Justiça Federal suspende cobrança de pedágio na 476
Rhodrigo Deda [17/12/2005]
Foto: Walter Alves/O Estado
Liminar atende ação proposta pelo Ministério Público Federal. Concessionária estaria explorando a rodovia sem passar por licitação.
A 1.ª Vara da Justiça Federal concedeu ontem liminar suspendendo a cobrança de tarifas de pedágio na praça da Lapa, na BR-476, administrada pela concessionária Caminhos do Paraná. O juiz federal Friedmann Wendpap deu prazo de cinco dias, a contar da intimação, para que a Caminhos do Paraná efetue a suspensão de cobrança de tarifas. Segundo a Justiça, a concessionária deve também divulgar uma recomendação para que os motoristas guardem os cupons do pedágio, pois podem vir eventualmente a ser ressarcidos no futuro. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que a empresa vai atender a ordem no prazo indicado, porém sua assessoria jurídica irá entrar com recurso ainda dentro desse período.
A liminar faz parte de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) movida contra a União, o Estado do Paraná, a empresa Caminhos do Paraná, além do ex-governador Jaime Lerner e outras sete pessoas. O MPF entende que a concessionária está explorando dois trechos de rodovia sem passar por processo de licitação - entre Araucária e Lapa, na BR-476, e entre Porto Amazonas e Lapa, na PR-427 - uma vez que a empresa obteve a concessão por meio de um termo aditivo de contrato. As irregularidades apontadas pelo MPF teriam acontecido em 2002, quando o termo aditivo incorporou mais de 80 quilômetros ao contrato de concessão.
Segundo o juiz, mesmo que a concessão dos trechos das duas rodovias à Caminhos do Paraná fosse de interesse público, isso não poderia ser feito sem licitação. "Ainda que o administrador seja movido por finalidade angelical, a ruptura dos meios formais não é justificada. A moralidade pública não alcança a profundeza da consciência da pessoa investida dos deveres públicos."
Wendpap afirma que a liminar se justifica porque a demora não atinge somente o bolso dos que transitam pelas estradas. "A sensação desconfortável causada pela ilegalidade perturba continuamente a fé no Estado de Direito. O problema não é só econômico, ele é, sobretudo, institucional. Sem confiança nas instituições públicas, não há espaço para o desenvolvimento das virtudes sociais e geração da prosperidade", explicou, na decisão.
Revés
Se a decisão referente à praça da Lapa pode ser considerada como uma vitória do Estado em sua luta contra o pedágio, o mesmo não aconteceu com o pedido de liminar do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que tramita na 4.ª Vara Federal de Curitiba. A juíza federal substituta, Tani Maria Wurster, negou o pedido, que pretendia a redução da tarifa de pedágio por causa dos "resultados financeiros excelentes obtidos pela concessionária Caminhos do Paraná".
Para a juíza, as alegações do DER dependem da realização de cálculos complexos, que não permitem seja ela reconhecida nessa fase processual e, por isso, ela julgou necessária a instrução processual para que se verificassem as justificativas do órgão. O DER divulgou que ainda está se discutindo a competência para o julgamento das ações e, se forem mantidas na Justiça Estadual, a decisão da juíza não surtirá efeito.
Manifestantes desocupam praça pacificamente
A concessionária Rodonorte conseguiu ontem uma determinação da Justiça Federal, expedida pelo juiz Mauro Spalding, que ordenou que a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) garantissem a reintegração de posse da praça de pedágio de São Luiz do Purunã, na BR-277, ocupada por manifestantes do Movimento dos Usuários das Rodovias do Brasil (Murb) desde a manhã de quarta-feira.
Até o fim da tarde de ontem os manifestantes pretendiam passar o fim de semana no local, mas com a notícia de que a PF chegaria para a desocupação, resolveram sair pacificamente no início da noite. "Saímos por respeito às decisões judiciais, mas esperamos com isso receber alguma contrapartida", afirmou um dos líderes da manifestação, Acir Peppes Mezzadri. Ele não descartou, porém, que ocorram ocupações em outras praças. Às 18h55, a concessionária retomou as operações na praça.
