14 dezembro 2007
REUNIÃO CONTRA O PEDÁGIO EM BLUMENAU
Quinta feira 13 de Dezembro na cidade de Blumenau, estiveram reunidos
Os coordenadores dos Fórum estaduais do Extremo-Sul e do Fórum Nacional Contra o Pedágio, estando presentes;Sr. Juarez Colombo (RS)Sr. Acir Mezadre (PR)Sr. Sérgio Popper (SC)Alem de outros integrantes do Fórum nacional, os quais foram recebidos por diversas entidades da sociedade Civil simpatizantes.
Alem da avaliação sobre avanços significativo do movimento, das adesões de parcela expressiva da liderança política e empresariais, os coordenadores chegaram a conclusão que após a derrota do governo na CPMF deve a entidade reforçar a vigilância e conscientização da sociedade com o intuito de promover ao longo do ano de 2008 a formalização de lei especifica que leva em consideração os interesses legítimos dos usuários e que venha a cercear e limitar a promiscuidade onerosa da escassa legislação atual, tão a gosto dos exploradores privados atualmente na atividade.
O projeto de lei de iniciativa popular o qual será submetido a todos os integrantes dos fórum locais e nacional no 1º semestre de 2008, como a coleta de assinaturas de subscritores de referido projeto de lei, culminaram com apreciação do mesmo, pelo congresso nacional no decorrer do 2º semestre de 2008, (ano eleitoral) e que devera promulgar um a lei saneadora e condizente aos interesses desta vez da cidadania e da sociedade.
Os integrantes firmaram posição de que o pedágio só é aceitável se acompanhada da reforma tributaria necessária,e que deverá desonerar o setor rodoviário submetendo-o ao controle regido, e eficaz da sociedade Civil organizada, localmente mediante conselho de usuário uma vez que tais recursos são coletivos e portanto públicos, não devendo ser fonte de lucro sem causa para alguns aproveitadores em detrimento de todos.
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Sexta-feira, Dezembro 14, 2007 0 comentários
NA BAHIA
O MOVIMENTO PEDÁGIO LIVRE CONSEGUE IMPORTANTE VITÓRIA.
Vereadora Luíza Maia feliz com a vitória do povo de Camaçari.
CAMAÇARI - BAHIA CLN perde recurso contra vias alternativas ao pedágio.Vereadora Luíza Maia "Estou muito feliz com a vitória do povo de Camaçari".Nesta terça-feira (11), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou, por unanimidade, como improcedente o recurso de apelação impetrado pela CLN (Concessionária Litoral Norte), contra a sentença que autoriza a Prefeitura Municipal de Camaçari (PMC) a liberar as vias alternativas ao pedágio.
De acordo com a vereadora Luiza Maia, que, junto ao Movimento Pedágio Livre, esteve presente no Tribunal de Justiça da Bahia nesta manhã, o advogado da PMC, Thyers Novaes, foi brilhante na defesa dos interesses do povo camaçariense, mostrando a arbritariedade com a qual o pedágio foi imposto à população, salientando que no Brasil todos os pedágios dividem municípios, mas no caso de Camaçari está situado no km 12 da Estrada do Coco, sendo intramunicipal. A vereadora falou à redação do Camaçari Notícias sobre a sua alegria com a decisão. “Estou muito feliz com essa vitória do povo de Camaçari, pois a justiça fez justiça, teve sensibilidade”. Neste momento, participantes do Movimento Pedágio Livre realizam na Cidade do Saber uma comemoração e está sendo aguardada a visita do prefeito Luiz Caetano.Fonte: Júlio Ribeiro - Camaçari Notícias
MOVIMENTO PEDÁGIO LIVRE
A população de Camaçari já pode comemorar mais uma vitória. Pela segunda vez em júri, o processo instaurado pela Concessionária Litoral Norte (CLN) contra a abertura das vias alternativas ao pedágio da Estrada do Coco, que ligam a cidade ao litoral norte, foi negado pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia, que teve como relator a desembargadora Telma Brito. A decisão judicial obriga que todas as vias públicas do município devem permanecer livres para o trânsito de veículos, pessoas e animais.
