28 fevereiro 2013
Mesmo com manutenção dos pedágios, comissão mantém mobilização para a próxima semana em Carazinho
Apesar de a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ter concedido, na tarde desta quarta-feira, à empresa Coviplan o direito de explorar a praça de pedágio de Carazinho até 28 de dezembro, as atividades festivas previstas para ocorrer na próxima semana, quando o governo estadual planejava celebrar o levantamento das cancelas, estão mantidas.
Saiba mais:
> Concessionária obtém direito de explorar pedágio até o final do ano
O Piratini, após análise de cláusulas, havia determinado o término do contrato do polo de Carazinho na virada entre os dias 6 e 7 de março. No entanto, a Coviplan obteve vitória judicial ao fazer prevalecer o dia 28 de dezembro como a data de finalização dos contratos. Trata-se de um mecanismo para assegurar a possibilidade de ressarcimento por possíveis danos sofridos pela Coviplan na execução do contrato. A empresa cobra indenização de R$ 23,5 milhões do Estado.
A comissão de mobilização pelo fim do polo de pedágio de Carazinho, coordenada peloa deputado estadual Edegar Pretto, anunciou que estará no local a partir da próxima terça-feira com caminhão de som, palanques, acampamentos, bandeiras, faixas e foguetes. Mesmo que não seja para festejar o levantamento das cancelas, o intuito do grupo será protestar contra a decisão judicial e o modelo de pedágios.
— A informação que eu tenho é de que o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Esperemos que seja um ato comemorativo. Mas, se nao for para comemorar, vai ser um ato de protesto contra a decisão — explicou o deputado estadual Edegar Pretto (PT).
O Piratini também resolveu manter a audiência pública do Conselho marcada para a próxima terça-feira, em Carazinho. O objetivo é discutir o futuro das estradas. Como nas quatro praças do polo de Carazinho constam somente estradas federais, elas voltarão a ficar sob responsabilidade da União, que anunciou a decisão de não cobrar pedágio ao menos inicialmente.
Na manhã de quinta-feira, 7 de março, o governador Tarso Genro e o ministro dos Transportes, Paulo Passos, participariam de um ato simbólico de levantamento das cancelas. Com a decisão da Justiça, a intenção acaba frustrada.
Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br
PEDÁGIO: RIO GRANDE DO SUL.Governo Encerra Contrato mais a Justiça...
Justiça Federal mantém contrato de concessão de pedágio no RS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta quarta-feira (27) que o contrato de concessão firmado entre o governo do Rio Grande do Sul e a concessionária Coviplan deve ser mantido até o dia 28 de dezembro. Esta é a data do julgamento da ação, que corre na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. A empresa é responsável pelo pedágio da BR-285, entre Carazinho e Panambi, no noroeste do estado.
A decisão modificou liminar do dia 4, que garantia o encerramento do contrato na primeira semana de março. A ação que pede o adiamento do fim do contrato do polo foi movida pela Coviplan contra o estado, a União, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o argumento de que os órgãos descumpriram disposições contratuais.
A concessionária aponta problemas como surgimento de rotas de fuga ao longo dos trechos concedidos, falta de concessão de reajustes contratuais, redução unilateral de tarifas de pedágio em até 28% e criação de isenções tarifárias para determinados veículos sem previsão no contrato. A indenização pedida pela Coviplan é de mais de R$ 23 milhões, além da manutenção do vínculo contratual até o final do ano como garantia.
Fonte: G1: RS.
25 fevereiro 2013
MPF vai avaliar aumento no valor do pedágio entre Curitiba e Florianópolis
O Ministério Público Federal está de olho no amento no valor do pedágio e nas obras de melhorias e contratuais da BR-101, entre os trechos de Curitiba e Florianópolis. O aumento de 20% anunciado esta semana e que passa a valer a partir de sexta-feira (21) é considerado legal. Mas o questionamento feito pelo MPF é se o que está no contrato vem sendo cumprido.
