O Fórum Popular Contra o Pedágio e as demais Entidades que a ele compõe se solidarizam com a posição firme e corajosa da 3ª turma do TRF4 que revogou a determinação da desembargadora Silvia Maria Gonçalves Goraieb presidente do TRF4 e confirmou a decisão do juiz federal Mauro Spalding que determinou o fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho.
E além disso, os desembargadores determinaram multa processual em 1% do valor atualizado da causa, consideradas ambas as ações cautelares, bem como condenaram a embargante a indenizar a parte ex adversa dos prejuízos decorrentes da atitude processual deletéria, que desde já fixaram em 20% sobre o valor atualizado da causa. E cumprimenta o Movimento "Fim do Pedágio de Jacarezinho", a professora Ana Lúcia Baccon por sua coragem de enfrentar esse grande poder Econômico.
27 junho 2008
TRF volta a fechar praça de pedágio de jacarezinho
Decisão passa a valer depois que Econorte for notificada
A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na terça-feira (24) a decisão do juiz federal Mauro Spalding, que determinou o fechamento da praça de pedágio no entroncamento das rodovias BR-369 e BR-153, em Jacarezinho, Norte do Paraná.
A decisão passa a valer um dia depois que a concessionária Econorte, que administra a praça de pedágio, receber a intimação do TRF4. A Econorte deve ser comunicada da decisão na próxima segunda ou terça-feira e terá 24 horas para cumprir a determinação.
Além de manter a decisão do juiz federal Mauro Spalding, a 3ª turma do TRF - composta pelos desembargadores Maria Lúcia Luz Leria, Carlos Eduardo Thompson Flores Lens e Luiz de Castro Lugon - ainda definiu que a Econorte só pode cobrar pedágio no trecho originalmente licitado, na BR-369 e PRs 323 e 445.
Publicado por Edson Fonseca
Jornale
A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na terça-feira (24) a decisão do juiz federal Mauro Spalding, que determinou o fechamento da praça de pedágio no entroncamento das rodovias BR-369 e BR-153, em Jacarezinho, Norte do Paraná.
A decisão passa a valer um dia depois que a concessionária Econorte, que administra a praça de pedágio, receber a intimação do TRF4. A Econorte deve ser comunicada da decisão na próxima segunda ou terça-feira e terá 24 horas para cumprir a determinação.
Além de manter a decisão do juiz federal Mauro Spalding, a 3ª turma do TRF - composta pelos desembargadores Maria Lúcia Luz Leria, Carlos Eduardo Thompson Flores Lens e Luiz de Castro Lugon - ainda definiu que a Econorte só pode cobrar pedágio no trecho originalmente licitado, na BR-369 e PRs 323 e 445.
Publicado por Edson Fonseca
Jornale
26 junho 2008
Pronunciamento Deputado Gustavo Fruet
Promessas de campanha decisivas para a eleição do atual governador foram esquecidas, como é o caso da redução das tarifas de pedágio:
“Pedágio: baixa ou acaba”. A cada ano, as 6 concessionárias que atuam no Estado conseguem reajuste sendo que o preço está cerca de 3 vezes mais caro do que o pedágio do governo federal.
Dessa promessa sobra uma disputa judicial, cujo custo futuro para o Estado ainda não está devidamente dimensionado.
Ao mesmo tempo em que sustenta essa disputa nos tribunais, contraditoriamente o governador autorizou concessionárias a incorporar novos trechos à área de concessão, criando novas praças de pedágio, como é o caso do município da Lapa – o que é ILEGAL, como já sinalizou a Justiça em caso semelhante referente a uma praça de Jacarezinho, no Norte do Estado.
A questão do pedágio é apenas uma parcela do passivo judicial do Estado, que cresce como nunca antes no Paraná. São dados oficiais, da Procuradoria Geral do Estado: desde 2003, o passivo acumulado é de R$ 1 bilhão 274 milhões, valor que representou um acréscimo de 50% no passivo existente até então. Segundo informou o procurador-geral à Assembléia Legislativa do Estado, o valor não inclui os juros nem algumas grandes pendências que tramitam na Justiça.
Pronuciamento feito na Camara Federal em 26/06/08
“Pedágio: baixa ou acaba”. A cada ano, as 6 concessionárias que atuam no Estado conseguem reajuste sendo que o preço está cerca de 3 vezes mais caro do que o pedágio do governo federal.
Dessa promessa sobra uma disputa judicial, cujo custo futuro para o Estado ainda não está devidamente dimensionado.
Ao mesmo tempo em que sustenta essa disputa nos tribunais, contraditoriamente o governador autorizou concessionárias a incorporar novos trechos à área de concessão, criando novas praças de pedágio, como é o caso do município da Lapa – o que é ILEGAL, como já sinalizou a Justiça em caso semelhante referente a uma praça de Jacarezinho, no Norte do Estado.
A questão do pedágio é apenas uma parcela do passivo judicial do Estado, que cresce como nunca antes no Paraná. São dados oficiais, da Procuradoria Geral do Estado: desde 2003, o passivo acumulado é de R$ 1 bilhão 274 milhões, valor que representou um acréscimo de 50% no passivo existente até então. Segundo informou o procurador-geral à Assembléia Legislativa do Estado, o valor não inclui os juros nem algumas grandes pendências que tramitam na Justiça.
Pronuciamento feito na Camara Federal em 26/06/08
25 junho 2008
IPVA, PEDÁGIO E Turismo
No Estado de São Paulo são 10 milhões de veículos automotivos tributáveis, exceto ônibus, que pagam o IPVA-Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor - Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de l989. Desta data até 2006 foi alterada por mais outras sete leis, quatro decretos e sete portarias. No ano de 2005, foram arrecadados quatro bilhões e 650 milhões de reais e para o exercício de 2006 são esperados 4,8 bilhões. Essa dinheirama toda vai para um caixa único. Aos 645 municípios do estado cabem 50% desse valor.