A via citada no processo é a Várzea Grande, existente há 50 anos, antes mesmo da implantação do pedágio. Além dela, a população de Camaçari desfruta de mais dois caminhos alternativos: a via do Loteamento Las Palmas e a Via Parque. Ambas ligam a sede do município às praias entre Jauá e Itacimirim e dão acesso aos moradores de Lauro de Freitas e Salvador. Isso sem que ninguém pague pelo pedágio. No processo, a CLN define as avenidas como “rotas de fuga”, que acarretam em um prejuízo de quase 40%.
Há dois anos, a juíza de Camaçari, Marta Cavalcanti, concedeu liminar à prefeitura do município determinando a liberação das vias alternativas. A CLN recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. Na manhã de ontem, o clima em frente ao órgão permaneceu tenso, durante o julgamento. O procurador geral do município, José Orlando Rocha de Carvalho, garante a liberação das vias. “A via de Várzea Grande não poderia ser interditada de forma indevida pela CLN. As vias públicas não podem ser bloqueadas”, explica.
Alternativas - A presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Luiza Maia, fundou o Movimento Pedágio Livre desde que a CLN resolveu interditar as vias. A barricada, na Avenida Las Palmas, foi destruída pela população, que faz uso dos caminhos alternativos. “Não é justo pagar para circular dentro do próprio município”, defende.
Com a posse de um livro com mais de dez mil assinaturas de moradores, a presidente da Câmara garante protocolar o documento para mostrar que a decisão do Tribunal de Justiça estava de acordo com o desejo do povo. A CLN informa, por meio da assessoria de comunicação, que a decisão judicial está em análise. O objetivo é saber se é viável ou não a concessão do bloqueio das vias, para então recorrer da decisão. A concessionária pode apelar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
***
Manifestantes comemoram
Incertos do resultado final do processo, os integrantes do Movimento Pedágio Livre permaneceram em frente ao Tribunal de Justiça vestidos com camisetas brancas e bandeiras nas mãos com os dizeres: “Pedágio? Aqui não”. Impedidos de acompanhar o julgamento, apenas alguns representantes puderam adentrar o prédio. Após conseguirem alcançar o auditório, em cerca de dez minutos, a sessão chegou ao fim, com a informação do resultado. As vias permanecem abertas. Os representantes da CLN saíram rapidamente, sem permitir a aproximação da imprensa.
A notícia chegou rápido ao restante do movimento, que permaneceu do lado de fora do órgão. Reunidos, os manifestantes apitavam e entoavam um grito de guerra em comemoração a mais uma vitória. O auxiliar comunitário, Francisco das Chagas Veras, 61, morador de Jauá, considera a decisão como mais uma etapa vencida. “Muitos comércios faliram após a implantação do pedágio. Agora temos uma esperança”, desabafa.
Integrante do Movimento Pedágio Livre, Maria Jaciara Bacelar, 47 anos, utiliza a falência do restaurante como exemplo dos problemas provocados pela cobrança da taxa para aqueles que transitam na Estrada do Coco. “Depois do pedágio, o movimento caiu muito. Tive que declarar falência e hoje sobrevivo graças ao trabalho de biscate que meu marido e meu filho fazem. Às vezes, faço bico como costureira”, revela.
As vias alternativas foram abertas pelo prefeito Luís Caetano, que recuperou e asfaltou as avenidas. De acordo com a diretora do Movimento Pedágio Livre, Kadja Guedes, o grupo ainda está mobilizado contra a intenção da CLN em fechar as vias de Las Palmas e Via Parque.
Correio da Bahia Maria Portela
A via citada no processo é a Várzea Grande, existente há 50 anos, antes mesmo da implantação do pedágio. Além dela, a população de Camaçari desfruta de mais dois caminhos alternativos: a via do Loteamento Las Palmas e a Via Parque. Ambas ligam a sede do município às praias entre Jauá e Itacimirim e dão acesso aos moradores de Lauro de Freitas e Salvador. Isso sem que ninguém pague pelo pedágio. No processo, a CLN define as avenidas como “rotas de fuga”, que acarretam em um prejuízo de quase 40%.
Há dois anos, a juíza de Camaçari, Marta Cavalcanti, concedeu liminar à prefeitura do município determinando a liberação das vias alternativas. A CLN recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. Na manhã de ontem, o clima em frente ao órgão permaneceu tenso, durante o julgamento. O procurador geral do município, José Orlando Rocha de Carvalho, garante a liberação das vias. “A via de Várzea Grande não poderia ser interditada de forma indevida pela CLN. As vias públicas não podem ser bloqueadas”, explica.
