Concessionária não zela por estradas, diz o MPF
Rhodrigo Deda [28/01/2006]
Tizzot: "O DER chegou a emitir diversos autos de infração".
O Ministério Público Federal (MPF) em Ponta Grossa propôs ontem uma ação civil pública na Justiça Federal do município contra a concessionária de rodovias Rodonorte, exigindo que seja integralmente cumprido o contrato de concessão dos trechos das BRs 373 e 376, que prevê a manutenção da qualidade do pavimento entre boa e ótima, conforme o índice estabelecido.
O MPF pede também na ação que sejam ressarcidos aos usuários os valores cobrados no período em que as determinações contratuais vinham sendo descumpridas, por entender que essa cobrança foi indevida. Segundo o procurador da República, Osvaldo Soeck, por meio de liminar, o MPF quer garantir que a Rodonorte comece as obras de melhoria no asfalto em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Pretende também que haja a suspensão de cobrança de pedágio, enquanto as obras não começarem. "Há oito anos a Concessionária Rodonorte explora a rodovia, com a cobrança de pedágios, cujos valores são destinados a remunerar um serviço que não vem sendo prestado adequadamente pela empresa, em flagrante desrespeito aos usuários", afirma o MPF, em nota.
Soeck explica que o MPF começou a investigar depois que um usuário protocolou uma reclamação no órgão em Brasília. "O asfalto não tem buracos, mas é de qualidade técnica inferior à prevista em contrato, com fissuras, o que vem provocando solavancos e trepidações, trazendo riscos à segurança", afirma.
Soeck diz que informalmente foi pedido à concessionária que melhorasse a qualidade do asfalto. "Oferecemos a oportunidade. Mas, na interpretação do contrato feita pela Rodonorte, a empresa só precisaria realizar as melhorias daqui há alguns anos", diz o procurador.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias informou que só irá se manifestar depois que a Rodonorte for notificada. Declarou também que tanto a entidade quanto a concessionária não receberam reclamação de usuários.
Para o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), a Rodonorte é reincidente. Segundo o órgão, a empresa, que gerencia 568 quilômetros de estradas entre Ponta Grossa e Londrina e de Ponta Grossa a Sengés, foi autuada e multada em 2004. O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, afirma que após trabalho feito pelos engenheiros do órgão em Ponta Grossa, a Rodonorte recebeu multa de R$ 16 milhões. "A concessionária foi notificada previamente e não solucionou os problemas. O DER chegou a emitir diversos autos de infração", diz. A empresa, porém, informa o DER, conseguiu a paralisação do processo de aplicação da multa na justiça. O órgão recorreu e está aguardando decisão judicial.
Ação do Procon
O Procon do Paraná teve seu pedido de reconsideração de liminar negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na quarta-feira, dia 25. O objetivo da liminar era de impedir os aumentos realizados contratualmente em dezembro último, até o julgamento da ação do órgão contra as concessionárias de rodovias. Uma decisão de primeira instância já havia negado um pedido semelhante do órgão, mas, segundo a assessora jurídica da entidade, Elizandra Pareja, a decisão não muda o andamento do processo. "Estamos pedindo que haja uma perícia judicial a fim de que o cálculo de reajustes sejam refeitos. Assim, poderemos observar se houve aumento abusivo e quanto as tarifas terão de baixar", explica Elizandra.
30 janeiro 2006
18 janeiro 2006
LUCRO
Pedágio
Ontem, durante a inauguração do Colégio Estadual Getúlio Vargas, no município de Fernandes Pinheiro, Centro Sul do Estado, o governador Roberto Requião, em ritmo de campanha, voltou a afirmar que os lucros obtidos pelas concessionárias de pedágio no Paraná são exorbitantes.
Continhas
Na ponta do lápis, disse: elas lucram cerca de R$ 640 milhões por ano e investem nas rodovias apenas R$ 140 milhões. “Não podemos aceitar o roubo e nem a exploração por parte das concessionárias, que lucram
R$ 500 milhões anuais às custas dos paranaenses”, ressaltou.
Ontem, durante a inauguração do Colégio Estadual Getúlio Vargas, no município de Fernandes Pinheiro, Centro Sul do Estado, o governador Roberto Requião, em ritmo de campanha, voltou a afirmar que os lucros obtidos pelas concessionárias de pedágio no Paraná são exorbitantes.
Continhas
Na ponta do lápis, disse: elas lucram cerca de R$ 640 milhões por ano e investem nas rodovias apenas R$ 140 milhões. “Não podemos aceitar o roubo e nem a exploração por parte das concessionárias, que lucram
R$ 500 milhões anuais às custas dos paranaenses”, ressaltou.
