Por que “contra o pedágio”?

O Fórum Popular Contra o Pedágio é uma organização civil suprapartidária de defesa da cidadania plena e do sistema público de transporte, dedicado em especial ao livre direito constitucional de ir e vir e à preservação das responsabilidades públicas do Estado. É movimento social, multidisciplinar, de estudo voltado à mobilização da sociedade civil contra essa cobrança ilegítima e irregular de pedágio, considerada pelas forças vivas que aqui se manifestam como mais um imposto.

Fato mais grave quando se constata que os R$ 30 bilhões arrecadadas pela CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) com a finalidade de conservação e manutenção de rodovias vem sendo desviados pelo Governo Federal de suas finalidades precípuas.

Ao caracterizar-se “Contra o Pedágio” é a definição do alvo dessa campanha civil, porque sua instituição tem 1) a eiva ilegítima em sua vontade política anticidadã, 2) a modalidade inconstitucional ao ferir preceito constitucional de direitos e 3) e a forma abusiva de escorcha sobre-imposta ao cidadão contribuinte. Assim, a restauração dos direitos do cidadão à propriedade pública que lhe foi expropriada é o fundamento cívico que reúne e organiza seus associados e beneficiários.

Pessoas, grupos sociais e entidades já vêm manifestando sua contrariedade e seu protesto contra esse abuso. Nem sempre, porém, colhendo nos fundamentos da cidadania e nas responsabilidades públicas do Estado, o seu discernimento do grau e forma dessa expropriação de direitos: por isso, enquanto alguns se agastam com o que chamam “preço excessivo e sem controle” das tarifas, outros se clamam dos custos e sobrecustos das cargas, terceiros se dedicam a exigir melhorias nas pistas e entornos, outros ainda insistem em duplicar as pistas de rolamento; outros mais voltam a atenção para a segurança de que o Estado se demite.

Há casos de medidas exaltadas de grupos que se lançaram à construção de vias alternativas para facilitar seu acesso a distritos vizinhos, enquanto muitos as usavam para não pagar a escorcha legalizada. Na região da Serra Gaúcha, os cidadãos criaram seu “pedágio comunitário”, assumindo responsabilidades do Poder Público, de que hoje já percebem não dar inteira conta; sendo assim uma atitude provisória e sem desdobramentos futuros.

De qualquer modo, os cidadãos conscientes, as entidades civis e os agentes políticos se estão organizando regional e nacionalmente para enfrentar esse abuso de concessão da propriedade pública pelo Estado e vendo na ameaça (já em perspectiva das licitações) das concessões Público-Privadas “o jeito”, de um neoliberalismo especulativo e oportunista, de se desfazer de responsabilidades públicas e jogar o peso de obras e serviços para uma sociedade exausta de impostos e cobranças.