JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIA O FIM DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EM JACAREZINHO

A Justiça Federal de Jacarezinho determinou que a Econorte, concessionária que explora o pedágio no Município de Jacarezinho, suspenda a cobrança dos usuários das rodovias federais BR-369, BR-153 e PR-092 no prazo de 10 dias. Se desobedecer a ordem judicial deverá pagar multa de R$ 100 mil por dia. A sentença foi dada na ação civil pública nº 2007.70.13.002434-3 ajuizada pelo Ministério Público Federal. Outras seis ações versando sobre a questão do pedágio em Jacarezinho foram julgadas conjuntamente.

Além da proibição de continuar cobrando o pedágio, a Econorte foi condenada a pagar uma multa de R$ 20 milhões pelo descumprimento da decisão judicial anterior que havia determinado, no ano de 2001, que colocasse placas orientando os usuários a guardarem seus recibos para o caso de futuro direito à devolução dos valores pagos, mas a concessionária descumpriu a ordem judicial na praça de arrecadação instalada em Jacarezinho. Além dessa condenação, a Econorte foi também condenada a devolver a todos os usuários os valores que pagaram na referida praça de pedágio desde novembro de 2002, mas o recebimento dos valores pelos usuários das rodovias, o que se dará mediante apresentação do recibo de pagamento, depende ainda do julgamento dos recursos que podem ser interpostos pela concessionária.

Vários foram os motivos que levaram a Justiça Federal de Jacarezinho a acolher o pedido do Ministério Público Federal, dentre eles, o fato de que o pedágio foi instalado em Jacarezinho sem licitação pública, o que seria ilegal. Além disso, a cobrança de pedágio para os usuários da BR-153 seria ilegal porque, por se tratar de rodovia federal, o Estado do Paraná não teria legitimidade para conceder a sua exploração à Econorte, estando expressamente proibido pela União de assim agir.

Outro fundamento da decisão foi o de que o local de instalação da praça de pedágio foi mal escolhido, porque a arrecadação se dá dentro do próprio Município de Jacarezinho, separando um bairro (distrito de Marques dos Reis) do centro urbano da cidade, para onde o tráfego da população local custa quase R$ 20,00 de ida e volta.

ASSURCON APRESENTA OS TRAIDORES DO POVO BRASILEIRO

A ASSURCON (ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS DO RIO GRANDE DO SUL) APRESENTA OS TRAÍDORES DO POVO GAÚCHO E BRASILEIRO.

TODOS OS DEPUTADOS QUE ESTORVARAM A CPI DOS PEDÁGIOS NAQUELE ESTADO FORAM POSTOS AOS OLHOS DA POPULAÇÃO, EM UM OUTDOOR.

O POVO CONTINUARÁ AMARGANDO OS ALTOS PREÇOS DOS PEDÁGIOS POR CULPA DE MAUS DEPUTADOS.

RS: Berfran tem vergonha de aparecer no outdoor, mas não teve receio de atrapalhar a CPI

Ex-relator da CPI dos Pedágios da Assembléia, o deputado estadual Berfran Rosado (PPS) não gostou de ter sua imagem exposta em todo o Estado em outdoors da Assurcon. Na publicidade, ele e outros seis parlamentares são qualificados de "traidores do povo" por terem supostamente trabalhado contra a CPI.

Ontem, Berfran obteve uma liminar na 17ª Vara Cível de Porto Alegre que obriga a entidade dos usuários das rodovias a retirar o material dos outdoors em todo o Estado num prazo de 24 horas. Caso contrário, o próprio Berfran estará autorizado a recolher a publicidade. Em tempo: o presidente da Assurcon, Gilberto Colombo, disse que a entidade vai avaliar o que fazer hoje. Reclama que Berfran tem vergonha de aparecer no outdoor, mas não teve receio de atrapalhar a CPI.

Fonte: Jornal Pioneiro de 19 de fevereiro de 2008

Cancelas de Rodovias do Espírito Santo foram abertas para o Presidente da República

A chuva que atingiu Cachoeiro de Itapemirim desde o final da tarde desta terça-feira (19), fez com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a comitiva presidencial seguissem de carro até o aeroporto de Vitória.

A previsão era de que Lula seguisse para a capital capixaba de helicóptero. O presidente passou pela Terceira Ponte às 20h45 e chegou ao terminal de Goiabeiras às 21h10. Na agenda de Lula, a decolagem do avião presidencial estava prevista para às 18h15. No entanto, devido o atraso de três horas provocado pela chuva, a aeronave do presidente deixou à capital capixaba com destino a Brasília às 21h27.

Lula passou pela BR 101 Sul até o trevo da via em Guarapari, acessando à Rodovia do Sol. Após passar pelo parque Paulo César Vinhas, em Setiba, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assessores e ministros atingiram o município de Vila Velha. Depois de cruzar a praça de pedágio na divisa entre os dois municípios, a comitiva presidencial seguiu viagem até chegar à praça de pedágio da Terceira Ponte, já em Vitória. As cancelas foram abertas para a passagem do presidente.

No pedágio localizado na Rodovia do Sol, Lula passou pela Pista 12 e na Terceira Ponte Pista 1. O coordenador de Pedágio da via, Ivan Gasparini informou que posteriormente a empresa deverá cobrar o valor do pedágio dos carros que seguiam na comitiva presidencial mas não soube dizer como isso será feito.

Fernanda Zandonadi da Globo.com

A bitributação do pedágio

Para que servem o ICM, IPI, IR, COFINS e o ISS, você sabe?????

Eu não sei, mas são impostos que nós pagamos e que deveriam retornar em forma de serviços do Estado: benefícios para a saúde, educação, melhoria nas estradas.

O que o governo faz, na verdade, com este dinheiro???? Constrói as rodovias com o nosso esforço e as entrega para a iniciativa privada para exploração.

A BR 116 (Rodovia da Morte), que é a Régis Bitencourt, que liga o Paraná a São Paulo, é um exemplo clássico, cheia de pedágios e abarrotada de crateras. Mas não importa: os governos continuam leiloando o nosso direito de ir e vir para seus cupinchas.

Publicado em 18/02 pelo wiki repórter Ahnirfam, Balneário-SC

Governo federal assina contratos de concessão de rodovias

LORENNA RODRIGUES
da Folha Online, em Brasília

O governo assinou nesta quinta-feira com as empresas OHL e BR Vias contratos para a concessão de seis trechos de rodovias, entre eles a Fernão Dias e a Régis Bittencourt. As empresas foram vitoriosas em leilão realizado em outubro do ano passado, marcado pelo elevado deságio de 45%, em média. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia, mas não discursou.

O pedágio nas rodovias, porém, só poderá ser cobrado depois de serem feitas obras de recuperação de pavimento e sinalização. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deu prazo máximo de seis meses para a conclusão das obras, mas as empresas poderão antecipar a cobrança do pedágio caso consigam recuperar as estradas antes do prazo.

"As concessionárias não poderão começar a cobrança enquanto não colocarem a rodovia em um padrão mínimo", disse o presidente da BR Vias, Martus Tavares, que já declarou pretender antecipar a cobrança do pedágio.

A BR-Vias arrematou o trecho da BR 153 que corta São Paulo (entre a divisa de Minas Gerais e a divisa com o Paraná). A OHL levou cinco trechos: a Régis Bittencourt, Fernão Dias, a BR-101 (entre a divisa do Espírito Santo e Rio até a Ponte Rio Niterói), BR -166 (de Curitiba à divisa de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul) e as BR-116/376/101.

O trecho da BR-393 (divisa de Minas Gerais e Rio de Janeiro até a entrada da Via Dutra) foi arrematado pela Acciona, mas o contrato só será assinado em março porque a homologação do resultado foi suspensa por decisão judicial.

O ministro Alfredo Nascimento (Transportes) comemorou o resultado do leilão, que teve pedágios de R$ 0,99 a R$ 2,94. Ele disse esperar pedágios baixos nos próximos leilões de rodovia. A expectativa do governo é licitar 637 quilômetros entre Salvador e a divisa da Bahia com Minas Gerais (BR-324/116) até julho.

"O que nós podemos afirmar é que certamente as tarifas serão bem mais baratas do que as da primeira etapa (feita em 1996 quando foram leiloadas, entre outras, a Via Dutra). O país vive um bom momento e os investidores virão para o país em função do que nós estamos oferecendo ser muito competitivo."

As concessionárias investirão R$ 17,3 bilhões nos 25 anos de concessão das rodovias. Nos primeiros seis meses, estão previstos investimentos de R$ 706,39 milhões.

BRASIL PEDÁGIADO

Governo fará novo leilão de rodovias até julho

LORENNA RODRIGUES
da Folha Online, em Brasília

O governo planeja licitar novos trechos de rodovias até 31 de julho, segundo relatório do balanço do primeiro ano do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), divulgado nesta terça-feira no Palácio do Planalto.

O próximo trecho a ser licitado será na BR-116/324, em 637 quilômetros que ligam Feira de Santana a Salvador. O preço máximo para o pedágio deverá ser de R$ 3,06 para cada 100 quilômetros. Inicialmente, a previsão era de R$ 3,50, mas o governo abriu mão de receber uma taxa pela concessão do serviço, a exemplo do leilão de rodovias feito no ano passado.

Esse trecho seria concedido à iniciativa privada por PPP (Parceria Público-Privada), mas o governo entendeu que seria viável a recuperação da rodovia apenas com capital privado.

De acordo com o cronograma, o edital deverá ser publicado até maio. No ano passado, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, chegou a prever a publicação do edital até dezembro.

Em novembro, será feito ainda novo leilão para a concessão de 2.066 quilômetros, grande parte no estado de Minas Gerais. Para abril de 2009 está prevista nova licitação de 1.993 quilômetros no Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Bahia e Santa Catarina.

O governo planeja ainda fazer um grande leilão para recuperação de rodovias. Serão duas fases: na primeira, com a licitação de 17 mil quilômetros, o edital deverá ser lançado até julho para os projetos e até o primeiro semestre de 2009 para as obras. A segunda fase licitará 15 mil quilômetros com mesmo cronograma.

Serão feitas licitações também para obras menores já no primeiro semestre, como de ponte sobre o rio Madeira e do acesso ao porto de Itaqui.

O HOMEM QUE CALCULAVA

por LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI

Malba Tahan narrou em “O Homem que Calculava”, um dos seus livros, a história de Bereniz Samir, um viajante com o dom intuitivo da matemática, manejando os números com a facilidade de um ilusionista.

Com esse paralelo incomum, faço a réplica ao economista Belmiro Valverde, que em artigo desairoso no penúltimo domingo (3) na Gazeta do Povo questiona o meu protesto contra o abuso do pedágio no Paraná e tenta desqualificar minha atitude afligindo-se em lições de moral, ilações, conjecturas e outros quetais.

Não foi nenhuma surpresa ler um dos autores intelectuais do modelo de pedágio implantado no paraná defender suas teses e me atacar publicamente. Belmiro Valverde, para quem não sabe, fez os estudos macroeconômicos que fundamentaram esse modelo tarifário abusivo implantado no governo Jaime Lerner.

É autor ainda de outros estudos que respaldam os argumentos da ABCR pelos aumentos das tarifas perante a opinião pública. Em matéria da Gazeta Mercantil de 26 de dezembro de 2006, a ABCR, acossada pela redução do pedágio cobrada pela Ocepar e Faep, apresenta um estudo de Belmiro colocado como taxativo. “a utilização de rodovias em bom estado de conservação reduz o custo operacional do transporte de cargas em 2%, ‘após o pagamento de todos os itens de despesa, inclusive os pedágios’. Segundo ainda Valverde, um outro estudo, de 2002, estimou o benefício líquido em um patamar ainda maior: 6%, após o cômputo de todas as despesas”, diz a matéria da Gazeta Mercantil.