12 janeiro 2006
PAULO BERNARDO
Ministro confirma novos pedágios no Paraná
Segundo Paulo Bernardo, editais de licitação serão lançados no início de 2006; Estado terá três trechos
Da Redação
2005 termina com uma notícia que corre o risco de azedar o Réveillon do governador Roberto Requião (PMDB), e a sua relação com o governo Lula. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que nos últimos tempos tem alimentado um histórico de confrontos com Requião, confirmou ontem em entrevista à rádio CBN de Curitiba, que no início de 2006 devem ser lançados os editais de concorrência para a implantação de novas praças de pedágio nas estradas federais do Paraná.
De acordo com Bernardo, o Ministério dos Transportes está concluindo os últimos preparativos para a publicação dos editais, o que deve ocorrer justamente no momento em que Requião se prepara para iniciar a campanha em busca de mais um mandato. Ainda por cima, as novas praças devem ser implantadas quando a disputa eleitoral já estará em curso, e o paranaense terá que se justificar perante a opinião pública por não ter conseguido cumprir a promessa da campanha de 2002, quando foi eleito sob o slogan do “abaixa ou acaba” contra o pedágio.
“Nosso programa de concessões de rodovias continua”, confirmou ontem Bernardo. Segundo ele, o atraso na implantação das novas praças ocorreu por problemas nos editais apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal. “Finalmente o TCU liberou os editais, que devem ser publicados no início do ano”, disse.
Modelo — O modelo de pedágio que o governo Lula pretende implantar nas novas praças é diferente do que foi adotado no Paraná, onde as concessionárias tem até o final do contrato de 20 anos para concluir as obras previstas. “O contrato vai prever que a estrada seja totalmente recuperada e só então a partir disso será autorizado o início da cobrança”, explicou o ministro.
O projeto do Ministério dos Transportes prevê a concessão de oito novos trechos em todo o País. Desses, três passam por Curitiba. Se o projeto do governo federal for mantido com está, os três trechos ganharão 16 praças de pedágio. Quatro delas serão construídas no Paraná.
O projeto, além de especificar os oito trechos das rodovias, estabelece a localização de cada uma das praças de pedágio a serem construídas e enumera as obras que terão que ser realizadas pelas empresas ao longo dos 25 anos de concessão. Um dos trechos que passará para a iniciativa privada é o da BR-116, entre São Paulo (SP) e Curitiba. Ao longo dos 401 quilômetros serão construídas seis praças de pedágio. Uma delas deverá ficar no município de Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), a 1 quilômetro da entrada da Estrada da Graciosa.
No trecho da BR-116 entre Curitiba e Lages (SC), com extensão de 406 quilômetros, estão previstas cinco praças de pedágio, duas delas no Paraná. A primeira será construída em Mandirituba, também na RMC. A segunda ficará em Rio Negro, a cinco quilômetros da divisa com Santa Catarina.
Tarifas — Cinco postos de cobrança também serão erguidos nos 367 quilômetros do trecho que abrange a BR-376 e a BR-101, entre Curitiba e Florianópolis (SC). A única praça no trecho paranaense ficará em Tijucas do Sul. Outra praça que deverá afetar muitos curitibanos que viajam para o Litoral do Estado será construída em Garuva (SC), 5 quilômetros antes da entrada para Guaratuba. A rodovia costuma ser usada como alternativa para os motoristas que querem escapar do pedágio cobrado na BR-277, entre Curitiba e Paranaguá.
Ainda não há previsão sobre os valores das tarifas do pedágio nessas praças. O Ministério dos Transportes ainda espera a conclusão de um estudo de viabilidade do projeto, que dará uma perspectiva sobre as quantias que as concessionárias precisarão investir. Só então haverá perspectivas de preços, ainda não definitivas. O que se sabe até agora é que as empresas terão direito a um reajuste anual das tarifas, que seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo Paulo Bernardo, editais de licitação serão lançados no início de 2006; Estado terá três trechos
Da Redação
2005 termina com uma notícia que corre o risco de azedar o Réveillon do governador Roberto Requião (PMDB), e a sua relação com o governo Lula. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que nos últimos tempos tem alimentado um histórico de confrontos com Requião, confirmou ontem em entrevista à rádio CBN de Curitiba, que no início de 2006 devem ser lançados os editais de concorrência para a implantação de novas praças de pedágio nas estradas federais do Paraná.
