Auditoria aponta falha na fiscalização das concessionárias de pedágio

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) apontou falhas na fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) sobre as concessionárias de pedágio que atuam no estado.

Foram analisados os lotes 1 e 5 do Anel de Integração.

O Lote 1 é de responsabilidade da Econorte S/A e compõe os trechos das PRs 090, 323 e 445; e das BRs 153 e 369, esta última ligando Londrina à divisa com o Estado de São Paulo. O Lote 5 é administrado pelo grupo CCR-Rodonorte e compreende a ligação entre o Norte do Paraná e Curitiba (pelas BRs 376 e 277) e a PR-151, entre Ponta Grossa e Jaguariaíva.

A principal conclusão da Terceira Inspetoria de Controle Externo - unidade do TCE responsável pela fiscalização do DER em 2014, quando a auditoria foi realizada - é de que o órgão, ligado à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, não consegue garantir a observância dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos nos contratos para as pistas das rodovias dos lotes inspecionados. Os técnicos constataram grande quantidade de defeitos no asfalto.

A auditoria também comprovou que o DER não controla os prazos estabelecidos pelo próprio órgão para a correção dos defeitos na pista, nem a qualidade das intervenções feitas pelas empresas. Também não aplica as multas previstas. O DER limita-se a notificar as irregularidades e fixar prazos para suas correções.

A fiscalização ineficaz dificulta a aplicação, pelo Estado, das sanções previstas nos contratos contra as concessionárias. O Relatório de Auditoria afirma que a situação se reflete em baixa qualidade do serviço concessionado. "Apesar de contar com corpo técnico qualificado, meios técnicos e recursos financeiros, o DER não exerce seu poder fiscalizatório de modo que seja capaz de fazer cumprir e garantir que se obtenham os padrões de qualidade estabelecidos em contrato", conclui o trabalho técnico.

Recomendações e monitoramento

O TCE fez 14 recomendações ao DER, cuja implantação será acompanhada por meio de processo de monitoramento, a ser executado pela 5ª ICE - atual responsável pela fiscalização do órgão estadual. Na fase de defesa, o diretor-geral do DER, Nelson Leal Júnior, afirmou concordar com 10 das 14 recomendações e informou que estava desenvolvendo ações para atendê-las.

Entre as recomendações para que o DER aprimore seus procedimentos de fiscalização está a adoção de sistema informatizado de controle de infrações e penalidades, que ainda é manualizado. O órgão estadual também deverá implantar um centro de monitoramento informatizado das rodovias pedagiadas, que permita o acompanhamento, em tempo real, da execução das obras e serviços, o estado geral das pistas, a trafegabilidade e a comunicação com os usuários. Outra recomendação preconiza que o DER utilize a metodologia de amostragem de materiais e equipamentos para conferir se os reparos seguem as normas técnicas oficiais.

Para melhorar sua atuação e implantar as recomendações da auditoria, O TCE indicou que o DER utilize os recursos reservados mensalmente pelas concessionárias, a título de verba de fiscalização, prevista nos contratos. Em fevereiro de 2014, quando a auditoria foi realizada, as contas correntes destinadas às despesas com fiscalização somavam mais de R$ 121,35 milhões.

Outro lado

Em nota, o DER afirma que recorreu da decisão no dia 23 de setembro, e aguarda o julgamento do recurso.

"O DER tem feito esforços contínuos no sentido de aprimorar a fiscalização, por meio de padronização de procedimentos e utilização de ferramentas complementares aos registros fotográficos que dão origem às notificações de infrações nas rodovias concessionadas", diz a nota.

Fonte:Marco Feltrin | Londrina | 

 

 

Justiça determina redução do valor do pedágio na Rodovia do Sol em Guarapari

Pela decisão judicial, Arsi e Rodosol têm 48 horas, após serem notificadas, para suspender a tarifa relativa ao serviço de Conservação Especial, que, segundo o MPES, nunca foi prestado

A Justiça determinou a redução do valor do pedágio cobrado na Rodovia do Sol, em Guarapari. Segundo a liminar concedida pela Justiça Estadual, a Rodosol e a agência reguladora, a ARSP, têm 48 horas, após serem notificadas da decisão, para suspender a tarifa relativa à “Conservação Especial” do valor do pedágio desembolsado atualmente pelos usuários do trecho. 

