Os integrantes do Fórum Popular Contra o Pedágio, nacional e estadual, cumprimentam o Ministério Público Federal em questionar os novos editais da licitação que prevê novos pedágios nas rodovias federais do Paraná e Santa Catarina. O MPF argumenta ainda no seu pedido enviado a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a realização de novas audiências e a revisão completa do processo licitatório.
O fórum contra o pedágio lembra o artigo 1° da Constituição Federal que diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes. Se a nossa constituição é a carta mestra da democracia e o Ministério Público é o guardião da democracia, então a constituição não está sendo cumprida. “Este modelo de concessão é inconstitucional, pois fere o direito de ir e vir. Uma vez que as rodovias são bens de uso comum do povo está sendo restringido sim o direito de ir e vir”, afirmam os integrantes do fórum.
20 dezembro 2006
MPF recomenda correções em licitação
Fonte: Jornal O Estado do Paraná
Rhodrigo Deda [19/12/2006]
Trechos das BRs 376 e 101, entre Curitiba e Florianópolis, estão incluídos no programa de licitações.
O Ministério Público Federal no Paraná (MPF) encaminhou ontem uma recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo que não seja publicado o edital de licitação de concessão dos trechos de rodovias federais localizados no Paraná, até que sejam observados alguns “critérios obrigatórios” para o processo licitatório. Nesta segunda etapa do programa de concessões rodoviárias, dos três mil quilômetros em oito lotes de rodovias a serem licitadas, 1.175 passam pelo Paraná. Devem participar do programa de licitação dois trechos da BR-116 - de Curitiba a São Paulo e de Curitiba a Porto Alegre - e os trechos das BRs 376 e 101, que ligam Curitiba a Florianópolis.
Na recomendação assinada pelo procurador-chefe substituto Elton Venturi, o MPF pede que haja designação de nova data para audiência pública em Curitiba e realização de estudos técnicos para aferir reais condições das estradas. O objetivo dos estudos é permitir o detalhamento de obras e serviços necessários, que vão estar compreendidos nos futuros contratos de concessão, “viabilizando, assim, a apuração objetiva dos critérios da fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários”.
Para que o processo de licitação não seja considerado nulo, o MPF entende que é essencial a realização de audiência pública. Em 23 de fevereiro deste ano, a ANTT suspendeu uma audiência pública realizada em Curitiba, alegando falta de segurança por causa de protesto de manifestantes contrários à concessão de rodovias. Com a suspensão, o MPF recomendou à agência que marcasse nova reunião, o que não ocorreu.
O MPF recomenda também que a ANTT apresente projeto com orçamento detalhado, a fim de que se possa fixar os parâmetros de acordo com as necessidades de cada lote a ser pedagiado, “permitindo um controle dos interessados e da sociedade na realização do projeto de concessão”. Um quarto pedido do MPF é a demonstração de que houve correção das “inconsistências” no edital apontadas pelo Tribunal de Contas da União.
Segundo o MPF, o Crea-PR verificou irregularidades envolvendo os critérios de fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários das rodovias no Paraná no futuro, por causa da inadequação dos padrões estabelecidos no edital. De acordo com a recomendação do Ministério Público, a falta de fixação de critérios para determinar a tarifa de pedágio, o plano de obras e os custos a serem arcados pelas empresas durante a primeira etapa da concessão, resultaram em “insatisfatória formulação de contratos, em detrimento dos interesses dos usuários e do patrimônio público”.
Análise
A ANTT informou que ainda não recebeu oficialmente a notificação, mas irá avaliar e analisar a recomendação encaminhada pelo MPF. O órgão federal divulgou também que está trabalhando no edital de licitação para adequá-lo às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). Algumas das exigências do TCU para a implementação da segunda etapa do programa de concessões de rodovias foram necessidade de inclusão de medidas para a definição do passivo ambiental preexistente e necessidade de ajustar as planilhas de custos operacionais. Segundo a ANTT, o edital deve estar pronto nas próximas semanas.
Rhodrigo Deda [19/12/2006]
Trechos das BRs 376 e 101, entre Curitiba e Florianópolis, estão incluídos no programa de licitações.