De acordo com Bernardo, o Ministério dos Transportes está concluindo os últimos preparativos para a publicação dos editais, o que deve ocorrer justamente no momento em que Requião se prepara para iniciar a campanha em busca de mais um mandato. Ainda por cima, as novas praças devem ser implantadas quando a disputa eleitoral já estará em curso, e o paranaense terá que se justificar perante a opinião pública por não ter conseguido cumprir a promessa da campanha de 2002, quando foi eleito sob o slogan do “abaixa ou acaba” contra o pedágio.
“Nosso programa de concessões de rodovias continua”, confirmou ontem Bernardo. Segundo ele, o atraso na implantação das novas praças ocorreu por problemas nos editais apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal. “Finalmente o TCU liberou os editais, que devem ser publicados no início do ano”, disse.
Modelo — O modelo de pedágio que o governo Lula pretende implantar nas novas praças é diferente do que foi adotado no Paraná, onde as concessionárias tem até o final do contrato de 20 anos para concluir as obras previstas. “O contrato vai prever que a estrada seja totalmente recuperada e só então a partir disso será autorizado o início da cobrança”, explicou o ministro.
O projeto do Ministério dos Transportes prevê a concessão de oito novos trechos em todo o País. Desses, três passam por Curitiba. Se o projeto do governo federal for mantido com está, os três trechos ganharão 16 praças de pedágio. Quatro delas serão construídas no Paraná.
O projeto, além de especificar os oito trechos das rodovias, estabelece a localização de cada uma das praças de pedágio a serem construídas e enumera as obras que terão que ser realizadas pelas empresas ao longo dos 25 anos de concessão. Um dos trechos que passará para a iniciativa privada é o da BR-116, entre São Paulo (SP) e Curitiba. Ao longo dos 401 quilômetros serão construídas seis praças de pedágio. Uma delas deverá ficar no município de Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), a 1 quilômetro da entrada da Estrada da Graciosa.
No trecho da BR-116 entre Curitiba e Lages (SC), com extensão de 406 quilômetros, estão previstas cinco praças de pedágio, duas delas no Paraná. A primeira será construída em Mandirituba, também na RMC. A segunda ficará em Rio Negro, a cinco quilômetros da divisa com Santa Catarina.
Tarifas — Cinco postos de cobrança também serão erguidos nos 367 quilômetros do trecho que abrange a BR-376 e a BR-101, entre Curitiba e Florianópolis (SC). A única praça no trecho paranaense ficará em Tijucas do Sul. Outra praça que deverá afetar muitos curitibanos que viajam para o Litoral do Estado será construída em Garuva (SC), 5 quilômetros antes da entrada para Guaratuba. A rodovia costuma ser usada como alternativa para os motoristas que querem escapar do pedágio cobrado na BR-277, entre Curitiba e Paranaguá.
Ainda não há previsão sobre os valores das tarifas do pedágio nessas praças. O Ministério dos Transportes ainda espera a conclusão de um estudo de viabilidade do projeto, que dará uma perspectiva sobre as quantias que as concessionárias precisarão investir. Só então haverá perspectivas de preços, ainda não definitivas. O que se sabe até agora é que as empresas terão direito a um reajuste anual das tarifas, que seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
10 janeiro 2006
LUCRO
As contas do pedágio e da jogatina
Prejuízo com invasões revela segredo do lucro, e nova loteria tirará mais dinheiro do povo
Dois fatos publicados ontem neste Jornal devem passar despercebidos pelo cidadão menos atento, embora a sua relevância: um, o volume do denominado prejuízo das concessionárias do pedágio com as ocupações (quando as cancelas são abertas e os veículos passam sem pagar); e outro, a proposta – oriunda do Governo e que tramita no Senado – criando mais uma loteria, para ajudar os clubes de futebol a pagarem as dívidas a várias instituições governamentais. Com relação ao pedágio, percebe-se quanto é arrecadado pelo rendoso negócio, justamente quando é apresentada a conta daqueles ditos prejuízos. Do qual as concessionárias desejam ser ressarcidas. Os números da arrecadação nunca são divulgados, mas quando ocorrem episódios como os protestos e a tomada das praças, logo surge a polpuda listagem do prejuízo, e aí o segredo da receita se revela. Ademais, basta imaginar a parcela dos mais de 2,5 milhões de véiculos existentes no Paraná que passa diariamente pelas barreiras do pedágio, em processo contínuo. Ao que as concessionárias dão o nome de prejuízo deve-se entender como não-arrecadação, porque prejuízo é o saldo negativo entre despesa e receita, o que não é o caso do pedágio. Certo que as empresas beneficiadas pelo Governo Lerner estão estribadas em contratos (sempre