25 outubro 2012

PEDÁGIO PR :DEPUTADO KIELSE AFIRMA QUE NÃO DEPENDE DE CPI


O deputado estadual, Cleiton Kielse (PEN) afirma que não depende de Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI), para lutar contra as empresas de pedágios. E reafirma que tem todas as informações consistentes para seguir em frente.

Segundo o deputado, no aditivo contratual ilegal do ano de 2000, foi retirado 487Km de duplicações que seriam obrigatórias na licitação original, dando um prejuízo de mais de R$ 3.000.000.000 de reais, por serem os trechos mais caros e de maior nível de obras de arte. “São os trechos que mais morrem gente no Estado. Ainda em 2002 postergaram o restante do pouco que ficou de duplicações para 2014” diz ele.

Para o deputado, a soma de fatores como o aumento das tarifas, já previsto para o mês de dezembro, o aumento da frota de veículos, recorde de mortes nas rodovias pedagiadas do mundo mais o volume de valores já recebidos e com informações das próprias concessionárias investigando dentro do balanço das empresas a extinção e retirada e paralisação das obras, que deveriam estar sendo feitas há mais de cinco anos, vão ter uma conotação técnica.

“Digo conotação técnica e não política, porque, no aspecto político, infelizmente, existe uma manipulação oficial, pela Assembleia Legislativa, para que uma CPI“séria”, onde os acompanhamentos dos Ministérios Públicos, Estadual e Federal mais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as federações de Produção Fecomércio, Fiep, Faciap, ACP, Ocepar, Faep e tantos outros, que fariam parte da investigação complementar e financeira das empresas, nunca vai sair do papel” diz o deputado.

Ele ainda diz que essa falta de interesse, principalmente, do líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano, é que a mesma não venha a ter essa projeção dentro da investigação dos pedágios e menos interesse ainda em uma solução para o problema. “Não há interesse algum, da parte dele, em solucionar esse problema caótico e criminoso e que é, com toda a certeza, o maior crime lesa pátria que o Brasil já viu e que, infelizmente, neste momento, quem esta pagando o preço é a população paranaense é a economia do nosso Estado; por isso precisamos que a Justiça Federal vá para cima destes detentores dos consórcios que fazem das empresas concessionárias, as mais rentáveis do mundo” afirma ele.

Para o coordenador Geral do Fórum Nacional  Contra o Pedágio, Acir Mezzadri, o momento é de véspera de natal e cria um cheiro de “CPI de véspera de natal” sem nenhum fundamento. Acir conhece muito bem a história dos pedágios no Estado e no Brasil.

“O pedágio no Brasil se instalou e se estabeleceu politicamente, no entanto, no Paraná houve uma radicalização, sem ouvir a população em momento algum. O episódio Jaime Lerner é conhecidíssimo pela população, reduzindo em 50% nas vésperas da eleição, também conhecido o Modus Operandi do Roberto Requião na campanha para governador onde todos se lembram do “Abaixa ou acaba” e a CPI de 2003, comandada pelo, então deputado estadual, Andre Vargas , Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Plauto Miró, tendo as lideranças principais e que, de forma escusa ou irresponsável perderam o relatório final” diz o coordenador.

Mezzadri ainda anuncia uma CPI Pública Popular. “À partir de 15 de novembro, iniciaremos uma CPI onde os mais prejudicados, ou seja, a população, vai ser ouvida. È a CPI Pública Popular, com absoluta transparência, onde consultaremos as lideranças do Fórum Nacional Contra o Pedágio, parlamentares e principalmente ouvindo a população como um todo”.

FONTE: GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL CLEITON KIELSE

AUTOR: PATRÍCIA CANDÉO

24 outubro 2012

PEDÁGIO PR/ CPI do Pedágio para quê?

Rebuliço na Assembleia, nos meios políticos e na imprensa: são tantos os pedidos de abertura de CPIs, que a do Pedágio ficará para as calendas gregas ou para o Dia de São Nunca, duas datas muito próximas.


Para que tanta agitação, choro e ranger de dentes?

Sete anos atrás, a AL abriu uma CPI do Pedágio, lembram-se? Foi presidida pelo petista André Vargas, que – para espanto e incredulidade gerais – concluiu que o contrato do governo com as concessionárias e o comportamento delas eram tão pulcros como a alma dos serafins.

Corre-se, portanto, caso venha a ser aberta, o risco de que que esta CPI imite a primeira e disperse-se pelos Caminhos do Paraná, naufrague num turbilhão como das Cataratas, perca-se pelas estradas da Rodonorte e Econorte ou estacione definitivamente às margens sombreadas da Viapar…

Fonte: José Pedriali.









