Usuários reclamam do reajuste de pedágio e contra serviços prestados

No primeiro dia do reajuste das tarifas cobradas pela concessionária Bahia Norte para administração das vias do sistema na BA-093, o clima na praça da Via Parafuso era de inconformismo e reclamação. A demora para a realização do pagamento foi responsável por filas nas praças, o que fez muitos motoristas perderem a paciência e apelarem para xingamentos e buzinas. Na manhã dessa segunda-feira (29/4) (29), o aumento da tarifa unido a falta de celeridade nas cabines e a reclamações sobre os serviços prestados pela concessionária esquentaram os ânimos dos usuários, que se dizem inconformados com a obrigatoriedade do pagamento da taxa.

E o caso do comerciante Gerson Carvalho, que diz ter tido prejuízos com dois pneus e a suspensão do veículo, após cair em um buraco na via administrada pela concessionária. Revoltado, ele cobrava do responsável pela supervisão das praças o conserto do asfalto, responsável pelo prejuízo de cerca de R$ 1 mil gastos por ele em reparos mecânicos. “Isso foi semana passada e eu não fui o único a cair e ter prejuízo com este buraco. No mesmo dia, eu vi mais de trinta carros pararem no mesmo lugar por conta do problema”, relatou o motorista, indignado com a lentidão da concessionária em solucionar o problema.

Morador de Simões Filho, Gerson diz que constantemente precisa passar pela via pedagiada e está insatisfeito com os serviços. “No dia do acidente, o guincho demorou mais de três horas para chegar, ainda perdi meu celular que, na confusão caiu no chão e quebrou”, lembrou. Ele questiona o aumento das tarifas cobradas pela concessionária, diante do serviço prestado, que segundo ele, é precário.

Ao pesquisar opinião dos usuários na manhã dessa segunda-feira (29/4), a equipe da Tribuna flagrou o comerciante, que exigia daadministração do pátio um posicionamento da empresa em relação ao pagamento dos prejuízos causados pela má conservação da via.

Ele foi orientado a entrar em contato com a ouvidoria da empresa para registro da reclamação, mas Gerson afirma que vai cobrar da empresa judicialmente. “Não adianta ligar para a ouvidoria, porque é sempre a mesma conversa mole. Vou ter que entrar com um recurso judicial para reaver meu dinheiro”, adiantou.

A Bahia Norte informou, por via da assessoria de comunicação, que os casos de danos causados por problemas nas rodovias devem ser comunicados através da ouvidoria da empresa, que atende pelo número 3023-6342. Ainda segundo informações da empresa, caso seja constatado que o problema do veículo tenha sido causado por irregularidades na rodovia, a Bahia Norte faz o ressarcimento com os valores gastos pelo motorista.

Reajustes são anuais e previstos

Embora assuma nunca ter tido problemas com a prestação de serviços da Bahia Norte, o também comerciante Jorge Santos também é contra a cobrança de pedágio na região. “Não tenho do que reclamar, mas também não posso achar justo ter que pagar mais esta taxa. O governo diz que a gente paga o licenciamento e IPVA para cobrir as despesas com as rodovias e depois privatizam as estradas. Não dá para entender”, reclama.

Sobre as queixas em relação ao aumento das tarifas, a Bahia Norte informou que os reajustes anuais são previstos no contrato de concessão, calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em relação ao buraco na via, a empresa atribuiu o problema ao período de chuvas e a dificuldade em realizar a manutenção no asfalto no molhado. Segundo a Bahia Norte, um inspetor já foi enviado ao local para tentar solucionar o problema. 

Fonte:Tribuna da Bahia.

Itatiba é uma ‘ilha’ cercada de pedágios

Itatiba é praticamente uma ‘ilha’ cercada de pedágios por todos os lados. Há praças para todos os cantos e preços que variam de R$ 1,30 a R$ 6,60. As praças de pedágio localizadas nas rodovias que ligam Itatiba a Campinas e a Atibaia estão entre as mais caras do País.

Uma questão que preocupa não só aos motoristas, mas, também, todo o setor produtivo — desde empresas até pequenos produtores agrícolas — da região, são os pedágios, presentes em praticamente todas as principais estradas que ligam Itatiba a outras cidades.

Não só o número de praças impressiona, mas, principalmente, os preços cobrados. Só como exemplo, vale citar o pedágio no quilômetro 110 da Rodovia Dom Pedro I, em Itatiba, onde é cobrado dos motoristas, veículo simples, a taxa de R$ 6,60. Pelo tamanho do percurso, aproximadamente 20 km até Campinas, é uma das cobranças mais caras do Brasil.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Economia Aplicada (IPEA) mostra que o brasileiro paga, em média, R$ 8,77 a cada 100 km rodados em rodovias concedidas à iniciativa privada.