Na mesma matéria, a Ocepar e a Faep afirmavam que o impacto das 26 praças de pedágio estaduais sobre o frete de grãos varia de 16,54% a 23,12%, sendo mais um componente do chamado custo Brasil a causar perdas de competitividade da soja e do milho em relação aos concorrentes argentinos e norte-americanos.

No artigo do último domingo, Belmiro se esquiva e não vai ao cerne da questão que considero fundamental na retomada deste debate: Por que o pedágio é tão caro no Paraná? Por que as concessionárias lucram tanto (R$ 5,6 bilhões em arrecadação nos últimos dez anos)? E por que as concessionárias não querem reduzir as tarifas? Belmiro faz essa discussão porque está comprometido com uma parte dela, ou seja, com as concessionárias e com os mentores dessa desfaçatez, escárnio e esperteza que sucumbiu o Paraná entre 1995 e 2002. O adjetivismo vem do próprio artigo de Belmiro.

As teses do estudo de Belmiro há muito foram pelo ralo, provaram-se, no mínimo, equivocadas. O estudo macroeconômico resultou em benefícios tão obtusos e excludentes e não previu a tamanha sangria a economia do Paraná.

Lembro-me de que na época da escravidão, estudos semelhantes de ideólogos do latifúndio escravocata previam a estagnação econômica brasileira em caso da libertação dos negros. Paralelos à parte como fez Belmiro no seu artigo, é dessa forma que os paranaenses se sentem nos últimos dez anos: escravos dos senhores das concessionárias e que usam de todos os argumentos, artifícios, pressões e, é claro, do poder econômico, para nos perpetuar na condição de escravos.

Em setembro passado, Belmiro foi se explicar na Comissão Especial de Investigação do Pedágio na Assembléia Legislativa, e se esmerou no legalismo ritualista, corporativismo insensível e na certeza da impunidade na defesa das concessionárias. No seu depoimento, menosprezou as ações judiciais contra os aumentos abusivos e defendeu a esperteza miúda e rastaqüera dos contratos firmados pelo governo passado. Belmiro fez ainda loas à tese do seu estudo. Deu a entender que estava certo e que o Paraná é que errou ao mudar o rumo da sua economia, da sua política e das suas prioridades.

Finalizo com parte das palavras de Belmiro, mas com algumas correções: quando, no futuro, se escrever a história de nossos tempos, o pedágio e seus formuladores farão parte do capítulo que, até por uma questão de compostura, os paranaenses gostariam de ter esquecido.

publicado na edição impressa Gazeta do Povo 11/02/2008

Nova Chamada do Fórum Popular Contra o Pedágio

Nova Chamada televisiva, vinculada a partir de de janeiro de 2008, como forma de alertar a população dos abusos e absurdos cometidos pelas concessionárias de pedágio contra o povo, bem como contra a ordem jurídica e econômica vigente.

A produção é de Manaos Aristides e a apresentação de Valdir Fernandes.

EX- PROCURADORA APONTA FALHAS COM PEDAGEIRAS

A ex-procuradora-geral do Estado Jozélia Nogueira voltou a falar ontem sobre os motivos que a fizeram entregar o cargo. Além do desrespeito do governador Roberto Requião (PMDB), que a destratou em público na última terça-feira, Jozélia admitiu que já vinha pensando em deixar o cargo por conta das divergências corriqueiras de conduta e orientação entre ela e o governador.
A procuradora revelou que Requião muitas vezes entrou em conflito com a procuradoria porque a orientação técnica dos procuradores do Estado não estava alinhada à sua posição e opinião. Entre os casos emblemáticos deste conflito, Jozélia revelou que as negociações para a redução da tarifa do pedágio não avançaram por interesse próprio do governador.

“Ele quer fazer prevalecer sua opinião e desrespeita opiniões contrárias, mesmo as que visam protegê-lo. Suas decisões são passionais, enquanto a procuradoria toma decisões técnicas”, declarou. “Isso culminou com o desrespeito muito grande à minha pessoa e à própria instituição que eu defendo. Eu não tolero esse tipo de desrespeito e decidi, então, me afastar do governo porque não quero me submeter a esse tipo de situação.”

Em entrevista à Rádio CBN na manhã de ontem, Jozélia exemplificou a postura passional do governador com o caso das negociações com as concessionárias de pedágio para a redução da tarifa no Paraná. “As empresas estavam propensas a fazer alterações (nos contratos), a promover acordos, mas isso nunca foi aceito pelo próprio governador”, disse. “Ele se recusava à até a conversar sobre isso, o que deixou a procuradoria em situação extremamente complicada. Nós apontamos que existiam falhas, mas, na verdade, não queríamos acordo, porque é decisão política. Só o governador que decide. Mas ele impunha sempre uma decisão sua que não é a que a procuradoria tomaria se tivesse que tomar decisão técnica.”

A Secretaria Estadual de Transportes e a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) não quiseram comentar as declarações de Jozélia. A ABCR informou apenas que não quer polemizar e aguardará os acontecimentos dos primeiros meses do ano por ainda acreditar na negociação. O Estado procurou a ex-procuradora-geral mas não conseguiu contato durante toda a tarde de ontem. A assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado informou que Jozélia passou a tarde reunida com o novo procurador-geral, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, para passar-lhe as informações sobre todas as ações da PGE em andamento.
Jornal O Estado do Paraná 24/01/2008 Roger Pereira

Nosso Pedágio Extorsivo

Por que as tarifas de pedágio são tão altas no Brasil?

Por 4 razões principais:

1. A concessionária não investe dinheiro próprio -- por não ter os recursos ou por não querer investir. Logo, o dinheiro para investimento (ou para pagar empréstimos bancários) precisa ser tirado do usuário. E o valor é elevado.

2. A cultura empresarial brasileira não considera retorno a médio ou longo prazo -- o lucro tem que ser imediato (se possível, investir hoje e ter retorno ontem).

3. O usuário brasileiro paga, sempre, qualquer valor que venha a ser cobrado (de serviços, mercadorias, impostos), por ignorância, por comodismo, ou por acreditar que não adianta nada reclamar....

4. O governo está gastando hoje até 17 vezes (isso mesmo, dezessete vezes!) mais com as estradas concedidas, a título de fiscalização, segundo matéria publicada na Folha de S. Paulo de 15-12-99 e as concessionárias cobram tudo do usuário, inclusive essa incrível despesa de fiscalização!

E nos outros países?

Tomemos como exemplo os EUA, de cultura tão influente sobre nós, e de quem geralmente deixamos de copiar as coisas boas:

Nos Estados Unidos, a média das tarifas cobradas dos carros de passeio nas praças de pedágio é de US$ 1,00 (ou R$ 2,05 em abril/2007). Com a diferença de que as rodovias norte-americanas têm quatro (4) ou mais pistas de rolamento em cada mão, pavimentação perfeita, sinalização farta e de tamanho ideal, abundante serviço de socorro mecânico e médico (e não apenas uma ambulância por "pólo rodoviário", como no Brasil), patrulhamento por helicópteros, etc. E lá, com nos demais países, rodovia pedagiada é sempre opcional — sempre há outras rodovias, em bom estado, para quem não quiser pagar pedágio (mas talvez tendo que enfrentar tráfego congestionado).

Considerando que a mão-de-obra é muito mais cara nos EUA, e que o salário mínimo naquele país é atualmente 4,45 vezes maior que o brasileiro, ou cerca de R$ 1.690 (ao câmbio de R$ 2,05 para US$ 1,00), a discrepância fica maior e ainda mais incompreensível. Veja as seguintes

comparações:

Em valores absolutos, o motorista norte-americano paga um pedágio quase 3 vezes mais barato que o brasileiro...
E na comparação do poder aquisitivo (salário mínimo), a tarifa média do motorista norte-americano (carro de passeio), se fosse pagar o preço do pedágio brasileiro, seria equivalente a quase R$ 27,00 (R$ 6,00 x 4,45). Ou seja, um pouco mais de 13 dólares!

- No Brasil, o preço do pedágio visa garantir o lucro da concessionária e a sua capacidade de investimento. Preço justo e capacidade de pagamento do usuário não foram cogitados, nem pelas concessionárias nem pelo poder concedente.

- Nos outros países, as concessões foram vendidas pelo governos, por um certo prazo. Aqui, elas foram (e continuam sendo) doadas.

- Nos outros países, a maioria das concessionárias teve que construir as estradas, com direito de administrá-las por um determinado número de anos, depois do que passam a pertencer ao poder concedente. Aqui, as concessionárias recebem as estradas "de mão beijada"... No caso da duplicação da BR-101, por exemplo, o governo federal está investindo meio bilhão de reais somente no trecho Sul, com dinheiro da CIDE (imposto que pagamos na compra de combustível) e empréstimo do Banco Mundial (que os motoristas vão pagar). No entanto, essa rodovia vai ser concedida à iniciativa privada assim que terminarem as obras, sendo que o valor dos pedágio já está determinado pelo governo federal. As empresas vão receber uma estrada novinha em folha, pago pelo nosso dinheiro e sem nenhuma manutenção a fazer por muitos e muitos anos. Ou seja, uma mina de ouro "caída do céu"....

- Na Comunidade Européia, a maioria das rodovias pedagiadas é administrada pelo próprio governo, através de estatais.

- Aqui o motorista não pode optar por estradas sem pedágio (sintomaticamente chamadas "rotas de fuga"), como nos outros países, nem pode escolher uma concessionária concorrente. É a ditadura rodoviária.

- Alguns alegam que na França o pedágio custa mais que o dobro do brasileiro. É verdade. Mas lá o salário mínimo (R$ 3.412) vale 9 vezes o do Brasil. Na Espanha também o valor é mais de duas vezes maior que o nosso, mas naquele país o salário mínimo (R$ 1.556) é mais de 4 vezes maior que no Brasil...

- Por não visar ao lucro e por ter a função constitucional de garantir o direito de ir e vir do cidadão, o governo poderia (e deveria), ele próprio, cobrar pedágio. Mas a um valor que poderia ser até 6 (seis) vezes menor do que as concessionárias hoje cobram e, ainda assim, construir e manter as rodovias em perfeitas condições.

