Justiça mantém pedágio na BR 101 para moradores da região

Por Walter Conde

A juíza da 5ª Vara Cível da Justiça Federal, Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, decidiu contrário ao processo em que o deputado Euclério Sampaio (PDT) solicitou a isenção do pagamento de pedágio pela Eco 101 para moradores vizinhos às praças de cobrança. A juíza alegou no seu despacho que o pedágio é constitucional. O parlamentar disse que vai recorrer da decisão através de um embargo ou de uma apelação judicial.

Euclério Sampaio fez um pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, no dia 27 de agosto de 2014, informando que o Legislativo estadual não tem poderes para atuar em concessão da União e que por esse motivo estava entrando com uma medida judicial. No processo, o deputado requereu que "a concessionária ECO 101 seja condenada à devolução dos valores ilegalmente auferidos aplicando-se a repetição do indébito. Valores estes a serem apurados em competente perícia contábil".

Naquela ocasião, Eucléro citou um exemplo concreto de uma proprietária de restaurante na BR 101, no município de Guarapari, que teve sua propriedade dividida pela praça de pedágio. De um lado ficou o restaurante e do outro a residência. Todas as vezes em que a microempresária precisa usar o carro para ir de casa ao trabalho e vice-versa é obrigada a pagar o pedágio a Eco 101.

"Tais munícipes, esclareça-se, não são os destinatários da cobrança. Sendo tal imposição uma afronta à lei regente da matéria, aos princípios do direito administrativo bem como à Constituição da República", complementou o deputado. Ele informou que já existe concordância do Judiciário para esse entendimento, como uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobrigou os moradores da cidade fluminense de Resende e do seu entorno a pagar pedágio na mesma rodovia.

Fonte: Vitória News

Prepare o bolso: Pedágio na BR 101 no ES vai aumentar

Motorista habituado a trafegar com frequência pela BR 101, no Espírito Santo deve preparar o bolso, pois em maio haverá o reajuste do pedágio cobrado pela Concessionária Eco 101, que administra a rodovia que é privatizada.

Atualmente são sete praças de pedágio que estão localizadas em Pedro Canário, São Mateus, Aracruz, Fundão, Guarapari, Itapemirim e Mimoso do Sul. Cada praça tem uma tarifa diferente e os preços-base variam de R$ 1,60 a R$ 3,70, mas eles ainda serão atualizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os valores definidos com a correção do índice só deverão ser divulgados no início do mês de maio. E o reajuste na cobrança começará a ser realizada em todas as praças de pedágio da rodovia simultaneamente.

Duplicação

A Eco 101 é uma empresa privada responsável pelas obras de duplicação e restauração de toda a BR 101 no Espírito Santo. O trecho, com 475,9 quilômetros, começa na divisa com Mucuri, Sul da Bahia, e termina na cidade de Mimoso do Sul.

A concessionária tem até 2038 para entregar 443,2 quilômetros duplicados, pois cerca de 35 já estão prontos. No sexto ano de concessão, em 2019, 50% desse total já deverão estar prontos.

“Os projetos de duplicação estão bem amadurecidos. Estamos submetendo à ANTT para aprovação, e já iniciamos o procedimento de licenciamento ambiental para cumprir todos os prazos”, explica Luiz Salvador.

Motoristas são praticamente unânimes ao reclamar da falta de melhorias na rodovia, apesar da cobrança do pedágio para que a duplicação da via seja realizada.

O que se vê em alguns pontos da BR 101 são novas pinturas no asfalto, reforço nas placas de sinalização e a assistência 24 horas com equipes de resgate e guincho.

Fonte:ATENAS Noticias 

Início da isenção de pedágio para eixos suspensos deve atrasar

Não será possível garantir de imediato o cumprimento do artigo 17º da nova Lei do Descanso (13.103), que dá ao caminhoneiro o direito de não pagar pedágio pelos eixos suspensos quando seu veículo estiver vazio. A opinião é do presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Ricardo Pinto Pinheiro. As novas regras previstas na lei começam a vigorar dia 17 de abril. Mas, segundo a ABCR, para cumprir o artigo 17º, será preciso desenvolver um sistema automatizado que comprove que o caminhão está realmente vazio ao passar na praça de pedágio.

