rossoni...
DENÚNCIA FEITA PELO "FÓRUM CONTRA O PEDÁGIO" NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ EM 22/10/2007
DENÚNCIA
OBRIGATORIAMENTE OS PREÇOS DE PEDÁGIO NO PARANÁ DEVEM ESTAR PELA METADE.
Setembro de 1998:
- Jaime Lerner, à margem de perder a eleição estadual, age de má fé e reduz o pedágio em 50%. Os pormenores deste episódio encontram-se no discurso proferido em sessão da Assembléia Legislativa do Paraná, pelo então deputado Rafael Greca de Macedo, em 24/06/2003. Leia aqui. A partir de Janeiro de 1999:
- As concessionárias ajuízam ação sustentando quebra do equilíbrio contratual e pedem tutela antecipada.
- Juiz NEGA.
- Concessionárias agravam para o Tribunal Regional Federal em Porto Alegre.
- 3º turma do TRF NEGA provimento do recurso às concessionárias.
- União, Estado, DNER e DER “contestam” a ação, alegando que os preços devem ser os de 50% menor, como em setembro de 1998.
- Concessionárias juntam laudo unilateral e discutível, sustentando a quebra do equilíbrio contratual e requerem nova tutela.
A partir de Janeiro de 2000:
- Juiz concede a tutela e restaura o valor do pedágio em 100% à época de setembro de 1998, mais as correções contratuais. Esta decisão pré-julga o mérito e se torna quase uma sentença definitiva.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR ingressam na ação como terceiros interessados e agravam da decisão ao TRF. Turma de férias do TRF cassa a tutela e manda que os preços voltem a ser os de 50%.
- Concessionárias agravam sustentando que a 3º turma julgadora estava preventa, em face ao julgamento anterior e o Desembargador Casseles cassa a liminar que fez os preços retornarem à metade.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR agravam da decisão, porém o Desembargador Casseles engaveta o recurso.
- Nesta fase, o Estado (à época governado por Lerner) não se importa mais com a ação, e se apressa a compor uma transação com os concessionários. A transação é prejudicial ao interesse público, pois reduz as obrigações das concessionárias, aumenta as obrigações do Estado, e reduz minimamente os valores dos pedágios.- este acordo é juntado ao processo, entretanto o mesmo Desembargador Casseles julga sem objeto o recurso.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR protocolam pedido de intervenção do Ministério Público Federal nos autos, denunciando a lesividade da transação que o governo fez.
- MPF acata e ingressa na ação, todavia, juiz nega participação do MPF. MPF recorre ao TRF e consegue efetivar sua participação noprocesso.
- Ministério Público Federal apela da decisão homologatória e requer a nulidade total do processo, por falta de intervenção do MPF.
- Enquanto isso, o Desembargador Casseles pede aposentadoria, e é substituído pelo Desembargador Thompson Flores, oriundo do MPF. Des. Thompson recebe a distribuição da apelação, que faz as concessionárias argüirem impedimento deste, por ser oriundo do MPF. O processo é suspenso.
- Concessionárias de pedágio recorrem ao Superior Tribunal de Justiça contra a suspensão do processo, que em tese faria os preços voltarem aos 50%.A partir de Setembro de 2003:
- Julgando o recurso do MPF, por unanimidade o TRF dá provimento e ANULA o processo desde o início. Concessionárias recorrem ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Conclusões:
- Não há nenhuma liminar, nem sentença que favoreça as concessionárias.
- Sendo nula a ação em que as concessionárias pediam a nulidade do decreto do Lerner – que abaixou em 50% os preços – significa que a tutela que restaurou os preços também se tornou sem efeito.
- Logo, ainda hoje VIGORA O DECRETO DO LERNER QUE BAIXOU EM 50% OS PREÇOS DE PEDÁGIO, embora, estranhamente não venha sendo praticado aqueles valores.- Este caso prova, ainda, que as concessionárias de pedágio podem operar no mínimo com 50% do valor cobrado, ainda que o Governo do Paraná tenha apurado em minucioso estudo que apenas 30% do valor arrecadado é aplicado nas rodovias.
