Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) apontou falhas na fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) sobre as concessionárias de pedágio que atuam no estado.
Foram analisados os lotes 1 e 5 do Anel de Integração.
O Lote 1 é de responsabilidade da Econorte S/A e compõe os trechos das PRs 090, 323 e 445; e das BRs 153 e 369, esta última ligando Londrina à divisa com o Estado de São Paulo. O Lote 5 é administrado pelo grupo CCR-Rodonorte e compreende a ligação entre o Norte do Paraná e Curitiba (pelas BRs 376 e 277) e a PR-151, entre Ponta Grossa e Jaguariaíva.
A principal conclusão da Terceira Inspetoria de Controle Externo - unidade do TCE responsável pela fiscalização do DER em 2014, quando a auditoria foi realizada - é de que o órgão, ligado à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, não consegue garantir a observância dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos nos contratos para as pistas das rodovias dos lotes inspecionados. Os técnicos constataram grande quantidade de defeitos no asfalto.
A auditoria também comprovou que o DER não controla os prazos estabelecidos pelo próprio órgão para a correção dos defeitos na pista, nem a qualidade das intervenções feitas pelas empresas. Também não aplica as multas previstas. O DER limita-se a notificar as irregularidades e fixar prazos para suas correções.
A fiscalização ineficaz dificulta a aplicação, pelo Estado, das sanções previstas nos contratos contra as concessionárias. O Relatório de Auditoria afirma que a situação se reflete em baixa qualidade do serviço concessionado. "Apesar de contar com corpo técnico qualificado, meios técnicos e recursos financeiros, o DER não exerce seu poder fiscalizatório de modo que seja capaz de fazer cumprir e garantir que se obtenham os padrões de qualidade estabelecidos em contrato", conclui o trabalho técnico.
Recomendações e monitoramento
O TCE fez 14 recomendações ao DER, cuja implantação será acompanhada por meio de processo de monitoramento, a ser executado pela 5ª ICE - atual responsável pela fiscalização do órgão estadual. Na fase de defesa, o diretor-geral do DER, Nelson Leal Júnior, afirmou concordar com 10 das 14 recomendações e informou que estava desenvolvendo ações para atendê-las.
Entre as recomendações para que o DER aprimore seus procedimentos de fiscalização está a adoção de sistema informatizado de controle de infrações e penalidades, que ainda é manualizado. O órgão estadual também deverá implantar um centro de monitoramento informatizado das rodovias pedagiadas, que permita o acompanhamento, em tempo real, da execução das obras e serviços, o estado geral das pistas, a trafegabilidade e a comunicação com os usuários. Outra recomendação preconiza que o DER utilize a metodologia de amostragem de materiais e equipamentos para conferir se os reparos seguem as normas técnicas oficiais.
Para melhorar sua atuação e implantar as recomendações da auditoria, O TCE indicou que o DER utilize os recursos reservados mensalmente pelas concessionárias, a título de verba de fiscalização, prevista nos contratos. Em fevereiro de 2014, quando a auditoria foi realizada, as contas correntes destinadas às despesas com fiscalização somavam mais de R$ 121,35 milhões.
Outro lado
Em nota, o DER afirma que recorreu da decisão no dia 23 de setembro, e aguarda o julgamento do recurso.
"O DER tem feito esforços contínuos no sentido de aprimorar a fiscalização, por meio de padronização de procedimentos e utilização de ferramentas complementares aos registros fotográficos que dão origem às notificações de infrações nas rodovias concessionadas", diz a nota.
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