Custo / Segundo a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a tarifa quilométrica — valor por quilômetro de rodovia — inclui os custos de operação, conservação e parte da amortização dos investimentos em obras. Engloba também o Sistema de Ajuda ao Usuário (SAU), que oferece gratuitamente socorros mecânico, médico, guincho e remoção de acidentados.

Mesmo com a conservação das rodovias, os usuários de Itatiba e região que precisam utilizar a via reclamam do preço das tarifas. “Quem mora em Itatiba e trabalha ou estuda em Campinas, gasta com pedágio mais de R$ 250 por mês. É um dos pedágios mais caros do País. Não tenho informação de pedágios mais caros do que esses da nossa região”, observa o estudante da PUC – Campinas, Carlos de Oliveira. 

CPI / O Partido dos Trabalhadores (PT), entrou com pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembléia Legislativa para apurar possíveis irregularidades no Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo. Mas até o momento não foi efetivado por que faltam 2 assinaturas.

Segundo deputado Luiz Claudio Marcolino, líder da bancada do PT na Assembléia de São Paulo, a CPI visa analisar e investigar a ocorrência de irregularidades envolvidas nas concessões e praças de pedágios. “Queremos dar mais transparência e saber o custo ideal do pedágio”, revela Marcolino.

Para o deputado, a CPI possui justificativas óbvias. As estradas paulistas foram privatizadas a partir de 1998, sem critérios claros na elaboração do Programa. Por outro lado, as concessões penalizam toda a logística de transportes, pois 93% do transporte em São Paulo são realizados por rodovia, encarecendo o frete, sendo repassado às mercadorias e diminuindo a competitividade do Estado.

Negócio de bilhões/ Segundo Marcolino, São Paulo tem 19 concessionárias, das quais cinco ainda não entregaram seus balanços. “Até o momento o crescimento do pedágio foi de 11% e com isto o valor da arrecadação se situa em aproximadamente R$ 7,5 bilhões, no ano passado”, afirmou.

Os números do negócio de pedágios impressionam, a concessionária Rota das Bandeiras, que administra as praças da região teve, teve excelente resultado em 2012.

De acordo o deputado, a arrecadação da concessionária subiu para R$ 65,8 milhões mais os investimentos caíram R$ 25 milhões. O demais números veja na tabela abaixo.

Fonte: AGÊNCIA BOM DIA

bomdiaitatibal@bomdiaitatiba.com.br

MP reúne denúncias de irregularidades em pedágio na Rio-Niterói

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil - processo de recolhimento de denúncias para fundamentar um inquérito - para apurar possíveis irregularidades praticadas pela concessionária responsável pela administração da ponte Rio-Niterói, a CCR Ponte, em relação à migração do sistema de cobrança automática em pedágios do Onda Livre para o Sem Parar/Via Fácil. 

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público, o MP vem recebendo, de acordo com portaria expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói e Maricá, queixas de usuários da ponte Rio-Niterói, que acessam a faixa sem pedágio, devido à falta de informações sobre a mudança do sistema pago mensalmente. 

Entre as denúncias feitas ao MP, os usuários afirmam que estão sendo parados, submetidos a constrangimentos, e obrigados a pagar o pedágio no momento da parada. Há relatos de que os consumidores estariam também sendo multados por evasão de pedágio.  

Além do procedimento, o Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, também solicitou que outros consumidores que tenham enfrentado problemas semelhantes entrem em contato com o MPRJ para que sejam tomadas as medidas cabíveis.   

Em nota, a concessionária CCR Ponte afirmou que aceita diferentes meios para pagamento da tarifa na praça de pedágio da Ponte Rio-Niterói. Segundo a empresa, “esses serviços são prestados por empresas especializadas para diferentes concessionárias em rodovias de todo o País.”

A Concessionária disse ainda que se colocou à disposição do Ministério Público para qualquer esclarecimento.

Fonte:Terra

Brita Rodovias consegue liminar para manter pedágio na ERS-115 até o mês de dezembro

A concessionária entrou com ação não Justiça contra o governo do Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. Pelo entendimento do governo gaúcho, a concessão à Brita encerra no dia 25 de maio, mas a empresa entende que este prazo encerra somente no dia 30 de dezembro. 