PEDÁGIO PR/ Manobra evita a CPI do Pedágio

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná diz que cinco, nenhuma mais, CPIs podem existir ao mesmo tempo.


Pois bem. Para evitar a CPI do Pedágio, aconteceu o esperado: deputados (ainda não temos os nomes) inventaram ontem três CPIs “laranjas”.

Uma pretende investigar os planos de saúde, a outra as operadoras de telefonia, e a terceira, as obras da Copa do Mundo em Curitiba.

É claro que não vão investigar nada. Como na semana passada já havia sido aprovada a CPI do Ibope, e outra comissão que investiga os devedores do ICMS no Estado ainda segue em andamento (cinco portanto), a CPI que deveria investigar as concessionárias do pedágio ficou inviabilizada, pois seria a sexta.

É a segunda vez que deputados fazem isso para evitar que denúncias sobre o pedágio no Paraná sejam investigadas.

Fonte: Blog Edson Lima/edsonlima@odiario.com



Valor de pedágio deve subir para R$ 8,50 na Rodovia Osvaldo Aranha

SÃO PAULO – A Concepa (Concessionária da Rodoviária Osório – Porto Alegre S.A.) irá reajustar as tarifas de pedágio da BR-290, mais conhecida como Osvaldo Aranha, em 6,67%, podendo chegar a R$ 8,50. Os novos valores entrarão em vigor nas praças de pedágio a partir da zero hora do dia 26 de outubro.


Os valores passarão de R$ 8 para R$ 8,50 nas praças de Santo Antônio da Patrulha, no km 19, e Eldorado do Sul, no km 110. Já na praça de Gravataí, km 77,8, o valor passará de R$ 4 para R$ 4,30.

Reajuste


O reajuste leva em consideração a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período e também o calendário de obras da concessionária. A autorização do aumento de tarifa foi realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), conforme a resolução 3.918, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22), e dada à Triunfo Participações e Investimentos S.A. e sua controlada Concepa.
 Fonte: http://www.infomoney.com.br/





23 outubro 2012

Pedágio da Linha Viva pode custar até R$ 9 ao usuário

Se prevalecerem os estudos realizados pela prefeitura para implantação da Linha Viva, os motoristas deverão desembolsar cerca de R$ 9 para percorrer a via que ligará a Rótula do Abacaxi à Rótula do Aeroporto, seguindo o traçado da faixa de servidão das linhas de transmissão de energia da Chesf. A via expressa, segundo a prefeitura, poderá absorver cerca de 40% do tráfego da Avenida Paralela.


O candidato a prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) diz que é "a favor da Linha Viva. Porém, somente após o detalhamento do projeto definiremos a equação para o financiamento". O candidato do PT, Nelson Pelegrino, não foi localizado mas em matéria publicada em A TARDE, dia 27 de setembro, afirmou sobre o tema: "Em nossa gestão, vamos fazer uma reavaliação de todos os projetos em curso".

O edital de licitação elaborado pela Prefeitura de Salvador prevê valor estimado para o pedágio de R$ 0,51 por cada quilômetro de avenida, que possui um traçado de 17,7 quilômetros. "Em princípio, o valor daria em torno de R$ 9. Mas ainda haverá ajustes e o usuário que não utilizar a via toda pode ter alguma redução", afirma o secretário municipal de Transporte e Infraestrutura, José Luiz Costa.

O secretário afirma que o preço proposto reflete a média cobrada em outros pedágios urbanos. Contudo, o valor representa cerca do dobro do cobrado na Linha Amarela, no Rio de Janeiro, que possui uma taxa de pedágio de R$ 4,70 para veículos de passeio e um traçado de 25 quilômetros de extensão.

 José Luiz Costa justifica: "Cada projeto tem sua especifidade. Na Linha Amarela, houve investimento do poder público".

O projeto da Linha Viva prevê a concessão do sistema viário por 35 anos tendo como contrapartida a construção, gestão e manutenção da via. A avenida demandará quatro anos de obras e investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão.

O pedágio só poderá ser cobrado após a entrega da obra. Pelo modelo proposto, vence a licitação a empresa ou consórcio que pagar a prefeitura o maior montante a título de outorga, tendo como piso o valor de R$ 20 milhões.

