OFICIO CONTRA A MEDIDA 752/2016

Oficio nº 10/2016

                                  

Curitiba, 26 de janeiro de 2017

                        Excelentíssimo Senhor Deputado Federal SERGIO SOUZA

DD. Relator da M.P. 752/2016

O Fórum Nacional do Transporte, pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao Ministério da Fazenda, CNPJ sob o Nº 107047210001-36, com sede em Curitiba Paraná, vem a Vossa Excelência, para expor o que segue:

1.        Notícias veiculadas na Imprensa informam a realização de atividades (v.g. audiências públicas) com organizações civis e governamentais, em decorrência da Medida Provisória 752, de 24.11.2016, da qual V. Exª figura como Relator.

2.        Tendo em vista que a Medida Provisória 752/2016 trata de um instrumento legislativo de possível proposta de prorrogação/renovação e ampliação de convênios de delegação das rodovias federais que compõem o anel de integração do Paraná e diante da relevância do fato e das possíveis consequências, tomamos a liberdade de encaminhar a V. Excelência, com vistas a prevenir responsabilidades, alguns elementos legais e judiciais concernentes à questão, especialmente quanto a manifesta ilegalidade e abusividade de eventual prorrogação/renovação de tais concessões no referido Anel.

Assim, em anexo, os documentos que certamente servirão de importante subsídio a Vossa Excelência:

a) Cópia do despacho inaugural proferido pela Exmª Doutora Juíza Gisele Lenke, nos Autos de Ação Ordinária nº 5053294-25.2013.4.04.7000Pr, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Curitiba.

Nesta ação o Fórum Nacional do Transporte busca a Decretação Judicial da Nulidade de todos os Aditivos celebrados pelo Governo do Estado e as Concessionárias componentes no Anel de Integração do Paraná, bem como, sucessivamente a imediata redução das tarifas cobradas diante da sua exorbitância, conforme já decidido pelo TCU e TCE/PR. Por fim, pede a decretação judicial de vedação de prorrogação dos contratos.

Informa que a referida ação atualmente está suspensa e aguarda a realização da perícia, já deferida nos Autos conexos nº 2005.70.00.00.7929-7;

b) Cópia da Lei Complementar 198, de 27.07.2016 (DOE 28.07.16) que acresce o §. 4º, ao art. 24 da L.C. 76/95 e torna obrigatória eventual formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, à prévia aprovação pela Assembleia Legislativa do PR;

c) Cópia do Acórdão 346/2012, do Tribunal de Contas da União, rel. Min. JOSÉ LUCIO MONTEIRO, em decisão proferida na sessão de 15/02/2012, que em vista a constatação de desequilíbrio econômico-financeiro em todos os lotes do “Anel de Integração” determinou ao DER que: “...9.1.1. Promova, no prazo de 360 dias, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ajustando os investimentos........submetendo os resultados à avaliação deste Tribunal de Contas...”

d) Relatório de auditoria procedida em 18/09/2013, na concessionária VIAPAR RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (lote 2), objeto do processo 665975/13, onde nas “conclusões”, item “3” dispõe sobre a necessidade de reintroduzir investimentos na concessão ou reduzir as tarifas ou, por fim, encerrar antecipadamente o contrato;

e) relatório final de auditoria procedida em 29/08/2012, na concessionária RODOVIA DAS CATARATAS S/A (lote 3), objeto do processo n. 39.864-3/11, onde nas conclusões ou “2. Medidas a serem adotadas pelo Tribunal”, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, determinou a adoção, em 60 dias de uma das seguintes medidas: 1 – a reintrodução na concessão de investimentos equivalentes a R$ 347,609 milhões a valores de dezembro de 2010;  2 – a redução das tarifas em 31,90% a partir da data-base dezembro/10; ou 3 – a definição de que o contrato deva ser extinto em 2014. Tal relatório teve aprovação parcial (mantida as conclusões supra), conforme parecer do Dr. FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI, Procurador-Geral do MP/TCE;

f) informa a existência do Inquérito Civil Público 1.25.000.000844/2012-78 em trâmite no 3º Ofício da Tutela Coletiva do Ministério Público Federal do Paraná, no qual foi juntado “Relatório de Avaliação – Concessões Rodoviárias do Estado do Paraná”, elaborado pelo CREA e SENGE-PR (representantes dos usuários na Comissão Tripartite de Fiscalização dos serviços de concessões rodoviárias do Paraná), com a seguinte recomendação: “que os contratos de concessão rodoviária do Estado do Paraná NÃO SEJAM  PRORROGADOS OU RENOVADOS PARA ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL;

g) Cópia do Procedimento n. 1.25.008.000449.2013-04, em trâmite no Ministério Público Federal do Paraná - Força Tarefa do MPF realizada em 01.08.2013- que visa investigar a execução dos contratos de concessão rodoviária do chamado “Anel de Integração do Paraná”, com conclusões semelhantes;

h) a título de ilustração, anexa-se ao presente, artigos jurídicos assinados por especialistas nesta área - Dr. Homero Figueiredo Lima Marchese, auditor do TCE, que procedeu ao exame da concessão Rodovia das Cataratas S/A; Dr. Fábio Chagas Theópilo, que discorre sobre o tema “Impossibilidade de prorrogação dos contratos de pedágio no PR”, apontando pela absoluta falta de amparo legal para eventuais prorrogações/renovações do prazo de concessão.

Desta forma, o Fórum Nacional do Transporte, tendo em vista suas atribuições estatutárias, não poderia deixar de informar a Vossa Excelência sobre os trâmites acima descritos, que certamente servirão de base jurídica e legal para subsidiar futuro relatório, que esperamos, contrário à renovação/prorrogação de contratos de concessão do Anel Rodoviário do Paraná.