A passagem será de R$ 1,70 para carros. Segundo o procurador Mário Sérgio Ghannage Barbosa, se o MPF constatar que as ações estipuladas não foram cumpridas, não está descartado o pedido de revisão tarifária para menos. Ou seja, será exigido um valor de reajuste menor.
Por enquanto, o aumento previsto para entrar em vigor na sexta-feira será mantido. Por meio de nota oficial, a empresa disse que o aumento anual está previsto em contrato assinado entre a Autopista Litoral Sul e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terretres).
Publicado em 20/02-17:43 por: Josi Tromm Geisler.
Atualizado em 25/02-17:02
Atualizado em 25/02-17:02
22 fevereiro 2013
'Por Amor a Londrina' questiona cobrança de pedágio
O movimento popular contra a corrupção "Por Amor a Londrina" irá formar um grupo
regional para discutir a cobrança de pedágio nas rodovias do Norte do Paraná. A
primeira reunião será realizada na próxima segunda-feira (25), às 18h30, na
Catedral de Londrina. O encontro é aberto para a participação da comunidade.
O movimento cobra mais transparência das concessionárias e queda nas valores das tarifas. "Nós vamos iniciar essa discussão em razão de reivindicações de diversas lideranças e dos cidadãos, que estão indignados com o pedágio", disse o advogado Jorge Custódio, integrante do movimento popular, em entrevista à rádio Paiquerê AM. Ele lembrou que o "Pedagiômetro", ferramenta atualizada a cada segundo pelo Fórum Nacional do Pedágio, já está com arrecadação em quase R$ 1 bilhão neste ano.
"Recentemente, nós vimos na imprensa que existe um dossiê que está circulando na Assembleia Legislativa a respeito da situação do pedágio no Paraná. Então, nós estamos solicitando uma cópia deste documento em Curitiba para a próxima reunião", informou.
O advogado ainda lembrou que existem várias teses e estudos que apontam a inconstitucionalidade do pedágio. (Com informações da rádio Paiquerê AM)
O movimento cobra mais transparência das concessionárias e queda nas valores das tarifas. "Nós vamos iniciar essa discussão em razão de reivindicações de diversas lideranças e dos cidadãos, que estão indignados com o pedágio", disse o advogado Jorge Custódio, integrante do movimento popular, em entrevista à rádio Paiquerê AM. Ele lembrou que o "Pedagiômetro", ferramenta atualizada a cada segundo pelo Fórum Nacional do Pedágio, já está com arrecadação em quase R$ 1 bilhão neste ano.
"Recentemente, nós vimos na imprensa que existe um dossiê que está circulando na Assembleia Legislativa a respeito da situação do pedágio no Paraná. Então, nós estamos solicitando uma cópia deste documento em Curitiba para a próxima reunião", informou.
O advogado ainda lembrou que existem várias teses e estudos que apontam a inconstitucionalidade do pedágio. (Com informações da rádio Paiquerê AM)
Tarifa do pedágio de Gramado passará para R$ 8,30
O valor da tarifa do Polo Rodoviário de Gramado
passará de R$ 7,90 para R$ 8,30. A decisão foi tomada na tarde desta
quinta-feira pelo Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), por três votos a dois.
O órgão tinha
a opção de manter o preço antigo e ampliar o tempo de concessão para compensar
perdas alegadas pela concessionária. A dupla de conselheiros que teve votos
vencidos não queria nehhuma das opções.A Brita Rodovias reivindicava reajuste de
R$ 3,50 ou a manutenção do preço atual com aumento do prazo do contrato em cinco
meses.
O término da concessão está previsto para maio. O reajuste foi levado
para apreciação ao Conselho Superior da Agergs depois que a Brita Rodovias
ganhou na Justiça uma ação de reembolso contra o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem (Daer) por ter reconstruído parte da ERS 115, em 2011, obra
que não estava prevista no contrato de concessão.