O juiz também intimou Mezzadri, o vereador Aparecido Custódio da Silva e o presidente do Partido Social Liberal (PSL) no Paraná, Antonio Roberto Filho, advertindo-os de que novas invasões de praças de pedágio em descumprimento à decisão acarretariam em multa no valor de R$ 20 mil por dia em que a Rodonorte deixar de arrecadar o pedágio.
No despacho garantiu a desocupação, o juiz citou a Rodonorte acredita que na "existência de um verdadeiro movimento, liderado pela atual administração do Estado do Paraná, no sentido de promover a invasão das praças de pedágio".
Spalding determinou que a PF instaure inquérito policial para apurar eventual crime de quadrilha, desobediência, ou qualquer outro ato ilícito penal, devendo identificar quem são os líderes do movimento que levou à invasão da praça de pedágio, atentando-se à competência originária do Supremo Tribunal de Justiça caso se constate eventual participação do governador do Estado do Paraná na prática de tais delitos.
O Palácio Iguaçu, através de sua assessoria de imprensa, negou qualquer participação do governo do Paraná ou do governador Roberto Requião na ocupação da praça de São Luiz do Purunã.
Nos dois dias de protesto, cerca de 30 mil veículos deixaram de pagar o pedágio, segundo a Rodonorte. O diretor da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - Regional Paraná (ABCR), João Chiminazzo Neto, disse que esse prejuízo será pago pelo governo do Estado ou será repassado aos usuários.
Juiz estadual pede prisão do secretário da Segurança
O juiz estadual da 3.ª Vara Cível de Ponta Grossa, Francisco Carlos Jorge, pediu ontem à Polícia Federal que fosse efetuada a prisão do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, David Pancotti, e do secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, por descumprimento da ordem de reintegração de posse da praça de pedágio de São Luiz do Purunã, administrada pela Rodonorte. Jorge havia determinado a reintegração de posse na quarta-feira, o que não aconteceu, conforme a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), porque o órgão ainda não havia sido notificado. A Sesp informou que o secretário só irá se pronunciar após ser notificado da decisão judicial.
Para o juiz estadual, o descumprimento da ordem constitui crime de desobediência das autoridades administrativas, o que justificaria a prisão de Delazari e Pancotti. Além do pedido de prisão, o juiz estadual ordenou novamente a reintegração de posse, mas, desta vez, para que fosse cumprida pela Polícia Federal. Jorge afirma que não é de hoje que as requisições de força policial não são atendidas pela Polícia Militar no Paraná. “Órgãos do Executivo querem fazer às vezes do Judiciário. Simplesmente o ignoram”, afirma.
A ordem de prisão, porém, não poderia ter sido emitida pelo juiz estadual, afirma o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. Ele explica que somente o Tribunal de Justiça tem essa competência. “Prefeitos e secretários são subordinados ao Tribunal de Justiça. Os juízes podem mandar prender só autoridades que possam julgar, o que não é o caso. Sendo juiz singular (de primeiro grau) , ele não tem esse poder”, diz. Segundo ele, isso é uma previsão constitucional.
Botto de Lacerda afirma também que é um absurdo pedir a prisão por desobediência, uma vez que as autoridades citadas não receberam a notificação. “Como desobedecer uma ordem que não se conhece?”, pergunta. Segundo o procurador-geral do Estado, o pedido de execução da reintegração de posse à Polícia Federal pode ser feito. Porém, como a PF não está subordinada ao governo estadual, não há garantias que vá haver o cumprimento da ordem. (RD)
17 dezembro 2005
MURB
Murb ameaça invadir outras praças
Movimento de usuários que liberou a cobrança de pedágio em São Luiz do Purunã deve ganhar hoje o apoio de estudantes
Fotos: Divulgação/ABCR
Apesar de impedido pela Justiça, o líder do Murb, Acyr Mezzadri (no alto), discursou para os manifestantes
Curitiba - Os manifestantes do Movimento dos Usuários de Rodovias Brasileiras (Murb) contiuavam, até o início da noite de ontem, ocupando e liberando a passagem dos motoristas na praça de pedágio da Rodonorte, em São Luiz do Purunã, na BR-277 (na Região Metropolitana de Curitiba). A praça foi invadida quarta-feira. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirma que a Secretaria de Estado da Segurança Pública não está agindo para cumprir o mandado de reintegração de posse determinado pela Justiça. O governo do Estado alega que ainda não foi notificado. Enquanto o impasse continua, o movimento de ocupação, que contava com cerca de 30 pessoas ontem, deve ser reforçado hoje por estudantes e pode se expandir para outras praças.