Alternativas - A presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Luiza Maia, fundou o Movimento Pedágio Livre desde que a CLN resolveu interditar as vias. A barricada, na Avenida Las Palmas, foi destruída pela população, que faz uso dos caminhos alternativos. “Não é justo pagar para circular dentro do próprio município”, defende.
Com a posse de um livro com mais de dez mil assinaturas de moradores, a presidente da Câmara garante protocolar o documento para mostrar que a decisão do Tribunal de Justiça estava de acordo com o desejo do povo. A CLN informa, por meio da assessoria de comunicação, que a decisão judicial está em análise. O objetivo é saber se é viável ou não a concessão do bloqueio das vias, para então recorrer da decisão. A concessionária pode apelar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
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Manifestantes comemoram
Incertos do resultado final do processo, os integrantes do Movimento Pedágio Livre permaneceram em frente ao Tribunal de Justiça vestidos com camisetas brancas e bandeiras nas mãos com os dizeres: “Pedágio? Aqui não”. Impedidos de acompanhar o julgamento, apenas alguns representantes puderam adentrar o prédio. Após conseguirem alcançar o auditório, em cerca de dez minutos, a sessão chegou ao fim, com a informação do resultado. As vias permanecem abertas. Os representantes da CLN saíram rapidamente, sem permitir a aproximação da imprensa.
A notícia chegou rápido ao restante do movimento, que permaneceu do lado de fora do órgão. Reunidos, os manifestantes apitavam e entoavam um grito de guerra em comemoração a mais uma vitória. O auxiliar comunitário, Francisco das Chagas Veras, 61, morador de Jauá, considera a decisão como mais uma etapa vencida. “Muitos comércios faliram após a implantação do pedágio. Agora temos uma esperança”, desabafa.
Integrante do Movimento Pedágio Livre, Maria Jaciara Bacelar, 47 anos, utiliza a falência do restaurante como exemplo dos problemas provocados pela cobrança da taxa para aqueles que transitam na Estrada do Coco. “Depois do pedágio, o movimento caiu muito. Tive que declarar falência e hoje sobrevivo graças ao trabalho de biscate que meu marido e meu filho fazem. Às vezes, faço bico como costureira”, revela.
As vias alternativas foram abertas pelo prefeito Luís Caetano, que recuperou e asfaltou as avenidas. De acordo com a diretora do Movimento Pedágio Livre, Kadja Guedes, o grupo ainda está mobilizado contra a intenção da CLN em fechar as vias de Las Palmas e Via Parque.
Correio da Bahia Maria Portela
11 dezembro 2007
Método na loucura
LUIZ GERALDO MAZZA
Outra coisa que não convence é tanto a esquisita ''resistência'' do governo ao pedágio como a postura das consorciadas que parecem estar em acordo com tudo o que se denuncia contra elas. Dá impressão de permanente jogo de cena porque o único e verdadeiro perdedor é o usuário. Estamos cinco anos nessa lengalenga: há método demais nessa loucura, como dizia Polônio de Hamlet.
Outra coisa que não convence é tanto a esquisita ''resistência'' do governo ao pedágio como a postura das consorciadas que parecem estar em acordo com tudo o que se denuncia contra elas. Dá impressão de permanente jogo de cena porque o único e verdadeiro perdedor é o usuário. Estamos cinco anos nessa lengalenga: há método demais nessa loucura, como dizia Polônio de Hamlet.
10 dezembro 2007
Carta ao Ministério Público Federal
Curitiba, 10 de dezembro de 2007.
Ao
Exmo. Sr. Representante do Ministério Público Federal
na 6ª Vara Federal de Curitiba
Prezado Senhor
Germinal Pocá, portador do RG 3913002-5 e CPF 039123457-91, vem a presença de V.Sa. protocolar queixa, no tocante a negativa manifesta em Praça de Pedágio da ECOVIA, em São José dos Pinhais, de passagem do meu veículo no dia 08 do corrente, pela minha exigência de receber dois tíquetes correspondentes: o primeiro da tarifa vigente anteriormente de R$ 10,90 e o segundo correspondente aos R$ 0,50 que deveria a Concessionária depositar em meu nome junto ao Juízo de referida Vara, uma vez que como cidadão-consumidor não posso, como nenhum cidadão, pode estar sujeito a pagamento com as dúvidas quanto a exigência legal futura, por basear-se em Liminar, podendo no caso do julgamento do mérito ser considerado indevido.