O Ministério Público Federal no Paraná (MPF) encaminhou ontem uma recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo que não seja publicado o edital de licitação de concessão dos trechos de rodovias federais localizados no Paraná, até que sejam observados alguns “critérios obrigatórios” para o processo licitatório. Nesta segunda etapa do programa de concessões rodoviárias, dos três mil quilômetros em oito lotes de rodovias a serem licitadas, 1.175 passam pelo Paraná. Devem participar do programa de licitação dois trechos da BR-116 - de Curitiba a São Paulo e de Curitiba a Porto Alegre - e os trechos das BRs 376 e 101, que ligam Curitiba a Florianópolis.
Na recomendação assinada pelo procurador-chefe substituto Elton Venturi, o MPF pede que haja designação de nova data para audiência pública em Curitiba e realização de estudos técnicos para aferir reais condições das estradas. O objetivo dos estudos é permitir o detalhamento de obras e serviços necessários, que vão estar compreendidos nos futuros contratos de concessão, “viabilizando, assim, a apuração objetiva dos critérios da fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários”.
Para que o processo de licitação não seja considerado nulo, o MPF entende que é essencial a realização de audiência pública. Em 23 de fevereiro deste ano, a ANTT suspendeu uma audiência pública realizada em Curitiba, alegando falta de segurança por causa de protesto de manifestantes contrários à concessão de rodovias. Com a suspensão, o MPF recomendou à agência que marcasse nova reunião, o que não ocorreu.
O MPF recomenda também que a ANTT apresente projeto com orçamento detalhado, a fim de que se possa fixar os parâmetros de acordo com as necessidades de cada lote a ser pedagiado, “permitindo um controle dos interessados e da sociedade na realização do projeto de concessão”. Um quarto pedido do MPF é a demonstração de que houve correção das “inconsistências” no edital apontadas pelo Tribunal de Contas da União.
Segundo o MPF, o Crea-PR verificou irregularidades envolvendo os critérios de fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários das rodovias no Paraná no futuro, por causa da inadequação dos padrões estabelecidos no edital. De acordo com a recomendação do Ministério Público, a falta de fixação de critérios para determinar a tarifa de pedágio, o plano de obras e os custos a serem arcados pelas empresas durante a primeira etapa da concessão, resultaram em “insatisfatória formulação de contratos, em detrimento dos interesses dos usuários e do patrimônio público”.
Análise
A ANTT informou que ainda não recebeu oficialmente a notificação, mas irá avaliar e analisar a recomendação encaminhada pelo MPF. O órgão federal divulgou também que está trabalhando no edital de licitação para adequá-lo às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). Algumas das exigências do TCU para a implementação da segunda etapa do programa de concessões de rodovias foram necessidade de inclusão de medidas para a definição do passivo ambiental preexistente e necessidade de ajustar as planilhas de custos operacionais. Segundo a ANTT, o edital deve estar pronto nas próximas semanas.
18 dezembro 2006
Fórum contra pedágio se mobiliza no Paraná
Curitiba, 18 de Dezembro de 2006
O Fórum Popular Contra o Pedágio do Paraná, que participou em dezembro do segundo encontro nacional em Caxias do Sul (RS), retoma suas atividades a partir de 8 de janeiro e realiza um encontro estadual no dia 30 de janeiro na Assembléia Legislativa. A reunião terá a presença do ex- ministro dos Transportes, Cloraldino Severo .
Desejamos a todos os Amigos de Luta um Feliz Natal e um Ano Novo Repleto de paz, saúde,realizações e prosperidade.
Em 2007, Vamos Ampliar a Luta e Conquistar a Grande Vitória Contra os Pedágios.
Atenciosamente.
Acir Mezzadri
O Fórum Popular Contra o Pedágio do Paraná, que participou em dezembro do segundo encontro nacional em Caxias do Sul (RS), retoma suas atividades a partir de 8 de janeiro e realiza um encontro estadual no dia 30 de janeiro na Assembléia Legislativa. A reunião terá a presença do ex- ministro dos Transportes, Cloraldino Severo .
Desejamos a todos os Amigos de Luta um Feliz Natal e um Ano Novo Repleto de paz, saúde,realizações e prosperidade.
Em 2007, Vamos Ampliar a Luta e Conquistar a Grande Vitória Contra os Pedágios.
Atenciosamente.