O custo da reconstrução
ultrapassou os R$ 1,1 milhão, segundo a agência. O aumento conquistado hoje
garante mais R$ 400 mil para a empresa até maio, quando deixa de administra o
polo de Gramado. O valor fixado nesta tarde também foi inferior ao sugerido pelo
Daer, que era de R$ 9,50. A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado e
o aumento deve entrar em vigor já na próxima semana.
Fonte: Lucas Rivas / Rádio Guaíba
Fonte: Lucas Rivas / Rádio Guaíba
13 fevereiro 2013
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA ALTERAÇÃO DO NOME DO FÓRUM E REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO
Curitiba,
13 de fevereiro de 2013
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE
ASSEMBLÉIA GERAL PARA ALTERAÇÃO DO NOME
DO FÓRUM E REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO
O Coordenador Geral do Fórum Nacional
Contra o Pedágio, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, CONVOCA todos os membros dessa entidade a comparecer na
Assembléia Geral a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2013, com primeira
convocação às 17h, com a segunda convocação após 30 minutos, na Rua Nilo Cairo,
450, Centro, nesta Capital,
Com a
seguinte pauta:
- Mudança no nome do Fórum
- Alteração no Estatuto da
Entidade.
Acir Pepes Mezzadri
Coordenador Geral
05 fevereiro 2013
PGE derruba liminar que estenderia concessão do polo de pedágio de Carazinho
A Procuradoria-Geral do Estado conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspender a liminar que estendia a concessão das estradas do polo de Carazinho à empresa Coviplan até 28 de dezembro. O relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz afirmou que a decisão de 1º grau acabou por prorrogar, indevidamente, os contratos de concessão, o que não encontra amparo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Em 24 de julho do ano passado, o governo notificou extrajudicialmente as concessionárias do final dos contratos dos pedágios firmados com o Estado, por meio do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR).
A nota técnica elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado analisou a contratualidade dos sete polos que compõem o PECR e definiu o termo final dos contratos de concessão de rodovias do Estado.O entendimento foi ratificado pela Agergs em resolução de final de 2012. Desta decisão não cabe recurso, e se aguardará o julgamento do mérito da ação.Em 22 de janeiro, o governador Tarso Genro anunciou o calendário de encerramento das concessões dos pedágios nas estradas e as datas previstas para as audiências públicas em cada um dos polos.
Pelo calendário, a concessão do pedágio de Carazinho, no Alto Jacuí, seria a primeira a fechar, em 6 de março. Esta previsão, portanto, segue valendo.
Fonte: Correio do Povo
A nota técnica elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado analisou a contratualidade dos sete polos que compõem o PECR e definiu o termo final dos contratos de concessão de rodovias do Estado.O entendimento foi ratificado pela Agergs em resolução de final de 2012. Desta decisão não cabe recurso, e se aguardará o julgamento do mérito da ação.Em 22 de janeiro, o governador Tarso Genro anunciou o calendário de encerramento das concessões dos pedágios nas estradas e as datas previstas para as audiências públicas em cada um dos polos.
Pelo calendário, a concessão do pedágio de Carazinho, no Alto Jacuí, seria a primeira a fechar, em 6 de março. Esta previsão, portanto, segue valendo.
Fonte: Correio do Povo
04 fevereiro 2013
O Governo tenta mais...
Liminar garante funcionamento de pedágio de Carazinho até dezembro.
A primeira decisão judicial envolvendo o encerramento dos contratos de concessão dos pólos de pedágio do Rio Grande do Sul. A Justiça Federal concedeu liminar à COVIPLAN, responsável pelo pólo de Carazinho. O magistrado acatou liminarmente a interpretação da empresa de que a contagem do prazo de 15 anos inicia-se com a efetiva operação e não com a assinatura do contrato. Com isto a concessão terminará (caso a liminar não seja cassada) em 28 de dezembro de 2013. A interpretação do Governo do Estado é que o encerramento deveria ocorrer em 06 de março. Em dezembro, a AGERGS validou a posição do Palácio Piratini. Uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social está marcada para a data em Carazinho para celebrar o fim do contrato.