Uma análise do site da empresa supramencionada, desde já considera como seu direito líquido e certo, apesar da contradição, existente entre o Órgão regulador DER e a Concessionária, deixando a todos os usuários das rodovias, como a mim mesmo, na condição de uma espoliação lenta e gradual e para a qual solicito a este digno Órgão, Ministério Público Federal em Curitiba, que promova Ação Civil Pública baseado no artigo 5º da Constituição Federal, do código do consumidor e do código de processo civil em vigência, pelos prejuízos aos direitos difusos de muitas pessoas físicas em favor, unicamente, de uma pessoa jurídica, que como expresso no site NOTÍCIA da ECOVIA, regozija-se dos bons resultados financeiros e econômicos obtidos em 2006.
Entendendo que os usuários das rodovias, como eu mesmo, não possam ser atingidos pela volúpia de lucro sem causa por pessoa jurídica monopolista, solicito que sejam exigidas a identificação e a distinção dos pagamentos e de quem os paga indiretamente, acima citados, que deverão estar a disposição individualmente na titularidade de cada usuário, do Juiz, tal qual estabelece acertadamente o arcabouço legal vigente.
Agradecendo antecipadamente e aguardando as vossas providências, firmo-me
Atenciosamente
GERMINAL POCÁ
Cidadão usuário
Ao
Exmo. Sr. Representante do Ministério Público Federal
na 6ª Vara Federal de Curitiba
Prezado Senhor
Germinal Pocá, portador do RG 3913002-5 e CPF 039123457-91, vem a presença de V.Sa. protocolar queixa, no tocante a negativa manifesta em Praça de Pedágio da ECOVIA, em São José dos Pinhais, de passagem do meu veículo no dia 08 do corrente, pela minha exigência de receber dois tíquetes correspondentes: o primeiro da tarifa vigente anteriormente de R$ 10,90 e o segundo correspondente aos R$ 0,50 que deveria a Concessionária depositar em meu nome junto ao Juízo de referida Vara, uma vez que como cidadão-consumidor não posso, como nenhum cidadão, pode estar sujeito a pagamento com as dúvidas quanto a exigência legal futura, por basear-se em Liminar, podendo no caso do julgamento do mérito ser considerado indevido.
Uma análise do site da empresa supramencionada, desde já considera como seu direito líquido e certo, apesar da contradição, existente entre o Órgão regulador DER e a Concessionária, deixando a todos os usuários das rodovias, como a mim mesmo, na condição de uma espoliação lenta e gradual e para a qual solicito a este digno Órgão, Ministério Público Federal em Curitiba, que promova Ação Civil Pública baseado no artigo 5º da Constituição Federal, do código do consumidor e do código de processo civil em vigência, pelos prejuízos aos direitos difusos de muitas pessoas físicas em favor, unicamente, de uma pessoa jurídica, que como expresso no site NOTÍCIA da ECOVIA, regozija-se dos bons resultados financeiros e econômicos obtidos em 2006.
Entendendo que os usuários das rodovias, como eu mesmo, não possam ser atingidos pela volúpia de lucro sem causa por pessoa jurídica monopolista, solicito que sejam exigidas a identificação e a distinção dos pagamentos e de quem os paga indiretamente, acima citados, que deverão estar a disposição individualmente na titularidade de cada usuário, do Juiz, tal qual estabelece acertadamente o arcabouço legal vigente.
Agradecendo antecipadamente e aguardando as vossas providências, firmo-me
Atenciosamente
GERMINAL POCÁ
Cidadão usuário
07 dezembro 2007
O PODER ILIMITADO
A função senhoriagem e a adesão patrimonialista do Poder Judiciário só é percebida quando de uma agressão aos direitos sociais; em casos de grande repercussão pública.