“A ABCR neste momento está atendendo um pedido do governo de dar sugestões para não haver transtornos na praça de pedágio”, afirma o presidente em entrevista à Carga Pesada. “É muito difícil que isso ocorra até o prazo”, completa. Segundo ele, não se desenvolve um sistema do tipo num “estalar de dedos”.

Assim que a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, dia 2 de março, a ABCR divulgou nota criticando as mudanças. “Diante da sanção, a entidade estudará as medidas cabíveis, visando a segurança das rodovias e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, previsto em contrato definido pelo próprio governo e fiscalizado pelas agências reguladoras”, afirmou a entidade. No entanto, Pinheiro nega que a intenção seja questionar a nova lei na Justiça. Pelo menos não por enquanto. “Estamos num momento de dar sugestão”, reforça.

Para garantir a isenção de pedágio nos eixos suspensos, ele diz que haverá aumento de tarifa ou ampliação dos prazos das concessões. “Havendo perda de receita de pedágio, o concessionáro tem direito a um reequlíbrio econômico e financeiro da concessão. Isso vai ser colocado no momento oportuno para o regulador”, declara.

A Carga Pesada procurou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para questioná-la a respeito da isenção de tarifa dos eixos suspensos. Mas até o presente momento não obteve retorno.

Peso

O presidente da ABCR critica a ampliação da tolerância do peso por eixo de 7,5% para 10%, medida também incluída na lei 13.103 . Para ele, trata-se de um retrocesso. “As estradas brasileiras tinham uma relação de impacto e agora terão outra. Haverá redução da vida útil para toda a malha pavimentada brasileira. Estudos mostram que o aumento da tolerância fará o pavimento se deteriorar 30% mais rápido”, declara. Por causa disso, segundo ele, as concessionárias também precisarão ser recompensadas.

Fonte:ExpressoMT

Triste Negligência

Volta e meia estou na estrada, a bordo do meu velho ômega/95. A rodovia onde mais preciso andar é a 323 que anda bastante abandonada. Pode que seja intencional. Querem justificar a necessidade de pedagiá-la. Coisa de nossos deputados e do governo estadual que temos, tão interessados em defender o povo. Para decepção de quem vive do trabalho e tira o sustento dos produtos que transporta, vão botar pedágio de cabo a rabo. De Deus, recebi mais mereço e até consigo pagar pedágios, mas não me canso de xingar essa maldição por princípio. Há tantos que não agüentam tanta espoliação. Pagamos impostos que os nossos representantes maltratam e, depois recorrem ao roubo que é o pedágio. Pagar duas vezes, só burguês inconseqüente e despreparado aprova. É coisa de sujeito que não pensa nos que precisam da estrada para sobreviver. Volto ao meu velho ômega que nunca me deixou na estrada, apesar dos buracos, das panelas e da falta de sinalização. Ele é um baita companheiro que reluto em trocar. Ao menos por enquanto. E não adianta me azucrinarem...
Não quis falar do velho companheiro. Foi ele que se esgueirou para dentro da conversa. Quis mesmo chamar a atenção para a péssima sinalização das nossas rodovias, principalmente da Pr 323. Vejo o noticiário falar da imprudência dos motoristas nas estradas. Mas, não ouço falar da negligência dos governantes que não sinalizam e não arrumam as estradas. Sei que tem imprudência demais. Agora, não se enganem que nem todos os acidentes são por culpa do motorista. O ilustrado leitor do “Umuarama Ilustrado” deve ter experiência. Andar à noite e enfrentar uma luz alta de encontro, nessas rodovias apagadas, é cosa por demais. A gente procura a faixa de sinalização da pista e não encontra. Aí é um samba de crioulo doido e a gente fica como cusco que cai da mudança. Tem que adivinhar onde está. Não dá para saber se na pista de lá ou na pista de cá, ou se no acostamento...
Lembro de um amigo especial aqui de Umuarama que foi colhido em circunstâncias assim. Tivesse faixa sinalizando a rodovia, não teria perdido a vida. O asfalto estava um breu e sem nada de sinalização. E, para completar o drama, ainda chovia o que Deus mandava... Deu no que deu. O amigo que fora fazer um favor, acabou colhido na própria pista, por quem vinha do lado contrário. É o que indicaram os elementos colhidos em averiguação que acompanhei em Goioerê. Talvez um dia, as mazelas das estradas públicas dêem em responsabilização de quem não as cuida como deve. Há, para isso, uma teoria penal que se chama “Domínio do fato”. Enquadramento legal não é difícil de encontrar. Há crimes dolosos e crimes culposos. Nestes enquadra-se a negligência.
Bem, por enquanto é preciso falar, apontar e reclamar. Isso vale para todos os níveis da administração pública. E para todos os poderes. No caso da PR 323, seria muito bom prestigiar o DER que sempre prestou bons serviços. Ele pode ter uma dessas máquinas que fazem riscos em branco e em amarelo. Faixas demarcando as pistas. Mas, ninguém faz nada. Triste negligência. 