No ano de 2004, as empresas filiadas à ABCR-Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias arrecadaram 4.43 bilhões. O número de veículos aumentou 9% e a receita cresceu 24% em relação a 2003. Nos últimos 11 anos o valor do pedágio subiu 214% acima da inflação. Fazendo um cálculo, os 902 quilômetros ida e volta de São Paulo à São José do Rio Preto, ficam mais baratos se cobertos por avião – as passagens promocionais ida e volta saem por R$ 220,00, enquanto com pedágios gasta-se R$ 98,60, mais combustível, o que sai mais caro. No percurso aéreo, se gasta duas horas de vôo. Nos 94 pedágios, se paga R$ 493,80.
Sabemos que os fluxos turísticos em nosso estado, são primordialmente feitos sobre quatro rodas. Sabemos que inúmeros núcleos receptores, chegam a receber maior número de veículos, dos registrados na cidade. Sabemos os transtornos, nas áreas de recolhimento do lixo, saneamento básico, saúde – utilização intensa de pronto-socorro – e segurança pública. Sabemos da falta de sinalização turística, da conservação das estradas vicinais, de lixeiras, iluminação de locais de interesse turístico, da falta de estacionamentos regulamentadores do tráfego, visando impedir a entrada dos veículos em cidades com patrimônio histórico-cultural, áreas de proteção ambiental, grutas, cavernas, parques ambientais entre outros.
O Governo do Estado pela força da lei, encaminha metade do IPVA para os municípios e os concessionários, que repassam para os municípios - pois se beneficiam e em muito com o fluxo turístico. O ônus do lazer, recreação, entretenimento, passatempo, não pode e não deve recair exclusivamente nas costas dos núcleos receptores. Cabe mudar essa situação.
Otavio Demasi - É jornalista, consultor professor de turismo há mais de 30 anos, com atuação nas áreas pública e privada em todo país. Contato: odtur@ig.com.br
No ano de 2004, as empresas filiadas à ABCR-Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias arrecadaram 4.43 bilhões. O número de veículos aumentou 9% e a receita cresceu 24% em relação a 2003. Nos últimos 11 anos o valor do pedágio subiu 214% acima da inflação. Fazendo um cálculo, os 902 quilômetros ida e volta de São Paulo à São José do Rio Preto, ficam mais baratos se cobertos por avião – as passagens promocionais ida e volta saem por R$ 220,00, enquanto com pedágios gasta-se R$ 98,60, mais combustível, o que sai mais caro. No percurso aéreo, se gasta duas horas de vôo. Nos 94 pedágios, se paga R$ 493,80.
Sabemos que os fluxos turísticos em nosso estado, são primordialmente feitos sobre quatro rodas. Sabemos que inúmeros núcleos receptores, chegam a receber maior número de veículos, dos registrados na cidade. Sabemos os transtornos, nas áreas de recolhimento do lixo, saneamento básico, saúde – utilização intensa de pronto-socorro – e segurança pública. Sabemos da falta de sinalização turística, da conservação das estradas vicinais, de lixeiras, iluminação de locais de interesse turístico, da falta de estacionamentos regulamentadores do tráfego, visando impedir a entrada dos veículos em cidades com patrimônio histórico-cultural, áreas de proteção ambiental, grutas, cavernas, parques ambientais entre outros.
O Governo do Estado pela força da lei, encaminha metade do IPVA para os municípios e os concessionários, que repassam para os municípios - pois se beneficiam e em muito com o fluxo turístico. O ônus do lazer, recreação, entretenimento, passatempo, não pode e não deve recair exclusivamente nas costas dos núcleos receptores. Cabe mudar essa situação.
Otavio Demasi - É jornalista, consultor professor de turismo há mais de 30 anos, com atuação nas áreas pública e privada em todo país. Contato: odtur@ig.com.br
Barrado o presente de meio-de-ano para as concessionárias do pedágio
Não dava mesmo para aceitar essa. Foi barrado o projeto que pretendia isentar as concessionárias do pedágio de taxas e obrigações previstas no contrato. Além disso, as empresas ficariam livres de recolher as verbas destinadas ao DER e às Polícias Rodoviárias estadual e federal.
O presente de meio-de-ano para as concessionárias não terminava aí: elas ficariam dispensadas de realizar obras nas estradas vicinais que dão acesso à principal.
Em troca, uma pequena redução na tarifa do pedágio. Ou seja, um ótimo negócio para as concessionárias que já desfrutam do melhor negócio do sul do mundo. Tem gente triste, muito triste, porque o negócio gorou bem na época das campanhas eleitorais, quando todas as despesas políticas aumentam.
Blog: Fábio Campana 25/06/08
O presente de meio-de-ano para as concessionárias não terminava aí: elas ficariam dispensadas de realizar obras nas estradas vicinais que dão acesso à principal.
Em troca, uma pequena redução na tarifa do pedágio. Ou seja, um ótimo negócio para as concessionárias que já desfrutam do melhor negócio do sul do mundo. Tem gente triste, muito triste, porque o negócio gorou bem na época das campanhas eleitorais, quando todas as despesas políticas aumentam.
Blog: Fábio Campana 25/06/08
19 junho 2008
GOVERNO DÁ LARGADA PARA NOVOS PEDÁGIOS
Estimativa é que a concessão, pelo prazo de 25 anos, resulte em investimentos de cerca de R$2 bilhões
Graciela Alvarez
O governo federal deu o primeiro passo concreto para a privatização dos 637km das rodovias BR-324, entre Salvador e Feira de Santana, e BR-116, até a divisa com Minas Gerais. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou ontem que realizará, nos próximos dias 26 e 30, audiências públicas em Salvador e São Paulo, respectivamente, para que os interessados possam debater pessoalmente com técnicos da agência a proposta do governo para a concessão dos trechos.
Embora a minuta do edital não estabeleça uma data para o leilão, o governo já anunciou que pretende realizá-lo em setembro. A expectativa é que sejam investidos cerca de R$2 bilhões ao longo de 25 anos. Caso não ocorram atrasos no cronograma previsto pelo governo federal, a previsão é que, em junho do próximo ano, as duas principais rodovias federais na Bahia já estejam controladas pela iniciativa privada, que poderá instalar até sete pontos de pedágio.