- Veja outros sites de protesto contra os pedágios, no exterior:
• Citizens Against Tolls (Cidadãos Contra os Pedágios, EUA) -- http://users.nac.net/jmp/tollfree/fair.html• National Alliance Against Tolls (Aliança Nacional Contra os Pedágios, Reino Unido) -- http://www.notolls.org.uk/roadpricing.htm

REUNIÃO CONTRA O PEDÁGIO EM BLUMENAU

Quinta feira 13 de Dezembro na cidade de Blumenau, estiveram reunidos
Os coordenadores dos Fórum estaduais do Extremo-Sul e do Fórum Nacional Contra o Pedágio, estando presentes;Sr. Juarez Colombo (RS)Sr. Acir Mezadre (PR)Sr. Sérgio Popper (SC)Alem de outros integrantes do Fórum nacional, os quais foram recebidos por diversas entidades da sociedade Civil simpatizantes.
Alem da avaliação sobre avanços significativo do movimento, das adesões de parcela expressiva da liderança política e empresariais, os coordenadores chegaram a conclusão que após a derrota do governo na CPMF deve a entidade reforçar a vigilância e conscientização da sociedade com o intuito de promover ao longo do ano de 2008 a formalização de lei especifica que leva em consideração os interesses legítimos dos usuários e que venha a cercear e limitar a promiscuidade onerosa da escassa legislação atual, tão a gosto dos exploradores privados atualmente na atividade.
O projeto de lei de iniciativa popular o qual será submetido a todos os integrantes dos fórum locais e nacional no 1º semestre de 2008, como a coleta de assinaturas de subscritores de referido projeto de lei, culminaram com apreciação do mesmo, pelo congresso nacional no decorrer do 2º semestre de 2008, (ano eleitoral) e que devera promulgar um a lei saneadora e condizente aos interesses desta vez da cidadania e da sociedade.
Os integrantes firmaram posição de que o pedágio só é aceitável se acompanhada da reforma tributaria necessária,e que deverá desonerar o setor rodoviário submetendo-o ao controle regido, e eficaz da sociedade Civil organizada, localmente mediante conselho de usuário uma vez que tais recursos são coletivos e portanto públicos, não devendo ser fonte de lucro sem causa para alguns aproveitadores em detrimento de todos.
Postado por SIRECOM às
Sexta-feira, Dezembro 14, 2007 0 comentários

NA BAHIA

O MOVIMENTO PEDÁGIO LIVRE CONSEGUE IMPORTANTE VITÓRIA.
Vereadora Luíza Maia feliz com a vitória do povo de Camaçari.
CAMAÇARI - BAHIA CLN perde recurso contra vias alternativas ao pedágio.Vereadora Luíza Maia "Estou muito feliz com a vitória do povo de Camaçari".Nesta terça-feira (11), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou, por unanimidade, como improcedente o recurso de apelação impetrado pela CLN (Concessionária Litoral Norte), contra a sentença que autoriza a Prefeitura Municipal de Camaçari (PMC) a liberar as vias alternativas ao pedágio.
De acordo com a vereadora Luiza Maia, que, junto ao Movimento Pedágio Livre, esteve presente no Tribunal de Justiça da Bahia nesta manhã, o advogado da PMC, Thyers Novaes, foi brilhante na defesa dos interesses do povo camaçariense, mostrando a arbritariedade com a qual o pedágio foi imposto à população, salientando que no Brasil todos os pedágios dividem municípios, mas no caso de Camaçari está situado no km 12 da Estrada do Coco, sendo intramunicipal. A vereadora falou à redação do Camaçari Notícias sobre a sua alegria com a decisão. “Estou muito feliz com essa vitória do povo de Camaçari, pois a justiça fez justiça, teve sensibilidade”. Neste momento, participantes do Movimento Pedágio Livre realizam na Cidade do Saber uma comemoração e está sendo aguardada a visita do prefeito Luiz Caetano.Fonte: Júlio Ribeiro - Camaçari Notícias

MOVIMENTO PEDÁGIO LIVRE

A população de Camaçari já pode comemorar mais uma vitória. Pela segunda vez em júri, o processo instaurado pela Concessionária Litoral Norte (CLN) contra a abertura das vias alternativas ao pedágio da Estrada do Coco, que ligam a cidade ao litoral norte, foi negado pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia, que teve como relator a desembargadora Telma Brito. A decisão judicial obriga que todas as vias públicas do município devem permanecer livres para o trânsito de veículos, pessoas e animais.

A via citada no processo é a Várzea Grande, existente há 50 anos, antes mesmo da implantação do pedágio. Além dela, a população de Camaçari desfruta de mais dois caminhos alternativos: a via do Loteamento Las Palmas e a Via Parque. Ambas ligam a sede do município às praias entre Jauá e Itacimirim e dão acesso aos moradores de Lauro de Freitas e Salvador. Isso sem que ninguém pague pelo pedágio. No processo, a CLN define as avenidas como “rotas de fuga”, que acarretam em um prejuízo de quase 40%.
Há dois anos, a juíza de Camaçari, Marta Cavalcanti, concedeu liminar à prefeitura do município determinando a liberação das vias alternativas. A CLN recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. Na manhã de ontem, o clima em frente ao órgão permaneceu tenso, durante o julgamento. O procurador geral do município, José Orlando Rocha de Carvalho, garante a liberação das vias. “A via de Várzea Grande não poderia ser interditada de forma indevida pela CLN. As vias públicas não podem ser bloqueadas”, explica.
Alternativas - A presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Luiza Maia, fundou o Movimento Pedágio Livre desde que a CLN resolveu interditar as vias. A barricada, na Avenida Las Palmas, foi destruída pela população, que faz uso dos caminhos alternativos. “Não é justo pagar para circular dentro do próprio município”, defende.
Com a posse de um livro com mais de dez mil assinaturas de moradores, a presidente da Câmara garante protocolar o documento para mostrar que a decisão do Tribunal de Justiça estava de acordo com o desejo do povo. A CLN informa, por meio da assessoria de comunicação, que a decisão judicial está em análise. O objetivo é saber se é viável ou não a concessão do bloqueio das vias, para então recorrer da decisão. A concessionária pode apelar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
***
Manifestantes comemoram
Incertos do resultado final do processo, os integrantes do Movimento Pedágio Livre permaneceram em frente ao Tribunal de Justiça vestidos com camisetas brancas e bandeiras nas mãos com os dizeres: “Pedágio? Aqui não”. Impedidos de acompanhar o julgamento, apenas alguns representantes puderam adentrar o prédio. Após conseguirem alcançar o auditório, em cerca de dez minutos, a sessão chegou ao fim, com a informação do resultado. As vias permanecem abertas. Os representantes da CLN saíram rapidamente, sem permitir a aproximação da imprensa.
A notícia chegou rápido ao restante do movimento, que permaneceu do lado de fora do órgão. Reunidos, os manifestantes apitavam e entoavam um grito de guerra em comemoração a mais uma vitória. O auxiliar comunitário, Francisco das Chagas Veras, 61, morador de Jauá, considera a decisão como mais uma etapa vencida. “Muitos comércios faliram após a implantação do pedágio. Agora temos uma esperança”, desabafa.
Integrante do Movimento Pedágio Livre, Maria Jaciara Bacelar, 47 anos, utiliza a falência do restaurante como exemplo dos problemas provocados pela cobrança da taxa para aqueles que transitam na Estrada do Coco. “Depois do pedágio, o movimento caiu muito. Tive que declarar falência e hoje sobrevivo graças ao trabalho de biscate que meu marido e meu filho fazem. Às vezes, faço bico como costureira”, revela.
As vias alternativas foram abertas pelo prefeito Luís Caetano, que recuperou e asfaltou as avenidas. De acordo com a diretora do Movimento Pedágio Livre, Kadja Guedes, o grupo ainda está mobilizado contra a intenção da CLN em fechar as vias de Las Palmas e Via Parque.

Correio da Bahia Maria Portela

Método na loucura

LUIZ GERALDO MAZZA


Outra coisa que não convence é tanto a esquisita ''resistência'' do governo ao pedágio como a postura das consorciadas que parecem estar em acordo com tudo o que se denuncia contra elas. Dá impressão de permanente jogo de cena porque o único e verdadeiro perdedor é o usuário. Estamos cinco anos nessa lengalenga: há método demais nessa loucura, como dizia Polônio de Hamlet.

Carta ao Ministério Público Federal

Curitiba, 10 de dezembro de 2007.

Ao
Exmo. Sr. Representante do Ministério Público Federal
na 6ª Vara Federal de Curitiba

Prezado Senhor

Germinal Pocá, portador do RG 3913002-5 e CPF 039123457-91, vem a presença de V.Sa. protocolar queixa, no tocante a negativa manifesta em Praça de Pedágio da ECOVIA, em São José dos Pinhais, de passagem do meu veículo no dia 08 do corrente, pela minha exigência de receber dois tíquetes correspondentes: o primeiro da tarifa vigente anteriormente de R$ 10,90 e o segundo correspondente aos R$ 0,50 que deveria a Concessionária depositar em meu nome junto ao Juízo de referida Vara, uma vez que como cidadão-consumidor não posso, como nenhum cidadão, pode estar sujeito a pagamento com as dúvidas quanto a exigência legal futura, por basear-se em Liminar, podendo no caso do julgamento do mérito ser considerado indevido.

Uma análise do site da empresa supramencionada, desde já considera como seu direito líquido e certo, apesar da contradição, existente entre o Órgão regulador DER e a Concessionária, deixando a todos os usuários das rodovias, como a mim mesmo, na condição de uma espoliação lenta e gradual e para a qual solicito a este digno Órgão, Ministério Público Federal em Curitiba, que promova Ação Civil Pública baseado no artigo 5º da Constituição Federal, do código do consumidor e do código de processo civil em vigência, pelos prejuízos aos direitos difusos de muitas pessoas físicas em favor, unicamente, de uma pessoa jurídica, que como expresso no site NOTÍCIA da ECOVIA, regozija-se dos bons resultados financeiros e econômicos obtidos em 2006.

Entendendo que os usuários das rodovias, como eu mesmo, não possam ser atingidos pela volúpia de lucro sem causa por pessoa jurídica monopolista, solicito que sejam exigidas a identificação e a distinção dos pagamentos e de quem os paga indiretamente, acima citados, que deverão estar a disposição individualmente na titularidade de cada usuário, do Juiz, tal qual estabelece acertadamente o arcabouço legal vigente.

Agradecendo antecipadamente e aguardando as vossas providências, firmo-me

Atenciosamente

GERMINAL POCÁ
Cidadão usuário

O PODER ILIMITADO

A função senhoriagem e a adesão patrimonialista do Poder Judiciário só é percebida quando de uma agressão aos direitos sociais; em casos de grande repercussão pública.

Enquanto ele se vai jubilando na “consentida violência” do poder social contra a sub-cidadania ‑ em que esta é submetida ao aramado das imputações, ações, mandados e repressões num longo itinerário das acusações, “atestados”, interditos e provimentos ‑, essa mordomia de toga e capelo se fantasia como uma cidadania de luxo que estaria a nos “civilizar pelo rigor das leis”, ao mesmo tempo que apascenta pela conveniência do poder de classe a alimária que somos nós. “La Boétie” explica essa aberração social a que nos levam os costumes da supremacia jurídico-política.

Você não pode analisar e caracterizar decisões judiciais como ajuste e conveniência dessa corte de “patifes ilustres”, pois estará sujeito “às penas da lei” por desacato; ainda que esse togado seja uma besta e não você o inquinado de animal irracional. “Patifes ilustres”, volto a explicar, foi a magistral descrição do filósofo David Hume das ações e decisões de régulos e togados “investidos na representação da Justiça, das leis e normas”, rêmoras da corte que aproveitam a oportunidade para “livrar o barato”, a passos largos, isto é, sempre ajustando também seus interesses senhoriais e patrimoniais; com seus pares do reino.

O bispo Ladislau Biernasky tachou de absurda e inconstitucional a decisão de um juiz federal de impedir manifestações públicas de protesto nas praças de pedágio no Paraná. E de onde surgiu essa luminosa estupidez jurídica ‑ perguntam os cidadãos ativos?