Requeremos o encaminhamento de cópia do presente ofício aos ilustres Congressistas integrantes da Comissão que examina a referida M.P.

Informamos a Vossa Excelência que idêntico ofício está sendo encaminhado ao Ministério Público Federal do Paraná, à 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Paraná, por precaução.

                        Sem mais para o momento, nossas elevadas saudações e desde já nos colocamos à disposição da r. Comissão para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

                                                          

                        Atenciosamente,

                                                          

                                                    Acir Pepes Mezzadri

                                                     Presidente         

                                                    

Fórum Nacional do Transporte repudia declarações do ministro do STF, Gilmar Mendes

As declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que menosprezou a vontade de brasileiros que apoiam projetos de iniciativa popular, ao defender a proposta de abuso de poder, foi repudiada pelo Fórum Nacional do Transporte (FNT). A coordenação da entidade emitiu nota oficial repudiando a atitude do ministro, quando disse que a população brasileira não sabe o que assina num projeto de lei e ironiza as mais de 2 milhões de assinaturas.

Para o coordenador do Fórum, Acir Pepes Mezzadri, Gilmar Mendes presta um desserviço ao País ao ignorar a vontade popular, manifestada por meio de assinaturas em apoio a propostas a serem analisadas pelo Congresso Nacional. “O ministro demonstrou apego ao corporativismo, sem se importar com o que realmente importa para a população. Se as pessoas assinam um projeto de iniciativa popular, é porque entendem que, quem desenhou a medida, está saindo em defesa dos interesses dos brasileiros, e colocando em prática o que diz a Constituição Federal: o poder emana do povo, e em seu nome será exercido”, diz Acir Mezzadri.

Segundo ele, o Fórum tem experiência em projeto de iniciativa popular, uma vez que foi o articulador da grande mobilização no projeto de lei de iniciativa popular que, em 2001, impediu a venda da Copel, a 2ª maior companhia elétrica do Brasil, que contou com a participação do ex presidente Itamar Franco. “Naquele ano, conseguimos articular a união de mais de 400 empresas e entidades em torno da resistência à venda de um dos nossos maiores patrimônios. O Paraná, naquele ano, deu exemplo de mobilização e a população abraçou a ideia apoiando, por meio de assinaturas que deram suporta ao projeto, que ultrapassou a expectativa prevista em lei que deram sustentação à propositura”, concluiu Mezzadri.

Fórum Nacional do Transporte quer informações sobre critérios do reajuste do pedágio no Paraná

A coordenação do Fórum Nacional do Transporte (FNT) quer saber quais os critérios utilizados pelo Governo do Estado para o reajuste das tarifas de pedágio praticadas no Paraná. Para isso, foi protocolado, nesta quinta-feira (1º de dezembro), documento em que questiona o cálculo do reajuste de até 13% das tarifas de pedágio nas rodovias paranaenses. “Tomando por base o direito de informação a órgãos públicos e privados, assegurado pela Constituição Federal, bem como na lei de acesso à informação, pedimos, dentro do prazo de 10 dias, a resposta sobre questionamentos que nos apontem os dados utilizados para este aumento nas tarifas”, diz o coordenador do Fórum, Acir Pepes Mezzadri, em ofício encaminhado ao governador Beto Richa (PSDB).

O aumento das tarifas do pedágio passou a vigorar nesta quinta (1º), nas rodovias que integram o Anel de Integração, “e o percentual de 13% que, a primeira vista, extrapola em muito os critérios previstos nos contratos e respectivos aditivos”.

Entre os itens listados, que devem ser esclarecidos pelo governador, estão o critério técnico que definiu o percentual concedido, e em qual cláusula de eventual contrato ou aditivo foi baseado o reajuste, referente a cada uma das 5 empresas concessionárias do pedágio que integram o Anel de Integração.

Mezzadri disse ainda que o Fórum também quer saber se, no “acordo amigável que se funda o Governo do Estado ao tratar das questões do pedágio no Paraná, desde o início de 2011 até novembro de 2016, quais obras dos contratos originais e respectivos aditivos celebrados entre a administração estadual e as concessionárias, foram efetivamente realizadas pelas concessionárias, especificando os trechos e valores”.

O Fórum Nacional do Transporte é uma organização civil, sem fins lucrativos, com sede em Curitiba. Com esta iniciativa, a entidade busca cumprir seus objetivos institucionais, buscando instrumentalizar os trabalhos para o exame da legalidade e moralidade do novo ato baixado por Beto Richa.

Tribunal de Contas acusa sobrepreço em pedágio no Paraná

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nessa quinta-feira (1º) promover uma investigação na concessionária de pedágio Ecocataratas – Rodovia das Cataratas S/A, após uma auditoria ter constatado uma diferença no valor das tarifas de até 34,9%. O processo, que teve como relator o conselheiro Nestor Baptista, vai determinar ainda que o Agepar – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passe a controlar o fluxo de veículos nas praças de pedágio, além de examinar o equilíbrio econômico-financeiro das tarifas que estão sendo praticadas.

A tomada de contas é um processo que visa identificar danos aos cofres públicos, bem como os responsáveis pelos mesmos. O TCE deve designar uma equipe de advogados, analistas, contabilistas e administradores para realizar o processo de tomada de contas dentro dos próximos dias.

Ao mesmo tempo, o relatório aprovado determinou diretrizes para o acompanhamento de futuros contratos de concessões de rodovias no Paraná. Segundo o relator será necessária a confecção de um instrumento adequado à definição de direitos e deveres dos contratantes, um detalhamento mais preciso dos quantitativos das obras e serviços a serem prestados pela concessionária, a adoção de um critério para definir o vencedor da licitação que, por meio da disputa entre os concorrentes, possibilite a redução das tarifas a serem praticadas.