O edital de licitação seria discutido em audiência pública ontem na Escola Politécnica da UFBA. A reunião, contudo, foi suspensa por pressão do público, que alegou que a prefeitura não cumpriu o rito legal de publicização da audiência e divulgação do projeto.

Desapropriações -

 Enquanto a iniciativa privada vai arcar com a construção da avenida, a prefeitura será responsável por indenizar as famílias cujos imóveis forem desapropriados. Para isso, a prefeitura já decretou como de utilidade pública uma área de 4,6 milhões de metros quadrados.

O secretário José Luiz Costa afirma que as indenizações serão pagas com recursos arrecadados com o pagamento da outorga.Mas admite que a prefeitura ainda não possui o levantamento de quantos e quais imóveis serão alvo de desapropriação. "Estamos preparando o termo de referencia para contratar a empresa que vai fazer o cadastramento físico dos imóveis.

A partir daí, faremos a planilha orçamentária com a indenização de cada morador", explica.

Mesmo não sabendo quanto custará a desapropriação, o secretário garante que o valor arrecadado com a outorga será superior ao custo das indenizações: "Com o que sobrar, faremos outras intervenções viárias na cidade". Uma das presentes na audiência pública, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) afirma que "bairros como Saramandaia serão suprimidos em 40% e as comunidades sequer sabem que este projeto existe.Falta transparência".

Já Reginaldo Ribeiro, diretor da União dos Bairros elogia a proposta: "Esta via vem para acabar com o caos no tráfego de Salvador. Quem tem dinheiro, seguirá pela Linha Viva, reduzindo o tráfego da avenida a Paralela".

Fonte: Portal A Tarde /João Pedro Pitombo







ANTT autoriza alta de 6,67% nos pedágios da Concepa

A Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI) e sua controlada Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., a Concepa, informaram que foi autorizado nesta segunda-feira pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aumento das tarifas de pedágio.

 O reajuste médio da tarifa será de 6,67% e entrará em vigor a partir da 0 hora desta sexta-feira (26).

Fonte:R 7 Notícias.

ANTT isenta de pedágio veículos oficiais e do corpo diplomático

Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicada nesta terça-feira (22) no "Diário Oficial da União" torna veículos oficiais e do corpo diplomático isentos de pagamentos de pedágios nas rodovias federais.



De acordo com a resolução, são considerados veículos oficiais os utilizados pelos órgãos, departamentos, autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal. Os veículos das prestadoras de serviço para os órgãos públicos também serão beneficiados pela resolução. Nesse caso, terão que ser cadastrados junto à ANTT.


Já veículos oficiais e do corpo diplomático não precisam do cadastro, desde que apresentem as respectivas placas especiais que os identificam. No caso dos veículo de corpo diplomático, por exemplo, é a placa azul com caracteres brancos.

Fonte: G1 em Brasília






19 outubro 2012

CPI do Pedágio: começou a marmelada

E a decantada CPI do Pedágio, que tudo indicava iria finalmente “desencantar” depois das denúncias de existência de um lobby pró-concessionárias entre os deputados estaduais, corre o risco de novamente naufragar.


Parlamentares apontam que a criação da CPI para investigar o Ibope, anunciada na quarta-feira, pode indicar que mais uma vez sejam criadas comissões parlamentares de inquérito “laranjas” para barrar a investigação do pedágio.

É que pelo regimento interno da Assembleia, só cinco comissões podem funcionar simultaneamente. E nada impede que os contrários à investigação do pedágio protocolem uma série de propostas de CPIs, como já aconteceu outras vezes, para barrar a comissão sobre as concessões de rodovias.

*E alguém duvida que isso pode acontecer?

Fonte: Blog do Edson Lima.
edsonlima@odiario.com

16 outubro 2012

Taxa de pedágio deve aumentar dia 1º de dezembro

Antes mesmo de saber o real valor do aumento, as 25 cooperativas de transporte do Paraná - dessas quatro estão na região Oeste do Paraná -, iniciaram mobilização no sentido de recorrer aos tribunais contra o aumento. "Não aguentamos mais.

A situação extrapolou o limite da paciência. Acabamos de se deparar com um novo aumento no preço do litro do óleo diesel e já precisamos pensar no impacto a ser gerado com essa alta anual das tarifas do pedágio. Ser caminhoneiro no Paraná é um exercício de paciência e perseverança".


O desabafo é um dos principais líderes do setor de transportes do Estado, o presidente do Sincopar, o Sindicato das Cooperativas de Transportes e Cargas do Paraná e da Coopercaf, a Cooperativa de Transportes de Cafelândia, Dorival Bartzike. O transporte está esgoelado e não suporta mais tantas mudanças e reajustes", comenta ele.

