O Governo tenta mais...

Liminar garante funcionamento de pedágio de Carazinho até dezembro.

A primeira decisão judicial envolvendo o encerramento dos contratos de concessão dos pólos de pedágio do Rio Grande do Sul. A Justiça Federal concedeu liminar à COVIPLAN, responsável pelo pólo de Carazinho. O magistrado acatou liminarmente a interpretação da empresa de que a contagem do prazo de 15 anos inicia-se com a efetiva operação e não com a assinatura do contrato. Com isto a concessão terminará (caso a liminar não seja cassada) em 28 de dezembro de 2013. A interpretação do Governo do Estado é que o encerramento deveria ocorrer em 06 de março. Em dezembro, a AGERGS validou a posição do Palácio Piratini. Uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social está marcada para a data em Carazinho para celebrar o fim do contrato.


A publicação da decisão da juíza substituta da Quarta Vara Federal de Porto Alegre, Ana Inés Algorta Latorre, foi publicada nesta quarta-feira. A ação está registrada com o número 5053145-54.2012.404.7100/RS. Escreva a juíza na decisão:

"Numa primeira análise, entretanto, considero ser necessária a manutenção do estado atual do negócio, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à empresa concessionária e, até mesmo, para viabilizar a regularidade do prosseguimento do serviço público concedido, resguardando o interesse dos próprios usuários das rodovias. Diante disso, entendo viável o deferimento parcial da tutela, para o fim de garantir a manutenção do vínculo contratual entre a requerente e o Estado do Rio Grande do Sul até 28 de dezembro de 2013 ou até o julgamento da presente ação, se este ocorrer antes do termo final da concessão."

A decisão é a primeira de uma série de ações que deve marcar a proximidade da data do encerramento das demais praças. A Empresa Gaúcha de Rodovias, que assumiria amanhã as praças de pedágio comunitário, teve o início do seu trabalho adiado por falta de estrutura. Ironicamente a decisão judicial pode ajudar o Governo do Estado a estruturar a EGR.

A Coviplan possui quatro praças no pólo de Carazinho: Passo Fundo, Panambi, Soledade e Sarandi. No dia de ontem 24 mil veículos trafegaram pelo pólo composto exclusivamente por rodovias federais.

Fonte:Postado por André Machado