A publicação da decisão da juíza substituta da Quarta Vara Federal de Porto Alegre, Ana Inés Algorta Latorre, foi publicada nesta quarta-feira. A ação está registrada com o número 5053145-54.2012.404.7100/RS. Escreva a juíza na decisão:
"Numa primeira análise, entretanto, considero ser necessária a manutenção do estado atual do negócio, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à empresa concessionária e, até mesmo, para viabilizar a regularidade do prosseguimento do serviço público concedido, resguardando o interesse dos próprios usuários das rodovias. Diante disso, entendo viável o deferimento parcial da tutela, para o fim de garantir a manutenção do vínculo contratual entre a requerente e o Estado do Rio Grande do Sul até 28 de dezembro de 2013 ou até o julgamento da presente ação, se este ocorrer antes do termo final da concessão."
A decisão é a primeira de uma série de ações que deve marcar a proximidade da data do encerramento das demais praças. A Empresa Gaúcha de Rodovias, que assumiria amanhã as praças de pedágio comunitário, teve o início do seu trabalho adiado por falta de estrutura. Ironicamente a decisão judicial pode ajudar o Governo do Estado a estruturar a EGR.
A Coviplan possui quatro praças no pólo de Carazinho: Passo Fundo, Panambi, Soledade e Sarandi. No dia de ontem 24 mil veículos trafegaram pelo pólo composto exclusivamente por rodovias federais.
Fonte:Postado por André Machado
A primeira decisão judicial envolvendo o encerramento dos contratos de concessão dos pólos de pedágio do Rio Grande do Sul. A Justiça Federal concedeu liminar à COVIPLAN, responsável pelo pólo de Carazinho. O magistrado acatou liminarmente a interpretação da empresa de que a contagem do prazo de 15 anos inicia-se com a efetiva operação e não com a assinatura do contrato. Com isto a concessão terminará (caso a liminar não seja cassada) em 28 de dezembro de 2013. A interpretação do Governo do Estado é que o encerramento deveria ocorrer em 06 de março. Em dezembro, a AGERGS validou a posição do Palácio Piratini. Uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social está marcada para a data em Carazinho para celebrar o fim do contrato.
A publicação da decisão da juíza substituta da Quarta Vara Federal de Porto Alegre, Ana Inés Algorta Latorre, foi publicada nesta quarta-feira. A ação está registrada com o número 5053145-54.2012.404.7100/RS. Escreva a juíza na decisão:
"Numa primeira análise, entretanto, considero ser necessária a manutenção do estado atual do negócio, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à empresa concessionária e, até mesmo, para viabilizar a regularidade do prosseguimento do serviço público concedido, resguardando o interesse dos próprios usuários das rodovias. Diante disso, entendo viável o deferimento parcial da tutela, para o fim de garantir a manutenção do vínculo contratual entre a requerente e o Estado do Rio Grande do Sul até 28 de dezembro de 2013 ou até o julgamento da presente ação, se este ocorrer antes do termo final da concessão."
A decisão é a primeira de uma série de ações que deve marcar a proximidade da data do encerramento das demais praças. A Empresa Gaúcha de Rodovias, que assumiria amanhã as praças de pedágio comunitário, teve o início do seu trabalho adiado por falta de estrutura. Ironicamente a decisão judicial pode ajudar o Governo do Estado a estruturar a EGR.
A Coviplan possui quatro praças no pólo de Carazinho: Passo Fundo, Panambi, Soledade e Sarandi. No dia de ontem 24 mil veículos trafegaram pelo pólo composto exclusivamente por rodovias federais.