20 outubro 2006
PRIVATIZAÇÕES - AMBOS OS CANDIDATOS VÃO PRIVATIZAR
Talvez não a Caixa, o Banco do Brasil ou a Petrobrás. O candidato Lula não pode falar sobre privatizações do adversário. Talvez ele não saiba, mas a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) possui Edital pronto para “privatizar” (conceder) novas rodovias no Brasil, aguardando apenas o desfecho das eleições. O Brasil ganhará, pelo menos, mais 40 novos pedágios em lotes no Brasil-Sul em rodovias como a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8 pedágios, a BR–116 entre São Paulo – Curitiba (Régis Bittencourt), a BR–101 entre Curitiba e Florianópolis, para citar algumas.
Os sete lotes totalizam 2.600,8 km de rodovias federais. Ao longo dos 25 anos de concessão previstos no Edital, estima-se uma receita bruta da ordem de 86,3 bilhões de Reais, suficientes para se duplicar os 57.933,1 km da malha rodoviária federal em sua totalidade, ou seja, adicionar faixas adicionais nos dois sentidos de todas as rodovias que compõem o sistema federal. Os empreiteiros estão em festa, é claro, pois o modelo brasileiro de concessões privilegia poucos e onera o povo, sendo, certamente, o maior programa de transferência e concentração de renda do mundo.
Alckmin e Covas, por sua vez, aumentaram de 28 para 137 as praças de pedágio durante os governos “tucanos” em São Paulo. Aquele, traz em seu Programa de Governo: "Descentralizar a manutenção e a conservação da infra-estrutura de transportes, ficando o governo federal concentrado nos programas e ações de caráter estratégico, para consolidar os Eixos de Desenvolvimento, por meio do transporte." Ou seja, mais pedágios.
Ora. O Estado necessita assumir o seu papel, até porque arrecada cerca de R$ 7,5 bilhões por ano só com a CIDE sobre os combustíveis que pagamos (mais de R$ 0,40 por litro de gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes no setor de transportes. A tributação total somente sobre o óleo diesel já atingiu os R$ 15,5 bilhões por ano (ou cerca de 26,2% de tributos sobre cada litro de diesel). Somente a CIDE sobre o óleo diesel, produto imprescindível para o desenvolvimento da nação, remete R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos todos os anos.
O discurso fácil e demagógico de ambos, de que não vão privatizar, não condiz com a realidade e encobre essa imoral proposição – de que a única solução para nossas estradas são mais e mais pedágios, quando os impostos são mais que suficientes para mantê-las e conservá-las.
Um recado para ambos os candidatos. A sociedade brasileira não vai tolerar e aceitar, em hipótese alguma, mais esse ônus e a “privataria” de mais rodovias públicas aos mesmos mega-empreiteiros que já administram boa parte da malha rodoviária deste pobre país, que ostenta, com os 321 pedágios existentes (dados do IPEA), a condição de recordista mundial de pedágios.
Luís Gustavo Packer Hintz
Engenheiro Civil (pela UEL) e Administrador Urbano (pelo IHS da Holanda)
Fábio Chagas Theophilo
Advogado
Londrina – Paraná
Os sete lotes totalizam 2.600,8 km de rodovias federais. Ao longo dos 25 anos de concessão previstos no Edital, estima-se uma receita bruta da ordem de 86,3 bilhões de Reais, suficientes para se duplicar os 57.933,1 km da malha rodoviária federal em sua totalidade, ou seja, adicionar faixas adicionais nos dois sentidos de todas as rodovias que compõem o sistema federal. Os empreiteiros estão em festa, é claro, pois o modelo brasileiro de concessões privilegia poucos e onera o povo, sendo, certamente, o maior programa de transferência e concentração de renda do mundo.
Alckmin e Covas, por sua vez, aumentaram de 28 para 137 as praças de pedágio durante os governos “tucanos” em São Paulo. Aquele, traz em seu Programa de Governo: "Descentralizar a manutenção e a conservação da infra-estrutura de transportes, ficando o governo federal concentrado nos programas e ações de caráter estratégico, para consolidar os Eixos de Desenvolvimento, por meio do transporte." Ou seja, mais pedágios.