Enquanto ele se vai jubilando na “consentida violência” do poder social contra a sub-cidadania ‑ em que esta é submetida ao aramado das imputações, ações, mandados e repressões num longo itinerário das acusações, “atestados”, interditos e provimentos ‑, essa mordomia de toga e capelo se fantasia como uma cidadania de luxo que estaria a nos “civilizar pelo rigor das leis”, ao mesmo tempo que apascenta pela conveniência do poder de classe a alimária que somos nós. “La Boétie” explica essa aberração social a que nos levam os costumes da supremacia jurídico-política.
Você não pode analisar e caracterizar decisões judiciais como ajuste e conveniência dessa corte de “patifes ilustres”, pois estará sujeito “às penas da lei” por desacato; ainda que esse togado seja uma besta e não você o inquinado de animal irracional. “Patifes ilustres”, volto a explicar, foi a magistral descrição do filósofo David Hume das ações e decisões de régulos e togados “investidos na representação da Justiça, das leis e normas”, rêmoras da corte que aproveitam a oportunidade para “livrar o barato”, a passos largos, isto é, sempre ajustando também seus interesses senhoriais e patrimoniais; com seus pares do reino.
O bispo Ladislau Biernasky tachou de absurda e inconstitucional a decisão de um juiz federal de impedir manifestações públicas de protesto nas praças de pedágio no Paraná. E de onde surgiu essa luminosa estupidez jurídica ‑ perguntam os cidadãos ativos?
Vamos por partes: um rábula qualquer vai a um jornal do Estado e combina com o editor a propina para a boataria ou difusão de “uma conspiração” contra as “empresas”, digo quadrilhas do pedágio. O lheguelhé publica a “matéria”; e o advogado desses quadrilheiros vai ao juiz apresentando “as evidências” de uma conspiração” contra a indigitada “empresa vítima”. E o que faz o juiz? O “patife ilustre” dá uma “penada preventiva”, cassando o direito social-popular de manifestar seu repúdio ao confisco de seu direito constitucional de ir-e-vir. E onde tal fato ocorre? Aqui na província republicana! E quem vai punir os três escusos e mancomunados? O poder de Estado jurídico? Quem protestará contra o tríplice abuso? Nós, a sociedade inerme contra esses bandidos associados; afinal somos pobres republicanos.
O fato nos leva a uma indagação: o que é o Poder Judiciário de uma República Inacabada, perante a nação e o povo brasileiros, nestes começos do século XXI? Sua legitimidade, se não provém diretamente do povo soberano, ou mesmo de um autocentrado conceito de “nação”, é o quê? Um conluio de sumidades jurídicas, como um cenáculo aristocrático a tripudiar e ofender a democracia que construímos? Respostas para o Supremo Tribunal Federal, Brasília.
Curitiba, 6/12/2007
walmormarcellino@terra.com.br
06 dezembro 2007
NOTA DE REPÚDIO
O Fórum Popular Contra o Pedágio – organização civil, nacional e suprapartidária, com sede em Curitiba, vêm, por meio desta nota, REPUDIAR as ações imparciais caracterizando clara atividade de perseguição política promovidas pelas Empresas Concessionárias de Pedágio e pelo Poder Judiciário em face ao Sr. Doático Santos, Presidente da Frente Ampla Pelos Avanços Sociais e contra o Ex-Deputado Acir Mezzadri, Coordenador Geral deste Fórum.
Espanta-nos que interditos tenham sido expedidos contra os Deputados Antonio Anibelli e Luiz Cláudio Romanelli, corroborando claríssima afronta ao equilíbrio entre os poderes estatais constituídos e à autoridade conferida aos parlamentares, pelo povo.
Tais ações foram inteiramente baseadas e fundamentadas em esdrúxulos artigos do colunista Abraão Benício do Jornal do Estado, que, sem comprovação alguma, acusa e sinaliza um intento agressivo por parte dos opositores ao lesivo modelo de pedágio no Brasil. Abraão mente. Mente, pois acusa sem prova, e com a má fé de embasar estas ações coercitivas – deixando-nos clarividente o desespero dos concessionários em que a população tome consciência de seus abusos e contra eles se organizem. Nunca promovemos e jamais promoveremos agressões e/ou depredações.