Vamos por partes: um rábula qualquer vai a um jornal do Estado e combina com o editor a propina para a boataria ou difusão de “uma conspiração” contra as “empresas”, digo quadrilhas do pedágio. O lheguelhé publica a “matéria”; e o advogado desses quadrilheiros vai ao juiz apresentando “as evidências” de uma conspiração” contra a indigitada “empresa vítima”. E o que faz o juiz? O “patife ilustre” dá uma “penada preventiva”, cassando o direito social-popular de manifestar seu repúdio ao confisco de seu direito constitucional de ir-e-vir. E onde tal fato ocorre? Aqui na província republicana! E quem vai punir os três escusos e mancomunados? O poder de Estado jurídico? Quem protestará contra o tríplice abuso? Nós, a sociedade inerme contra esses bandidos associados; afinal somos pobres republicanos.

O fato nos leva a uma indagação: o que é o Poder Judiciário de uma República Inacabada, perante a nação e o povo brasileiros, nestes começos do século XXI? Sua legitimidade, se não provém diretamente do povo soberano, ou mesmo de um autocentrado conceito de “nação”, é o quê? Um conluio de sumidades jurídicas, como um cenáculo aristocrático a tripudiar e ofender a democracia que construímos? Respostas para o Supremo Tribunal Federal, Brasília.
Curitiba, 6/12/2007
walmormarcellino@terra.com.br

NOTA DE REPÚDIO

O Fórum Popular Contra o Pedágio – organização civil, nacional e suprapartidária, com sede em Curitiba, vêm, por meio desta nota, REPUDIAR as ações imparciais caracterizando clara atividade de perseguição política promovidas pelas Empresas Concessionárias de Pedágio e pelo Poder Judiciário em face ao Sr. Doático Santos, Presidente da Frente Ampla Pelos Avanços Sociais e contra o Ex-Deputado Acir Mezzadri, Coordenador Geral deste Fórum.

Espanta-nos que interditos tenham sido expedidos contra os Deputados Antonio Anibelli e Luiz Cláudio Romanelli, corroborando claríssima afronta ao equilíbrio entre os poderes estatais constituídos e à autoridade conferida aos parlamentares, pelo povo.

Tais ações foram inteiramente baseadas e fundamentadas em esdrúxulos artigos do colunista Abraão Benício do Jornal do Estado, que, sem comprovação alguma, acusa e sinaliza um intento agressivo por parte dos opositores ao lesivo modelo de pedágio no Brasil. Abraão mente. Mente, pois acusa sem prova, e com a má fé de embasar estas ações coercitivas – deixando-nos clarividente o desespero dos concessionários em que a população tome consciência de seus abusos e contra eles se organizem. Nunca promovemos e jamais promoveremos agressões e/ou depredações.

Abalroa-nos, ainda mais, o fato destas nefastas empresas litigarem contra grupos generalizados, impessoais, como a própria peça processual indica: “Sindicalistas, Líderes Comunitários, Militantes de Movimentos Sociais, e Demais Manifestantes Incertos”, expondo assim a vontade de perseguir qualquer um que a elas se opor. Incoerência maior só da Inquisição, quando no século XVI condenou toda a população da Holanda à fogueira, por considerá-los hereges!

Atos imorais, parciais e inconstitucionais como os aqui repudiados, agridem a ordem constitucional vigente, construída pelas mãos do povo na constituinte de Ulysses Guimarães.

Atentar contra a Constituição Federal e aos Poderes Constituídos é a maior forma de ataque ao estado e à ordem civil.

Curitiba, 5 de dezembro de 2007.

FÓRUM POPULAR CONTRA O PEDÁGIO

DEPUTADOS CONDENAM A MORDAÇA

publicado na edição impressa de 05/12/2007

Uma decisão judicial impede até a participação de deputados nas manifestações que estavam previamente agendadas para hoje. A juíza federal Vanessa de Lazzari Hofmann, de Cascavel, teria proibido Luiz Cláudio Romanelli e Antônio Anibelli, ambos do PMDB, de integrar o protesto nas praças de cobrança.

“É uma afronta ao exercício e à imunidade parlamentar”, disse Romanelli, no texto da agência. A proibição, pedida pela Rodovia das Cataratas, é estendida a outras dez pessoas. “O interdito proibitório sempre foi usado pela ditadura militar e pelo setor patronal para proibir greves, impedindo o direito democrático da livre manifestação que é abrigado na Constituição como um direito fundamental”, acrescentou Romanelli.

O deputado Durval Amaral (DEM) teria prometido apresentar moção de repúdio contra a decisão.

Durante a reunião semanal do secretariado, o governador Roberto Requião também questionou as decisões judiciais favoráveis às concessionárias.

“Por que essa velocidade incrível nas liminares para aumento, quando todo mundo sabe que essa tarifa é um verdadeiro roubo?”, questionou. “As nossas ações não andam. Estamos com ações pedindo equilíbrio econômico-financeiro e mostrando que eles (concessionários) ganharam no ano passado mais de R$ 750 milhões e investiram muito pouco.

Mas a Justiça concede liminares para aumentar o pedágio. É terrível isso.” O governador, que desistiu de brigar por aumentos de impostos, disse que o reajuste do pedágio é o verdadeiro tarifaço paranaense.

Gazeta do Povo

Começam protestos contra abuso do pedágio no Paraná

Mais de duas mil pessoas participaram nesta quarta-feira (5) na Boca Maldita, em Curitiba, contra os abusos praticados na cobrança do pedágio no Paraná.

A Frente Ampla pelos Avanços Sociais registrou ainda protestos nas praças de pedágio em Jacarezinho e Arapongas. “Estamos divulgando uma carta aos paranaenses.

Ela vai percorrer todos os municípios e vai ser a base de convocação, a base de um requerimento pela convocação do plebiscito para a intervenção nas concessionárias de pedágio”, disse Doático Santos, coordenador da frente .

O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, disse que somente com mobilização popular, a exemplo que resguardou a Copel, vai garantir a redução do pedágio no Paraná. “As rodovias foram construídas com dinheiro público dos paranaenses. Nenhuma rodovia foi construída pela arrecadação de pedágio. Portanto, é um grande assalto no bolso do Paraná e isso tem que ter uma basta”, disse.

“As manifestações que já aconteceram nos últimos dois, três anos, foram pacíficas, ordeiras. Não houve depredação, mau trato ou qualquer coisa do gênero. E tem mais: estamos protegidos pela nossa constituição estadual e federal que nos dá o direito e a liberdade de manifestação”
.A Upes (União Paranaense de Estudantes Secundaristas) e UPE (União Paranaense de Estudantes) também vão mobilizar os estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior contra as atuais tarifas e aumentos dos pedágios nas 27 praças.

“Já no retorno das aulas, vamos mobilizar os grêmios estudantis e fazer essa discussão, engajá-los na campanha formando comitês em todas as escolas paranaenses”, disse Rafael Clabonde, presidente da Upes.“Nós temos a rede do movimento estudantil agindo.

São os centros acadêmicos, os DCE’s (diretórios centrais de estudantes). A luta contra o pedágio está na nossa pauta. A idéia agora é aprofundar cada vez mais essa discussão para que ela resulte em um fato concreto que o plebiscito e a redução do pedágio”, disse Fabiana Zelinski, presidente da UPE.

Confira as empresas que compõem as seis Concessionárias do pedágio

Lote 1 – EconorteTriunfo Participações e Investimentos S/A – 100%
Lote 2 – ViaparConstrutora Cowan Ltda – 18,06%Queiroz Galvão Participações – Concessões S/A – 24,08%Strata Concessionárias Integradas S/A – 24,08%Camargo Campos S/A – Engenharia e Comércio – 3,67%Preservar Participações S/A – 6,02%CCNE Carioca Concessões S/A – 24,08%
Lote 3 – Rodovia das Cataratas S/ACivilia Engenharia Ltda – 84,48%Roplano S/A – 14,64%Momento Engenharia Ltda – 0,88%
Lote 4 – Caminhos do Paraná José Cartellone Construcciones Civiles S/A – 29,99%Goetze Lobato Engenharia Ltda – 7,22%Tucuman Engenharia e Empreendimentos Ltda - 7,22%América Empreendimentos Ltda – 17,99%Vereda Administração e Empreendimentos Ltda – 8,76%Pattac Indústria e Comércio de Minerais Ltda – 8,76%Codi do Brasil Ltda – 19,99%
Lote 5 - RodonorteCCR – Companhia de Concessões Rodoviárias – 90,04%CESBE S/A Engenharia e Empreendimentos – 6,02%Porto de Cima Concessões Ltda – 3,94%
Lote 6 – EcoviaPrimav Ecorodovias S/A – 100%

DENUNCIA

ABCR esconde 21 empresas exploradoras de pedágio no Paraná - 05/12/2007 17:12:56
O deputado estadual, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa, disse nesta quarta-feira (5) que as concessionárias que exploram o pedágio no Paraná “não mostram a cara e se escondem atrás” da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).

“Na verdade são 21 empresas que exploram os 2,5 mil quilômetros de rodovias pedagiadas no Paraná e elas simplesmente não aparecem”, disse Romanelli.

As seis concessionárias, segundo Romanelli, arrecadaram R$ 5,3 bilhões desde que o pedágio implantado no Paraná.

De 1999, quando arrecadaram R$ 165 milhões, esses valores saltaram para R$ 750 milhões, em 2006, e devem ultrapassar e R$ 828 milhões, em 2007 segundo dados fornecidos pela própria seção da ABCR no Paraná.

A Econorte é constituída somente pela empresa Triunfo Participações e Investimentos S/A.
Seis empresas integram a Viapar: Construtora Cowan Ltda, Queiroz Galvão Participações – Concessões S/A, Strata Concessionárias Integradas S/A, Camargo Campos S/A – Engenharia e Comércio, Preservar Participações S/A e CCNE Carioca Concessões S/A.

Três empresas integram a Rodovia das Cataratas S/A: Civilia Engenharia Ltda, Roplano S/A e Momento Engenharia Ltda.

Da concessionária Caminhos do Paraná fazem parte: José Cartellone Construcciones Civiles S/A, Goetze Lobato Engenharia Ltda, Tucuman Engenharia e Empreendimentos Ltda, América Empreendimentos Ltda, Vereda Administração e Empreendimentos Ltda, Pattac Indústria e Comércio de Minerais Ltda e Codi do Brasil Ltda.

Rodonorte é integrada pela CCR – Companhia de Concessões Rodoviárias, Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos e Porto de Cima Concessões Ltda.

A Ecovia é Primav Ecorodovias S/A.TRECHOS - A Viapar explora 477,3 quilômetros das rodovias BR-376, BR-317, BR-158, PR-444 e PR-317.

Os trechos ligam Cambé (Norte) a Cascavel (Oeste) e Maringá (Norte) a Paranavaí (Noroeste), e Paranavaí a Nova Londrina. A Viapar cobra em média R$ 7,10 – menor tarifa cobrada em três das seis praças de pedágio – e R$ 57,60 (seis eixos), maior tarifa cobrada em três das seis praças. Para motos R$ 5,70A Rodovia das Cataratas explora cinco praças em 387 quilômetros da BR-277, entre Foz do Iguaçu e Guarapuava.

Um carro de passeio paga R$ 33,00 para percorrer o trecho. Já um caminhão paga R$ 166,00 no mesmo trecho.Outros 405 quilômetros da BR-277 são explorados pela Caminhos do Paraná. O trecho, na região central do Estado, abrange os municípios de Guarapuava, Irati, Palmeira, Prudentópolis, Lapa e Araucária.