Ora. O Estado necessita assumir o seu papel, até porque arrecada cerca de R$ 7,5 bilhões por ano só com a CIDE sobre os combustíveis que pagamos (mais de R$ 0,40 por litro de gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes no setor de transportes. A tributação total somente sobre o óleo diesel já atingiu os R$ 15,5 bilhões por ano (ou cerca de 26,2% de tributos sobre cada litro de diesel). Somente a CIDE sobre o óleo diesel, produto imprescindível para o desenvolvimento da nação, remete R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos todos os anos.
O discurso fácil e demagógico de ambos, de que não vão privatizar, não condiz com a realidade e encobre essa imoral proposição – de que a única solução para nossas estradas são mais e mais pedágios, quando os impostos são mais que suficientes para mantê-las e conservá-las.
Um recado para ambos os candidatos. A sociedade brasileira não vai tolerar e aceitar, em hipótese alguma, mais esse ônus e a “privataria” de mais rodovias públicas aos mesmos mega-empreiteiros que já administram boa parte da malha rodoviária deste pobre país, que ostenta, com os 321 pedágios existentes (dados do IPEA), a condição de recordista mundial de pedágios.
Luís Gustavo Packer Hintz
Engenheiro Civil (pela UEL) e Administrador Urbano (pelo IHS da Holanda)
Fábio Chagas Theophilo
Advogado
Londrina – Paraná
11 outubro 2006
REVIRAVOLTA
Jornal do Estado de 11/10/2006
Cai a tese de Requião contra o pedágio
Ações envolvendo as concessionárias serão decididas na Justiça Federal, diz STJ
Abraão Benício
Foto: Jonas Oliveira
O advogado Romeu Bacellar: “As rodovias são federais”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) “sepultou” de uma vez por todas a estratégia do candidato à reeleição, governador licenciado Roberto Requião (PMDB) de justificar, através de ações na Justiça Estadual, a promessa não cumprida da campanha passada de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Paraná. Atendendo a um recurso especial da Advogacia Geral da União, os juízes do STJ decidiram, por unanimidade, que todas as ações judiciais referentes ao pedágio são de competência da Justiça Federal, já que a União é parte diretamente interessada, uma vez que todas as rodovias pedagiadas no Brasil são federais.
Requião insistia em ingressar com ações na Justiça Estadual, onde chegou a obter decisões favoráveis, que acabaram sendo revistas pela Justiça Federal. No debate da última segunda-feira na TV Bandeirantes, o candidato à reeleição chegou a citar que, se reeleito, daria continuidade a guerra judicial contra o pedágio através de ações movidas na Justiça Estadual. O motivo da insistência tem sido tentar justificar o não cumprimento da promessa da campanha de 2002, que vem sendo lembrada pelos adversários do governador. Na guerra contra o pedágio, o atual governo tem colecionado derrotas na Justiça Federal. Por isso, a estratégia vinha sendo tentar manter a discussão na Justiça local, onde haveria mais chances de vitória.
Questão de ordem - De acordo com o advogado da concessionária Viapar, Romeu Bacellar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a própria União chegaram a se manifestar afirmando que não teriam interesse em compor as ações relativas ao pedágio. “Essas manifestações eram absurdas, já que as rodovias são federais. Estes órgãos queriam se furtar de participar das ações. Este foi o primeiro recurso sobre o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agora, não adianta mais o governo Requião ajuizar estas ações na Justiça Estadual”, explica Bacellar.
Ações — Eleito em 2002 graças a promessa não cumprida de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio, desde que assumiu o governo do Estado em janeiro de 2003, Requião já ingressou com 38 ações – relatório da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de julho de 2006 – na Justiça Estadual. Destas 38 ações, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) é autor de 35 e o Procon/PR de outras três.
Recentemente, apenas oito ações tramitavam na Justiça Estadual, sendo que cinco – que acusavam as concessionárias de lucro abusivo - acabaram sendo extintas. Todas as demais já foram consideradas de competência da Justiça Federal.