A determinação de reintegração de posse da praça foi expedida quarta-feira à tarde pela 3 Vara Cível de Ponta Grossa. O relatório dos oficiais de Justiça que tentaram cumprir da decisão afirma que os manifestantes não quiseram receber a ordem e ameaçaram radicalizar o movimento. Os oficais relatam a falta de policiais para o cumprimento da ordem. No local havia dois policias que, segundo o relatório, ''encontravam-se há cerca de 200 metros da praça do pedágio, e alegaram não poder deslocar-se ao pedágio sem ordem superior''. A Secretaria de Segurança argumenta que não foi notificada oficialmente da decisão e, por isso, não poderia fazer nada. A ABCR protocolou a decisão ontem pela manhã na Secretaria.
Enquanto a ABCR espera uma ação da polícia para ajudar a desocupar a praça, o coordenaor do Murb, o ex-deputado do PMDB Acyr Mezzadri, entrou na Justiça de Ponta Gorssa com uma ação argumentando que a competência sobre o caso é da Justiça Federal e não Estadual. Isso pode fazer com que a desocupação demore ainda mais a acontecer. O Murb já escalou membros da Unisão Paranaenses do Estudantes (UPE) e membros da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (Upes) para ajudar nos protestos contra o pedágio. Segundo a estudante Kauana Velloso de Souza, da Upes, os estudantes devem fazer protestos hoje na Boca Maldita, no centro de Curitiba, e depois vão se dirigir para São Luiz do Purunã.
O Murb não descarta a invasão de outras praças. ''O movimento deve continuar. Temos informações que muita gente no Estado está se organizando para dar encaminhamento ao mesmo processo (ocupação)'', afirmou Mezzadri. Contra Mezzadri há um interdito proibitório expedido pela Justiça que o proíbe de participar da invasão sob pena de multa. Mesmo assim ele discursou em um caminhão de som, ontem, em São Luiz do Purunã. ''Nós estamos propondo uma reintegração de posse para o Estado'', completou.
Mezzadri garante que o Murb não tem apoio do governo do Estado e que, inclusive, umas das intenções é chamar a atenção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná para que faça uma fiscalização mais eficiente.
A ABCR informou que ainda não é possível calcular os prejuízos causados pela invasão. O fluxo médio da praça de São Luiz do Purunã é de 15 mil veículos por dia.
Andréa Bordinhão
Equipe da Folha
Movimento de usuários que liberou a cobrança de pedágio em São Luiz do Purunã deve ganhar hoje o apoio de estudantes
Fotos: Divulgação/ABCR
Apesar de impedido pela Justiça, o líder do Murb, Acyr Mezzadri (no alto), discursou para os manifestantes
Curitiba - Os manifestantes do Movimento dos Usuários de Rodovias Brasileiras (Murb) contiuavam, até o início da noite de ontem, ocupando e liberando a passagem dos motoristas na praça de pedágio da Rodonorte, em São Luiz do Purunã, na BR-277 (na Região Metropolitana de Curitiba). A praça foi invadida quarta-feira. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirma que a Secretaria de Estado da Segurança Pública não está agindo para cumprir o mandado de reintegração de posse determinado pela Justiça. O governo do Estado alega que ainda não foi notificado. Enquanto o impasse continua, o movimento de ocupação, que contava com cerca de 30 pessoas ontem, deve ser reforçado hoje por estudantes e pode se expandir para outras praças.
A determinação de reintegração de posse da praça foi expedida quarta-feira à tarde pela 3 Vara Cível de Ponta Grossa. O relatório dos oficiais de Justiça que tentaram cumprir da decisão afirma que os manifestantes não quiseram receber a ordem e ameaçaram radicalizar o movimento. Os oficais relatam a falta de policiais para o cumprimento da ordem. No local havia dois policias que, segundo o relatório, ''encontravam-se há cerca de 200 metros da praça do pedágio, e alegaram não poder deslocar-se ao pedágio sem ordem superior''. A Secretaria de Segurança argumenta que não foi notificada oficialmente da decisão e, por isso, não poderia fazer nada. A ABCR protocolou a decisão ontem pela manhã na Secretaria.