E ainda: maior representação dos usuários na licitação e na execução do contrato, adoção de medidas que façam com que eventual melhora na economia do país e na saúde financeira da concessão repercutam também, e principalmente, em proveito dos usuários das rodovias; e a previsão expressa do método de reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

Segundo o conselheiro Nestor Baptista, “existe a necessidade de acompanhamento da execução contratual e, especialmente, de eventual reequilíbrio econômico financeiro dos contratos. Desse modo, o TCE deseja que seja acompanhada a estrutura de fiscalização da concessão, especialmente do pessoal especializado encarregado da fiscalização da concessão”.

http://paranaportal.uol.com.br/

Pedágio ficará mais caro na quinta-feira

Paraná - Os usuários das rodovias do Anel de Integração pagarão mais caro pelo pedágio a partir desta quinta-feira. A correção dastarifas foi aprovada na terça-feira pela Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) e o reajuste é anual e está previsto em contrato.

Os índices de correção das tarifas irão variar de 4,04% a 5,19% e ficarão aquém da inflação dos últimos 12 meses, que ficou em 7,87% segundo o IPCA.
Mas a agência havia homologado anteriormente, também com vigência a partir de 1º de dezembro, a aplicação da revisão tarifária para cobrir os custos de obras não previstas em contrato, como viadutos e duplicações, ou obras cujo cronograma foi antecipado.
Os índices de correção a serem aplicados pelas concessionárias são osseguintes:

Rodonorte e Ecovia - 4%;
Ecocataratas - 5%;
Viapar - 10%;
Caminhos do Paraná - 11% e
Econorte - 13%

Fonte:http://www.oparana.com.br/

MPF recomenda que concorrência para concessão da rodovia SP-333 seja suspensa

São Paulo, 24 - O Ministério Público Federal em Marília (SP) recomendou a suspensão da concorrência internacional para concessão da Rodovia SP-333, que liga Florínea, na divisa com o Paraná, a Igarapava, próximo a Minas Gerais. O procedimento prevê a instalação de uma praça de pedágio nos arredores do município de Marília, a menos de um quilômetro do entroncamento com a Rodovia Transbrasiliana (BR-153), Isto, segundo o MPF, obrigaria os usuários da estrada federal a pagarem a tarifa para utilizarem apenas um pequeno trecho da concessão estadual.

De acordo com comunicado do MPF, cálculos preliminares a partir da estrutura tarifária divulgada pela Agência Reguladora de Transportes Terrestres do Estado de São Paulo (Artesp) apontam que o valor cobrado seria de acerca de R$ 6,95 para veículos leves. O trecho de cobertura da praça de pedágio será de 63 quilômetros, contudo os motoristas que se destinam à Transbrasiliana vão trafegar em pouco mais de 19 quilômetros da rodovia estadual.

"Tal situação mostra-se sensivelmente prejudicial ao usuário da BR-153, que será desproporcionalmente onerado por uma praça de pedágio de uma concessão da qual fará pequena utilização", destacam os procuradores da República Diego Fajardo M. Leão de Souza e Jefferson Aparecido Dias, autores da recomendação. O MPF pede à Artesp que faça estudos complementares com o objetivo de definir a melhor localização da praça de pedágio.

Os procuradores recomendam ainda que seja analisada a possibilidade de obrigar a futura concessionária da SP-333 a ter a cobrança do pedágio por quilômetro percorrido. Atualmente, segundo o edital de concessão, fica a cargo da empresa optar ou não pelo uso da tarifa proporcional.

Riscos

"Os estudos recomendados também têm como objetivo conciliar o projeto de concessão da SP-333 com o plano de construção do anel viário de Marília, futuro prolongamento da BR-153, de forma a permitir a melhor solução de tráfego para o entroncamento das duas rodovias", diz o comunicado do Ministério Público.

Na avaliação dos procuradores, há também o perigo potencial de se desequilibrar o tráfego de toda a região urbana e entorno rural de Marília, tendo em vista novas rotas de fuga que possam vir a ser utilizadas pelos motoristas. "A praça de pedágio poderá ainda segregar distritos e moradores da cidade que necessitam transitar diariamente pela SP-333", dizem.

O MPF também recomenda que a Artesp promova uma audiência pública no município para que sejam discutidas com a população local as vantagens e desvantagens do projeto de concessão e opções de instalação da praça de pedágio. A agência realizou audiências nas cidades de São Paulo, Assis, Capão Bonito, Araraquara e Peruíbe, mas Marília ficou de fora dos debates.

Segundo o Ministério Público, a recomendação também é direcionada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Transbrasiliana, concessionária da BR-153, para que participem dos estudos complementares a serem realizados. Os órgãos e a empresa têm 10 dias para informar o MPF sobre as medidas que serão adotadas.
 Agência Estado

Pedágio na Faria Lima fica mais caro a partir de segunda-feira

A Artesp informou  que a praça de pedágio de Dobrada, no km 307,6 da rodovia Faria Lima, passará a realizar cobrança de tarifa de pista dupla. Com isso, a tarifa de R$ 6,60 será alterada para R$ 8,10 a partir da zero hora desta segunda-feira (21) conforme previsto no contrato de concessão da Triângulo do Sol.

A duplicação de 17,25 quilômetros no trecho entre Dobrada e Taquaritinga – entre o km 313,2 e o km 330,5 - foi entregue em junho e passou a beneficiar usuários e moradores. Desde então, os motoristas foram beneficiados com a pista dupla, porém a tarifa de pista simples foi mantida por cinco meses.

O trecho duplicado passa, ainda, pelos municípios de Santa Ernestina e Guariba. Nesse segmento, após a duplicação a quantidade de acidentes diminuiu 76%, considerando as ocorrências de julho a outubro de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. Passou de 21 acidentes para 5. 