A Justiça acatou um pedido da 35ª Promotoria de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, que ingressaram com uma ação judicial requerendo a redução do valor do pedágio da rodovia. Segundo o Ministério Público Estadual (MPES), a ação teve como base o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e outras diligências próprias. 

O MPES informou que constatou que o usuário do Sistema Praia do Sol custeava um serviço de manutenção denominado “Conservação Especial”, que, segundo o órgão, nunca foi prestado efetivamente na pista nos últimos 16 anos, visto que a cobrança do pedágio no posto, localizado no Km 30 da Rodovia do Sol, foi iniciada no ano de 2000.

Segundo o Ministério Público, o serviço denominado “Conservação Especial" é um tipo de manutenção mais complexa, com vistas a recuperar o tempo de vida útil da rodovia, e, embora incluído no valor cobrado do pedágio, nunca foi realizado.

Diante da suposta irregularidade, o MPES pediu antecipadamente ao Poder Judiciário que o preço do pedágio da Rodovia do Sol, que hoje está em R$ 8,50, fosse reduzido ao preço da manutenção da via, semelhante ao que ocorreu com o da Terceira Ponte. Além disso, o órgão ministerial pediu para que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos, coletivamente, aos consumidores lesados, por meio de depósito no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o que ainda será objeto de análise pelo Judiciário.

As assessoria de comunicação da Rodosol informou que a empresa não foi citada e, por isso, não vai se pronunciar sobre o assunto. Já a ARSP informou que não foi notificada sobre a decisão e, por isso, também não se pronunciou.

Terceira Ponte

MPES também pediu a redução do valor do pedágio cobrado na Terceira Ponte
Foto: ​TV Vitória

O Ministério Público do Espírito Santo também solicitou à Justiça que os valores da Conservação Especial sejam excluídos urgentemente do preço cobrado no pedágio da Terceira Ponte, que atualmente é de R$ 0,95. A ação foi protocolizada pela 35ª Promotoria de Defesa do Consumidor e ainda precisa ser apreciada pela Justiça.

O MPES alega que o item “Conservação Especial” faz parte da rubrica de investimentos e não poderia ser agregado ao cálculo do valor. Como se não bastasse, apesar da cobrança, o serviço nunca foi executado, segundo o órgão.

Segundo o Ministério Público, essa petição também teve como base o relatório elaborado pelos engenheiros do TCE-ES, tendo sido ainda realizadas diligências na ARSP e na Rodosol.

    Redação Folha Vitória: Folha Vitória

MP-ES pede na Justiça redução de pedágio da Rodosol em Guarapari

O Ministério Público Estadual (MP-ES) entrou com uma ação na Justiça pedindo a redução do valor do pedágio da Rodosol, em Guarapari, Grande Vitória. As promotorias de Defesa do Consumidor e Justiça Cível de Guarapari afirmam que, combase no relatório da auditoria do Tribunal de Contas (TCE-ES), ficou constatado que o usuário do pedágio paga por um serviço que nunca foi prestado. Por nota, a Rodosol, concessionária que administra os pedágios de Guarapari e Terceira Ponte, informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o assunto. A ação judicial pede que o valor cobrado atualmente (R$ 8,50) seja reduzido para o custo de manutenção da via, como acontece na Terceira Ponte. Segundo o MP-ES, o relatório apontou que a pavimentação da rodovia, em alguns trechos, tinha apenas metade da espessura do asfalto que foi contratada. Alguns trechos tinham cinco centímetros de concreto, quando o contrato previa dez centímetros. Para chegar a esses números,engenheiros do Tribunal de Contas fizeram 20 furos ao longo da ES-060 e encaminharam as amostras ao laboratório do DER-ES. O MP-ES afirma que, segundo o relatório, o usuário do Sistema Praia Sol pagou e continua pagando por uma obra de primeira linha, sem nunca ter trafegado pela rodovia com a qualidade contratada. O serviço de manutenção chamada de “Conservação Especial” também nunca foi prestado. Diante dos fatos, o MP-ES pede que o preço do pedágio seja reduzido e que os valores cobrados sejam devolvidos coletivamente aos consumidores lesados, por meio de depósito no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.  

Fonte: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/09/mp-es-pede-na-justica-reducao-de-pedagio-da-rodosol-em-guarapari.html