Enquanto a ABCR espera uma ação da polícia para ajudar a desocupar a praça, o coordenaor do Murb, o ex-deputado do PMDB Acyr Mezzadri, entrou na Justiça de Ponta Gorssa com uma ação argumentando que a competência sobre o caso é da Justiça Federal e não Estadual. Isso pode fazer com que a desocupação demore ainda mais a acontecer. O Murb já escalou membros da Unisão Paranaenses do Estudantes (UPE) e membros da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (Upes) para ajudar nos protestos contra o pedágio. Segundo a estudante Kauana Velloso de Souza, da Upes, os estudantes devem fazer protestos hoje na Boca Maldita, no centro de Curitiba, e depois vão se dirigir para São Luiz do Purunã.
O Murb não descarta a invasão de outras praças. ''O movimento deve continuar. Temos informações que muita gente no Estado está se organizando para dar encaminhamento ao mesmo processo (ocupação)'', afirmou Mezzadri. Contra Mezzadri há um interdito proibitório expedido pela Justiça que o proíbe de participar da invasão sob pena de multa. Mesmo assim ele discursou em um caminhão de som, ontem, em São Luiz do Purunã. ''Nós estamos propondo uma reintegração de posse para o Estado'', completou.
Mezzadri garante que o Murb não tem apoio do governo do Estado e que, inclusive, umas das intenções é chamar a atenção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná para que faça uma fiscalização mais eficiente.
A ABCR informou que ainda não é possível calcular os prejuízos causados pela invasão. O fluxo médio da praça de São Luiz do Purunã é de 15 mil veículos por dia.
Andréa Bordinhão
Equipe da Folha
DITADURA
Manifestação contra pedágio, um direito
Mas ABCR usa termos ditatoriais e diz que isto é manobra extremamente grave
A tentativa da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de impedir movimentos populares contra o pedágio tem ranço ditatorial e impedidor do direito à livre manifestação. À moda dos tempos da ditadura militar, quando agentes secretos buscavam nomes e faziam delações, as concessionárias do pedágio no Paraná estão diligenciando antecipadamente para saber quem são as pessoas que compõem o denominado Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil. O que a associação visa é barrar na Justiça o protesto programado e, por isso, já está ingressando com os competentes pedidos de interdito proibitório. A medida está sendo tomada face a uma reunião promovida terça-feira, em Curitiba, para organizar a manifestação nas principais praças do pedágio. No comando daquela reunião, que não tem nomes ocultos, estava o ex-deputado estadual Acir Mezzadri, líder do movimento e que, segundo declara, tem o apoio de 200 entidades da sociedade civil, inclusive de fora do Estado. O plano da mobilização é público, não se justificando a publicação de um anúncio cifrado da ABCR alertando sobre tal reunião, que não era secreta nem visava desestabilizar as instituições e nem coisa alguma, mas apenas exercer a livre prerrogativa de protestar contra a cobrança abusiva do pedágio que tem amparo em contratos assinados pelo Governo, por via do ex-governador Jaime Lerner, mas não deixa de ser uma profunda sangria nos usuários de rodovias. O presidente regional da Associação das Concessionárias, João Chiminazzo, prefere qualificar esse movimento de ''manobra extremamente grave'', e dá tom idêntico a ações anteriores como a CPI dos Pedágios, o Xô Pedágio e inclusive as auditorias do Departamento de Estradas de Rodagem, como se a este órgão não incumbisse tal missão e como se aquelas empresas fossem intocáveis. Ele qualifica de ''movimento conspiratório'' o que é um exercício democrático e de liberdade dos cidadãos. Soa ridículo declarar que a reunião daquele movimento foi registrada (pela associação) em cartório, para isto ser utilizado ''como prova de que essa orquestração com fins políticos já vem sendo tramada''. Primeiro, todo movimento popular é político, mesmo que não tenha vínculo partidário; segundo, não se trata de uma trama, mas de uma natural reação da sociedade organizada. Por todas as formas, mesmo que o deputado Acir Mezzadri pertença ao PMDB (o partido do governador) e a ABCR supõe que haja participação governamental por trás da anunciada manifestação, o que irá ocorrer será uma ação popular de protesto, e isto tipifica um direito dos cidadãos.