Abalroa-nos, ainda mais, o fato destas nefastas empresas litigarem contra grupos generalizados, impessoais, como a própria peça processual indica: “Sindicalistas, Líderes Comunitários, Militantes de Movimentos Sociais, e Demais Manifestantes Incertos”, expondo assim a vontade de perseguir qualquer um que a elas se opor. Incoerência maior só da Inquisição, quando no século XVI condenou toda a população da Holanda à fogueira, por considerá-los hereges!
Atos imorais, parciais e inconstitucionais como os aqui repudiados, agridem a ordem constitucional vigente, construída pelas mãos do povo na constituinte de Ulysses Guimarães.
Atentar contra a Constituição Federal e aos Poderes Constituídos é a maior forma de ataque ao estado e à ordem civil.
Curitiba, 5 de dezembro de 2007.
FÓRUM POPULAR CONTRA O PEDÁGIO
Espanta-nos que interditos tenham sido expedidos contra os Deputados Antonio Anibelli e Luiz Cláudio Romanelli, corroborando claríssima afronta ao equilíbrio entre os poderes estatais constituídos e à autoridade conferida aos parlamentares, pelo povo.
Tais ações foram inteiramente baseadas e fundamentadas em esdrúxulos artigos do colunista Abraão Benício do Jornal do Estado, que, sem comprovação alguma, acusa e sinaliza um intento agressivo por parte dos opositores ao lesivo modelo de pedágio no Brasil. Abraão mente. Mente, pois acusa sem prova, e com a má fé de embasar estas ações coercitivas – deixando-nos clarividente o desespero dos concessionários em que a população tome consciência de seus abusos e contra eles se organizem. Nunca promovemos e jamais promoveremos agressões e/ou depredações.
Abalroa-nos, ainda mais, o fato destas nefastas empresas litigarem contra grupos generalizados, impessoais, como a própria peça processual indica: “Sindicalistas, Líderes Comunitários, Militantes de Movimentos Sociais, e Demais Manifestantes Incertos”, expondo assim a vontade de perseguir qualquer um que a elas se opor. Incoerência maior só da Inquisição, quando no século XVI condenou toda a população da Holanda à fogueira, por considerá-los hereges!
Atos imorais, parciais e inconstitucionais como os aqui repudiados, agridem a ordem constitucional vigente, construída pelas mãos do povo na constituinte de Ulysses Guimarães.
Atentar contra a Constituição Federal e aos Poderes Constituídos é a maior forma de ataque ao estado e à ordem civil.
Curitiba, 5 de dezembro de 2007.
FÓRUM POPULAR CONTRA O PEDÁGIO
05 dezembro 2007
DEPUTADOS CONDENAM A MORDAÇA
publicado na edição impressa de 05/12/2007
Uma decisão judicial impede até a participação de deputados nas manifestações que estavam previamente agendadas para hoje. A juíza federal Vanessa de Lazzari Hofmann, de Cascavel, teria proibido Luiz Cláudio Romanelli e Antônio Anibelli, ambos do PMDB, de integrar o protesto nas praças de cobrança.
“É uma afronta ao exercício e à imunidade parlamentar”, disse Romanelli, no texto da agência. A proibição, pedida pela Rodovia das Cataratas, é estendida a outras dez pessoas. “O interdito proibitório sempre foi usado pela ditadura militar e pelo setor patronal para proibir greves, impedindo o direito democrático da livre manifestação que é abrigado na Constituição como um direito fundamental”, acrescentou Romanelli.
O deputado Durval Amaral (DEM) teria prometido apresentar moção de repúdio contra a decisão.
Durante a reunião semanal do secretariado, o governador Roberto Requião também questionou as decisões judiciais favoráveis às concessionárias.
“Por que essa velocidade incrível nas liminares para aumento, quando todo mundo sabe que essa tarifa é um verdadeiro roubo?”, questionou. “As nossas ações não andam. Estamos com ações pedindo equilíbrio econômico-financeiro e mostrando que eles (concessionários) ganharam no ano passado mais de R$ 750 milhões e investiram muito pouco.
Mas a Justiça concede liminares para aumentar o pedágio. É terrível isso.” O governador, que desistiu de brigar por aumentos de impostos, disse que o reajuste do pedágio é o verdadeiro tarifaço paranaense.