A menor tarifa varia entre R$ 6,00 e R$ 6,80 e a maior está entre R$ 32,40 e R$ 40,80.Já a Ecovia Caminhos do Mar explora 175 quilômetros da BR-277 – 84 quilômetros que ligam Curitiba a Paranaguá -, da PR-508 – Alexandra a Matinhos e da PR 407 – Praia de Leste à Matinhos e Pontal do Paraná, respectivamente.

Neste trecho, trafegam 5,5 milhões de veículos por ano: 35% deste movimento são de transporte de cargas. A tarifa para carro de passeio é de R$ 11,40 e para caminhão: R$ 68,40.

CAMINHONEIROS: PEDÁGIO NO PR É O MAIS CARO DO PAÍS

A afirmação feita pela Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de que as tarifas de pedágio no Paraná são as menores do país foi recebida com estranheza, indignação e revolta pelos caminhoneiros que trafegam nas rodovias pedagiadas paranaenses.

Os transportadores que utilizam vias concessionadas de outros Estados e de países vizinhos afirmam que a qualidade e os serviços prestados pelas empresas no Paraná estão muito aquém, não justificam os valores cobrados. E, ainda, classificam as tarifas de abusivas. "A comparação com outras estradas é absurda.

Na Argentina, o valor pago pelo pedágio é no mínimo perto do que pagamos por aqui. O preço em São Paulo é mais alto, mas pagamos por um benefício que não temos no Paraná. Lá há mais faixas, rodovias duplicadas, terceiras-faixas, viadutos", comparou o caminhoneiro Plínio de Souza Freire, que costuma passar semanalmente por vias administradas pela iniciativa privada em São Paulo e na Argentina.

Para o transportador - que trabalha com um caminhão cegonha há 17 anos - mesmo com uma redução efetiva das tarifas cobradas no Paraná, o pedágio continuaria sendo indevido. "Aqui é muito caro e, mesmo que não fosse, ainda não valeria a pena. São preços abusivos", reclamou.
Outro caminhoneiro que achou a comparação indevida foi Emerson Romão. Ele contou que gasta praticamente o mesmo valor nos percursos entre Curitiba e Paranaguá e de São Paulo à Baixada Santista, contudo as rodovias paulistas, segundo o transportador, são muito superiores. A conservação das rodovias administradas pelas seis concessionárias também foi alvo de reclamação constante dos motoristas.

Giovani Dalla Líbera, de Francisco Beltrão, narrou que em períodos de safra faz semanalmente o percurso de Paranaguá-Curitiba-Apucarana e que a via de acesso à cidade do Norte paranaense está em péssimo estado. Roberto Parra, que também realiza o transporte de cargas entre Paranaguá e o Norte do Estado, concordou. "Rodo em trechos no Paraná que não mudaram nada com o pedágio. Estão roçando a beira da estrada, mas o pavimento continua ruim", observou.

"Eu deixo o valor da prestação de um caminhão novo todos os meses nas praças de pedágio", salientou. Parra chamou a atenção também para a diferença entre as pistas simples e pistas duplas, que são muito mais freqüentes em São Paulo, como foi observado por todos os seus colegas. Com experiência de 26 anos de profissão, Paulo Vanderlind, nem pensa para responder que o pedágio no Paraná é o mais caro que existe. Hoje ele transporta entre Curitiba e Antonina, gastando R$ 1,2 mil por mês. E torce para não precisar de socorro mecânico.
As informações são da AEN.

Redação BondeLondrina

Subprocurador geral da República diz que pedágios podem ser reduzidos pela metade

Para o subprocurador geral da república, Dr. Aurélio Veiga Rios, a recente alteração da Taxa Interna de Retorno (TIR) - que mede o lucro das empresas - das concessões que o Governo Federal pretende lançar provou a possibilidade de uma redução considerável das tarifas de pedágio vigentes no país. “Está na hora de rever os contratos antigos e fazer o reequilíbrio econômico em favor do usuário. Deve-se tratar desse equilíbrio pensando no interesse público”, destacou.


Desde que a União iniciou os estudos de concessão, a TIR foi reduzida de cerca de 17% para 8,9%, uma redução de quase 50%. A tarifa inicial da rodovia Régis Bittencourt, por exemplo, que liga São Paulo a Curitiba, caiu de R$ 4,50 para R$ 2,61 na última decisão da Casa Civil da União.

Segundo o subprocurador, são valores iniciais que ainda devem sofrer novas reduções nas licitações, mas que demonstram sobretudo que os contratos vigentes devem ser atualizados. “O equilíbrio econômico também deve ser praticado em benefício do usuário. Quando se criou esta tese, foi para manter sempre o lucro das empresas. Contudo, não pode haver princípio de mão única”, acrescentou Rios.


De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no Paraná a TIR cobrada pelas seis concessionárias é em média de 23%. Somente no ano passado, a arrecadação das empresas foi de R$ 735 milhões.

Lucro das concessionárias poderia zerar déficit habitacional do Paraná

O que dá para fazer com R$ 5.272.214,00, o lucro das empresas que operam os pedágios no Paraná:

Casas – R$ 15 mil cada - 351.000

Creches – R$ 200 mil cada - 26.361

Escolas – R$ 1 milhão cada - 5.272

Postos de saúde – R$ 200 mil cada - 26.361

Bibliotecas – R$ 200 mil cada - 26.361

Ginásios de Esporte – R$ 285 mil cada - 18.498

Barracão Industrial – R$ 145 mil cada - 36.360

Pavimentação – R$ 260 mil cada quilômetro - 20.277

Carros Populares – R$ 23,5 mil cada - 225.000

Ambulâncias – R$ 64,7 mil cada - 81.487

Caminhões – R$ 88 mil - 58.000

Trator 50 CV –R$ 40 mil cada pelo custo do Programa Trator Solidário - 131.805

Trator 75 CV – R$ 47,5 mil cada pelo custo do Programa Trator - 110.993

Sacas de Soja – R$ 36 cada - 146.503.388

Cestas básicas - R$ 83,00 cada, preço de mercado, sem considerar que em eventual licitação o preço seria muito inferior - 63.520.650

Seguro-Desemprego – 13.874.247 benefícios em um mês a R$ 380,00 cada

Bolsa-Família – 97.633.592 em um mês a R$ 54 por família, com o pagamento de R$ 18,00 por filho, com o limite de três filhos por casal.

Protesto contra pedágio é teste para Requião

"Vai haver protesto amanhã diante da Assembléia Legislativa, em Curitiba, contra o preço do pedágio, um dos mais altos do país: o Paraná tem apenas duas ou três estradas pedagiadas de mão dupla, a maioria tem apenas uma pista, com pedágios de R$10,91 a cada 80km, em média. Passageiros pagam até R$21,90 ida e volta, em algumas delas. A maioria das concessões é do empresário Cecílio Rego Almeida, pai do ex-secretário de Transportes do Paraná, Marcelo Rego Almeida, deputado federal pelo PMDB, partido do governador Roberto Requião. O governador, que sempre reclamou dos pedágios, será posto à prova no protesto."

Jornal de Brasilia 19/11/07

PEDÁGIO PODE INVIABILIZAR USO DO RODOANEL,DIZEM TRANSPORTADORES

SÃO PAULO - Transportadores que atuam no Porto de Santos afirmam que a cobrança do pedágio por eixo de veículo no Rodoanel Mário Covas, conforme proposta do governo do Estado, pode inviabilizar a passagem pela via. A cobrança encarece o custo do frete rodoviário e, consequentemente, o preço das mercadorias para o consumidor final.
Na última terça-feira, o governador de São Paulo, José Serra, anunciou a modelagem de concessão do trecho oeste. A tarifa pode chegar a R$ 3 e a empresa que oferecer a menor tarifa vencerá a concorrência. No leilão realizado pelo governo federal, o preço do pedágio ficou perto de R$ 1.

O valor máximo não agradou transportadores que operam no cais santista. O presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos da Baixada Santista, José Luiz Ribeiro Gonçalves, disse que não haverá condições de pagar a tarifa pretendida. '
- Mesmo que esse valor seja reduzido no processo de licitação, a cobrança por eixo é injusta. Há caminhões com cinco, seis eixos. Considerando que seja mesmo R$ 3,00 o valor final, serão de R$ 15,00 a R$ 18,00 a mais.

Para ele, o estado abrirá a concessão com um valor muito alto para um trecho curto. O Oeste tem apenas 32 quilômetros de extensão ligando as rodovias Régis Bittencourt e Anhanguera.
- Na Régis Bittencourt, que tem 600 quilômetros, a cada 70 quilômetros tem a praça de pedágio, o preço do pedágio varia de R$ 0,90 a R$ 2,80. Mas o detalhe é que é para 70 quilômetros percorridos - explica.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Cargas do Litoral Paulista (Sindisan), Marcelo Marques da Rocha, afirmou que o setor poderá preferir manter o trajeto pelas marginais Tietê e Pinheiros, que cortam a capital, e o acesso pela Avenida dos Bandeirantes, no coração da zona sul, a entrar no trecho oeste.
- Se for incompatível, muita gente vai continuar viajando pela Avenida Bandeirantes. Se for realmente por eixo, vai inviabilizar totalmente.
Marques da Rocha comentou, ainda, que o sistema de pedágios brasileiro não tem tradição de cobrar por veículo, mas sempre por eixo. Segundo ele, na Europa, o máximo cobrado é por três eixos.
- Aqui tem caminhões com até nove eixos. Quando não vai sair essa passagem pelo Rodoanel? - questionou.
O presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas no Estado de São Paulo (Fetcesp), Flávio Benatti, reivindica isenção da taxa para caminhoneiros e transportadoras.

Tribuna Online Plantão em 15/11/2007

LUCRO ALTO

O lucro das seis concessionárias que exploram as 27 praças do pedágio no Paraná poderiam construir 176 mil casas populares, 13 mil creches, pavimentar 10 mil quilômetros de rodovias, adquirir 125 mil carros populares, 65 mil tratores, 29 mil caminhões e 73 milhões de sacos de soja.


Lucro médio
“Isso levando em conta um lucro médio de 50% sobre a arrecadação que atingiu R$ 5,3 bilhões, mas há praças e trechos que lucram sobem para 70% da arrecadação”, disse o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli sobre os dados apresentados pelo Dieese.