Executadas pela concessionária Triângulo do Sol, as obras tiveram investimento total de R$ 49,3 milhões, verba proveniente das tarifas de pedágio. Além da duplicação, as intervenções incluíram a implantação de três dispositivos de acesso e retorno.

A obra também atende as cidades de Jaboticabal, Taiuva, Taquaral e Pitangueiras. Com a entrega desta obra, a SP-326 passou a ser integralmente duplicada entre a Rodovia Washington Luís (SP-310) e a cidade de Barretos. As obras geraram mais de 800 empregos diretos e indiretos, segundo a Artesp.

Fonte: O DIARIO/Online.

Rodosol pede aumento para pedágios da ponte e rodovia no ES

O reajuste dos pedágios da Terceira Ponte, em Vitória, e para a praça localizada em Setiba, Guarapari, no Espírito Santo, foi solicitado pela concessionária que administra os serviços, a Rodosol.

O documento foi entregue para a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsp), que já está analisando os pedidos. O diretor presidente, Julio Castiglioni, explicou que a solicitação anual de reajuste está prevista no contrato assinado entre a concessionária e o governo do estado.

Castiglioni antecipou que para a Terceira Ponte há decisão judicial que impede qualquer reajuste. Sendo assim, a Arsp deverá indeferir o pedido. “O último reajuste concedido foi determinado pela Justiça”, acrescentou.

Ele refere-se ao aumento praticado em janeiro de 2016, quando a tarifa passou de R$ 0,80 para R$ 0,95. Foi o primeiro reajuste autorizado desde que a tarifa foi congelada em 2013, após os protestos que tomaram conta das ruas.

Setiba
Já para a praça localizada em Praia Sol, Setiba, a situação é diferente. Duas decisões judiciais já apontaram que não há impedimento para reajustar a tarifa naquele ponto, explicou Castiglioni.

Sendo assim, a Arsp segue o que está previsto em contrato. “No momento é o que a agência está analisando”, informou o diretor.

Se o reajuste for concedido, ele começará a ser aplicado a partir do dia primeiro de janeiro do próximo ano. O valor do reajuste pedido não foi informado.

Embate
Atualmente está sendo cobrado em Setiba uma tarifa de R$ 8,50. Valor que tinha sido reajustado em janeiro de 2016.

O aumento foi questionado pela 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória e, dentre os argumento estava a inclusão de que no valor estava incluído a cobrança pela conserva especial que não estava sendo realizada na rodovia.

Uma liminar concedida pelo juiz Marcelo Pimentel, da 10ª Vara Cível de Vitória, em setembro, reduzindo a tarifa para R$ 7,70, em outubro. Poucos dias depois, esta liminar foi derrubada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, retornando com o valor integral da tarifa para R$ 8.50.

Procurada pela reportagem, a Rodosol confirmou apenas que solicitou o reajuste, “conforme previsto em contrato”.

 De Cidade São Roque

Informativo que chama a atenção para assédio contra mulheres gera polêmica entre passageiros em BH

Um informativo que circula quinzenalmente no transporte coletivo de Belo Horizonte tem chamado a atenção dos passageiros. Isso porque o quadro “Gentileza Urbana” apresenta na edição deste mês o pedido “Não assediar mulheres nos pontos ou dentro dos ônibus”.
Para os passageiros, a frase causa constrangimento. “Assédio é crime e não pode ser tratado como mera gentileza urbana”, disse uma passageiros que preferiu anonimato.
Apesar de alguns passageiros reprovarem a mensagem, o professor de Direito Penal da Puc-Minas, Leonardo Isaac Yarochewsky explica que o informativo tem o objetivo de orientar e não fere a lei penal. “É uma mensagem educativa. A palavra assédio é utilizada, em muitas vezes, de forma equivocada pelas pessoas e por isso causa estranhamento”.
Assédio, conforme o Artigo 216A do Código Penal é caracterizado contra a liberdade de direito da pessoa e que prevaleça sua condição de superior hierárquico para constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Em nota, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) informou que as campanhas educativas tem o objetivo de orientar os passageiros. Na atual edição do Jornal do Ônibus (nº 518), em circulação no transporte coletivo municipal desde a última quarta-feira (16), está sendo abordado, na seção Gentileza Urbana, o tema assédio às mulheres nos pontos e nos ônibus (Gentileza Urbana é não assediar as mulheres nos pontos ou nos ônibus). Essa campanha foi sugerida por uma usuária do transporte coletivo.
A maioria dessas sugestões são enviadas pelos passageiros, que são identificados na própria seção, através do e-mail jornaldoonibus@pbh.gov.br. O jornal é quinzenal e esta edição será trocada no dia 1/12.
A BHTrans orienta aos passageiros que qualquer ato de desrespeito, assédio, ou delito nos coletivos deve ser denunciado ao motorista, que é orientado a parar o ônibus e solicitar intervenção policial

Da Redação

Hoje em Dia - Belo Horizonte

Argentina quer cobrar “pedágio” para quem entrar no país

Junto com o plano de segurança das fronteiras, o governo da Argentina estuda cobrar um pedágio para quem entrar no país. A taxa de migração seria cobrada em todas as 147 entradas do país. A informação foi vinculada em meios de comunicação da Província de Misiones, pelo delegado do Ministério do Interior da Nação, Alfredo Schiavoni.

A proposta pode ser incluída no projeto de “endurecimento” da política migratória, que aumentará o controle nas fronteiras. A iniciativa prevê medidas mais eficazes nos procedimentos de detecção de antecedentes de estrangeiros, com, inclusive, a deportação de estrangeiros que vivem ilegalmente nas regiões de fronteira. O governo anunciou ainda, uma carteira de trânsito fronteiriço para facilitar a entrada de moradores das fronteiras.