Mas ABCR usa termos ditatoriais e diz que isto é manobra extremamente grave
A tentativa da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de impedir movimentos populares contra o pedágio tem ranço ditatorial e impedidor do direito à livre manifestação. À moda dos tempos da ditadura militar, quando agentes secretos buscavam nomes e faziam delações, as concessionárias do pedágio no Paraná estão diligenciando antecipadamente para saber quem são as pessoas que compõem o denominado Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil. O que a associação visa é barrar na Justiça o protesto programado e, por isso, já está ingressando com os competentes pedidos de interdito proibitório. A medida está sendo tomada face a uma reunião promovida terça-feira, em Curitiba, para organizar a manifestação nas principais praças do pedágio. No comando daquela reunião, que não tem nomes ocultos, estava o ex-deputado estadual Acir Mezzadri, líder do movimento e que, segundo declara, tem o apoio de 200 entidades da sociedade civil, inclusive de fora do Estado. O plano da mobilização é público, não se justificando a publicação de um anúncio cifrado da ABCR alertando sobre tal reunião, que não era secreta nem visava desestabilizar as instituições e nem coisa alguma, mas apenas exercer a livre prerrogativa de protestar contra a cobrança abusiva do pedágio que tem amparo em contratos assinados pelo Governo, por via do ex-governador Jaime Lerner, mas não deixa de ser uma profunda sangria nos usuários de rodovias. O presidente regional da Associação das Concessionárias, João Chiminazzo, prefere qualificar esse movimento de ''manobra extremamente grave'', e dá tom idêntico a ações anteriores como a CPI dos Pedágios, o Xô Pedágio e inclusive as auditorias do Departamento de Estradas de Rodagem, como se a este órgão não incumbisse tal missão e como se aquelas empresas fossem intocáveis. Ele qualifica de ''movimento conspiratório'' o que é um exercício democrático e de liberdade dos cidadãos. Soa ridículo declarar que a reunião daquele movimento foi registrada (pela associação) em cartório, para isto ser utilizado ''como prova de que essa orquestração com fins políticos já vem sendo tramada''. Primeiro, todo movimento popular é político, mesmo que não tenha vínculo partidário; segundo, não se trata de uma trama, mas de uma natural reação da sociedade organizada. Por todas as formas, mesmo que o deputado Acir Mezzadri pertença ao PMDB (o partido do governador) e a ABCR supõe que haja participação governamental por trás da anunciada manifestação, o que irá ocorrer será uma ação popular de protesto, e isto tipifica um direito dos cidadãos.
05 dezembro 2005
TARIFA É INCONSTITUCIONAL?
OUTRA BATALHA
Tarifa é inconstitucional?
Outro tipo de passivo pode restar da batalha do pedágio. A legalidade da cobrança ainda não foi confirmada pela Justiça. Ações de inconstitucionalidade tramitam em diversas comarcas e devem chegar logo ao Supremo Tribunal Federal. A previsão do juiz federal José Antônio Savaris é que no máximo em três anos os ministros do STF decidam sobre a polêmica, estabelecendo a jurisprudência que deve ser considerada nas demais ações.
Autor do livro “Pressupostos Jurídicos à Arrecadação dos Pedágios” (Editora Juruá), Savaris alega que a cobrança corre o risco de ser considerada inconstitucional por três aspectos: não há lei regulamentando o pedágio, não foram disponibilizadas vias alternativas e a tarifa prevê arrecadação para investimento em obras futu-ras. O diretor da Associação Bra-sileira de Concessionárias de Ro-dovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, diz que já existe precedente jurídico que indica a legalidade.
O juiz entende que os contratos firmados entre concessionárias e governo não devem ser cumpridos à risca. “A segurança jurídica não é o único valor a ser observado”. Precisa estar presente a função social. “Do jeito que estão colocados os contratos nós chegaremos a um absurdo com base em apenas um princípio jurídico, que é a defesa aos direitos das concessionárias”. Ele não defende o rompimento dos contratos, mas a renegociação dos termos.