Acir Mezzadri
11 dezembro 2006
Donos de Concessionárias são considerados uma máfia
Painelista ressaltou que a classe caminhoneira está pronta para mostrar sua força.
O terceiro painelista do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro - MUBC, Nélio Botelho, falou sobre o painel Concessões de Rodovias Públicas na Visão do Movimento União Brasil Caminhoneiro. O palestrante enfatizou que este é um assunto que desperta o interesse das pessoas sérias desse país. “Está havendo uma tensão maior para discussão e parceria ao tratar o assunto sobre pedágio. É preciso ser realista, e lembrar que estamos diante de uma situação onde não há nenhum horizonte azul”. O presidente da MUBC ressaltou que o Brasil está no 46° lugar em democracia mundial. Para Botelho quando se fala em rodovia concedida estamos falando nos empreiteiros, donos das Concessionárias, que formam uma “máfia”. Segundo o painelista, na última eleição um candidato recebeu mais de 14 milhões, e depois de eleito mais seis milhões de reais vindos de donos de Concessionárias. “Quando fazemos greve, por exemplo, sofremos ataque da polícia e até de políticos em prol as Concessionárias, mas temos que continuar a luta, e levar esse debate para todo o Brasil”. Botelho ressaltou que em alguns produtos os impostos ultrapassam 50%, um exemplo é a gasolina. Ele concluiu dizendo que a classe dos trabalhadores no setor de transportes enfrentaria qualquer batalha para acabar com a “máfia” das Concessionárias. “Estamos prontos para qualquer tipo de mobilização no setor de transportes, mesmo sabendo que teremos contra nós a justiça, a polícia e alguns políticos que tem subsídio financeiro das Concessionárias em suas campanhas”.
Mediador do painel, o deputado estadual Adão Vila Verde/PT ressaltou que o maior problema dos modelos de pedagiamento, principalmente no Rio Grande do Sul é a concepção de Estado. “Não olhamos o problema das concessões enquanto um instrumento complementar, mas quando se faz uma concessão é porque o Estado não conseguiu cumprir seu papel”. Ele deu como exemplo a energia elétrica, mas acrescentou que, por enquanto,, ainda está nos “trilhos”. Para Vila Verde a maior prova da forma como as pessoas vêem as concessões foi dado na última eleição, onde a questão da privatização deu grande enfoque em determinado candidato. “Temos um modelo distorcido que não favorece o usuário. Hoje se criou um clima que ninguém suporta ouvir falar em pedágio, e quando se ouve a palavra concessão ninguém quer mais saber”. Vila Verde disse não ser fácil reverter o pensamento sobre o pedágio, pois o conjunto de questões é real. “É difícil brecar essas questões que já estão inseridas na mente das pessoas”. Ele ressaltou que entre a vontade política e as condições para realizar uma grande obra há um buraco, que impede o resultado final. “Mesmo assim é fundamental a revisão dos contratos periodicamente”.
Ao outro mediador e coordenador Estadual do Fórum Popular Contra os Pedágios, Acir Mezzadri, coube ressaltar que a questão do pedágio é uma questão política. Para Acir é preciso coragem para ir contra o que já está acordado e não satisfaz. Ele disse ainda que é preciso pressionar os partidos e não deixar que os grandes empresários “mandem” nas eleições. “Os grandes empresários intimidam os políticos quando não satisfeitos. A vontade e também o resultado final vai depender somente do povo. No momento que ele sair do anonimato e mostrar argumentos fortes será ouvido”. Mezzadri entende que o caminho é apresentar no Congresso Nacional uma proposta séria, para então saber quem são os deputados que levantarão a mão em favor dessa causa. “Temos que abrir as caixas pretas e verificar quem são os políticos que se vendem, para então saber realmente como acabar com os pedágios desnecessários”.