Fonte:Postado por André Machado
Juiz indefere liminar que tentava barrar edital para instalação de pedágios na BR-040
O juiz federal substituto da 10ª Vara da Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, indeferiu pedido de liminar para a suspensão do edital de concessão da BR-040 para instalação da praça de pedágios próximos aos condomínios de Nova Lima. A ação havia sido impetrada pela Associação de Proprietários do Aconchego da Serra contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na semana passada, as apresentações de propostas e os leilões dos editais de concessão dos trechos da rodovia já haviam sido adiadas pela ANTT.
As queixas dos proprietários se referiam à instalação da praça de pedágio no Km 562 da BR-040, em Nova Lima, em ponto anterior ao Bairro Aconchego da Serra (localizado próximo ao Km 569), e à possibilidade de ameaça à Unidade de Conservação de ProteçãoConforme o pedido da associação, a praça de pedágio submeteria os moradores à cobrança do pedágio a cada entrada no local – o que violaria o direito de ir e vir.
A associação sustentou que “os proprietários das residências terão que pagar, para percorrerem aproximadamente 7 Km de estrada, o mesmo valor dos usuários que trafegaram cerca de 90 Km, violando o princípio da proporcionalidade”. Levantou também a possível poluição sonora provocada pela exploração da rodovia, com o aumento dos níveis de ruído e ameaça ao patrimônio natural da Serra da Moeda.
Em sua decisão, o juiz Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, afirmou que não concedeu a antecipação da tutela por “não vislumbrar, nesse momento, “perigo na demora”, quando existe fato que possa causar dano irreparável, caso não seja evitado com urgência, uma vez que a apresentação de propostas e o leilão do edital foram suspensos no dia 25 de janeiro de 2013. No que se refere à localização das praças de pedágio previstas no edital de concessão, o juiz justificou que 'não cabe ao Poder Judiciário intervir nesse tipo de decisão administrativa'.
Quanto à Unidade de Conservação Monumento Natural da Serra da Moeda e, também, à construção no trecho da rodovia identificado como Estrada Parque, o juiz federal substituto esclareceu na decisão que a obra “cumpriu todas as etapas legais do licenciamento ambiental e, assim, a princípio, atende aos requisitos de proteção ambiental, não havendo, neste momento inicial, demonstração plausível do contrário”.
Fonte:http://www.em.com.br
,
As queixas dos proprietários se referiam à instalação da praça de pedágio no Km 562 da BR-040, em Nova Lima, em ponto anterior ao Bairro Aconchego da Serra (localizado próximo ao Km 569), e à possibilidade de ameaça à Unidade de Conservação de ProteçãoConforme o pedido da associação, a praça de pedágio submeteria os moradores à cobrança do pedágio a cada entrada no local – o que violaria o direito de ir e vir.
A associação sustentou que “os proprietários das residências terão que pagar, para percorrerem aproximadamente 7 Km de estrada, o mesmo valor dos usuários que trafegaram cerca de 90 Km, violando o princípio da proporcionalidade”. Levantou também a possível poluição sonora provocada pela exploração da rodovia, com o aumento dos níveis de ruído e ameaça ao patrimônio natural da Serra da Moeda.
Em sua decisão, o juiz Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, afirmou que não concedeu a antecipação da tutela por “não vislumbrar, nesse momento, “perigo na demora”, quando existe fato que possa causar dano irreparável, caso não seja evitado com urgência, uma vez que a apresentação de propostas e o leilão do edital foram suspensos no dia 25 de janeiro de 2013. No que se refere à localização das praças de pedágio previstas no edital de concessão, o juiz justificou que 'não cabe ao Poder Judiciário intervir nesse tipo de decisão administrativa'.
Quanto à Unidade de Conservação Monumento Natural da Serra da Moeda e, também, à construção no trecho da rodovia identificado como Estrada Parque, o juiz federal substituto esclareceu na decisão que a obra “cumpriu todas as etapas legais do licenciamento ambiental e, assim, a princípio, atende aos requisitos de proteção ambiental, não havendo, neste momento inicial, demonstração plausível do contrário”.
Fonte:http://www.em.com.br
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