A Câmara de Turismo de Puerto Iguazú é contra a cobrança da taxa migratória para quem entra no país pela Ponte Internacional tancredo Neves, na fronteira com Foz do Iguaçu. O setor entende que a cobrança poderá dificultar o acesso de turistas brasileiros.

O governo pretende criar também um pelotão de polícia de fronteira, com autonomia para investigar imigrantes ilegais com antecedentes criminais.

Fonte: www.ambito.com

Bombinhas retoma cobrança de pedágio ambiental nesta terça-feira

A cobrança do pedágio ambiental de Bombinhas recomeça à 0h de amanhã com expectativa de turbinar os cofres do município. Na temporada passada, a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) aumentou em R$ 6,2 milhões a arrecadação do município, segundo o Portal da Transparência. É metade dos R$ 12,5 milhões gerados (boa parte ainda não foi paga), mas um reforço bem-vindo em uma cidade com economia baseada em turismo de alta sazonalidade.

A prefeitura anunciou mudanças para esta temporada, com mais pontos de pagamento, melhorias no sistema para evitar instabilidade e capacitação dos servidores para que tenham mais agilidade no atendimento aos estrangeiros, que correspondem à maior fatia do turismo local.

Sem possibilidade de pagamento à distância, os carros que vêm de fora do país são cobrados na chegada à cidade. A expectativa é que, com o treinamento, os servidores que atuam na cobrança do pedágio consigam sanar as dúvidas e resolver mais rápido os problemas enfrentados por quem vem do exterior. Desta forma, espera-se garantir maior fluidez ao já complicado trânsito na entrada da cidade.

Veículos nacionais podem ter a taxa paga em um dos pontos credenciados, ou pela internet – inclusive depois de deixar a cidade, por até 30 dias. Depois disso, são cobrados juros.

Inadimplentes são incluídos na dívida ativa do município

Há duas semanas a prefeitura começou a enviar correspondência de cobrança aos brasileiros inadimplentes. Ao todo, 226.039 motoristas deixaram de pagar a taxa desde que ela foi implantada, em janeiro de 2015. Desde então se tentava convênio com o Detran, que só agora foi firmado. A prefeita Ana Paula da Silva (PDT) acredita que em 90 dias será possível medir o efeito que o comunicado de cobrança terá sobre as contas públicas.

Quem passou pelo pedágio sem pagar nos últimos verões não é impedido de entrar na cidade. No entanto, o débito será incluído na dívida ativa do município e o devedor poderá ter o nome adicionado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), caso ele não faça o pagamento.

– Vivemos em uma cidade de 20 mil habitantes que tem 200, 300 mil de ocupação, já chegou a 500 mil. Ainda que tivéssemos a taxa de lixo mais cara do Brasil, não conseguiríamos dar conta da limpeza da praia. Hoje Bombinhas não pode abrir mão da TPA – defende a prefeita Ana Paula.

CPI analisa aplicação do valor arrecadado

A iniciativa de criar o pedágio foi bem aceita pelos moradores de Bombinhas e influenciou na reeleição da prefeita, com 72,9% dos votos – o maior índice da região. Mas ainda há questionamentos em relação ao custo de operação do sistema e à aplicação do valor recebido.

Os dados sobre investimentos carecem de transparência e, embora haja um espaço na página da prefeitura na internet especialmente para dúvidas sobre a Taxa de Preservação Ambiental, falta acessibilidade na especificação de valores. A reportagem pediu à prefeitura a tabela de prestação de contas, mas os dados não foram enviados até o fechamento desta edição.

Dúvidas em relação à aplicação do dinheiro do pedágio motivaram a abertura de uma CPI na Câmara de Vereadores. Os membros foram nomeados em outubro, mas ainda não se reuniram oficialmente.

Por lei, os recursos arrecadados com a TPA são aplicados em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente, limpeza pública e saneamento.

A maior parte do recurso foi aplicada, até agora, em lixeiras e recolhimento do lixo que fica nas praias. A prefeita Ana Paula da Silva diz que a prefeitura vai implementar limpeza nas trilhas que cortam a cidade, e que está em fase de licitação a compra de uma lancha para fiscalizar praias de difícil acesso e controlar a pesca ilegal.

O município ainda vai aplicar R$ 10 milhões na desapropriação de áreas da Costeira de Zimbros, que foi decretada parque nacional. A medida foi adotada em resposta a especulações de que a Costeira, que reúne quatro praias, ribeirões e cachoeiras circundadas pela Mata Atlântica, poderia ter construções liberadas.

Ação contra taxa ambiental segue na Justiça

A TPA é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em 2014. O julgamento final está marcado para quarta-feira, um dia após o pedágio voltar a ser cobrado.

O MP alega na ação que a lei que instituiu a cobrança não é clara em relação à aplicação da taxa e confronta o princípio da isonomia tributária, por se limitar ao período de maior visitação na cidade. O caso começou a ser julgado em 19 de outubro, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), mas a votação foi suspensa após um pedido de vista do desembargador Joel Dias Figueira Junior. O placar estava em cinco votos a um, pela manutenção da taxa.

O relator, desembargador Cid Goulart, votou favorável ao pedágio, alegando incontestável importância da cobrança para o meio ambiente. Acrescentou, ainda, que enquanto a arrecadação for destinada à preservação, não há que se falar em inconstitucionalidade.

Como é feita a cobrança?
Radares identificam as placas dos veículos que entram na cidade e emitem a cobrança. A taxa tem validade de 24 horas (ou seja, se entrar e sair da cidade duas vezes no mesmo dia, paga apenas uma vez). É possível pagar ao chegar ao município, num dos postos de cobrança, ou pela internet.