O terceiro painelista do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro - MUBC, Nélio Botelho, falou sobre o painel Concessões de Rodovias Públicas na Visão do Movimento União Brasil Caminhoneiro. O palestrante enfatizou que este é um assunto que desperta o interesse das pessoas sérias desse país. “Está havendo uma tensão maior para discussão e parceria ao tratar o assunto sobre pedágio. É preciso ser realista, e lembrar que estamos diante de uma situação onde não há nenhum horizonte azul”. O presidente da MUBC ressaltou que o Brasil está no 46° lugar em democracia mundial. Para Botelho quando se fala em rodovia concedida estamos falando nos empreiteiros, donos das Concessionárias, que formam uma “máfia”. Segundo o painelista, na última eleição um candidato recebeu mais de 14 milhões, e depois de eleito mais seis milhões de reais vindos de donos de Concessionárias. “Quando fazemos greve, por exemplo, sofremos ataque da polícia e até de políticos em prol as Concessionárias, mas temos que continuar a luta, e levar esse debate para todo o Brasil”. Botelho ressaltou que em alguns produtos os impostos ultrapassam 50%, um exemplo é a gasolina. Ele concluiu dizendo que a classe dos trabalhadores no setor de transportes enfrentaria qualquer batalha para acabar com a “máfia” das Concessionárias. “Estamos prontos para qualquer tipo de mobilização no setor de transportes, mesmo sabendo que teremos contra nós a justiça, a polícia e alguns políticos que tem subsídio financeiro das Concessionárias em suas campanhas”.
Mediador do painel, o deputado estadual Adão Vila Verde/PT ressaltou que o maior problema dos modelos de pedagiamento, principalmente no Rio Grande do Sul é a concepção de Estado. “Não olhamos o problema das concessões enquanto um instrumento complementar, mas quando se faz uma concessão é porque o Estado não conseguiu cumprir seu papel”. Ele deu como exemplo a energia elétrica, mas acrescentou que, por enquanto,, ainda está nos “trilhos”. Para Vila Verde a maior prova da forma como as pessoas vêem as concessões foi dado na última eleição, onde a questão da privatização deu grande enfoque em determinado candidato. “Temos um modelo distorcido que não favorece o usuário. Hoje se criou um clima que ninguém suporta ouvir falar em pedágio, e quando se ouve a palavra concessão ninguém quer mais saber”. Vila Verde disse não ser fácil reverter o pensamento sobre o pedágio, pois o conjunto de questões é real. “É difícil brecar essas questões que já estão inseridas na mente das pessoas”. Ele ressaltou que entre a vontade política e as condições para realizar uma grande obra há um buraco, que impede o resultado final. “Mesmo assim é fundamental a revisão dos contratos periodicamente”.
Ao outro mediador e coordenador Estadual do Fórum Popular Contra os Pedágios, Acir Mezzadri, coube ressaltar que a questão do pedágio é uma questão política. Para Acir é preciso coragem para ir contra o que já está acordado e não satisfaz. Ele disse ainda que é preciso pressionar os partidos e não deixar que os grandes empresários “mandem” nas eleições. “Os grandes empresários intimidam os políticos quando não satisfeitos. A vontade e também o resultado final vai depender somente do povo. No momento que ele sair do anonimato e mostrar argumentos fortes será ouvido”. Mezzadri entende que o caminho é apresentar no Congresso Nacional uma proposta séria, para então saber quem são os deputados que levantarão a mão em favor dessa causa. “Temos que abrir as caixas pretas e verificar quem são os políticos que se vendem, para então saber realmente como acabar com os pedágios desnecessários”.
Os Pedágios na Visão do Ministério Público
Os Pedágios na Visão do Ministério Público
Dr. Mauro Porchetto apresentou todas as ilegalidades no processo de Concessão das Rodovias
Na programação do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas, o primeiro painel da tarde foi com o Dr. Mauro Porchetto, representando a Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. O Procurador iniciou sua fala afirmando que não conhece nenhuma pessoa que seja favorável aos pedágios, neste modelo que ele foi implantado no RS, ou melhor que só conhecia uma pessoa, o advogado da CONVIAS.
Em seu painel: Os Pedágios na Visão do Ministério Público – A Legislação o Dr. Porchetto alertou: “O Art. 1° da Constituição Federal diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes. Se a nossa constituição é a carta mestra da democracia e o Ministério Público é o guardião da democracia, então a constituição não está sendo cumprida”. O procurador destacou ainda que muitas leis regem esta matéria com destaque para: a Lei Estadual N° 10.086/2004, a Lei Federal n° 8.987/2005 entre outras. Quase todas tratam da exploração, conservação, manutenção e melhorias nas rodovias.