"Vamos realizar uma assembleia nos próximos dias com todas as cooperativas de transporte do Paraná e sugerir na oportunidade uma ação coletiva no sentido de barras mais esse aumento", admitiu. Essa reunião ocorre trimestralmente.

Em 1º de dezembro do ano passado, pela primeira vez em oito anos, as concessionárias conseguiram realizar, com respaldo do governo estadual, o reajuste dos preços sem precisar recorrer à Justiça para garantir a elevação anual previstas em contrato.

Naquela época, as tarifas subiram em média 4,53%. Na oportunidade, o percentual aprovado ficou abaixo da inflação dos últimos 12 meses, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que ficou na época em 6,66%. A fórmula de aumento é baseada numa combinação de diversos índices de variação de preços de obras e serviços voltados a rodovias.

O reajuste autorizado no ano passado não chegou a ser o menor registrado no sistema paranaense de concessões: em 2009, a variação foi de 1,5%, em média. Ao todo, são 27 praças de pedágio em todo o Estado.
Fonte: Rede Sul Notícias

Deputados trocam acusações na Assembleia



12 outubro 2012

'A meta é que estradas não piorem', diz Tarso sobre empresa de pedágio

O governador Tarso Genro voltou a falar na manhã desta quarta-feira (10) sobre as mudanças nos pedágios no Rio Grande do Sul com a nova empresa pública que administrará o setor. Em entrevista para a Rádio Gaúcha, ele disse que algumas praças serão fechadas e outras terão redução de valor.
"Vamos tomar conta dos polos estaduais, terminado o contrato, e vamos manter os pedágios comunitários. Vamos baixar o valor dos demais.

 Vamos acabar com o polo de Farroupilha. Em Viamão, há uma discussão, temos três alternativas: manter, trocar de lugar ou terminá-lo, não temos uma definição ainda. O pessoal da EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias) está fazendo esse estudo", disse.
 
Em julho, o governador assinou termo de notificação extrajudicial para o fim dos contratos para a cobrança de pedágio com as concessionárias das rodovias estaduais.

A notificação avisa as empresas que o término do contrato com o governo foi antecipado para o primeiro semestre de 2013. A partir de então, uma estatal será a responsável pelas estradas gaúchas, realizando as cobranças nas taxas de pedágio.

Os vínculos foram firmados em 1998, durante o governo de Antônio Britto.
"Nossa primeira meta é que as estradas não piorem. Segundo, a partir desta estabilidade, desenvolvermos todos os planos necessários para melhor sinalização, assistência. Já estamos fazendo reuniões com as comunidades que utilizam para saber o que esperam da estrada, qual pedágio esperam pagar, e quais os benefícios que esperam ou demandam.

Instalaremos nas regiões comissões de controle da própria comunidade para fiscalizar o trabalho da empresa pública", explicou.

Fonte: G1 RS.

MAIS PEDÁGIOS: Estado avalia pedágio no Recife

Eleições encerradas, o Estado vai analisar se autoriza ou não a criação do primeiro pedágio dentro do Recife. A novidade traria um caminho às margens do Capibaribe, partindo da Zona Norte, rumo à Cidade da Copa, em São Lourenço da Mata.

A Odebrecht recebeu o aval do governo em março passado para gastar R$ 9,6 milhões nos estudos sobre a nova avenida, inspirada em áreas urbanas pedagiadas como a Linha Amarela, no Rio de Janeiro, e vias expressas de Miami, nos Estados Unidos. As obras são estimadas em R$ 490 milhões e o resultado dos estudos é esperado para este mês.

A Cidade da Copa é uma outra PPP, bem maior que apenas o estádio do Mundial 2014. É um complexo imobiliário de R$ 1,6 bilhão e 4.500 imóveis, também liderado pela Odebrecht, que já propôs até levar a Universidade de Pernambuco (UPE) para dentro da Cidade da Copa, por outra PPP.

O novo projeto é o quarto pedágio já analisado no governo Eduardo Campos. Foi apresentado oficialmente em 31 de janeiro passado, quando o ex-deputado Maurício Rands (PT) estava à frente da Secretaria de Governo (Segov) e do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPE). Em 20 de março, o CGPE autorizou os estudos, uma reunião com presença do então secretário de Desenvolvimento Econômico Geraldo Júlio (PSB), prefeito eleito do Recife.
Fonte:Jornal do Comércio.