Invasões — No final do ano passado e início de 2006, uma série de invasões – orquestradas por lideranças do Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil (MURB) e do Movimento dos Sem-Terra (MST) – acabou gerando prejuízos para as concessionárias, já que várias praças foram depredadas.
No início de janeiro, entendendo que o Governo do Estado estava agindo com total negligência, o juiz federal Mauro Spalding determinou que a Polícia Federal realizasse a desocupação das praças e ainda pediu que fosse aberto um inquérito policial para apurar uma possível participação do Governo Requião na organização destas invasões.
A NOVELA DO PEDÁGIO
1996
aprovada a lei federal nº 9.277, autorizando a União a ceder rodovias federais aos estados – 7,8 mil quilômetros deixaram de ser administrados pelo governo federal;
1997
No Paraná, seis concessionárias vencem a concorrência internacional e os contratos são assinados em novembro de 1997 e as obras iniciadas;
1998
A cobrança de pedágio nas 26 praças do Paraná começou em junho de 1998. Cinqüenta dias depois, a tarifa foi reduzida em 50% pelo então governador Jaime Lerner (PFL);
2000
O preço foi restabelecido em março de 2000, por determinação da Justiça Federal. No mesmo ano é firmado um acordo – o primeiro termo aditivo ao contrato original – excluindo e postergando obras;
2002
Em outubro, o então senador Roberto Requião (PMDB) é eleito governador do Paraná sob a promessa de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Estado;
2003
O governo do Estado consegue que a Assembléia aprove projetos autorizando a encampação do pedágio.
O DER forma comissões de apuração do valor das indenizações sem a participação de representantes das concessionárias. A Justiça invalida tais comissões e reconhece o direito das concessionárias a participarem da apuração da indenização.
Cálculo feito pela Fundação Getúlio Vargas chega a um valor total de R$ 4 bilhões, o que leva o Governo a desistir dessa estratégia.
Na sequência, Requião anuncia o pedágio de manutenção. O Estado teria seu próprio pedágio, em estradas secundárias, porém com uma tarifa correspondente a 20% do valor do pedágio privado. A idéia é abandonada sem explicações.
2005
Requião declara em junho ter “feito o que podia” para acabar com o pedágio, tendo sido impedido pela Justiça Federal. Portanto, devolveria as estradas ao presidente Lula (PT) e ele que definisse o que fazer;
2006
Durante a campanha eleitoral, Requião surge com o programa “Estradas da Liberdade”, garantindo que construiria estradas paralelas as pedagiadas ao custo de R$ 200 milhões. A oposição garante que o projeto é totalmente inviável e que o valor gasto com combustível para usar os desvios seria superior ao do pagamento do pedágio.
Requião promete vencer a guerra contra as concessionárias na Justiça Estadual;
O STJ decide que todas as ações relativas ao pedágio são de mérito da Justiça Federal e sepulta a estratégia do candidato à reeleição.
Cai a tese de Requião contra o pedágio
Ações envolvendo as concessionárias serão decididas na Justiça Federal, diz STJ
Abraão Benício
Foto: Jonas Oliveira
O advogado Romeu Bacellar: “As rodovias são federais”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) “sepultou” de uma vez por todas a estratégia do candidato à reeleição, governador licenciado Roberto Requião (PMDB) de justificar, através de ações na Justiça Estadual, a promessa não cumprida da campanha passada de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Paraná. Atendendo a um recurso especial da Advogacia Geral da União, os juízes do STJ decidiram, por unanimidade, que todas as ações judiciais referentes ao pedágio são de competência da Justiça Federal, já que a União é parte diretamente interessada, uma vez que todas as rodovias pedagiadas no Brasil são federais.
Requião insistia em ingressar com ações na Justiça Estadual, onde chegou a obter decisões favoráveis, que acabaram sendo revistas pela Justiça Federal. No debate da última segunda-feira na TV Bandeirantes, o candidato à reeleição chegou a citar que, se reeleito, daria continuidade a guerra judicial contra o pedágio através de ações movidas na Justiça Estadual. O motivo da insistência tem sido tentar justificar o não cumprimento da promessa da campanha de 2002, que vem sendo lembrada pelos adversários do governador. Na guerra contra o pedágio, o atual governo tem colecionado derrotas na Justiça Federal. Por isso, a estratégia vinha sendo tentar manter a discussão na Justiça local, onde haveria mais chances de vitória.