Porchetto explicou que no Convênio 012/96, assinado em outubro de 1996, o Estado repassou por quinze anos a responsabilidade e administração da BR-116. “Então as grandes cidades de nosso Estado ficaram cercadas por praças de pedágios. Depois de deixarmos as estradas em perfeitas condições de trafegabilidade entregamos aos empresários só para a manutenção”, ressaltou.
O painelista esclareceu que em 1998 entrou em Execução o Programa Estadual de Concessão Rodoviária, e eram previstas 32 praças, então havia pressa na construção das praças, pois depois era muito mais difícil removê-las. Então o Ministério Público conseguiu suspender a licitação do Pólo Metropolitano. Em julho e agosto do mesmo ano, o MP ajuizou ações para suspender as praças de Igrejinha e Farroupilha. Neste ano surgiu a primeira ASSURCON, em Gramado. Em novembro já eram 11 praças instaladas, e em dezembro totalizavam 28 praças no Rio Grande do Sul. Na mesma época funcionários do DAER elaboraram uma carta com o seguinte teor: “Os Governos privatizam e doam o patrimônio público para as grandes empreiteiras para reduzir o tamanho do estado e sucatear a máquina pública repassando tudo a iniciativa privada”.
“Muitas leis foram editadas no Estado e no Brasil, sofremos com uma excessiva elaboração de leis”, alertou o Dr. Mauro Porcheto. Ele destacou ainda as principais ilegalidades de todo este processo de concessões: praças e trechos que não foram autorizados pela lei; a bidirecionalidade; o fato do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias contrariar a legislação federal vigente e as normas de direito, pois a lei de menor hierarquia não pode contrariar a de maior hierarquia. A outra ilegalidade é a não aplicação da receita do pedágio na própria rodovia.
“O rito normal das coisas é que o Poder Público construa novas alternativas para desafogar as via, então o Estado pode repassar a iniciativa privada esta tarefa, desde que a empresa construa uma nova via paralela com melhores condições e serviços, e então o usuário sabe que vai pagar. Nesta situação o motorista pode optar pela estrada pública ou privada, e não estou falando das vias alternativas. Este modelo existe em vários países do mundo”, esclareceu o Procurador.
O Dr. Mauro Porchetto apontou as inúmeras ilegalidades destas concessões. A primeira estaria no processo de licitação. O correto seria optar pelo critério da menor tarifa ou do maior pagamento pelo Outorga da Concessão. No entanto venceu a licitação quem ofereceu maior trecho para ficar sobre sua responsabilidade. Outra ilegalidade é a tarifa pré-determinada fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
Em mais um dos seus apontamentos o representante da Procuradoria esclareceu que os tributaristas não entendem esta dupla cobrança como bi-tributação. “A lei que criou o IPVA diz que o produto da arrecadação do imposto deve ser destinado 50% para o município e 50% para o DAER, que deve usar em investimentos ( 70% em infra estrutura e 30% em custeio) nas rodovias. Hoje metade do preço da gasolina é a CIDE, essa por sua vez é uma contribuição. E temos uma tarifa que é o pedágio. Portanto pagamos três vezes, mas negam que seja bi-tributação”.
Porchetto acrescentou que não existe condicionantes na Lei Estadual que possibilite frear a formação de cartéis ou monopólios. E concluiu afirmando: “Este modelo de concessão é inconstitucional, pois fere o direito de ir e vir. Uma vez que as rodovias são bens de uso comum do povo está sendo restringido sim o direito de ir e vir”.
O Sr. Marcus Vinícius Gravina, representante da OAB, foi um dos mediadores neste painel. O advogado declarou que a população e o MP precisam se entender. “Temos que usar instrumentos e através da ação popular combater o desmando dos administradores. O DAER aceitou a maior oferta em dinheiro em troca da licença de exploração. Agora os diretores do DAER tem que responder pelo dinheiro que não foi depositado na conta do Departamento até hoje. Alguém deve altas somas ao poder concedente, por isso não pode falar em desequilíbrio econômico financeiro. As coisas não estão bem explicadas, e é por isso que se quer e se queria a CPI. Neste processo não houve perdedores, pois todos os perdedores se conveniaram”.