09 outubro 2012

MPF/RJ consegue suspensão de pedágio na BR-101 para veículos de Casimiro de Abreu

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, por meio de decisão judicial, obrigar a Autopista Fluminense S/A a suspender a cobrança de pedágio na altura do Km 192,5 da BR-101 para veículos emplacados em Casimiro de Abreu. A sentença da 1ª Vara Federal de Macaé proíbe a concessionária de cobrar o pedágio que impede o tráfego livre dos moradores de Casimiro de Abreu dentro de seu próprio município, já que, para se chegar ao centro da cidade (no sentido Rio de Janeiro – Campos), é necessário passar pela praça de pedágio número 3.


A suspensão da cobrança valerá até que seja disponibilizada outra via de acesso gratuita e em boas condições aos moradores. Além disso, a Autopista também deve devolver o valor arrecadado com as cobranças para veículos locais desde 25 de março de 2009, quando o pedágio foi instalado.

Segundo a ação civil pública movida pela unidade do MPF em Macaé, a praça de pedágio está localizada na única via transitável que liga distritos diversos de Casimiro de Abreu, só sendo possível se deslocar entre certos pontos do município com o pagamento da tarifa, o que fere o direito de ir e vir do cidadão. Para o MPF, a praça de pedágio deveria ficar após o entroncamento da BR-101 com a BR-162 (altura do km 190 para baixo), onde fica o acesso ao distrito de Barra do São João.

No entanto, a Autopista, que venceu a licitação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para administrar a rodovia federal, posicionou o posto de cobrança no km 192,5, sob a alegação de que o deslocamento da praça de pedágio geraria uma rota de fuga para os veículos que trafegam na região e, consequentemente, menores lucros para a concessionária.

Para a Justiça, a cobrança da Autopista S.A caracteriza-se como enriquecimento ilícito, já que a concessionária não realizou melhorias nas estradas estaduais que ligam os distritos do município antes de se chegar à BR-101. Para facilitar a defesa individual dos cidadãos locais que pagaram o pedágio desde março de 2009, a Justiça obrigou a concessionária a publicar anúncio nos jornais locais avisando sobre o resultado da sentença.

"A praça de pedágio divide o município em duas partes e a cobrança cria um ônus desarrazoado para o moradores exercerem suas atividades habituais, como ir ao médico, à escola, ao trabalho, ou até mesmo à praia", diz o procurador da República Flávio Reis, que acompanhou o processo.

Fonte: MPF






08 outubro 2012

MAIS PEDÁGIOS: Governo autoriza pedágio na MT-130 entre Rondonópolis e Primavera

A cobrança de pegágio na rodovia MT-130, entre Rondonópolis (entroncamento BR-163) e Primavera do Leste (entroncamento BR-070), foi autorizada pelo Governador do Estado Silval Barbosa, através do decreto nº 1.388, e começa na próxima segunda-feira (15).

 O valor inicial da tarifa básica do pedágio será R$ 6,50.


A autorização foi publicada no Diário Oficial desta segunda (7). Conforme o decreto, a cobrança de pedágio foi autorizada considerando as previsões das Leis Estaduais nº 8.264/2004 e nº 9.120/2009 e da Lei Federal nº 8.987/1995.

Fonte: Só Notícias/Gazeta Digital




04 outubro 2012

MAIS PEDÁGIOS: BR-040 será privatizada e SL terá pedágio de R$3,75

Está em fase final a elaboração do edital para Contrato de Concessão que definirá a privatização da BR-040 do trecho que vai de Brasília a Juiz de Fora. A rodovia ganhará 11 praças de pedágios e uma delas será instalada em Sete Lagoas, com perspectiva de cobrança de R$ 3,75 por veículo. O local em que funcionará aqui o posto de cobrança ainda não está definido.


Quem está coordenando o projeto de privatização é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que realizou na última segunda-feira, 24, audiência pública com o objetivo de tornar pública a medida e colher sugestões e contribuições à minuta de Edital. No total, serão 936,8 km de privatização, o que dará uma média de custo de pedágio de R$ 4,40 por cada cem quilômetros rodados.

Após a conclusão do relatório da audiência pública, prevista para esta sexta-feira, 28, os estudos serão enviados para o Tribunal de Contas da União. A previsão é que sejam aplicados R$ 5,9 bilhões (preços de janeiro deste ano) com investimentos em toda a extensão da rodovia, além de mais R$ 2,2 bilhões com custos de operação ao longo dos 25 anos de concessão.