discutidos quanto à sua constitucionalidade e quanto ao fiel cumprimento de todos os seus itens), mas observa-se de parte delas uma pantagruélica sanha arrecadadora. Quando uma invasão ocorre (e foram poucas), as concessionárias logo brandem a conta do prejuízo e buscam as vias da Justiça. Quanto à proposta da loteria do futebol inadimplente (a Timemania), esta soa tão vergonhosa como foram os recentes escândalos da corrupção. Veja-se que os credores dos clubes – Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – querem receber pela via de mais uma sangria sobre a população, que é a nova modalidade de jogatina. O apostador, sequioso por ganhar o grande prêmio, mal percebe que esta é uma forma de imposto. Como o são todas as loterias. Por outro lado, há que atentar para a velha história de falência dos clubes futebolísticos no Brasil. Se o futebol é um negócio milionário em sua amplitude global – o que é flagrantemente demonstrado pelo item marcante do alto preço pago na compra de jogadores de mais destaque (uma similaridade moderna do comércio de escravos) – parece um saco sem fundo quanto à sua gestão empresarial. A Timemania, que com certeza virá, significará mais dinheiro tirado das pessoas, que se são livres para apostar ou não, na verdade são vítimas da tentação, se já não bastassem os acenos diários de riqueza com mega, quina, sena, lotomania, lotofácil, loterias, raspadinhas e outros mais. Sem esquecer as tele-senas do Baú e o folclórico jogo-do-bicho, uma tolerada contravenção. As duas últimas modalidades, da iniciativa privada; as demais, do Governo, que se converte no grande bancador de jogo e faz do Brasil um enorme cassino.
Prejuízo com invasões revela segredo do lucro, e nova loteria tirará mais dinheiro do povo
Dois fatos publicados ontem neste Jornal devem passar despercebidos pelo cidadão menos atento, embora a sua relevância: um, o volume do denominado prejuízo das concessionárias do pedágio com as ocupações (quando as cancelas são abertas e os veículos passam sem pagar); e outro, a proposta – oriunda do Governo e que tramita no Senado – criando mais uma loteria, para ajudar os clubes de futebol a pagarem as dívidas a várias instituições governamentais. Com relação ao pedágio, percebe-se quanto é arrecadado pelo rendoso negócio, justamente quando é apresentada a conta daqueles ditos prejuízos. Do qual as concessionárias desejam ser ressarcidas. Os números da arrecadação nunca são divulgados, mas quando ocorrem episódios como os protestos e a tomada das praças, logo surge a polpuda listagem do prejuízo, e aí o segredo da receita se revela. Ademais, basta imaginar a parcela dos mais de 2,5 milhões de véiculos existentes no Paraná que passa diariamente pelas barreiras do pedágio, em processo contínuo. Ao que as concessionárias dão o nome de prejuízo deve-se entender como não-arrecadação, porque prejuízo é o saldo negativo entre despesa e receita, o que não é o caso do pedágio. Certo que as empresas beneficiadas pelo Governo Lerner estão estribadas em contratos (sempre discutidos quanto à sua constitucionalidade e quanto ao fiel cumprimento de todos os seus itens), mas observa-se de parte delas uma pantagruélica sanha arrecadadora. Quando uma invasão ocorre (e foram poucas), as concessionárias logo brandem a conta do prejuízo e buscam as vias da Justiça. Quanto à proposta da loteria do futebol inadimplente (a Timemania), esta soa tão vergonhosa como foram os recentes escândalos da corrupção. Veja-se que os credores dos clubes – Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – querem receber pela via de mais uma sangria sobre a população, que é a nova modalidade de jogatina. O apostador, sequioso por ganhar o grande prêmio, mal percebe que esta é uma forma de imposto. Como o são todas as loterias. Por outro lado, há que atentar para a velha história de falência dos clubes futebolísticos no Brasil. Se o futebol é um negócio milionário em sua amplitude global – o que é flagrantemente demonstrado pelo item marcante do alto preço pago na compra de jogadores de mais destaque (uma similaridade moderna do comércio de escravos) – parece um saco sem fundo quanto à sua gestão empresarial. A Timemania, que com certeza virá, significará mais dinheiro tirado das pessoas, que se são livres para apostar ou não, na verdade são vítimas da tentação, se já não bastassem os acenos diários de riqueza com mega, quina, sena, lotomania, lotofácil, loterias, raspadinhas e outros mais. Sem esquecer as tele-senas do Baú e o folclórico jogo-do-bicho, uma tolerada contravenção. As duas últimas modalidades, da iniciativa privada; as demais, do Governo, que se converte no grande bancador de jogo e faz do Brasil um enorme cassino.
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