Caso o pedágio seja considerado inconstitucional, as empresas seriam obrigadas a ressarcir os usuários. “Por isso, a importância de guardar os comprovantes de pagamento”. (KB)
Tarifa é inconstitucional?
Outro tipo de passivo pode restar da batalha do pedágio. A legalidade da cobrança ainda não foi confirmada pela Justiça. Ações de inconstitucionalidade tramitam em diversas comarcas e devem chegar logo ao Supremo Tribunal Federal. A previsão do juiz federal José Antônio Savaris é que no máximo em três anos os ministros do STF decidam sobre a polêmica, estabelecendo a jurisprudência que deve ser considerada nas demais ações.
Autor do livro “Pressupostos Jurídicos à Arrecadação dos Pedágios” (Editora Juruá), Savaris alega que a cobrança corre o risco de ser considerada inconstitucional por três aspectos: não há lei regulamentando o pedágio, não foram disponibilizadas vias alternativas e a tarifa prevê arrecadação para investimento em obras futu-ras. O diretor da Associação Bra-sileira de Concessionárias de Ro-dovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, diz que já existe precedente jurídico que indica a legalidade.
O juiz entende que os contratos firmados entre concessionárias e governo não devem ser cumpridos à risca. “A segurança jurídica não é o único valor a ser observado”. Precisa estar presente a função social. “Do jeito que estão colocados os contratos nós chegaremos a um absurdo com base em apenas um princípio jurídico, que é a defesa aos direitos das concessionárias”. Ele não defende o rompimento dos contratos, mas a renegociação dos termos.
Caso o pedágio seja considerado inconstitucional, as empresas seriam obrigadas a ressarcir os usuários. “Por isso, a importância de guardar os comprovantes de pagamento”. (KB)
01 dezembro 2005
FÓRUM PREPARA DOSSIÊ
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Fórum prepara dossiê para mostrar irregularidades
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para hoje por conta do aumento. O fórum reúne lideranças que já estiveram envolvidas em mobilizações, porém o grupo agora está empenhado em concluir um dôssie sobre a situação do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná “é abusivo”. Em dez dias, segundo Mezzadri, documento deve ser encaminhado ao governo do estado, aos deputados e a representantes do Poder Judiciário.
Interdito
De qualquer forma, as concessionárias estão protegidas pelo interdito proibitório contra os líderes identificados na última manifestação. Essas lideranças poderão ser processadas caso envolvam-se em algum tipo de mobilização nas praças de pedágios.
Impedido de se manifestar devido ao interdito proibitório, o presidente do Sindicato de Bares, Hotéis e Restaurantes do Litoral Paranaense (Sindilitoral), José Carlos Chicarelli, enviou, em nome da entidade, nota oficial de protesto em que lista uma série de consequências que o pedágio teria trazido para diversos setores da sociedade. Entre elas, a dificuldade de desenvolvimento do turismo do litoral paranaense. Conforme a nota, o valor do pedágio influenciaria o tempo de permanência do turista na praia. Uma pessoa que vem de Foz do Iguaçu, por exemplo, gasta R$ 127 em pedágio, o equivalente a três diárias em hotéis ou pousadas da região ou ainda a oito refeições em restaurantes do litoral. (AA)
Fórum prepara dossiê para mostrar irregularidades
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para hoje por conta do aumento. O fórum reúne lideranças que já estiveram envolvidas em mobilizações, porém o grupo agora está empenhado em concluir um dôssie sobre a situação do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná “é abusivo”. Em dez dias, segundo Mezzadri, documento deve ser encaminhado ao governo do estado, aos deputados e a representantes do Poder Judiciário.
Interdito
De qualquer forma, as concessionárias estão protegidas pelo interdito proibitório contra os líderes identificados na última manifestação. Essas lideranças poderão ser processadas caso envolvam-se em algum tipo de mobilização nas praças de pedágios.