A futura concessionária terá, em contrapartida, que garantir a manutenção das estradas e realizar obras de caráter estruturante e de condicionamento ao volume do tráfego, além de realizar atendimento de parâmetros de desempenho. Dentre os investimentos da vencedora, está a construção de pelo menos 41 passarelas e a duplicação de quatro trechos nos três primeiros anos do projeto, totalizando 83,7km.
A concessionária poderá instalar postos de pedágio ao longo dos 637km das duas rodovias. Na BR-324, estão previstos pontos de cobrança em Simões Filho, na altura do acesso a Candeias, e na saída da BA-515, próximo ao município de Amélia Rodrigues. Já na BR-116, serão implantados pedágios em Santo Estêvão (no entroncamento com BR-242), Milagres (nas proximidades da entrada para Brejões), Jequié, Poções e Cândido Sales. Quanto ao valor da tarifa básica de pedágio, o valor não poderá ser superior a R$3,15, segundo a ANTT.
Audiência - Os interessados em participar das audiências poderão encaminhar contribuições e sugestões, até as 18h do dia 30, através do site www.antt.gov.br/acpublicas/apublica2008_86/APublica2008-86.asp. Já quem preferir se manifestar pessoalmente no dia, deve preencher o formulário de inscrição para manifestação oral, também disponível no endereço citado. Cada interessado disporá de três minutos para manifestar-se, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de um minuto. Os estudos de viabilidade, econômicos e operacionais e a minuta de edital de concessão estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico acima citado.
Salvador Data: 26 de junho (quinta-feira)Horário: das 14h às 18hLocal: auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (3ª Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, Salvador- BA)
São Paulo Data: 30 de junho (segunda-feira)Horário: das 14h às 18h, Local: auditório do Instituto de Engenharia (Av. Dr. Dante Pazzanese, 120 - Vila Mariana - São Paulo – SP)
Correio da Bahia
Graciela Alvarez
O governo federal deu o primeiro passo concreto para a privatização dos 637km das rodovias BR-324, entre Salvador e Feira de Santana, e BR-116, até a divisa com Minas Gerais. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou ontem que realizará, nos próximos dias 26 e 30, audiências públicas em Salvador e São Paulo, respectivamente, para que os interessados possam debater pessoalmente com técnicos da agência a proposta do governo para a concessão dos trechos.
Embora a minuta do edital não estabeleça uma data para o leilão, o governo já anunciou que pretende realizá-lo em setembro. A expectativa é que sejam investidos cerca de R$2 bilhões ao longo de 25 anos. Caso não ocorram atrasos no cronograma previsto pelo governo federal, a previsão é que, em junho do próximo ano, as duas principais rodovias federais na Bahia já estejam controladas pela iniciativa privada, que poderá instalar até sete pontos de pedágio.
A futura concessionária terá, em contrapartida, que garantir a manutenção das estradas e realizar obras de caráter estruturante e de condicionamento ao volume do tráfego, além de realizar atendimento de parâmetros de desempenho. Dentre os investimentos da vencedora, está a construção de pelo menos 41 passarelas e a duplicação de quatro trechos nos três primeiros anos do projeto, totalizando 83,7km.
A concessionária poderá instalar postos de pedágio ao longo dos 637km das duas rodovias. Na BR-324, estão previstos pontos de cobrança em Simões Filho, na altura do acesso a Candeias, e na saída da BA-515, próximo ao município de Amélia Rodrigues. Já na BR-116, serão implantados pedágios em Santo Estêvão (no entroncamento com BR-242), Milagres (nas proximidades da entrada para Brejões), Jequié, Poções e Cândido Sales. Quanto ao valor da tarifa básica de pedágio, o valor não poderá ser superior a R$3,15, segundo a ANTT.
Audiência - Os interessados em participar das audiências poderão encaminhar contribuições e sugestões, até as 18h do dia 30, através do site www.antt.gov.br/acpublicas/apublica2008_86/APublica2008-86.asp. Já quem preferir se manifestar pessoalmente no dia, deve preencher o formulário de inscrição para manifestação oral, também disponível no endereço citado. Cada interessado disporá de três minutos para manifestar-se, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de um minuto. Os estudos de viabilidade, econômicos e operacionais e a minuta de edital de concessão estão disponíveis para consulta no mesmo endereço eletrônico acima citado.
Salvador Data: 26 de junho (quinta-feira)Horário: das 14h às 18hLocal: auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (3ª Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, Salvador- BA)
São Paulo Data: 30 de junho (segunda-feira)Horário: das 14h às 18h, Local: auditório do Instituto de Engenharia (Av. Dr. Dante Pazzanese, 120 - Vila Mariana - São Paulo – SP)
Correio da Bahia
11 junho 2008
Justiça mais uma vez ao lado das concessionárias
veja a liminar da Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB que favorece os interesses das concessionárias de pedágio no Paraná.CLIQUE AQUI
09 junho 2008
PEDÁGIO 11,52% em São PAULO
Pedágio subirá 11,52% em 41 rodovias paulistas
Os pedágios das rodovias paulistas administradas por concessionárias serão reajustados em 11,52% a partir do dia 1º de julho.Segundo a Agência Reguladora de Transportes do Estado (Artesp), o aumento atingirá 91 praças de 13 empresas concessionárias responsáveis por 41 estradas paulistas.
O reajuste foi calculado com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses, entre junho de 2007 e 2008. O aumento é quase o dobro da inflação do ano passado.
Os pedágios das rodovias paulistas administradas por concessionárias serão reajustados em 11,52% a partir do dia 1º de julho.Segundo a Agência Reguladora de Transportes do Estado (Artesp), o aumento atingirá 91 praças de 13 empresas concessionárias responsáveis por 41 estradas paulistas.
O reajuste foi calculado com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses, entre junho de 2007 e 2008. O aumento é quase o dobro da inflação do ano passado.
Governo de SP quer arrecadar R$ 3,4 bi com leilão de rodovias
O governo de São Paulo quer arrecadar pelo menos R$ 3,4 bilhões com a retomada do Programa de Concessão de Rodovias do Estado de São Paulo. Somados os cinco lotes, São Paulo quer privatizar a operação de 1.763 quilômetros de estradas, entre as quais rodovias como a D. Pedro 1º, o corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto, a Raposo Tavares e os trechos oeste e leste da Marechal Rondon.