Até quando é cobrado o pedágio?
De 15 de novembro a 15 de abril de 2017

Quanto custa?
Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor: R$ 3
Veículos de pequeno porte (passeio/automóvel): R$ 24
Veículos utilitários (caminhonete e furgão): R$ 36
Veículos de excursão (van) e micro-ônibus: R$ 48
Caminhões: R$ 72
Ônibus: R$ 120

*Estes são os preços válidos até 31 de dezembro de 2016. Em 1o de janeiro é feito reajuste

Onde posso pagar?
Escritório Central da TPA
Posto de Atendimento Zimbros, na Avenida Vereador João da Luz, 17, Zimbros (segundo acesso)
Secretaria do Turismo, Av. Leopoldo Zarling, 136, Bomba
Shopping Tropical, que fica na Av. Vereador Manoel José dos Santos, esquina com a Rua Merluza, Centro
Posto de Atendimento ao Turista, localizado no topo do morro, com atendimento 24 horas.

Dagmara Spautz:dagmara.spautz@osoldiario.com.br

Novo tipo de concessão terá pedágio mais barato

O governo do Estado de São Paulo está começando a modificar o modelo de concessões para as rodovias estaduais. O pacote, que está em fase final de implantação, atende uma série de demandas de motoristas e especialistas que têm sido discutidas nos mais de 20 anos das privatizações.

O pacote prevê tarifas em média 19% mais baratas, cobrança de valores diferentes, com base em horário e fluxo de veículos, além de descontos para quem utilizar sistemas eletrônicos de pagamento e a implantação de wi-fi em todo o percurso da rodovia. No entanto, o modelo só valerá para os novos lotes de concessão. As rodovias que já têm contrato receberão as mudanças somente quando o contrato atual expirar.

Das cinco concessionárias que administram as rodovias que cruzam a Região Metropolitana de Campinas (RMC), a Renovias é a que tem o contrato mais próximo do fim, em 2022. As demais ainda estão longe de acabar: AutoBAn (2026), Rodovia das Colinas (2028), Rodovias do Tietê (2039) e Rota das Bandeiras (2039).

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou na semana passada o decreto que dá o ponto de partida às mudanças, autorizando a cobrança seletiva por horário ou fluxo de veículos. Um primeiro lote de rodovias, no Centro-Oeste Paulista, entre as cidades de Florínea e Igarapava será contemplado com o novo formato. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado.

O governo promete incluir outros 570 km de rodovias concessionadas nas regiões administrativas de Araraquara, Barretos, Bauru, Franca, Marília e Ribeirão Preto, já sob o novo modelo de concessão. Empresas estrangeiras poderão participar das concorrências, e o critério de julgamento da licitação será o de maior valor de outorga fixa.

“A parte que já é pedagiada, estamos calculando, em média, 19% na redução do preço do pedágio”, afirmou o governador, sobre o lote já concessionado no Centro-Oeste paulista. “Quem tiver o tag eletrônico vai ter um desconto de 5% na tarifa de pedágio. E estabelecemos a possibilidade de estimular o tráfego em horários com menor movimento, com desconto aos usuários”, disse.

Para o engenheiro civil Percival Bisca, professor da Unicamp e especialista em trânsito, a modernização é necessária e resultado de décadas de observações e ajustes nos primeiros lotes de concessões, há mais de 20 anos. As rodovias que cortam o Estado estão entre as melhores do Brasil, mas os valores das tarifas de pedágio são duramente criticados. “Acho que o novo modelo de concessões reflete um aprendizado desses anos todos. Cobrar valor diferente do horário de pico é muito importante e usado em vários lugares pelo mundo. É uma maneira de distribuir melhor a cobrança”, avalia.

De acordo com Bisca, é impossível adotar esse novo modelo nas rodovias da região que já têm contratos em vigência e com longo período de duração. “É complicado mexer em contrato, porque envolve o dinheiro mudar de mão. Por exemplo, dar desconto para quem paga o pedágio automático dificilmente as concessões existentes vão aceitar, porque representa uma perda que elas não vão topar. Agora, em uma concessão nova, quem entrar no jogo vai ter que aceitar.”

Tags:pedágio tarifa mais baixa rodovias novo modelo concessão

O governo do Estado de São Paulo está começando a modificar o modelo de concessões para as rodovias estaduais. O pacote, que está em fase final de implantação, atende uma série de demandas de motoristas e especialistas que têm sido discutidas nos mais de 20 anos das privatizações.

O pacote prevê tarifas em média 19% mais baratas, cobrança de valores diferentes, com base em horário e fluxo de veículos, além de descontos para quem utilizar sistemas eletrônicos de pagamento e a implantação de wi-fi em todo o percurso da rodovia. No entanto, o modelo só valerá para os novos lotes de concessão. As rodovias que já têm contrato receberão as mudanças somente quando o contrato atual expirar.

Das cinco concessionárias que administram as rodovias que cruzam a Região Metropolitana de Campinas (RMC), a Renovias é a que tem o contrato mais próximo do fim, em 2022. As demais ainda estão longe de acabar: AutoBAn (2026), Rodovia das Colinas (2028), Rodovias do Tietê (2039) e Rota das Bandeiras (2039).

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou na semana passada o decreto que dá o ponto de partida às mudanças, autorizando a cobrança seletiva por horário ou fluxo de veículos. Um primeiro lote de rodovias, no Centro-Oeste Paulista, entre as cidades de Florínea e Igarapava será contemplado com o novo formato. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado.

O governo promete incluir outros 570 km de rodovias concessionadas nas regiões administrativas de Araraquara, Barretos, Bauru, Franca, Marília e Ribeirão Preto, já sob o novo modelo de concessão. Empresas estrangeiras poderão participar das concorrências, e o critério de julgamento da licitação será o de maior valor de outorga fixa.