Gazeta do Povo
Começam protestos contra abuso do pedágio no Paraná
Mais de duas mil pessoas participaram nesta quarta-feira (5) na Boca Maldita, em Curitiba, contra os abusos praticados na cobrança do pedágio no Paraná.
A Frente Ampla pelos Avanços Sociais registrou ainda protestos nas praças de pedágio em Jacarezinho e Arapongas. “Estamos divulgando uma carta aos paranaenses.
Ela vai percorrer todos os municípios e vai ser a base de convocação, a base de um requerimento pela convocação do plebiscito para a intervenção nas concessionárias de pedágio”, disse Doático Santos, coordenador da frente .
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, disse que somente com mobilização popular, a exemplo que resguardou a Copel, vai garantir a redução do pedágio no Paraná. “As rodovias foram construídas com dinheiro público dos paranaenses. Nenhuma rodovia foi construída pela arrecadação de pedágio. Portanto, é um grande assalto no bolso do Paraná e isso tem que ter uma basta”, disse.
“As manifestações que já aconteceram nos últimos dois, três anos, foram pacíficas, ordeiras. Não houve depredação, mau trato ou qualquer coisa do gênero. E tem mais: estamos protegidos pela nossa constituição estadual e federal que nos dá o direito e a liberdade de manifestação”
.A Upes (União Paranaense de Estudantes Secundaristas) e UPE (União Paranaense de Estudantes) também vão mobilizar os estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior contra as atuais tarifas e aumentos dos pedágios nas 27 praças.
“Já no retorno das aulas, vamos mobilizar os grêmios estudantis e fazer essa discussão, engajá-los na campanha formando comitês em todas as escolas paranaenses”, disse Rafael Clabonde, presidente da Upes.“Nós temos a rede do movimento estudantil agindo.
São os centros acadêmicos, os DCE’s (diretórios centrais de estudantes). A luta contra o pedágio está na nossa pauta. A idéia agora é aprofundar cada vez mais essa discussão para que ela resulte em um fato concreto que o plebiscito e a redução do pedágio”, disse Fabiana Zelinski, presidente da UPE.
Confira as empresas que compõem as seis Concessionárias do pedágio
Lote 1 – EconorteTriunfo Participações e Investimentos S/A – 100%
Lote 2 – ViaparConstrutora Cowan Ltda – 18,06%Queiroz Galvão Participações – Concessões S/A – 24,08%Strata Concessionárias Integradas S/A – 24,08%Camargo Campos S/A – Engenharia e Comércio – 3,67%Preservar Participações S/A – 6,02%CCNE Carioca Concessões S/A – 24,08%
Lote 3 – Rodovia das Cataratas S/ACivilia Engenharia Ltda – 84,48%Roplano S/A – 14,64%Momento Engenharia Ltda – 0,88%
Lote 4 – Caminhos do Paraná José Cartellone Construcciones Civiles S/A – 29,99%Goetze Lobato Engenharia Ltda – 7,22%Tucuman Engenharia e Empreendimentos Ltda - 7,22%América Empreendimentos Ltda – 17,99%Vereda Administração e Empreendimentos Ltda – 8,76%Pattac Indústria e Comércio de Minerais Ltda – 8,76%Codi do Brasil Ltda – 19,99%
Lote 5 - RodonorteCCR – Companhia de Concessões Rodoviárias – 90,04%CESBE S/A Engenharia e Empreendimentos – 6,02%Porto de Cima Concessões Ltda – 3,94%
Lote 6 – EcoviaPrimav Ecorodovias S/A – 100%
Lote 2 – ViaparConstrutora Cowan Ltda – 18,06%Queiroz Galvão Participações – Concessões S/A – 24,08%Strata Concessionárias Integradas S/A – 24,08%Camargo Campos S/A – Engenharia e Comércio – 3,67%Preservar Participações S/A – 6,02%CCNE Carioca Concessões S/A – 24,08%
Lote 3 – Rodovia das Cataratas S/ACivilia Engenharia Ltda – 84,48%Roplano S/A – 14,64%Momento Engenharia Ltda – 0,88%
Lote 4 – Caminhos do Paraná José Cartellone Construcciones Civiles S/A – 29,99%Goetze Lobato Engenharia Ltda – 7,22%Tucuman Engenharia e Empreendimentos Ltda - 7,22%América Empreendimentos Ltda – 17,99%Vereda Administração e Empreendimentos Ltda – 8,76%Pattac Indústria e Comércio de Minerais Ltda – 8,76%Codi do Brasil Ltda – 19,99%
Lote 5 - RodonorteCCR – Companhia de Concessões Rodoviárias – 90,04%CESBE S/A Engenharia e Empreendimentos – 6,02%Porto de Cima Concessões Ltda – 3,94%
Lote 6 – EcoviaPrimav Ecorodovias S/A – 100%
DENUNCIA
ABCR esconde 21 empresas exploradoras de pedágio no Paraná - 05/12/2007 17:12:56
O deputado estadual, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa, disse nesta quarta-feira (5) que as concessionárias que exploram o pedágio no Paraná “não mostram a cara e se escondem atrás” da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).