O secretário estadual dos Transportes, Mauro Arce, disse ontem que o governo quer assinar os contratos de concessão entre novembro e dezembro deste ano. A previsão é que ainda neste mês sejam realizadas as cinco audiências públicas exigidas pela lei. "Vamos fazer todas em dois dias e meio, uma em cada metade do dia", disse Arce.
O leilão das concessões faz parte do movimento do governo paulista em busca de recursos para investimento. A ação inclui a decisão de vender a Nossa Caixa ao Banco do Brasil e retomar ainda neste ano a privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo).
Para isso, o governador José Serra autorizou a abertura do processo de concessão conforme modelagem redesenhada pela Secretaria dos Transportes e aprovada pelo Conselho Diretor do PED (Programa Estadual de Desestatização). A principal mudança está na escolha do consórcio vencedor. Ao contrário do modelo de privatização adotado pelo Estado para os 3.600 quilômetros hoje sob concessão privada, o vencedor terá de ofertar a menor tarifa de pedágio, em vez do maior valor da outorga fixa.
O Estado não mexeu na chamada outorga variável, que permanece em 3% de toda a receita bruta dos pedágios e dos recursos extras arrecadados pelos concessionários, como a cessão de faixa de domínio ou a exploração de publicidade nas rodovias. Só com a participação nas receitas de pedágio, o governo de São Paulo estima que poderá receber ingressos de R$ 1,3 bilhão nos 30 anos de concessão das rodovias.
A receita de pedágio no período em todos os lotes deverá ser de R$ 43,4 bilhões. A cifra pode crescer se o fluxo de veículos que utilizarem essas rodovias aumentar.
Tarifas
Segundo a ata da reunião do conselho do PED, o valor teto da tarifa no leilão para pista dupla será de R$ 0,107910 por quilômetro e de R$ 0,077078 para rodovias com pistas simples. A expectativa de Arce é que a concorrência entre grupos possa levar à redução dos valores dos pedágios.
Ele lembrou que o mesmo consórcio poderá disputar mais de um lote e que, desde que comprove capacidade técnica, novos grupos poderão se habilitar para a disputa.
A expectativa do mercado é a de que, dados os volumes de tráfego (entre 5.000 e 10.000 veículos por dia) e o valor da outorga fixa, o deságio não será grande. Segundo Erotides Guimarães, especialista em estradas e consultor da Vae Consultores, o valor definido pelo governo paulista ficou abaixo do preço teto estipulado para o pedágio do Rodoanel, de R$ 0,13 por quilômetro.
"
O preço final do pedágio do Rodoanel para cada quilômetro ficou em R$ 0,03, mas isso porque a densidade de tráfego será muito maior do que nos cinco lotes paulistas. Isso pode significar que o deságio não será tão grande", explica Guimarães.
Outra mudança ocorreu no índice de reajuste dos contratos, cuja data-base será julho de 2008. Arce explica que os usuários serão beneficiados com a mudança do IGP-M pelo IPCA. "Os contratos antigos estão sendo reajustados em mais de 11% devido ao uso do IGPM. Se fosse pelo IPCA, seria de 4%." Segundo o modelo aprovado, o programa global de investimentos exigidos das operadoras alcança R$ 7,9 bilhões.
Agnaldo Brito.
José Ernesto Credendio.
da folha de São Paulo
O secretário estadual dos Transportes, Mauro Arce, disse ontem que o governo quer assinar os contratos de concessão entre novembro e dezembro deste ano. A previsão é que ainda neste mês sejam realizadas as cinco audiências públicas exigidas pela lei. "Vamos fazer todas em dois dias e meio, uma em cada metade do dia", disse Arce.
O leilão das concessões faz parte do movimento do governo paulista em busca de recursos para investimento. A ação inclui a decisão de vender a Nossa Caixa ao Banco do Brasil e retomar ainda neste ano a privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo).
Para isso, o governador José Serra autorizou a abertura do processo de concessão conforme modelagem redesenhada pela Secretaria dos Transportes e aprovada pelo Conselho Diretor do PED (Programa Estadual de Desestatização). A principal mudança está na escolha do consórcio vencedor. Ao contrário do modelo de privatização adotado pelo Estado para os 3.600 quilômetros hoje sob concessão privada, o vencedor terá de ofertar a menor tarifa de pedágio, em vez do maior valor da outorga fixa.
O Estado não mexeu na chamada outorga variável, que permanece em 3% de toda a receita bruta dos pedágios e dos recursos extras arrecadados pelos concessionários, como a cessão de faixa de domínio ou a exploração de publicidade nas rodovias. Só com a participação nas receitas de pedágio, o governo de São Paulo estima que poderá receber ingressos de R$ 1,3 bilhão nos 30 anos de concessão das rodovias.
A receita de pedágio no período em todos os lotes deverá ser de R$ 43,4 bilhões. A cifra pode crescer se o fluxo de veículos que utilizarem essas rodovias aumentar.
Tarifas
Segundo a ata da reunião do conselho do PED, o valor teto da tarifa no leilão para pista dupla será de R$ 0,107910 por quilômetro e de R$ 0,077078 para rodovias com pistas simples. A expectativa de Arce é que a concorrência entre grupos possa levar à redução dos valores dos pedágios.
Ele lembrou que o mesmo consórcio poderá disputar mais de um lote e que, desde que comprove capacidade técnica, novos grupos poderão se habilitar para a disputa.
A expectativa do mercado é a de que, dados os volumes de tráfego (entre 5.000 e 10.000 veículos por dia) e o valor da outorga fixa, o deságio não será grande. Segundo Erotides Guimarães, especialista em estradas e consultor da Vae Consultores, o valor definido pelo governo paulista ficou abaixo do preço teto estipulado para o pedágio do Rodoanel, de R$ 0,13 por quilômetro.
"
O preço final do pedágio do Rodoanel para cada quilômetro ficou em R$ 0,03, mas isso porque a densidade de tráfego será muito maior do que nos cinco lotes paulistas. Isso pode significar que o deságio não será tão grande", explica Guimarães.