Serão instaladas onze praças de pedágio: Cristalina (GO), e nas cidades mineiras de Paracatu, Lagoa Grande, João Pinheiro, Canoeiras, Felixlândia, Curvelo, Sete Lagoas, Nova Lima, Carandaí e Juiz de Fora. A rodovia será monitorada por câmeras e terá serviços de socorro médico e mecânico, além de serviços de comunicação com o usuário.

No primeiro ano de concessão estão previstos trabalhos iniciais para garantir padrões mínimos de segurança e conforto aos usuários, com intervenções no pavimento, sinalizações, reparos de pontes, viadutos e áreas de drenagem. Ao fim do quinto ano de concessão, a rodovia deverá ser duplicada em toda sua extensão. O início da cobrança de pedágio ocorrerá no 19º mês após a assinatura do contrato de concessão e estará condicionado à finalização dos trabalhos iniciais e à execução de 10% das obras de duplicação exigidas no contrato (72 km).

O Programa de Exploração da Rodovia (PER) prevê também a implantação de vias marginais, passarelas de pedestres, viadutos, passagens inferiores, trevos, faixas adicionais na via já duplicada entre Brasília e Luziânia (GO). Esses investimentos deverão ser realizados até o final do quinto ano da concessão. A implantação de faixas adicionais em todo o trecho concedido será condicionada ao sistema de tráfego de gatilho – ou seja, sempre que o fluxo de tráfego aumentar, essas faixas terão que ser feitas.

A publicação do edital está prevista para o dia 20 de novembro e o leilão deverá ser realizado no dia 20 de janeiro de 2013 na BMF&BOVESPA. Mais detalhes sobre o processo de concessão da BR-040 podem ser obtidos no site www.antt.gov.br – audiências/audiência pública 128/2012.

Por Renato Alexandre



02 outubro 2012

Concessionária indeniza por acidente

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o professor de educação física L.B.C. seja indenizado pela Concessionária Rio Teresópolis S/A (CRT), empresa responsável pelo serviço público de conservação rodoviária. L. dirigia pela BR 116 quando colidiu com um cavalo solto na pista e teve seu automóvel danificado pelo choque. O motorista deverá receber R$ 24.096,75 pelos danos materiais.


O condutor, que atua como personal trainer, afirma que, enquanto o automóvel sofreu reparos, ele teve de alugar um carro por seis meses para poder trabalhar. Na ação ajuizada em agosto de 2009, ele alegou, ainda, que a CRT, mantenedora da estrada, foi negligente, pois não garantiu a segurança no local cercando o acesso à pista de rolamento e evitando a invasão do espaço por animais. Ele solicitou a quantia de R$ 24.096,75 pelo conserto do carro (R$ 9.695,75) e pela locação de veículo (R$ 14.400).

A Concessionária Rio Teresópolis, ressaltando que coloca sinalização alertando os motoristas para o risco de atropelar animais, argumentou que a responsabilidade sobre os usuários da rodovia é da Polícia Rodoviária Federal e dever do Estado. Apesar de sustentar que a entrada inopinada de animal na pista é “caso fortuito externo, imprevisível e inevitável”, a CRT afirmou que a presença do animal não ficou provada nos autos. Por fim, a empresa questionou o valor da indenização por danos materiais.

O juiz Marco Aurélio Souza Soares, da 1ª Vara da comarca de Além Paraíba, em maio de 2011, entendeu que o contrato celebrado como Departamento Nacional de Estradas de Rodagem obriga a Concessionária Rio Teresópolis a se responsabilizar por eventuais acidentes. Contudo, o magistrado julgou procedente apenas o pedido de ressarcimento pelo estrago no carro, pois, para o juiz, o documento que deveria comprovar o aluguel do automóvel não identificava o veículo locado nem o período de locação.

O professor apresentou recurso de apelação.

O relator Antônio de Pádua, da 14ª Câmara Cível, considerou que os autos comprovam os gastos referentes à locação de veículo pelo prazo em que o apelante ficou impossibilitado de utilizá-lo, não havendo provas em sentido contrário. Para o magistrado, a concessionária explora o uso de rodovia pública e cobra pedágio, por isso deveria zelar pela manutenção constante das condições normais de tráfego.

“A empresa pecou não fiscalizando a contento a área onde o animal atravessou a pista vindo a colidir frontalmente com o veículo do condutor, deixando de cumprir com o que se obrigou”, concluiu Pádua. O mesmo entendimento tiveram os desembargadores Rogério Medeiros e Estevão Lucchesi.

Processo: 0525435-22.2009.8.13.0015

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br