“A parte que já é pedagiada, estamos calculando, em média, 19% na redução do preço do pedágio”, afirmou o governador, sobre o lote já concessionado no Centro-Oeste paulista. “Quem tiver o tag eletrônico vai ter um desconto de 5% na tarifa de pedágio. E estabelecemos a possibilidade de estimular o tráfego em horários com menor movimento, com desconto aos usuários”, disse.

Para o engenheiro civil Percival Bisca, professor da Unicamp e especialista em trânsito, a modernização é necessária e resultado de décadas de observações e ajustes nos primeiros lotes de concessões, há mais de 20 anos. As rodovias que cortam o Estado estão entre as melhores do Brasil, mas os valores das tarifas de pedágio são duramente criticados. “Acho que o novo modelo de concessões reflete um aprendizado desses anos todos. Cobrar valor diferente do horário de pico é muito importante e usado em vários lugares pelo mundo. É uma maneira de distribuir melhor a cobrança”, avalia.

De acordo com Bisca, é impossível adotar esse novo modelo nas rodovias da região que já têm contratos em vigência e com longo período de duração. “É complicado mexer em contrato, porque envolve o dinheiro mudar de mão. Por exemplo, dar desconto para quem paga o pedágio automático dificilmente as concessões existentes vão aceitar, porque representa uma perda que elas não vão topar. Agora, em uma concessão nova, quem entrar no jogo vai ter que aceitar.”

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Alckmin cria primeiro pedágio flexível do Estado

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), lançará nesta sexta-feira, 4, o primeiro edital de concessão de rodovia no Estado que prevê preço de pedágio flexível. Em um trecho de mais de 570 quilômetros de pista, a gestão determinará que a empresa vencedora da disputa cobre mais caro por veículos circulando em horário de pico e, consequentemente, preveja desconto para os condutores trafegando em outros horários de menor fluxo.

O porcentual de variação de cobrança não está previsto no edital e deverá ser definido por quem ganhar o certame, respeitando proporções a serem estabelecidas. A experiência poderá embasar o governo a difundir o modelo para outras concessões estaduais e é a primeira de um pacote planejado pela gestão nas rodovias paulistas.

O edital desta sexta englobará sete rodovias e está sendo denominado de Rodovia do Centro-oeste Paulista, saindo da cidade de Florínea, na divisa com o Estado do Paraná, e seguindo até Igarapava, próximo de Minas.

A concessão por um período de 30 anos prevê aplicação de R$ 3,9 bilhões a serem usados em duplicação, restauração, instalação de equipamentos e sistema de segurança em toda a extensão da rodovia. A implementação de uma rede Wi-Fi no trecho está sob avaliação.

Hoje, o cálculo das tarifas de pedágio leva em conta a categoria das pistas - se têm canteiro central ou são simples, por exemplo - e o tipo de veículo. De acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que regula o setor, a quantidade de pedágios implementados nas vias garante ao usuário um pagamento "mais justo e proporcional ao trecho percorrido".

Há a expectativa ainda de que a empresa vencedora assuma os trechos hoje administrados pela Vianorte, que incluem os 131,2 quilômetros da Via Anhanguera, além de cinco outras pistas. Com isso, é esperado um novo cálculo para o pedágio nesses trechos, com redução de tarifa que poderia chegar a 19%.

 As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

ANTT autoriza reajuste nas tarifas de pedágio da BR-290/RS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a 27ª revisão ordinária, a 7ª revisão extraordinária e o reajuste anual da tarifa básica nas praças de pedágio da rodovia BR-290/RS, trecho de Osório a Porto Alegre, entroncamento com a BR-116/RS (entrada para Guaíba), administrada pela Concepa. As novas tarifas entram em vigor à 0h de 26/10/2016.

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerou-se as revisões previstas e a aplicação de 8,97%, referente à variação do IPCA do período. A tarifa reajustada, para a categoria 1, passa de R$ 12,60 para R$ 13,80 nas praças P1 (Santo Antonio da Patrulha) e P3 (Eldorado do Sul), e de R$ 6,30 para R$ 6,90 na P2 (Gravataí).

Fonte: ANTT

EDITAL DE ASSEMBLEIA DO FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE

Curitiba, 21 de outubro de 2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA ALTERAÇÃO  DO NOME DO FÓRUM E REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO

O Coordenador Geral do Fórum Nacional, do Transporte abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONVOCA todos os membros dessa entidade a comparecer na Assembléia Geral a ser realizada no dia  04 de novembro de 2016, com primeira convocação às 17::00 horas, com a segunda convocação após 30 minutos, na  AV. Luiz  Xavier, nº 67  Centro, CEP 80.020.020, nesta Capital,

Com a seguinte pauta:

Item 1º. alteração do nome do Fórum  

Item 2º.  Reforma do Estatuto com enquadramento como OSCIP - Organização da Sociedade Civil, Lei 9.790 de 23 de março de 1999.

Acir Pepes Mezzadri

Coordenador Geral

Justiça suspende liminar que reduzia pedágio em Guarapari

Ainda não foi definida a data em que o valor integral - de R$ 8,50 - volta a ser cobrado

Como resultado de mais um embate judicial, os motoristas que trafegam pela Rodovia do Sol vão voltar a pagar o pedágio integral na Praça do Sol, em Setiba, Guarapari. O Tribunal de Justiça derrubou, em decisão publicada nesta sexta-feira (14), a liminar que havia reduzido a tarifa no último mês de setembro.

Ainda não foi definido a data em que o valor integral – de R$ 8,50 – volta a ser cobrado. É preciso que Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsp) sejam notificadas da decisão, o que não tinha acontecido até a tarde desta sexta. Até lá, continua sendo cobrado na rodovia o pedágio de R$ 7,70.