Jornalista Fabio Campana

ARRECADAÇÃO DO PEDÁGIO CRESCE 354%

Em valores atualizados, são R$ 5,3 bilhões, aponta Dieese
AEN


A arrecadação das seis concessionárias de pedágio no Paraná aumentou 354%, de 1998 até outubro de 2007. Esse percentual representa R$ 5,3 bilhões, em valores atualizados, resultantes das cobranças das tarifas nas 27 praças de pedágio. Os dados foram apresentados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) na audiência pública realizada pela Frente Ampla pelos Avanços Sociais, nesta quinta-feira (8), no plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná.De 1999, quando as seis concessionárias arrecadaram R$ 165 milhões, esses valores saltaram para R$ 750 milhões, em 2006, e devem ultrapassar e R$ 828 milhões, em 2007, segundo dados fornecidos pela própria seção da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) no Paraná.Ainda segundo o Dieese, na média, desde o início da cobrança do pedágio no Paraná, em 1998, a tarifa subiu 136% até o final de 2006. A tarifa que teve maior aumento no período foi o da Ecovia, de Curitiba a Paranaguá, com um aumento de 187%. Em 1998, a tarifa era de R$ 3,80, saltando para R$ 10,90 hoje.Outro dado levantado pelo Dieese é que, mesmo no início da cobrança do pedágio, as tarifas já eram bem maiores que as tarifas que serão cobradas pelas empresas que venceram recentemente o leilão realizado pelo governo federal. A média das tarifas das seis concessionárias era de R$ 3,00 em 1998, enquanto a média das tarifas do recente leilão feito pelo governo federal é de R$ 1,10.INFLAÇÃO - O presidente do Senge (Sindicato dos Engenheiros), Ulisses Kaniak, disse que, há seis anos, a entidade vem acompanhando com o Dieese as tarifas de serviços públicos, depois que foram feitas as privatizações. “Vimos que os aumentos eram galopantes, em relação à inflação”, observou. “Se considerarmos que, em dezembro de 98, houve aquela redução proposital em véspera de eleição, praticada durante pouco tempo, os reajustes foram 100% acima da inflação”, disse KaniakKaniak aponta os dados que provam que as tarifas aumentaram abusivamente. “O fluxo de automóveis cresceu nas praças de pedágio e o preço da tarifa, em vez de diminuir, aumentou. Até agora, tudo o que as concessionárias têm feito é lesar o bolso dos contribuintes. Só podemos ir e vir no Paraná se pagarmos pedágio”, disse.O presidente do Senge disse ainda que não há o que justifique os reajustes que, a partir de 2003, foram conseguidos na Justiça. “Não foram feitas grandes obras, só tapa-buracos e remendos na estrada, não teve obras de duplicação novas. O levantamento do Dieese é mais um instrumento para escancarar o absurdo que é o preço cobrado hoje pelo pedágio”.
O coordenador do Fórum Popular contra o Pedágio, Acir Mezzadri, disse que o pedágio não veio por acaso. “Ele foi dado de mão beijada para a iniciativa privada, para amigos e financiadores de campanha. Depois que uma malha enorme de estradas estava construída, paga com recursos da população, as empreiteiras, que se transformaram nas atuais concessionárias, bolaram o melhor negócio do mundo, defendendo a privatização das estradas e sendo beneficiadas com a sua exploração”, lembrou. O presidente do PCdoB de Curitiba, Joel Benin, também consideraram os preços das tarifas de pedágio no Paraná abusivas. “É possível fazer um preço mais baixo e mais justo”, disse Benin.
CAMPANHA - O diretor do departamento jurídico da Associação Comercial do Paraná, João Carlos Régis, disse que as estradas do Paraná foram feitas com dinheiro público e de impostos compulsórios. “As concessionárias não investiram um centavo na sua construção. Não é legítimo, segundo o direito, que quem não colocou nada tire tudo. De Curitiba a Paranaguá, por exemplo, a concessionária não realizou nada que justifique a cobrança de pedágio”, asseverou.O coordenador da Frente Ampla pelos Avanços Sociais, Doático Santos, estabeleceu acordo com representantes do litoral em Paranaguá que as cidades daquela região vão comparecer à grande reunião de todo o Estado marcada para 20 de novembro.
Doático também avisou que em 5 de dezembro, Dia Nacional de Luta contra o Pedágio, data em que a Justiça vem dando os reajustes para as concessionárias, haverá uma grande manifestação em Curitiba com prefeitos e delegações de todas as regiões do Estado.

FATURAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIOS CRESCEU 80% DESDE 2002

Manchetes

29.10, 12h12

O faturamento das concessionárias de pedágios cresceu 80% no Brasil desde 2002. Em 2006, o mercado movimentou R$ 5,6 bilhões, contra R$ 3,090 bilhões há cinco anos. No mesmo período, o tráfego de veículos cresceu 18% nas estradas, somando 657 milhões de veículos - 100 milhões acima de 2002.Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pela ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias). Segundo as estatísticas, mais da metade do movimento em estradas pedagiadas está em São Paulo, 348,9 milhões de veículos. Em 2006, duas das maiores empresas do setor tiveram receita de R$ 2,6 bilhões, com lucro líquido de R$ 646 milhões.De acordo com a entidade, quatro motivos podem foram essenciais para o aumento da receita: aumento de tráfego, circulação de caminhões maiores (com mais eixos e que pagam mais tarifa), duplicação de pistas principalmente em São Paulo (que aumenta o valor do pedágio), além dos reajustes das tarifas, que cresceram 56% nas rodovias federais entre 2002 e 2006.

Diego Casagrande www.blogdodiego.com.br

PEDÁGIO:O mesmo filme, de novo?

O povo do Paraná já assistiu este filme antes e não gostaria de ser obrigado a pagar para ter que assisti-lo novamente. Aqueles que hoje afirmam que o atual leilão de rodovias federais serviu para evidenciar aquilo que já era noção comum: que os valores do pedágio hoje cobrados pelas concessionárias no Paraná são altos, ao assim procederem, na realidade acabam por endossar o mesmo modelo de concessões utilizado anteriormente. Em nosso Estado os valores iniciais do pedágio também foram outrora considerados ''razoáveis'' por alguns (algo em torno dos R$ 1,00), ao passo que hoje, após praticamente dez anos de concessão, já batem a casa dos R$ 10,00. Daqui a dez anos o valor daquilo que hoje parece aceitável será consideravelmente mais alto devido aos mecanismos de reajustes cumulativos e anuais com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE), sem se levar em conta para o cálculo destes mesmos reajustes anuais as verdadeiras receitas frente aos verdadeiros custos incorridos nos períodos pelas concessionárias. E isso por 25 anos de concessão, prorrogáveis por mais 25 anos, totalizando meio século de reajustes anuais cumulativos às custas da renda de nossas famílias e de nossos setores produtivos. A população deveria ao menos ser informada que no atual modelo de concessões todo o item relativo a investimentos - cujos recursos se justificarão no próprio fluxo de caixa da arrecadação dos pedágios - estarão sujeitos ao mecanismo da depreciação contábil, isto é, para cada Real de investimentos efetuados pelas concessionárias, caberá igual redução no seu IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). Em suma, pagaremos de novo (o pedágio) para que apenas 10% sejam revertidos em investimentos efetivos na pista de rodagem, os quais, por sua vez, ajudarão as concessionárias a pagarem menos IRPJ aos cofres públicos e assim engordarem os seus lucros. Perante o alarde que fazem certos ''entendidos'' no modelo reinante de concessões de rodovias como ''atrativo para investimentos privados em infra-estrutura'', surpreende, pelo contrário, que os investimentos de maior monta sejam executados pelo poder público antes das concessões. Todavia, os números falam por si mesmos: estima-se que trabalhos iniciais, ou aqueles serviços que as concessionárias estarão obrigadas a realizar antes da cobrança do pedágio, importarão em parcos 0,2% da receita bruta total. Da receita bruta total do pedágio, estima-se que somente dois itens de despesas operacionais, a saber, administração dos pedágios (ou 5,9%) e a arrecadação de pedágios (ou 6,6%) por si só perfarão um total equivalente a 12,5%. Um caminho sem volta, onde daquilo que se pagará, se gastará mais com administração e arrecadação do que com investimentos efetivos na pista de rodagem. E ainda ousam dizer que o ''poder público é ineficiente'' em sua administração.

LUIZ GUSTAVO PACKER HINTZ é engenheiro civil em Londrina,faz parte do Fórum Popular Contra o Pedágio Pr. Folha de Londrina 24/10/2007

Sindicato teme que pedágio barato seja ilusão

Reajustes de tarifas para empresa espanhola já estão previstos em contrato

Analisando tecnicamente os contratos que concederam à empresa espanhola OHL novos trechos de rodovias pedagiadas no Brasil - inclusive os trechos que abrangem o Paraná - o Setcepar (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná) faz um alerta a todos os cidadãos e usuários de estradas: os baixos valores, tão comemorados pelo governo, mídia e cidadãos, podem ser uma "cortina de fumaça" encobrindo a verdadeira situação.O resultado do leilão de concessões de rodovias federais realizado no mês de outubro apresentou tarifas bastante reduzidas em relação às atuais, que serão praticadas pela OHL, vencedora por oferecer os menores preços, em cinco editais. De acordo com Fernando Klein Nunes, presidente do Setcepar, tomando-se como base a lei 9648 (artigo 48), o preço considerado exeqüível por praça de pedágio seria de R$ 1,45, e não os R$ 1,028 oferecidos pelo grupo espanhol. E os reajustes das tarifas já estão previstos no contrato. Klein Nunes ressalta que, quando assumir a concessão da Régis Bittencourt (BR-116 que liga São Paulo a Curitiba), a empresa espanhola OHL herdará também o fardo de terminar a duplicação da pista e, assim, finalizar um dos únicos trechos que ainda justificam o antigo apelido de "corredor da morte".“O preço oferecido pela OHL em alguns trechos deste leilão é muito abaixo do previsto e com isso a empresa pode não conseguir garantir os serviços necessários aos usuários das rodovias, tendo que aumentar o valor das tarifas para garantir o equilíbrio econômico–financeiro do contrato, até porque esta possibilidade de reequilibrar o contrato foi prevista nos editais”, alerta o presidente do Setcepar. A duplicação da pista na serra do Cafezal é uma das obrigações do contrato e deve custar, segundo previsões iniciais da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ao menos R$ 308,7 milhões. Até setembro, esse trecho foi palco de 19 das 134 mortes registradas nos dois sentidos da Régis.

CONHEÇAM O MINISTRO (PEDAGEIRO) DA DEFESA DO RENAN.

Nelson Jobim, em quem os gaúchos não mais votam, tem por sócio o deputadofederal do PMDB-RS, Eliseu Padilha, o principal lobista dos pedágios noCongresso, que quer também *privatizar os aeroportos*, "por mero acaso" donode fato da maior pedagiadora do RS, a *CONCEPA*. CONCESSIONÁRIAEliseu Padilha.

Está fortemente envolvido, juntamente com seu sócio Jobim, na recente privatização das sete rodovias federais que interligam a região SUL à SUDESTE, cujo testa-de-ferro é o filho de FHC, caudatário dos capitais internacionais.
Para podermos viajar no Brasil, vamos ter que enriquecer esses corruptos e pagar royalties aos estrangeiros.

Existe alguém que seja moralmente mais desqualificado?Conheça carreira de NELSON JOBIM*
*Folheando os arquivos do "HP", chamou-nos a atenção uma foto onde está retratada a intimidade de dois grandes aprochegados. A imagem mostra Fernando Henrique e Nelson Jobim em plena atividade de banhistas em São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. A foto é algo esquisita, mas, dirá algum leitor de boa fé, qual o problema de Jobim ser "amigo" de Fernando Henrique se, afinal, algumas pessoas de bem já se enganaram com ele?*
*No entanto, este não é caso do senhor Nelson Jobim. Uma pequena pesquisa mostra que a sua carreira se assemelha a de Fernando Henrique, para quem prestou serviços durante anos, no que se refere à submissão aos monopólios estrangeiros, sobretudo, o financeiro, quanto nas tentativas de rasgar a Constituição de 1988, que ele (Jobim), confessou que fraudou, incluindo nela artigos que não foram aprovados pelos constituintes. *

**FERRÃO* *

*Durante anos, Jobim, como lembrou o jornalista Sebastião Nery, ao mesmo tempo em que era deputado federal, mantinha um famoso escritório de advocacia em Brasília, o " *Escritório Ferrão*", nome derivado de seu fundador. Os sócios eram Jobim, Eliseu Padilha, futuro deputado e futuro ministro (também de Fernando Henrique), e o citado Ferrão. Os nomes dos três estavam numa placa de bronze no Edifício Belvedere, Asa Sul, onde ficava o escritório.
A fama do estabelecimento não era devida ao saber jurídico de seus integrantes, mas ao seu pioneirismo no *lobby em favor de multinacionais, bancos estrangeiros e outras instituições filantrópicas *, inclusive o maior banco dos EUA e maior credor da dívida pública brasileira, o Citibank.