Dr. Mauro Porchetto apresentou todas as ilegalidades no processo de Concessão das Rodovias
Na programação do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas, o primeiro painel da tarde foi com o Dr. Mauro Porchetto, representando a Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. O Procurador iniciou sua fala afirmando que não conhece nenhuma pessoa que seja favorável aos pedágios, neste modelo que ele foi implantado no RS, ou melhor que só conhecia uma pessoa, o advogado da CONVIAS.
Em seu painel: Os Pedágios na Visão do Ministério Público – A Legislação o Dr. Porchetto alertou: “O Art. 1° da Constituição Federal diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes. Se a nossa constituição é a carta mestra da democracia e o Ministério Público é o guardião da democracia, então a constituição não está sendo cumprida”. O procurador destacou ainda que muitas leis regem esta matéria com destaque para: a Lei Estadual N° 10.086/2004, a Lei Federal n° 8.987/2005 entre outras. Quase todas tratam da exploração, conservação, manutenção e melhorias nas rodovias.
Porchetto explicou que no Convênio 012/96, assinado em outubro de 1996, o Estado repassou por quinze anos a responsabilidade e administração da BR-116. “Então as grandes cidades de nosso Estado ficaram cercadas por praças de pedágios. Depois de deixarmos as estradas em perfeitas condições de trafegabilidade entregamos aos empresários só para a manutenção”, ressaltou.
O painelista esclareceu que em 1998 entrou em Execução o Programa Estadual de Concessão Rodoviária, e eram previstas 32 praças, então havia pressa na construção das praças, pois depois era muito mais difícil removê-las. Então o Ministério Público conseguiu suspender a licitação do Pólo Metropolitano. Em julho e agosto do mesmo ano, o MP ajuizou ações para suspender as praças de Igrejinha e Farroupilha. Neste ano surgiu a primeira ASSURCON, em Gramado. Em novembro já eram 11 praças instaladas, e em dezembro totalizavam 28 praças no Rio Grande do Sul. Na mesma época funcionários do DAER elaboraram uma carta com o seguinte teor: “Os Governos privatizam e doam o patrimônio público para as grandes empreiteiras para reduzir o tamanho do estado e sucatear a máquina pública repassando tudo a iniciativa privada”.
“Muitas leis foram editadas no Estado e no Brasil, sofremos com uma excessiva elaboração de leis”, alertou o Dr. Mauro Porcheto. Ele destacou ainda as principais ilegalidades de todo este processo de concessões: praças e trechos que não foram autorizados pela lei; a bidirecionalidade; o fato do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias contrariar a legislação federal vigente e as normas de direito, pois a lei de menor hierarquia não pode contrariar a de maior hierarquia. A outra ilegalidade é a não aplicação da receita do pedágio na própria rodovia.
“O rito normal das coisas é que o Poder Público construa novas alternativas para desafogar as via, então o Estado pode repassar a iniciativa privada esta tarefa, desde que a empresa construa uma nova via paralela com melhores condições e serviços, e então o usuário sabe que vai pagar. Nesta situação o motorista pode optar pela estrada pública ou privada, e não estou falando das vias alternativas. Este modelo existe em vários países do mundo”, esclareceu o Procurador.
O Dr. Mauro Porchetto apontou as inúmeras ilegalidades destas concessões. A primeira estaria no processo de licitação. O correto seria optar pelo critério da menor tarifa ou do maior pagamento pelo Outorga da Concessão. No entanto venceu a licitação quem ofereceu maior trecho para ficar sobre sua responsabilidade. Outra ilegalidade é a tarifa pré-determinada fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
Em mais um dos seus apontamentos o representante da Procuradoria esclareceu que os tributaristas não entendem esta dupla cobrança como bi-tributação. “A lei que criou o IPVA diz que o produto da arrecadação do imposto deve ser destinado 50% para o município e 50% para o DAER, que deve usar em investimentos ( 70% em infra estrutura e 30% em custeio) nas rodovias. Hoje metade do preço da gasolina é a CIDE, essa por sua vez é uma contribuição. E temos uma tarifa que é o pedágio. Portanto pagamos três vezes, mas negam que seja bi-tributação”.
Porchetto acrescentou que não existe condicionantes na Lei Estadual que possibilite frear a formação de cartéis ou monopólios. E concluiu afirmando: “Este modelo de concessão é inconstitucional, pois fere o direito de ir e vir. Uma vez que as rodovias são bens de uso comum do povo está sendo restringido sim o direito de ir e vir”.