(Eliseu Auth é Promtor de Justiça inativo, atualmente Advogado militante).

Justiça decide nesta terça-feira se mantém pedágio na Terceira Ponte

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decide nesta terça-feira (17) se manterá ou não a decisão da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira que determinou o retorno da cobrança do pedágio na Terceira Ponte, em dezembro do ano passado. 

Em sua decisão, a desembargadora entendeu que a tarifa deveria ser mantida com valores suficientes à manutenção do serviço prestado. O julgamento poderá ser adiado, caso algum desembargador peça vistas ao processo.

Entre os argumentos utilizados pela Rodosol para a concessão da liminar, a Rodosol alegou que não teve direito ao contraditório por parte do Tribunal de Contas, que apresentou um relatório conclusivo ao governo do Estado. Alegou ainda que o valor da tarifa ficou congelado por mais de quatro anos, promovendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

Para obter a liminar, a Rodosol alegou risco de dano irreparável, já que continua obrigada a manter a prestação do serviço e a suportar seus custos.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) suspendeu a cobrança da tarifa a partir do dia 22 de abril do ano passado. Mas no dia 18 de dezembro, a desembargadora concedeu liminar em favor da Rodosol. O pedágio voltou a ser cobrado no dia 29 de dezembro.

Fonte:Folha Vitória/Redação Folha Vitória

FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE: CONTRA A PRORROGAÇÃO DO PEDÁGIO

FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE é uma associação civil de direito privado, de caráter nacionalista, patriótico, pluralista, suprapartidário, multidisciplinar e democrático, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos. O objetivo dele é articular ações dos cidadãos e promover movimentos e reuniões, para alcançar ampla conscientização e mobilização das sociedades civil e política brasileiras.
Nesta linha o Fórum vem tornar publico que discorda da posição adotada pelo presidente da FAEP, em que o mesmo diz ser favorável à prorrogação dos contratos de pedágios no Estado do Paraná.
¨Não concordamos com prorrogação de prazo e temos, sim, que pressionar os governos federal e estadual para que as concessionárias cumpram o contrato original , sem mais nenhum um aditivo¨. Diz a coordenação do Fórum.
¨Que o governo faça cumprir os acórdãos do Tribunal de Contas da União e também do Tribunal de Contas do Paraná que deixam claro que devem ser reduzidas as tarifas de pedágios por terem sido consideradas com valor abusivo¨. O Fórum lembra que houve também a CPI do pedágio a qual o governo deve tomar providencias. Entre elas estão: a redução de 25% das tarifas atuais, e a fiscalização rigorosa da execução de obras previstas até o final dos contratos pelo DER.


FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE, propôs ação ordinária que já tramita perante a Justiça Federal do Paraná contra o Governo do Estado DER e Concessionárias, onde busca anular todos os contratos aditivos efetuados após o contrato original, o que vedaria qualquer possibilidade de renovação ou prorrogação dos mesmos após seu término, bem como a imediata redução das tarifas de pedágio no Paraná.

Atenciosamente,

A Coordenação.