Outra mudança ocorreu no índice de reajuste dos contratos, cuja data-base será julho de 2008. Arce explica que os usuários serão beneficiados com a mudança do IGP-M pelo IPCA. "Os contratos antigos estão sendo reajustados em mais de 11% devido ao uso do IGPM. Se fosse pelo IPCA, seria de 4%." Segundo o modelo aprovado, o programa global de investimentos exigidos das operadoras alcança R$ 7,9 bilhões.
Agnaldo Brito.
José Ernesto Credendio.
da folha de São Paulo
29 maio 2008
VITÓRIA
NOTA DO FÓRUM PELA SENTENÇA QUE FECHA A PRAÇA DE PEDÁGIO DE JACAREZINHO
O Fórum Popular Contra o Pedágio e as demais entidades congêneres que a ele compõe, regozijam-se pela decisão do desembargador Lugon que na data de 27/05, onde determina a desativação da praça de pedágio no Município de Jacarezinho e, conseqüentemente, a extinção da cobrança.
Decisões justas e enérgicas, como a presente, faz-nos crer na solução deste malfadado modelo de pedágio que vem assolando a população paranaense.
Ressaltamos a participação, da Professora Ana Lucia Baccon do Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho, do Ministério Público Federal, bem como de outros entes e cidadãos que postularam ações e, caminham pela senda de uma sociedade livre, como garantida pela carta constitucional.
A data de hoje é para ser memorada como um marco de cidadania e justiça.
Atenciosamente.
Acir Mezzadri
O Fórum Popular Contra o Pedágio e as demais entidades congêneres que a ele compõe, regozijam-se pela decisão do desembargador Lugon que na data de 27/05, onde determina a desativação da praça de pedágio no Município de Jacarezinho e, conseqüentemente, a extinção da cobrança.
Decisões justas e enérgicas, como a presente, faz-nos crer na solução deste malfadado modelo de pedágio que vem assolando a população paranaense.
Ressaltamos a participação, da Professora Ana Lucia Baccon do Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho, do Ministério Público Federal, bem como de outros entes e cidadãos que postularam ações e, caminham pela senda de uma sociedade livre, como garantida pela carta constitucional.
A data de hoje é para ser memorada como um marco de cidadania e justiça.
Atenciosamente.
Acir Mezzadri
26 maio 2008
Indenização por defeito em rodovia
Omissão do Governo na conservação de rodovia federal enseja dever de indenizar
Há muito tempo o jurista João-Francisco Rogowski sustenta que o poder público tem o dever de indenizar pelos danos causados pelas más condições da estradas, pois, o contribuinte recolhe IPVA, CID, DPVAT, etc, etc, e, em muitos casos, o famigerado, criminoso e ilegal pedágio, por isso, tem direito à boa qualidade na prestação dos serviços públicos de conservação das rodovias.
Inicialmente a tese de Rogowski sofreu muitas rejeições no âmbito do poder judiciário, porém, pouco a pouco as coisas começam a mudar.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condena a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a marido que perdera, em acidente automobilístico, dois filhos e esposa, devido às más condições de rodovia federal, a BR 153.
Na hipótese dos autos, entendeu o Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro ter ficado comprovado que a vítima não concorrera para o acidente e tampouco tinha meios de evitá-lo, sendo a culpa, portando, do Poder Público, por este não ter cumprido a obrigação de manter as rodovias devidamente sinalizadas e conservadas.
Desta forma, o magistrado do TRF confirmou ao requerente o direito à indenização por danos materiais. Registrou que há presunção, em famílias menos abastadas, de que os filhos menores contribuem direta ou indiretamente para a formação de orçamento familiar.
Assim, o requerente receberá o valor do salário que a esposa recebia como funcionária do Estado, até a data em que ela completaria 65 anos de idade - cálculo este baseado na provável sobrevida da servidora - e receberá também, por conta da perda dos dois filhos, indenização no valor de um salário mínimo durante o tempo compreendido entre a idade de 16 anos dos filhos e aquela em que completariam 25 anos. Quanto à indenização por danos morais, o magistrado ressaltou o sofrimento que a morte dos parentes causa e fixou o valor de setenta mil reais.
FONTE: TRF1 Boletim de Notícias Jurídicas
Há muito tempo o jurista João-Francisco Rogowski sustenta que o poder público tem o dever de indenizar pelos danos causados pelas más condições da estradas, pois, o contribuinte recolhe IPVA, CID, DPVAT, etc, etc, e, em muitos casos, o famigerado, criminoso e ilegal pedágio, por isso, tem direito à boa qualidade na prestação dos serviços públicos de conservação das rodovias.
Inicialmente a tese de Rogowski sofreu muitas rejeições no âmbito do poder judiciário, porém, pouco a pouco as coisas começam a mudar.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condena a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a marido que perdera, em acidente automobilístico, dois filhos e esposa, devido às más condições de rodovia federal, a BR 153.
Na hipótese dos autos, entendeu o Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro ter ficado comprovado que a vítima não concorrera para o acidente e tampouco tinha meios de evitá-lo, sendo a culpa, portando, do Poder Público, por este não ter cumprido a obrigação de manter as rodovias devidamente sinalizadas e conservadas.
Desta forma, o magistrado do TRF confirmou ao requerente o direito à indenização por danos materiais. Registrou que há presunção, em famílias menos abastadas, de que os filhos menores contribuem direta ou indiretamente para a formação de orçamento familiar.
Assim, o requerente receberá o valor do salário que a esposa recebia como funcionária do Estado, até a data em que ela completaria 65 anos de idade - cálculo este baseado na provável sobrevida da servidora - e receberá também, por conta da perda dos dois filhos, indenização no valor de um salário mínimo durante o tempo compreendido entre a idade de 16 anos dos filhos e aquela em que completariam 25 anos. Quanto à indenização por danos morais, o magistrado ressaltou o sofrimento que a morte dos parentes causa e fixou o valor de setenta mil reais.