A cobrança do valor integral foi determinada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e a relatora do processo foi a desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira. Ela suspendeu a liminar concedida pelo juiz Marcelo Pimentel, da 10ª Vara Cível de Vitória, em setembro.

Na noite desta sexta, a Rodosol informou que havia sido notificada sobre a decisão pelo site do Tribunal de Justiça, mas que aguardava a Arsp ser notificada para alterar a tarifa para R$ 8,50.

Relatório

Em sua decisão a desembargadora Eliana declara que o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória é incompetente para tratar do assunto e remete o processo de volta para a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, onde já tramitam outras ações envolvendo a Rodosol. Caberá ao juiz desta instância voltar a avaliar o assunto.

A tese de incompetência foi levantada, segundo descrito na decisão da relatora, pela concessionária Rodosol. O argumento foi de que a ação para reduzir a tarifa tinha uma relação direta com outras ações que já tramitavam na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Ela alegou ainda que a redução do pedágio ocasionaria “risco de lesão grave à economia pública”, já que a administração pública assumiria as despesas a cargo da concessionária.

Passado

A redução do pedágio tinha sido proposta pela 35ª Promotoria de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari.

Os promotores se pautaram no relatório de auditoria do Tribunal de Contas e outras diligências próprias, onde constataram que o usuário do Sistema Praia do Sol custeava um serviço de manutenção denominado “Conservação Especial” que, apontam eles, “nunca foi prestado efetivamente na pista nos últimos 16 anos”.

O serviço denominado “Conservação Especial” é um tipo de manutenção mais complexa com vistas a recuperar o tempo de vida útil da rodovia, e que precisa ser realizado a cada dois anos. Por este trabalho é cobrado um valor que está incluído no pedágio.

A não realização deste serviço, segundo os promotores, se constitui em uma irregularidade, o que motivou o pedido de liminar – agora derrubada –, e que havia sido aceita pelo juiz Marcelo Pimentel, da 10ª Vara Cível de Vitória.

Autor: Vilmara Fernandes | vfernandes@redegazeta.com.br

Auditoria aponta falha na fiscalização das concessionárias de pedágio

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) apontou falhas na fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) sobre as concessionárias de pedágio que atuam no estado.

Foram analisados os lotes 1 e 5 do Anel de Integração.

O Lote 1 é de responsabilidade da Econorte S/A e compõe os trechos das PRs 090, 323 e 445; e das BRs 153 e 369, esta última ligando Londrina à divisa com o Estado de São Paulo. O Lote 5 é administrado pelo grupo CCR-Rodonorte e compreende a ligação entre o Norte do Paraná e Curitiba (pelas BRs 376 e 277) e a PR-151, entre Ponta Grossa e Jaguariaíva.

A principal conclusão da Terceira Inspetoria de Controle Externo - unidade do TCE responsável pela fiscalização do DER em 2014, quando a auditoria foi realizada - é de que o órgão, ligado à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, não consegue garantir a observância dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos nos contratos para as pistas das rodovias dos lotes inspecionados. Os técnicos constataram grande quantidade de defeitos no asfalto.

A auditoria também comprovou que o DER não controla os prazos estabelecidos pelo próprio órgão para a correção dos defeitos na pista, nem a qualidade das intervenções feitas pelas empresas. Também não aplica as multas previstas. O DER limita-se a notificar as irregularidades e fixar prazos para suas correções.

A fiscalização ineficaz dificulta a aplicação, pelo Estado, das sanções previstas nos contratos contra as concessionárias. O Relatório de Auditoria afirma que a situação se reflete em baixa qualidade do serviço concessionado. "Apesar de contar com corpo técnico qualificado, meios técnicos e recursos financeiros, o DER não exerce seu poder fiscalizatório de modo que seja capaz de fazer cumprir e garantir que se obtenham os padrões de qualidade estabelecidos em contrato", conclui o trabalho técnico.

Recomendações e monitoramento

O TCE fez 14 recomendações ao DER, cuja implantação será acompanhada por meio de processo de monitoramento, a ser executado pela 5ª ICE - atual responsável pela fiscalização do órgão estadual. Na fase de defesa, o diretor-geral do DER, Nelson Leal Júnior, afirmou concordar com 10 das 14 recomendações e informou que estava desenvolvendo ações para atendê-las.

Entre as recomendações para que o DER aprimore seus procedimentos de fiscalização está a adoção de sistema informatizado de controle de infrações e penalidades, que ainda é manualizado. O órgão estadual também deverá implantar um centro de monitoramento informatizado das rodovias pedagiadas, que permita o acompanhamento, em tempo real, da execução das obras e serviços, o estado geral das pistas, a trafegabilidade e a comunicação com os usuários. Outra recomendação preconiza que o DER utilize a metodologia de amostragem de materiais e equipamentos para conferir se os reparos seguem as normas técnicas oficiais.

Para melhorar sua atuação e implantar as recomendações da auditoria, O TCE indicou que o DER utilize os recursos reservados mensalmente pelas concessionárias, a título de verba de fiscalização, prevista nos contratos. Em fevereiro de 2014, quando a auditoria foi realizada, as contas correntes destinadas às despesas com fiscalização somavam mais de R$ 121,35 milhões.

Outro lado

Em nota, o DER afirma que recorreu da decisão no dia 23 de setembro, e aguarda o julgamento do recurso.

"O DER tem feito esforços contínuos no sentido de aprimorar a fiscalização, por meio de padronização de procedimentos e utilização de ferramentas complementares aos registros fotográficos que dão origem às notificações de infrações nas rodovias concessionadas", diz a nota.

Fonte:Marco Feltrin | Londrina |