O deputado estadual, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa, disse nesta quarta-feira (5) que as concessionárias que exploram o pedágio no Paraná “não mostram a cara e se escondem atrás” da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).
“Na verdade são 21 empresas que exploram os 2,5 mil quilômetros de rodovias pedagiadas no Paraná e elas simplesmente não aparecem”, disse Romanelli.
As seis concessionárias, segundo Romanelli, arrecadaram R$ 5,3 bilhões desde que o pedágio implantado no Paraná.
De 1999, quando arrecadaram R$ 165 milhões, esses valores saltaram para R$ 750 milhões, em 2006, e devem ultrapassar e R$ 828 milhões, em 2007 segundo dados fornecidos pela própria seção da ABCR no Paraná.
A Econorte é constituída somente pela empresa Triunfo Participações e Investimentos S/A.
Seis empresas integram a Viapar: Construtora Cowan Ltda, Queiroz Galvão Participações – Concessões S/A, Strata Concessionárias Integradas S/A, Camargo Campos S/A – Engenharia e Comércio, Preservar Participações S/A e CCNE Carioca Concessões S/A.
Três empresas integram a Rodovia das Cataratas S/A: Civilia Engenharia Ltda, Roplano S/A e Momento Engenharia Ltda.
Da concessionária Caminhos do Paraná fazem parte: José Cartellone Construcciones Civiles S/A, Goetze Lobato Engenharia Ltda, Tucuman Engenharia e Empreendimentos Ltda, América Empreendimentos Ltda, Vereda Administração e Empreendimentos Ltda, Pattac Indústria e Comércio de Minerais Ltda e Codi do Brasil Ltda.
Rodonorte é integrada pela CCR – Companhia de Concessões Rodoviárias, Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos e Porto de Cima Concessões Ltda.
A Ecovia é Primav Ecorodovias S/A.TRECHOS - A Viapar explora 477,3 quilômetros das rodovias BR-376, BR-317, BR-158, PR-444 e PR-317.
Os trechos ligam Cambé (Norte) a Cascavel (Oeste) e Maringá (Norte) a Paranavaí (Noroeste), e Paranavaí a Nova Londrina. A Viapar cobra em média R$ 7,10 – menor tarifa cobrada em três das seis praças de pedágio – e R$ 57,60 (seis eixos), maior tarifa cobrada em três das seis praças. Para motos R$ 5,70A Rodovia das Cataratas explora cinco praças em 387 quilômetros da BR-277, entre Foz do Iguaçu e Guarapuava.
Um carro de passeio paga R$ 33,00 para percorrer o trecho. Já um caminhão paga R$ 166,00 no mesmo trecho.Outros 405 quilômetros da BR-277 são explorados pela Caminhos do Paraná. O trecho, na região central do Estado, abrange os municípios de Guarapuava, Irati, Palmeira, Prudentópolis, Lapa e Araucária.
A menor tarifa varia entre R$ 6,00 e R$ 6,80 e a maior está entre R$ 32,40 e R$ 40,80.Já a Ecovia Caminhos do Mar explora 175 quilômetros da BR-277 – 84 quilômetros que ligam Curitiba a Paranaguá -, da PR-508 – Alexandra a Matinhos e da PR 407 – Praia de Leste à Matinhos e Pontal do Paraná, respectivamente.
Neste trecho, trafegam 5,5 milhões de veículos por ano: 35% deste movimento são de transporte de cargas. A tarifa para carro de passeio é de R$ 11,40 e para caminhão: R$ 68,40.
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