FONTE: TRF1 Boletim de Notícias Jurídicas
21 maio 2008
OU PARAMOS O PEDÁGIO, OU O PEDÁGIO PARA O BRASIL
O Fórum Contra o Pedágio entregou, nesta segunda-feira 19/05/08, em Curitiba, sua carta de príncipios á ex- senadora Heloísa Helena, presidente do PSOL.O documento detalha a luta da entidade e demonstra, com detalhes, o prejuízo que o país tem com a privatização das rodovias.
O Fórum convida Heloísa Helena a participar da luta cerrando fileiras em prol do bem comum, da justiça e da liberdade.
28 abril 2008
POR QUE SERÁ SÓ APÓS AS ELEIÇÕES ?
Só depois 1
A cobrança do pedágio barato da OHL de São Paulo a Florianópolis, passando por Curitiba, está correndo o risco de não ser implantada em agosto, como prevê o contrato de concessão. Faltam apenas três meses, mas até agora a empresa espanhola não conseguiu iniciar a construção de nenhuma das 11 praças do trecho de 780 quilômetros.
Só depois 2
As obras de recuperação, de tapa-buraco, roçada de mato e sinalização estão em andamento, mas vêm esbarrando em dificuldades técnicas com as quais a concessionária não contava. Além disso, enfrenta problemas na obtenção de licenças ambientais em alguns pontos.
Só depois 3
Em razão desses problemas, a melhor hipótese é de que a cobrança só se inicie a partir de novembro. Coincidência ou não, vai acontecer só depois da eleição de outubro.
Gazeta do Povo Coluna Celso Nascimento 28/04/08
A cobrança do pedágio barato da OHL de São Paulo a Florianópolis, passando por Curitiba, está correndo o risco de não ser implantada em agosto, como prevê o contrato de concessão. Faltam apenas três meses, mas até agora a empresa espanhola não conseguiu iniciar a construção de nenhuma das 11 praças do trecho de 780 quilômetros.
Só depois 2
As obras de recuperação, de tapa-buraco, roçada de mato e sinalização estão em andamento, mas vêm esbarrando em dificuldades técnicas com as quais a concessionária não contava. Além disso, enfrenta problemas na obtenção de licenças ambientais em alguns pontos.
Só depois 3
Em razão desses problemas, a melhor hipótese é de que a cobrança só se inicie a partir de novembro. Coincidência ou não, vai acontecer só depois da eleição de outubro.
Gazeta do Povo Coluna Celso Nascimento 28/04/08
23 abril 2008
MST CONTRA O PEDÁGIO NO PARANÁ E NO BRASIL
Abril Vermelho
As manifestações fazem parte do Abril Vermelho, que lembra a ação violenta da Polícia Militar no dia 17 de abril de 1996, onde 19 trabalhadores rurais foram mortos município de Eldorado dos Carajás, no Pará. A data se transformou no Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Com as invasões das praças de pedágio, o MST também protesta contra as privatizações das rodovias federais e estaduais e as tarifas que o movimento considera abusivas. Segundo o MST, os pedágios são um dos principais entraves da agricultura camponesa e familiar, pois encarece o transporte e distribuição dos produtos agrícolas, prejudicando os produtores no campo e os consumidores na cidade.
As manifestações fazem parte do Abril Vermelho, que lembra a ação violenta da Polícia Militar no dia 17 de abril de 1996, onde 19 trabalhadores rurais foram mortos município de Eldorado dos Carajás, no Pará. A data se transformou no Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Com as invasões das praças de pedágio, o MST também protesta contra as privatizações das rodovias federais e estaduais e as tarifas que o movimento considera abusivas. Segundo o MST, os pedágios são um dos principais entraves da agricultura camponesa e familiar, pois encarece o transporte e distribuição dos produtos agrícolas, prejudicando os produtores no campo e os consumidores na cidade.
16 abril 2008
NA BAHIA HÁ COMBRANÇA DE PEDÁGIO ATÉ EM ESTRADA DE TERRA
O Engenheiro Agrônomo Adilson Assis Neves denuncia um dos maiores absurdos do ano na seara dos pedágios: concessionários cobram, a partir de março deste ano, pedágio em uma estrada de terra na Bahia.
Sendo esta estrada única via de acesso da região ao Estado de Goiás – praticamente isolando os municípios – afrontam claramente o principio constitucional do federalismo, afinal, agem contra a unidade nacional.
Diz o Eng. Adilson: “Esse ato abusivo e agressivo já está sendo feito no Município de JABORANDI-BA, numa estrada de terra intermunicipal para COCOS-BA, impossibilitando o livre trânsito de veículos com trabalhadores rurais, o livre trânsito com veículos de cargas no transporte de mercadorias e produtos agrícolas, geradores de impostos (ICMS).”
O Fórum Popular Contra o Pedágio abraçará mais esta luta dentro de alguns dias.
Vereadores de Joinville posicionam-se contra o Pedágio
Vereadores fazem protesto em viaduto na BR 101, contra a instalação de pedágios em Santa CatarinaA Câmara de Vereadores da maior cidade de Santa Catarina, Joinville, tem motivos de se orgulhar: vários de seus membros tem clara posição contra a instalação dos pedágios pelo governo federal, que fez um leilão em outubro do ano passado. Àquela época, vários vereadores se reuniram no viaduto, em cima da BR-101, para mostrar que são a favor de uma moção de autoria do vereador José Cardozinho (PPS).
O vereador é autor de uma moção de repudio contra a instalação de pedágios em Santa Catarina. O projeto do Governo Federal pretende realizou um leilão para concessionar trechos das rodovias, em especial a BR-101 pelos próximos 30 anos. O objetivo é instalar três praças de pedágio na rodovia. Uma será em Araquari, uma em Tijucas e outra em São João Batista.
Economicamente falando será desvantajoso para os consumidores, pois em uma viagem de ida e volta, de Joinville a Florianópolis ficaria R$ 11,00 mais cara e nos transportes de carga custaria até R$ 80,00 a mais.
A moção foi enviada para o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Os principais argumentos são os valores dos pedágios que pesariam no bolso de quem trafega e a existência de impostos que já são pagos para manutenção das rodovias. “Já existem muitos tributos para a população pagar”, declara o vereador.