A juíza Marilei Lacerda Menna, da 7ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concluiu que o contrato prevê que o prazo de concessão é de 15 anos, contados a partir da ordem de início da operação emitida pelo Daer, o que, no caso da Brita, ocorreu em 28 de dezembro 1998. Por isso, para a magistrada, a Brita tem o direito de manter a operação da praça de pedágio da ERS-115 até o final de dezembro.

 A juíza concedeu liminar para que o governo do Estado não assuma a operação da praça, através da Empresa Gaúcha de Rodovias, antes deste prazo. O governo gaúcho informou que irá recorrer da decisão.

Fonte: Jornal Parorama

Pedágio sob suspeita: Reajuste acumulado desde 2009 representa o dobro da inflação

Com o último reajuste da tarifa, de 13,34%, a Ordem dos Economistas de Santa Catarina resolveu olhar pelo retrovisor. Fez o cálculo acumulativo dos aumentos anuais, desde o início da cobrança (2009), um total de 54,6%, e comparou com a variação do índice oficial da inflação, 24,5%, e com o reajuste do salário mínimo, 45,8%, no mesmo período. Nos dois detalhamentos, o aumento do preço do pedágio foi o maior.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), via assessoria, explicou que no cálculo do último reajuste foram incluídos os gastos da concessionária com a transferência da praça de pedágio de Palhoça para Paulo Lopes. O último aumento do pedágio foi autorizado pela ANTT mesmo após manifestação contrária do Tribunal de Contas da União (TCU) referente a reajustes anteriores. Caso a sentença do processo que tramita no tribunal seja contrária aos aumentos, a tarifa poderá diminuir.

A postura considerada passiva da ANTT diante do caso fez com que se transformasse, junto com a Autopista, em objeto de investigação. Para o TCU, os problemas na administração da rodovia teriam ocorrido porque a agência não cumpriu com o papel de fiscalizar e aplicar multas em caso de irregularidades. Segundo as investigações, a situação do órgão se torna ainda mais grave porque teria permitido reajustes da tarifa mesmo sabendo que o edital vem sendo descumprido.

(Jornal de Santa Catarina, 01/04/2013)

Índios bloqueiam estradas e cobram 'pedágio', dizem caminhoneiros

Arco e flecha em punho e cara de poucos amigos. Os bloqueios indígenas em estradas têm se tornado mais frequentes e ousados.

No trajeto de entrega das flores, caminhoneiros relataram ter passado por um "pedágio" como esse no trecho entre Barra do Corda (MA) e Teresina (PI).

A Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros) identificou na semana passada ao menos quatro localidades onde os "pedágios indígenas" se tornaram rotineiros e, por vezes, violentos. Segundo a entidade, a prática tem sido tolerada pelo Estado.

A cobrança também tem se sofisticado, com a criação de tabelas de preço para cada tipo de veículo. Caminhões pagam entre R$ 30 e R$ 40; carros de passeio, R$ 20, e motos, R$ 10, diz a associação.

Na BR-070, entre Barra do Garças e Primavera do Leste (MT), xavantes, da aldeia Sangradouro, bloqueiam estradas e cobram pedágio para permitir a passagem de carga.

Casos de saque a cargas sobre caminhões quebrados ou acidentados também são comuns, relata a Abcam.

Na rodovia estadual MT-35, membros da Associação Waymarés, entidade que congrega 20 etnias, organizam cobranças de pedágio num trecho de 60 quilômetros.

Além de caminhoneiros, motoristas de ônibus, veículos e motoqueiros só passam se pagar. O bloqueio da estrada é de conhecimento das autoridades, informa a Abcam.

Outra região em que o pedágio já foi até anunciado fica na BR-117, rodovia que dá acesso ao município de Boca do Acre (AM). Ali, índios da etnia apurinã avisaram que cobrarão pedágio em junho.

Instalados às margens da BR-226, entre Barra do Corda (MA) e Teresina (PI), índios Guajajaras usam até armas para intimidar os motoristas, segundo a associação.

A Funai (Fundação Nacional do Índio) informa que a apuração de saques a cargas e atos violentos contra motoristas cabe às forças policiais e que não tem atribuição para intervir em ações como essas. Nega apoio a qualquer bloqueio em vias com o objetivo de cobrar dinheiro e afirma que "procura conscientizar" os índios sobre a gravidade desse tipo de ação.

Fonte:AGNALDO BRITO

DE SÃO PAULO

Polo Pelotas: a luta pelo fim do isolamento causado pelo pedágio

Sim, vivemos numa ilha. Essa, infelizmente, pode ser a definição da situação causada pelo chamado Polo Pelotas de pedágio, que envolve os municípios Canguçu, Cristal, Rio Grande, Pelotas e Jaguarão. Um modelo perverso de pedagiamento assinado em 1996 pelo então governo de Antônio Britto, que prejudica, sobremaneira, a economia gaúcha e rompe com qualquer normalidade. Deixa nossas porteiras fechadas.