Questão de ordem - De acordo com o advogado da concessionária Viapar, Romeu Bacellar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a própria União chegaram a se manifestar afirmando que não teriam interesse em compor as ações relativas ao pedágio. “Essas manifestações eram absurdas, já que as rodovias são federais. Estes órgãos queriam se furtar de participar das ações. Este foi o primeiro recurso sobre o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agora, não adianta mais o governo Requião ajuizar estas ações na Justiça Estadual”, explica Bacellar.
Ações — Eleito em 2002 graças a promessa não cumprida de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio, desde que assumiu o governo do Estado em janeiro de 2003, Requião já ingressou com 38 ações – relatório da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de julho de 2006 – na Justiça Estadual. Destas 38 ações, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) é autor de 35 e o Procon/PR de outras três.
Recentemente, apenas oito ações tramitavam na Justiça Estadual, sendo que cinco – que acusavam as concessionárias de lucro abusivo - acabaram sendo extintas. Todas as demais já foram consideradas de competência da Justiça Federal.
Invasões — No final do ano passado e início de 2006, uma série de invasões – orquestradas por lideranças do Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil (MURB) e do Movimento dos Sem-Terra (MST) – acabou gerando prejuízos para as concessionárias, já que várias praças foram depredadas.
No início de janeiro, entendendo que o Governo do Estado estava agindo com total negligência, o juiz federal Mauro Spalding determinou que a Polícia Federal realizasse a desocupação das praças e ainda pediu que fosse aberto um inquérito policial para apurar uma possível participação do Governo Requião na organização destas invasões.
A NOVELA DO PEDÁGIO
1996
aprovada a lei federal nº 9.277, autorizando a União a ceder rodovias federais aos estados – 7,8 mil quilômetros deixaram de ser administrados pelo governo federal;
1997
No Paraná, seis concessionárias vencem a concorrência internacional e os contratos são assinados em novembro de 1997 e as obras iniciadas;
1998
A cobrança de pedágio nas 26 praças do Paraná começou em junho de 1998. Cinqüenta dias depois, a tarifa foi reduzida em 50% pelo então governador Jaime Lerner (PFL);
2000
O preço foi restabelecido em março de 2000, por determinação da Justiça Federal. No mesmo ano é firmado um acordo – o primeiro termo aditivo ao contrato original – excluindo e postergando obras;
2002
Em outubro, o então senador Roberto Requião (PMDB) é eleito governador do Paraná sob a promessa de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Estado;
2003
O governo do Estado consegue que a Assembléia aprove projetos autorizando a encampação do pedágio.
O DER forma comissões de apuração do valor das indenizações sem a participação de representantes das concessionárias. A Justiça invalida tais comissões e reconhece o direito das concessionárias a participarem da apuração da indenização.
Cálculo feito pela Fundação Getúlio Vargas chega a um valor total de R$ 4 bilhões, o que leva o Governo a desistir dessa estratégia.
Na sequência, Requião anuncia o pedágio de manutenção. O Estado teria seu próprio pedágio, em estradas secundárias, porém com uma tarifa correspondente a 20% do valor do pedágio privado. A idéia é abandonada sem explicações.
2005
Requião declara em junho ter “feito o que podia” para acabar com o pedágio, tendo sido impedido pela Justiça Federal. Portanto, devolveria as estradas ao presidente Lula (PT) e ele que definisse o que fazer;
2006
Durante a campanha eleitoral, Requião surge com o programa “Estradas da Liberdade”, garantindo que construiria estradas paralelas as pedagiadas ao custo de R$ 200 milhões. A oposição garante que o projeto é totalmente inviável e que o valor gasto com combustível para usar os desvios seria superior ao do pagamento do pedágio.
Requião promete vencer a guerra contra as concessionárias na Justiça Estadual;
O STJ decide que todas as ações relativas ao pedágio são de mérito da Justiça Federal e sepulta a estratégia do candidato à reeleição.
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