O Sr. Marcus Vinícius Gravina, representante da OAB, foi um dos mediadores neste painel. O advogado declarou que a população e o MP precisam se entender. “Temos que usar instrumentos e através da ação popular combater o desmando dos administradores. O DAER aceitou a maior oferta em dinheiro em troca da licença de exploração. Agora os diretores do DAER tem que responder pelo dinheiro que não foi depositado na conta do Departamento até hoje. Alguém deve altas somas ao poder concedente, por isso não pode falar em desequilíbrio econômico financeiro. As coisas não estão bem explicadas, e é por isso que se quer e se queria a CPI. Neste processo não houve perdedores, pois todos os perdedores se conveniaram”.
MTGquer um Rio Grande Livre de Pedágios
Movimento Tradicionalista Gaúcho quer um Rio Grande Livre de Pedágios
MTG prega maior liberdade para manifestações contra as Concessionária
O representante do Movimento Tradicionalista Gaúcho, Coronel Celso Soares, relembrou o dia em que estava em Santa Catarina e foi surpreendido pela proposição que buscava uma tomada de posição do MTG contra a instalação de qualquer tipo de praça de pedágio no Rio Grande do Sul. Depois disso o tradicionalista voltou ao estado, e tentou instalar o projeto no movimento. “Os companheiros do MTG entenderam que esta situação era insustentável, eu fui ao Conselho para aprovar uma tomada de posição contra a instalação de novas praças e contra a renovação dos atuais contratos”, frisou . Na época recorda que existiam 38 praças de pedágios, e as autoridades sustentavam que era preciso mais 14. “Então para termos estradas boas no Rio Grande vamos ter que ter umas 250 praças. Nós queremos o Rio Grande livre e sem porteiras”, ressaltou. Celso Soares, que também é advogado, disse ter protocolado na OAB um documento para saber se no Brasil as pessoas tem liberdade de locomoção, com o intuito de auferir ao cidadão o direito de manifestação, já que a entidade representada por ele, hoje é alvo de 30 interditos proibitórios, em virtude das manifestações realizadas nos últimos anos em praças de pedágio.”O gaúcho é um ser livre que tem condições de circular por todos os cantos desse país. A ganância arrecadadora de sucessivos governantes tem que ser freada”, concluiu.
MTG prega maior liberdade para manifestações contra as Concessionária
O representante do Movimento Tradicionalista Gaúcho, Coronel Celso Soares, relembrou o dia em que estava em Santa Catarina e foi surpreendido pela proposição que buscava uma tomada de posição do MTG contra a instalação de qualquer tipo de praça de pedágio no Rio Grande do Sul. Depois disso o tradicionalista voltou ao estado, e tentou instalar o projeto no movimento. “Os companheiros do MTG entenderam que esta situação era insustentável, eu fui ao Conselho para aprovar uma tomada de posição contra a instalação de novas praças e contra a renovação dos atuais contratos”, frisou . Na época recorda que existiam 38 praças de pedágios, e as autoridades sustentavam que era preciso mais 14. “Então para termos estradas boas no Rio Grande vamos ter que ter umas 250 praças. Nós queremos o Rio Grande livre e sem porteiras”, ressaltou. Celso Soares, que também é advogado, disse ter protocolado na OAB um documento para saber se no Brasil as pessoas tem liberdade de locomoção, com o intuito de auferir ao cidadão o direito de manifestação, já que a entidade representada por ele, hoje é alvo de 30 interditos proibitórios, em virtude das manifestações realizadas nos últimos anos em praças de pedágio.”O gaúcho é um ser livre que tem condições de circular por todos os cantos desse país. A ganância arrecadadora de sucessivos governantes tem que ser freada”, concluiu.
O NÓ DO PEDÁGIO
LEIAM COM ATENÇÃO, POIS É UMA OPINIÃO SENSATA DE UM JORNALISTA DA RBS
FONTE JORNAL PIONEIRO DE 08/12/06 - MIRANTE
O nó do pedágio
Na teoria, pedágio é um modelo justo, adotado em grande escala na Europa. Paga quem usa. Quando se observa o retorno do investimento, paga-se até com prazer.