11 abril 2008
As novas estratégias jurídicas contra o pedágio
Ferrenho crítico da cobrança de pedágio por empresas particulares, sobre as rodovias públicas, o jurista João-Francisco Rogowski questionou judicialmente inúmeras vezes acerca da possibilidade da cobrança ser efetuada por titulares outros que não o Poder Público.
Para o Dr. Rogowski há inúmeras ilegalidades na cobrança de pedágio no Brasil. Em países desenvolvidos a iniciativa privada mediante permissão do Estado banca com recursos próprios a construção da rodovia a ser pedagiada, do começo ao fim. Concluída a obra sem nenhum desembolso do dinheiro do contribuinte, a empresa recebe uma permissão com prazo pré-fixado para cobrar o pedágio a fim de recuperar o dinheiro investido e obter sua margem de lucratividade. Expirado o prazo fixado, a rodovia passa ao domínio do Estado.
No caso brasileiro, as rodovias foram construídas com dinheiro público. Os proprietários de veículos pagam tributo para a conservação da malha rodoviária, mas por ineficiência do Estado, corrupção dos governantes e várias outras mazelas, o dinheiro é desviado e não é efetuada a manutenção das estradas.
Ardilosamente o governo então repassou o "abacaxi" para a iniciativa privada que já recebendo uma estrada pronta, passa a explora-la cobrando elevados pedágios, tendo em contrapartida a singela obrigação de por um remendo aqui outro ali.
E o pior de tudo é que o governo permanece exigindo o imposto sobre propriedade de veículo automotor, e, ainda, todo ano eleva o valor cobrado.
Evidentemente que se vivêssemos num País sério isso já teria sido alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e os responsáveis já estariam na cadeia.
O Poder Judiciário entre a cruz e a espada, sabendo ser ilegal esse pedágio, mas não vendo outra saída em curto prazo para tapar a buraqueira, diminuir acidentes e salvar vidas, fecha os olhos às inconstitucionalidades em torno do pedágio, que é uma taxa com cobrança cumulativa com o IPVA, presente, portanto, a bi-tributação, que é proibida pela Constituição Federal.
Na tentativa de justificar-se perante à comunidade jurídica e à opinião pública, a justiça tem declarado que o pedágio não é tributo e sim "preço público", mas inúmeros e respeitados juristas defendem a natureza tributária do pedágio, afirmando ser uma taxa pela prestação de um serviço público, mesmo que executado por particulares mediante concessão, sendo seu único titular o Poder Público, que construiu as rodovias com o dinheiro do povo brasileiro.
Rogowski adverte, porém, que no atual momento político em que o Governo Federal se agiganta sobre um legislativo mergulhado no mar de lama da corrupção e um Judiciário tímido e subserviente, insistir nessa discussão sobre a diferença entre taxa e preço público, como fundamento para argüir a ilegalidade da cobrança do pedágio nas rodovias brasileiras, seria infrutífero.
Ele defende novas estratégias jurídicas de modo que o usuário possa obter vitórias nos tribunais, no sentido de fiscalizar a atuação das empresas concessionárias, combatendo as ilegalidades em face do não cumprimento dos critérios estabelecidos para a validade e eficácia jurídica da cobrança do pedágio.
Um item importante na opinião do Dr. Rogowski e que deve ser combatido pelos usuários é a inexistência, em muitos casos, de vias alternativas que possibilitem aos usuários da rodovia o acesso ao mesmo destino ofertado pela rodovia na qual é cobrado o pedágio, referidas pessoas estão obstadas em seu direito fundamental de ir e vir (direito de locomoção), bem como na oportunidade de escolha do serviço que lhe pareça mais adequado.
A má qualidade dos serviços prestados, simples maquiagem nas rodovias, ao invés de manutenção eficaz com recapeamento asfáltico e aplicação de asfalto áspero nas curvas, declives e pontos críticos, sinalização deficitária, insuficiência de infraestrutura, de sanitários, serviços, socorro e outros também podem ser alvo de demandas judiciais, especialmente, com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicável a espécie.
Além da luta nas instâncias judiciais, Rogowski entende que os usuários devam se organizar em associações e lutar simultaneamente no plano político e influir na elaboração de leis mais justas que protejam efetivamente os direitos dos usuários e não apenas das concessionárias.
Para o Dr. Rogowski há inúmeras ilegalidades na cobrança de pedágio no Brasil. Em países desenvolvidos a iniciativa privada mediante permissão do Estado banca com recursos próprios a construção da rodovia a ser pedagiada, do começo ao fim. Concluída a obra sem nenhum desembolso do dinheiro do contribuinte, a empresa recebe uma permissão com prazo pré-fixado para cobrar o pedágio a fim de recuperar o dinheiro investido e obter sua margem de lucratividade. Expirado o prazo fixado, a rodovia passa ao domínio do Estado.
No caso brasileiro, as rodovias foram construídas com dinheiro público. Os proprietários de veículos pagam tributo para a conservação da malha rodoviária, mas por ineficiência do Estado, corrupção dos governantes e várias outras mazelas, o dinheiro é desviado e não é efetuada a manutenção das estradas.
Ardilosamente o governo então repassou o "abacaxi" para a iniciativa privada que já recebendo uma estrada pronta, passa a explora-la cobrando elevados pedágios, tendo em contrapartida a singela obrigação de por um remendo aqui outro ali.
E o pior de tudo é que o governo permanece exigindo o imposto sobre propriedade de veículo automotor, e, ainda, todo ano eleva o valor cobrado.
Evidentemente que se vivêssemos num País sério isso já teria sido alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e os responsáveis já estariam na cadeia.
O Poder Judiciário entre a cruz e a espada, sabendo ser ilegal esse pedágio, mas não vendo outra saída em curto prazo para tapar a buraqueira, diminuir acidentes e salvar vidas, fecha os olhos às inconstitucionalidades em torno do pedágio, que é uma taxa com cobrança cumulativa com o IPVA, presente, portanto, a bi-tributação, que é proibida pela Constituição Federal.
Na tentativa de justificar-se perante à comunidade jurídica e à opinião pública, a justiça tem declarado que o pedágio não é tributo e sim "preço público", mas inúmeros e respeitados juristas defendem a natureza tributária do pedágio, afirmando ser uma taxa pela prestação de um serviço público, mesmo que executado por particulares mediante concessão, sendo seu único titular o Poder Público, que construiu as rodovias com o dinheiro do povo brasileiro.