Em suma, Jobim advogava a favor de seus clientes no Congresso.*

*Jobim foi eleito deputado pela primeira vez em 1986. Reeleito em 1990, em 1994 não se candidatou. Em vez disso, foi nomeado ministro da Justiça por Fernando Henrique. Sua vaga de deputado foi preenchida pelo sócio, Eliseu Padilha.

O "Escritório Ferrão" continuou a ter um representante no Congresso e outro no Ministério. E quando Jobim, em 1997, foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal, adivinhe o leitor quem se tornou ministro de Fernando Henrique? Acertou: Eliseu Padilha.

Pelo jeito, o "Escritório Ferrão" foi uma verdadeira escola de homens públicos com a ajuda do Citibank e outros co-irmãos, *produziu, em apenas 20 anos, dois ministros, dois deputados e um membro do STF*.

Considerando que esses cinco homens públicos eram apenas duas pessoas, o Ferrão, com uma pequena ajuda do Citibank, deve ser mais eficiente do que o maquiavélico cardeal Richelieu. *

*FRAUDE *

*Como deputado, Jobim virou líder do PMDB. Mas, liderou pouco ou nada o partido. Sua principal atividade na Constituinte, confessada 15 anos depois, foi fraudar a Constituição de 1988. Segundo suas próprias palavras, incluiu dois artigos que não tinham sido aprovados.
Um deles, revelou, foi o que falava da harmonia entre os poderes, harmonia muito desejável, mas que não pode ser determinada pela Constituição, pela simples razão de que os interesses do povo e do país estão acima de tal harmonia, coisa que o impeachment de Collor é suficiente para provar.*

*Jobim não revelou o outro artigo que fraudou, mas um estudo, realizado pelos professores Adriano Benayon e Pedro Dourado de Rezende, mostra que ele adicionou três incisos ao artigo 172 da Carta Magna, para proibir que os recursos destinados ao "serviço da dívida" (isto é, ao pagamento de juros aos bancos) *pudessem ser remanejados no Orçamento*.
Em suma, como constituinte ele não passou de um *advogado do Citibank*. Como o estudo ressalta, a falsificação de Jobim fez com que "o serviço da dívida fosse multiplicado", isto é, com que o país fosse obrigado, por uma norma ilegalmente enfiada na Constituição, a locupletar os cofres de Wall Street.*

*Quando sua confissão provocou um escândalo, Jobim, que antes relatou o fato como quem conta uma vantagem, atribuiu a falsificação ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, que, falecido 11 anos antes, não podia se defender. Porém, não precisava. Não há quem desconheça a integridade e a grandeza de Ulysses e sua repulsa visceral à trapaça, sobretudo quando contra o Brasil. *

*LOBISTA *

*O próximo passo de Jobim foi articular o posto de relator da Revisão Constitucional, determinada pela própria Constituição para cinco anos após a sua promulgação.
A maioria do leitores deve se lembrar da campanha das multinacionais e bancos estrangeiros, através de sua mídia, contra a Constituição de 1988.
A Revisão era exatamente a oportunidade que eles aguardavam para alterá-la, isto é, rasgá-la. Daí o empenho em colocar Jobim como relator. Na época, ainda não era conhecido como lobista do capital estrangeiro, o que facilitou o intento.*

*O que suas propostas tentavam modificar na Constituição?Precisamente, os dispositivos que diferenciavam a empresa nacional da empresa estrangeira; que declaravam o petróleo um bem nacional a ser explorado pelo Estado; que impediam a doação das empresas públicas de telecomunicações aos monopólios privados estrangeiros; que limitavam os
juros reais em 12% ao ano; que impediam a privatização da previdência; que consagravam os direitos trabalhistas como norma constitucional. Em suma, as alterações eram todas no sentido de permitir a privatização do patrimônio público, a desnacionalização da economia e das riquezas do país e atentar contra as conquistas dos trabalhadores.*

*Foi um fracasso. Dos 74 projetos de alteração da Constituição que Jobim apresentou, somente seis foram aprovados. Um deles, o Fundo Social de Emergência, em seguida usado por Fernando Henrique para desviar dinheiro da área social para os juros dos bancos. Os outros, insípidos, inodoros e incolores, com exceção do que reduziu o mandato do presidente de 5 para 4 anos, um caminho aberto para que Fernando Henrique, em seguida, pretextando o pouco tempo de mandato, tramasse, à custa de várias malas escuras, a reeleição.*

*Nessa época, em discurso na Câmara, o deputado Paulo Ramos denunciou que o relator Nelson Jobim se reunia três vezes por semana com um instituto, formado por multinacionais, o Instituto Atlântico, cujo objetivo era "influir" nas mudanças da Constituição.
Jobim prometeu processar o deputado, mas até hoje, 14 anos depois, não o fez. E Paulo Ramos continua mantendo a totalidade da denúncia. *

*Em 11 de junho de 2002, Jobim assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, para organizar as eleições de outubro de 2002, quando José Serra, seu padrinho de casamento e ex-colega de moradia, disputou a eleição com o presidente Lula.
O primeiro golpe foi a mudança da legislação eleitoral pouco antes do pleito, instituindo a chamada verticalização, que só favorecia Serra.*

*Nesse mesmo ano, Jobim trabalhou até de madrugada (literalmente) para conceder liminares e para orientar os serristas do PMDB - seu sócio Eliseu Padilha e outros - a cancelar convenções com a intenção de impedir a candidatura própria do partido e jogar a legenda no colo de Serra, contra Lula.

Com o "trabalho" de Jobim, o PMDB lançou uma senhora como vice de Serra, fato que levou o setor mais progressista do PMDB a apoiar Lula já no primeiro turno.

E também cassou o mandato do então governador Mão Santa, na época alinhado com a candidatura de Lula, a dois meses de completar seu mandato no Piauí, empossando o aliado de Serra, Hugo Napoleão, em um processo que era, em si, uma chicana - e das mais cretinas.*

a.. Nelson Jobim atuando nos subterraneos dos 3 poderes nunca teve, nem agora preocupação em resguardar a sua figura de antigo sócio do escritório FERRÃO . Agora em companhia de Eduardo Ferrão, foi flagrado em renião com o advogado de Renan Calheiro. Também merecia um conselho de ética.

b.. Tem um passado de jogadas politicas e de uso estranho dos 3 poderes por onde circulou.c.. Sua estatura física está em desacordo com a sua outra estatura,segundo os dados acima reunidos.d.. AS FFAA brasileiras estão em "'otimas mãos"fonte:

Fonte: http://obomcombate.blogspot.com/2007/09/conheam-o-ministro-da-defesa-do-renan.html

Deputado pede que União revise tarifas de Pedágio no Paraná

Geraldo Cartário solicita ainda que Ministério dos Transportes denuncie eventuais abusos
Arquivo FolhaCartário sugere que governo federal passe a coordenar a concessão das rodovias nos estadosO deputado estadual Geraldo Cartário (PDT) encaminhou ofício ontem ao Ministério dos Transportes no qual pede a revisão dos preços das tarifas de pedágio cobradas no Paraná. A iniciativa do parlamentar vai na esteira do anunciado esta semana, à FOLHA, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-PR), Alberto de Paula Machado: a comissão de defesa dos direitos do consumidor da entidade iniciou um estudo sobre os preços praticados nas rodovias paranaenses a fim de propor uma via alternativa de negociação. No ofício, Cartário também solicita que o governo federal denuncie os convênios que venham a praticar eventuais abusos, ou mesmo que ''retome para si a atribuição de solução de um problema angustiante para toda a sociedade paranaense''. Neste caso, o pedetista sugere que, por solução, o ideal seria que a União coordenasse a concessão das rodovias, de modo a não delegar mais aos estados poder para tal. Conforme o deputado, um dos fatores que motivaram a decisão foi o leilão de sete trechos federais, semana passada - três deles no Paraná -, mas com preços no mínimo 50% inferiores aos cobrados atualmente. Eles seguem contratos firmados com o governo estadual em 1997, durante a gestão do ex-governador Jaime Lerner. ''Na verdade, é uma forma de resolver algo que o governador (Roberto Requião) não conseguiu resolver: revogando a delegação das concessões ao Estado, a União não poderá lançar mão de pesos e medidas diferentes se concede trechos, em outros locais, por valores tão menores'', defendeu. Para o deputado, a revogação desse poder ao Estado facilitaria eventuais negociações, com as empresas, em torno de revisão tarifária. ''As concessionárias já gastam muito com o percentual do arrecadado que elas repassam ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER); além disso, têm enormes custas processuais por conta das ações movidas pelo governo do Estado. Então, creio que se elas operassem a menor custo, mas com garantias do governo federal, gastariam menos e ainda poderiam reduzir pelo menos uns 30% do que cobram'', aposta Cartário. ''Sem falar que ficariam livres de prejuízos causados por invasão de sem-terra, nas praças, e que as rodovias são federais'', argumentou.
Janaina GarciaReportagem Local

Fórum pede suspensão do leilão de rodovias
Ação popular alega que governo federal descumpre a Constituição ao não destinar a Cide para melhorar as rodovias

Curitiba - O Fórum Popular Contra o Pedágio entrou ontem com uma ação popular na 3 Vara da Justiça Federal de Curitiba pedindo a suspensão do leilão de novos pedágios no Brasil. Entre as principais justificativas para o pedido de suspensão do leilão está o descumprimento constitucional, por parte do governo federal, de destinar integralmente para fins de infra-estrutura em transportes as dotações provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto cobrado junto com os combustíveis. O advogado do Fórum, Gehad Ismail Hajar, destacou que o governo federal já arrecadou R$ 42,5 bilhões em Cide entre 2002 e julho de 2007 e não destinou nem a metade deste valor para as rodovias. ''Isso por si só é inconstitucional'', disse. A ação tem 21 tipos de argumentos diferentes. Ele disse que a principal justificativa é que não existe uma lei federal que faça previsão de concessão de rodovias ou pedágio, o que torna qualquer licitação ilegal. Segundo ele, o edital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é ilegal por criar a ''figura do leilão'', a forma adequada para as rodovias concessionadas seria por tomada de preço. A ação ainda questiona a não devolução por obras que o governo do Paraná realizou no trecho da BR-376 entre São José dos Pinhais e Garuva no valor de R$ 123 milhões. Na ação, o Fórum ainda questiona se o pedágio é uma taxa para quem usa momentaneamente a rodovia ou um financiamento das obras a longo prazo. De acordo com a petição, o pedágio encarece de 17% a 23% o valor dos alimentos para o consumidor final. A ação também utiliza como justificativa o fato de não ter ocorrido audiência pública para o atual leilão de concessão de rodovias federais. Na próxima segunda-feira, o Fórum pretende entrar com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para discutir questões específicas do Estado em relação a pedágio. O juiz da 3 Vara Federal de Curitiba, Paulo Cristóvão da Araújo Silva Filho deu prazo até a próxima segunda-feira para que a União e a ANTT se manifestem sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na última terça-feira. A ação pede a suspensão do leilão de trechos de rodovias federais previsto para ocorrer na próxima terça-feira. Esse pode ser mais um entrave jurídico para a realização do leilão.