Desde o mesmo ano luto contra essa forma de pedágio, de custo alto e inviável. Aliás, sobre essa situação, destaco que em 2005 propus a instalação de uma CPI, visando investigar situação dos pedágios em todo o RS. Em seguida, fui autora do Projeto de Lei que visava o controle online de tráfego nas praças, com a meta de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e impedindo números distorcidos por parte das empresas. Queríamos impedir que 'a raposa continuasse cuidando do galinheiro'. Em 2006, protocolei o Projeto de Lei que institui, justamente, o modelo de pedágio comunitário no Estado.

Sobre o Polo Pelotas, destaco que a concessão inicial era de 15 anos, como os demais polos no RS. No entanto, absurdamente, foi alterado através do Termo aditivo nº 001/00 e passou para 25 anos contados do início da cobrança de pedágios. Para justificar a dilatação do prazo, a extensão do polo foi alterada de 551,50 km inicialmente propostos para os atuais 623,8km. Foi vendido nosso futuro, o que compromete uma geração. Falamos de 25 anos de exploração. Junto com o acréscimo destes 72,4 km foram também acrescidos outros 58,5% ao valor das tarifas licitadas no contrato original. Essa situação confere ao Polo Pelotas o título de um dos mais precários do País e também um dos mais caros se comparado o custo benefício para os usuários.

Porém, agora com a duplicação das BR 392 e 116, com recursos do Governo Federal, lutamos para que a forma de pedágio e as tarifas sejam revistas, já que essa duplicação não estava prevista no contrato inicial, e muito menos foi uma iniciativa da concessionária. Por isso, precisamos todos nos engajar nessa luta, espelhados pelo governador Tarso Genro, que teve a coragem necessária para romper com esse modelo perverso de exploração e reoxigenou a luta.

Essa luta de Tarso, aliás, já trará frutos para os moradores da metade Sul que utilizam das rodovias. Isso porque as praças de Eldorado e Guaíba não terão os contratos renovados. Isso barateará as viagens ao Sul, assim como tem ocorrido em todas as partes do RS onde Tarso comprou a briga e mudou o modelo.

Então, essa não é uma batalha fácil, mas que continuaremos enfrentando ferozmente. A população e a economia gaúchas não podem ficar reféns desse modelo e, se depender de nós e do governador Tarso Genro, não ficarão.

 Miriam Marroni  :**Deputada Estadual (PT)

Obras da BR-101 não ficam prontas, mas o pedágio sobe

Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando possíveis irregularidades no contrato de concessão do trecho duplicado da BR-101 e da BR-376 entre Palhoça (SC) e Curitiba (PR). Há suspeita de favorecimento por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à concessionária Autopista Litoral Sul que, mesmo sem entregar dentro do cronograma previsto parte das obras definidas na licitação, teve direito a reajustar em fevereiro o valor do pedágio cobrado nas cinco praças em operação no trecho, de R$ 1,50 para R$ 1,70. Com isso, de acordo com levantamento da Ordem dos Economistas de Santa Catarina, desde 2009, o pedágio foi reajustado em 54,6%, em comparação a uma inflação de 24,5% no período.

O valor inicial do pedágio, R$ 1,10, foi ganhando 10 ou 20 centavos por ano - um acréscimo que, aparentemente baixo, passa desapercebido pela maioria dos usuários. De acordo com o diretor-superintendente da concessionária, Paulo Castro, os reajustes seguiram as regras do contrato e a maior parte dos atrasos nas obras foi causada pela demora do poder público em fornecer os licenciamentos necessários.

Uma das linhas da investigação do TCU é identificar se os cálculos da ANTT, que autorizaram o reajuste, levaram em conta obras que ainda não foram realizadas, como a alça viária de Florianópolis.

O trecho em questão, com 382 km, é a principal ligação rodoviária entre as Regiões Sudeste e Sul do País. Foi concedido em leilão feito em outubro de 2007, vencido pelo grupo OHL Brasil, hoje Arteris. O contrato assinado em fevereiro de 2008 prevê 25 anos de concessão, com investimentos de R$ 3,1 bilhões como contrapartida.

Na próxima fase do processo do TCU, derivado de uma auditoria iniciada em 2011, os principais envolvidos serão ouvidos. O Ministério dos Transportes anunciou que, caso sejam comprovadas as irregularidades, as penalidades podem incluir a redução do valor do pedágio ou a imposição de multas para a concessionária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.