Rogowski adverte, porém, que no atual momento político em que o Governo Federal se agiganta sobre um legislativo mergulhado no mar de lama da corrupção e um Judiciário tímido e subserviente, insistir nessa discussão sobre a diferença entre taxa e preço público, como fundamento para argüir a ilegalidade da cobrança do pedágio nas rodovias brasileiras, seria infrutífero.
Ele defende novas estratégias jurídicas de modo que o usuário possa obter vitórias nos tribunais, no sentido de fiscalizar a atuação das empresas concessionárias, combatendo as ilegalidades em face do não cumprimento dos critérios estabelecidos para a validade e eficácia jurídica da cobrança do pedágio.
Um item importante na opinião do Dr. Rogowski e que deve ser combatido pelos usuários é a inexistência, em muitos casos, de vias alternativas que possibilitem aos usuários da rodovia o acesso ao mesmo destino ofertado pela rodovia na qual é cobrado o pedágio, referidas pessoas estão obstadas em seu direito fundamental de ir e vir (direito de locomoção), bem como na oportunidade de escolha do serviço que lhe pareça mais adequado.
A má qualidade dos serviços prestados, simples maquiagem nas rodovias, ao invés de manutenção eficaz com recapeamento asfáltico e aplicação de asfalto áspero nas curvas, declives e pontos críticos, sinalização deficitária, insuficiência de infraestrutura, de sanitários, serviços, socorro e outros também podem ser alvo de demandas judiciais, especialmente, com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicável a espécie.
Além da luta nas instâncias judiciais, Rogowski entende que os usuários devam se organizar em associações e lutar simultaneamente no plano político e influir na elaboração de leis mais justas que protejam efetivamente os direitos dos usuários e não apenas das concessionárias.
02 abril 2008
Manifesto contra a instituição de pedágios em Santa Catarina, pela Juventude do PDT
Juventude do PDT/SC em ação de panfletagem contra o Pedágio que será brevemente instituído. O processo de concessão de rodovias para a iniciativa privada, ocorrido em 2007 através dos leilões promovidos pelo governo neoliberal de Lula e sem nenhuma contestação por parte do governo Luiz Henrique/Pavan, levará ao povo de Santa Catarina o sofrimento de mais uma exploração por parte do grande capital estrangeiro que através da implementação de praças de pedágio lucrará sobre o direito legalmente garantido do cidadão brasileiro de utilizar rodovias com boa infra-estrutura.
O povo brasileiro, por determinação da Constituição Federal de 1988, já paga tributos destinados a infra-estrutura rodoviária do país, a chamada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), dinheiro este que nas mãos do governo federal é desviado de seus devidos fins para o pagamento de uma dívida pública impagável, ou seja, o governo traidor de Lula continua a política econômica neoliberal que desvia verbas destinadas ao povo para poder pagar o capital financeiro internacional. Assim o governo nacional continua a serviço dos bancos, estes que nunca lucraram tanto na história do país como na atualidade.
Esta verdadeira privatização de nossas rodovias representada pelos pedágios, que em nosso estado será explorado por um grupo espanhol, ainda contribui para o progressivo aumento nos preços dos produtos, inclusive dos alimentos, pois para chegar ao supermercado e na mesa do consumidor, cada mercadoria teve que passar pelas rodovias do país, correndo o risco cada vez maior de ser obrigada a passar por uma estrada com pedágio, o que leva ao aumento do custo do transporte e, consequentemente, do respectivo produto.
Nosso estado de Santa Catarina, que até o momento era o último estado do sul do Brasil sem pedágios, passará agora a ser explorado economicamente, se juntando aos outros estados do país, como o Paraná, que é obrigado a assistir as empresas reinvestirem na melhora das rodovias apenas cerca de 30% do que lucram, restando outros 70% para o bolso de uma minoria.
Sabendo que o cidadão catarinense e brasileiro não pode pagar por um serviço pelo qual já paga com seus tributos, nós da Juventude Socialista PDT, honrando o legado do Trabalhismo brizolista de oposição ao modelo neoliberal e privatista implementado no Brasil, nos colocamos contra a implementação de praças de pedágio em Santa Catarina e nos demais estados, por ter a certeza de que isto representa mais um ato de espoliação do grande capital contra o povo.
DIGA NÃO AOS PEDÁGIOS EM SANTA CATARINA!!!
Janeiro de 2008
24 março 2008
Sou contrário aos pedágios pois, na minha ótica de leigo em questões jurídicas, eles ferem o meu direito de ir e vir gratuitamente pelo meu Pais, em especial pelo meu Estado do Rio Grande do Sul. Cresci livre e assim quero permanecer. Pagar pela liberdade de transitar com meu carro por uma estrada qualquer, cuja construção e manutenção já paguei e continuo pagando através dos tributos IR e CIDE, pelo menos é, no mínimo, estar sendo lesado por quem devia me proteger, no caso, o Estado.
Toda a vez que pago pedágio é como se eu estivesse comprando o meu direito de ir e vir com meus bens numa via pública, direito inalienável e previsto na nossa Constituição Federal.
Isto posto, que se registre nesses fórum que sou taxativamente contrário aos pedágios e, mais, acredito que os contratos de concessão assinados pelos governos, ao meu ver irresponsáveis que foram, deveriam, simplesmente, serem anulados sem contra-partida ou qualquer ressarcimento às concessionárias.
Cordialmente.
Cesar Tadeu Barcellos
Toda a vez que pago pedágio é como se eu estivesse comprando o meu direito de ir e vir com meus bens numa via pública, direito inalienável e previsto na nossa Constituição Federal.
Isto posto, que se registre nesses fórum que sou taxativamente contrário aos pedágios e, mais, acredito que os contratos de concessão assinados pelos governos, ao meu ver irresponsáveis que foram, deveriam, simplesmente, serem anulados sem contra-partida ou qualquer ressarcimento às concessionárias.
Cordialmente.
Cesar Tadeu Barcellos
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