Andréa Bertoldi

Equipe da Folha 06/10

SANTO DE CASA NÃO FAZ MILAGRE

O presidente da Federação dos Transportadores de Cargas de Santa Catarina, Pedro Lopes, fez grande sucesso no Paraná. Convidado para a “escolinha” da última terça-feira, arrancou aplausos delirantes de Requião ao apontar supostas falhas no edital de leilão das rodovias a serem pedagiadas. Foi saudado também como articulador de uma parceria de empresários catarinenses com a Copel para disputar o leilão.

Aqui, o presidente da Fetrancesc fez milagre. Mas na casa dele, Santa Catarina, não. Na mesma terça-feira, à noite, Pedro Lopes foi à Assembléia Legislativa do seu estado, a convite da Comissão de Transportes, onde repetiu a explanação de Curitiba e também anunciou a disposição de reunir empresas catarinenses para associar-se à Copel.

A reação foi imediata: os sete deputados membros da Comissão de Transportes não só condenaram as iniciativas de Pedro Lopes como foram mais longe. “Aqui em Santa Catarina não queremos pedágio, nem caro nem barato”, disseram. E mais ainda: criaram uma frente parlamentar contra o pedágio. E por fim: marcaram para o dia 4 uma manifestação gigante que promete fechar o tráfego das BRs 101 e 116 nos trechos catarinenses.
• • •
A propósito: uma das falhas apontadas pelo presidente da Fetrancesc – que, no entender de Requião, constituiria indício de fraude suficiente para Lula cancelar o leilão – foi a descoberta de logotipos de concessionárias em anexos do edital.

Não se deve descartar a suspeita, mas, nesse caso, Requião deveria também cancelar a Concorrência 003/2007 para reformas no cais Oeste do Porto de Paranaguá, no valor de R$ 38 milhões. O motivo é o mesmo: do edital constam anexos que levam o timbre da Construtora C.R. Almeida! Aqui pode?* * * * *

Celso Nascimento : Gazeta do Povo 28/09/07

Pedágio Não!

Pedágio é Injustiça

O pedágio é taxa, espécie tributaria. E enquanto taxa não pode ser cobrado pelo particular, leia-se concessionárias, nos exatos termos do artigo 7º do código tributário Nacional, que diz que “a competência tributaria é indelegável”. Assim acaba de decidir o próprio superior tribunal de justiça (STJ) no Recurso especial 617.002 que entendeu que “o pedágio tem natureza de taxa, sendo, portanto, espécie tributaria”, tese também de muitos juristas Brasileiros como Kiyoshi Harada. O inciso V do artigo 150 da Constituição traz que “(...)é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios(...) estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens(...) ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder publico.” Veja que a constituição ratifica esse posicionamento dizendo que o pedágio somente poderia ser cobrado pelo estado quando fala em vias conservadas pelo, repito, Poder público. Outras questões poderiam ser levantadas como o direito de ir e vir. Ainda o fato das estradas pertencerem ao povo pois são “de uso comum do povo”(artigo 99, do código Civil). O estado não pode dar, conceder, o que não tem. Esse expediente de atacar o estado e de taxar-lhe de incompetente já é muito antigo e já não é de hoje que os empreiteiros adotam o sofisma de que ou tem pedágio ou não tem estrada”pensando que são o “ultimo biscoito do pacote” quando não são definitivamente.

Ainda espalham boatos nos meios de comunicação que “quem usa deve pagar – Pedágio é inevitável”. Boatos estes para fazer a cabeça do cidadão de bem, se convencer que precisa ajudar o país ainda mais, só que na verdade eles só usam os menos avisados, sem Pedágio “o Brasil é o que é” e assim foi por mais de quinhentos anos. O nosso governo construiu Brasília, usinas hidrelétricas, atômicas e muitas estradas e estas obras pertencem ao cidadão Brasileiro, não a meia dúzia de aproveitadores que estão na espreita para colocarem “cancela”nas nossas rodovias. O estado bom ou ruim, é insubstituível. O Pedágio privado divide o país em “capitanias hereditárias” criando monopólios rodoviários, é injusto, nefasto e concentra renda na mão de poucos, este modelo atrasa o Brasil de todas as formas. Os defensores do pedágio são os que de certa forma se locupletam e se beneficiam em detrimento de uma comunidade desamparada, só que em Santa Catarina, nós entidades Sindicais estamos atentos e vamos lutar por nossos ideais de liberdade.

Sérgio Pöpper
Coordenador do Movimento Pedágio Não

FORUM POPULAR CONTRA O PEDÁGIO - SC

O nefasto modelo do pedágio

Fábio Chagas Theohilo

O pedágio é taxa, espécie tributária. E enquanto taxa não pode ser cobrado pelo particular, leia-se concessionárias, nos exatos termos do artigo 7º do Código Tributário Nacional, que diz que ‘‘a competência tributária é indelegável’’. Assim acaba de decidir o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 617.002 que entendeu que ‘‘o pedágio tem natureza de taxa, sendo, portanto, espécie tributária’’, tese também de muitos juristas brasileiros como Kiyoshi Harada. O inciso V do artigo 150 da Constituição traz que ‘‘(...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens (...) ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.’’ Veja que a Constituição ratifica esse posicionamento dizendo que pedágio somente poderia ser cobrado pelo Estado quando fala em vias conservadas pelo, repito, Poder Público. Outras questões poderiam ser levantadas como o direito de ir e vir. Ainda o fato das estradas pertencerem ao povo pois são ‘‘de uso comum do povo’’ (artigo 99, I do Código Civil). O Estado não pode dar, conceder, o que não tem. Esse expediente de atacar o Estado e de taxar-lhe de incompetente já é muito antigo e já não é de hoje que os empreiteiros adotam o sofisma de que ‘‘ou tem pedágio ou não tem estrada’’ pensando que são o ‘‘último biscoito do pacote’’ quando não são, definitivamente. Mesmo sofisma publicado neste jornal na entrevista ‘‘Quem usa deve pagar - Pedágio é inevitável’’ (Opinião, pág. 3, 06/09), tese que já não ‘‘cola’’ mais. Sem pedágio o Brasil é o que é e assim foi por mais de 500 anos. Não só construiu estradas, mas cidades inteiras como Brasília, usinas hidrelétricas (Itaipu e outras), usinas atômicas (Angra 1 e 2), refinarias, ginásios, estádios (quase todas as grandes praças esportivas do país) e tudo o que mais existe, tudo através de vontade política e sem a quantidade absurda de tributos que temos hoje. Com as estradas acontece o mesmo. Basta que tenhamos governos com vontade política de resolver, de construir e reformar estradas e o direcionamento adequado dos mais de 40 bilhões de reais arrecadados por ano em tributos pelo setor rodoviário. Essa é a fórmula e assim acontece em países de primeiro mundo. O Estado, bom ou ruim, é insubstituível. O pedágio privado divide o país em ‘‘capitanias hereditárias’’ criando monopólios rodoviários, é desvirtuado, injusto, nefasto, concentra renda na mão de poucos, atrasa a economia, a agricultura e o país, modelo que não serve e não interessa ao Brasil. Defensores do pedágio são justamente aqueles que dele se beneficiam e aqueles que se locupletam em detrimento de uma grande maioria desamparada nesse país de miseráveis.

FÁBIO CHAGAS THEOHILO é advogado em Londrina

Fórum prepara ações contra pedágio no Paraná

Elizabete Castro 09/09/2007

As entidades que compõem o Fórum Popular Contra o Pedágio estão preparando uma série de ações judiciais para impedir a concessão do segundo lote de rodovias federais no Paraná.

São três trechos licitados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que marcou o leilão para as 14 horas do dia 9 de outubro, na Bolsa de Valores de São Paulo. Antes de ingressar na Justiça, o fórum vai iniciar um trabalho de mobilização popular para mudar a legislação do pedágio.

No próximo dia 18, as entidades se reúnem no plenarinho da Assembléia Legislativa para lançar um movimento de coleta de assinaturas para a apresentação de um projeto, de iniciativa popular, que irá propor mudanças à lei das concessões de rodovias aprovada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A expectativa do fórum é coletar 1,3 milhão de assinaturas, o necessário para apresentar um projeto de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. As assinaturas devem estar distribuídas em cinco estados.

O coordenador do fórum no Paraná, Acir Mezzadri, disse que a intenção é reproduzir nacionalmente a mobilização da campanha contra a venda da Copel, em 2001, quando foram reunidas mais de um milhão de assinaturas para embasar um projeto de iniciativa popular proibindo a privatização da empresa. O projeto foi derrotado na Assembléia Legislativa, mas a empresa não foi privatizada.

Mezzadri explicou que de nada adianta tentar alterar a legislação estadual já que as concessões são amparadas em lei federal. “Não importa que leve seis meses para conseguirmos essas assinaturas. O importante é que tenhamos um debate com a população. Não sei que propostas sairão e, por isso, é importante a discussão com a sociedade”, comentou o coordenador no Paraná, informando que cada estado tem um núcleo do fórum.

Concentração

Para o coordenador do Fórum no Paraná, a lei das concessões merece uma mexida geral. “Nós precisamos de uma legislação moderna, que suplante este modelo de entrega do patrimônio público brasileiro. Nossas estradas foram entregues a um grupo de amigos. As empresas que controlam as estradas brasileiras são as mesmas no País todo”, atacou Mezzadri.

Quanto às novas concessões, Mezzadri informou que as ações ainda estão sendo elaboradas. Entre as estradas a serem concedidos à iniciativa privada estão o trecho da BR-116 que liga Curitiba a São Paulo, outro na BR-116, entre Curitiba e a divisa com Santa Catarina e na BR-376, que liga Curitiba a Florianópolis. “O projeto de iniciativa popular vai nos ajudar a mobilizar a sociedade contra as novas concessões”, comentou.

O Estado do Paraná

Mobilização 1 – O Fórum Popular Contra o Pedágio está preparando um projeto de iniciativa popular que altera o modelo de pedágio no Brasil. A proposta será apresentada ao Congresso Nacional. A entidade começa a coletar assinaturas para o projeto no dia 18, às 14 horas, no plenarinho da Assembléia Legislativa. O único projeto de lei de iniciativa popular que tramitou no Paraná foi pela derrubada da lei que autorizou a venda das ações da Copel.

Mobilização 2 – O projeto contra o pedágio, que ainda não está concluído, apresenta mudanças polêmicas. Segundo o coordenador do Fórum, Acir Mezzadri, os sindicatos, associações e entidades, querem “radicalizar”. Pela proposta, rodovias existentes não poderão ser pedagiadas e ficaria a critério de cada governador implantar ou não o pedágio durante seu mandato. “Temos inúmeros impostos para construção e conservação de rodovias. É bobagem governantes alegarem que não têm dinheiro para manutenção”, diz Mezzadri.

Gazeta do Povo
Notas Políticas 10/09/07

Fórum Popular Contra o Pedágio

As entidades que compõem o Fórum Popular Contra o Pedágio convidam para o lançamento, no próximo dia 18, às 14h, no Plenário da Assembléia Legislativa, do projeto de lei de iniciativa popular que deverá regulamentar e disciplinar o perverso modelo de pedágio instituído no Brasil.
Traga o seu título de eleitor para subscrever o projeto de lei

Atenciosamente,

Acir Mezzadri – Coordenador do FPCPPR

Projeto de lei de iniciativa popular para o pedágio
Dia 18 de setembro – terça-feira – 14h
Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná
Praça N. S. de Salete S/N – Centro Cívico – Curitiba

Informações: (41) 9906-0379 – fpcppr@gmail.com