O grande problema foi o modelo de concessão implantado no Rio Grande do Sul entre 1996 e 1998 pelo governador Antônio Britto (então no PMDB) e aprovado, sempre é bom lembrar, pela Assembléia Legislativa.
Entregou-se a consórcios formados por empreiteiras a manutenção de trechos de rodovias já construídas e, em alguns casos, como entre Caxias e Farroupilha, duplicadas. Outros trechos, sabe-se lá por que, ficaram de fora do pacote.
Nove anos depois, a disparidade de opiniões converge para uma rara unanimidade de rejeição: os usuários reclamam de pagar muito; as concessionárias, de arrecadar menos do que previam; e o governo, alegando estar de mãos atadas por contratos longos, pouco ou nada faz para resolver o impasse. Quando age, aliás, o Estado costuma agravar o problema, caso da bidirecionalidade aprovada - novamente com aval da Assembléia - pelo governo Olívio Dutra (PT). Ou empurra o assunto com a barriga, como fez Germano Rigotto (PMDB).
É uma pena que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta no ano passado para investigar o que há por trás desse imbróglio tenha sido atropelada por um acordão político. Afinal, o que se tenta esconder?
O Fórum Nacional dos Usuários de Rodovias Pedagiadas nasce do sentimento de contrariedade com a situação atual. Mas para que obtenha a repercussão e os resultados esperados, convém que não se deixe contaminar pela emocionalidade. A questão é técnica, e só por este caminho - com espaço ao debate e ao contraditório - se poderá efetivamente buscar soluções.
É fundamental que a Carta de Caxias, a ser assinada ao final dos trabalhos do Fórum, esteja respaldada por argumentos sólidos e embasados, para que seja levada a sério e sirva de norte para discussões futuras.
Se não há como desatar o nó atual, pelo menos pode-se aprender - e muito - com os equívocos cometidos, principalmente neste momento em que milhares quilômetros de estradas federais estão prestes a ser concedidos à iniciativa privada.
FONTE JORNAL PIONEIRO DE 08/12/06 - MIRANTE
O nó do pedágio
Na teoria, pedágio é um modelo justo, adotado em grande escala na Europa. Paga quem usa. Quando se observa o retorno do investimento, paga-se até com prazer.
O grande problema foi o modelo de concessão implantado no Rio Grande do Sul entre 1996 e 1998 pelo governador Antônio Britto (então no PMDB) e aprovado, sempre é bom lembrar, pela Assembléia Legislativa.
Entregou-se a consórcios formados por empreiteiras a manutenção de trechos de rodovias já construídas e, em alguns casos, como entre Caxias e Farroupilha, duplicadas. Outros trechos, sabe-se lá por que, ficaram de fora do pacote.
Nove anos depois, a disparidade de opiniões converge para uma rara unanimidade de rejeição: os usuários reclamam de pagar muito; as concessionárias, de arrecadar menos do que previam; e o governo, alegando estar de mãos atadas por contratos longos, pouco ou nada faz para resolver o impasse. Quando age, aliás, o Estado costuma agravar o problema, caso da bidirecionalidade aprovada - novamente com aval da Assembléia - pelo governo Olívio Dutra (PT). Ou empurra o assunto com a barriga, como fez Germano Rigotto (PMDB).
É uma pena que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta no ano passado para investigar o que há por trás desse imbróglio tenha sido atropelada por um acordão político. Afinal, o que se tenta esconder?
O Fórum Nacional dos Usuários de Rodovias Pedagiadas nasce do sentimento de contrariedade com a situação atual. Mas para que obtenha a repercussão e os resultados esperados, convém que não se deixe contaminar pela emocionalidade. A questão é técnica, e só por este caminho - com espaço ao debate e ao contraditório - se poderá efetivamente buscar soluções.
É fundamental que a Carta de Caxias, a ser assinada ao final dos trabalhos do Fórum, esteja respaldada por argumentos sólidos e embasados, para que seja levada a sério e sirva de norte para discussões futuras.
Se não há como desatar o nó atual, pelo menos pode-se aprender - e muito - com os equívocos cometidos, principalmente neste momento em que milhares quilômetros de estradas federais estão prestes a ser concedidos à iniciativa privada.
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