Impedido de se manifestar devido ao interdito proibitório, o presidente do Sindicato de Bares, Hotéis e Restaurantes do Litoral Paranaense (Sindilitoral), José Carlos Chicarelli, enviou, em nome da entidade, nota oficial de protesto em que lista uma série de consequências que o pedágio teria trazido para diversos setores da sociedade. Entre elas, a dificuldade de desenvolvimento do turismo do litoral paranaense. Conforme a nota, o valor do pedágio influenciaria o tempo de permanência do turista na praia. Uma pessoa que vem de Foz do Iguaçu, por exemplo, gasta R$ 127 em pedágio, o equivalente a três diárias em hotéis ou pousadas da região ou ainda a oito refeições em restaurantes do litoral. (AA)
ABUSO
Aumento nas tarifas começa a vigorar nesta quinta-feira
Veja como ficaram as novas tarifas
O governo do Paraná aguardou durante toda a quarta-feira (30) uma posição do Tribunal de Justiça (TJ) Estadual para manter a discussão do reajuste do preço do pedágio na esfera estadual. O governo, para impedir o reajuste, teria que obter uma liminar do Tribunal Justiça Estadual ou Federal, o que não aconteceu.
O TJ não se pronunciou, o que provavelmente deve acontecer nesta quinta-feira (1). Desta maneira, a partir de zero hora de quinta-feira começa a vigorar o reajuste das tarifas nas rodovias que compõem o Anel de Integração do Paraná.
Em 18 praças, o percentual médio de aumento é de 8%. Nas outras nove, administradas pelo Econorte e pela Rodovia das Cataratas, o reajuste varia entre 14,75% e 17,35%, por causa do degrau tarifário referente a obras que foram antecipadas.
Manifestações
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para esta quinta-feira por conta do aumento. Segundo Mezzadri, o grupo agora está empenhado em concluir um dossiê sobre a situações do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná é abusivo.
Karlos Kohlbach - Gazeta do Povo
com informações de Aniela Almeida
Veja como ficaram as novas tarifas
O governo do Paraná aguardou durante toda a quarta-feira (30) uma posição do Tribunal de Justiça (TJ) Estadual para manter a discussão do reajuste do preço do pedágio na esfera estadual. O governo, para impedir o reajuste, teria que obter uma liminar do Tribunal Justiça Estadual ou Federal, o que não aconteceu.
O TJ não se pronunciou, o que provavelmente deve acontecer nesta quinta-feira (1). Desta maneira, a partir de zero hora de quinta-feira começa a vigorar o reajuste das tarifas nas rodovias que compõem o Anel de Integração do Paraná.
Em 18 praças, o percentual médio de aumento é de 8%. Nas outras nove, administradas pelo Econorte e pela Rodovia das Cataratas, o reajuste varia entre 14,75% e 17,35%, por causa do degrau tarifário referente a obras que foram antecipadas.
Manifestações
O coordenador do Fórum Popular contra Pedágio, Acir Mezzadri, garante que nenhuma manifestação está programada para esta quinta-feira por conta do aumento. Segundo Mezzadri, o grupo agora está empenhado em concluir um dossiê sobre a situações do pedágio no mundo para comprovar que o modelo de concessão adotado no Paraná é abusivo.
Karlos Kohlbach - Gazeta do Povo
com informações de Aniela Almeida
16 novembro 2005
PARTIDARISMO E CINISMO
Partidarismo e cinismo
O surpreendente sincronizado recuo de alguns deputados, no episódio da instalação das CPIs do Pedágio e do Valerioduto, que resultou de curvilíneas manobras de ante-câmara, infama, denigre e apisoa a Assembléia Legislativa deste Estado. Rui Barbosa classificou tais barganhas como politicagem, politiquice ou politicalha, mas atrevo-me a batizá-las de politicorréia e por razões óbvias.
Houve manifesta cumplicidade em detrimento da retilínea conduta que deveriam manter em prol do interesse público. E são justamente esses “entes morais”, chamados partidos, que buscam se fortalecer através do escrutínio por LISTAS. Ora, se aprovadas estas, para elegermos um homem honesto teremos de levar, de cambulhada, NOVE candidatos que não valem nada, a exemplo dos CDs que adquirimos para depois ouvirmos uma só música. Ademais, partido pressupõe “parte”, cuja, busca hipertrofiar-se para atingir o status de PARTIDO ÚNICO, invariavelmente comprometido com o poder estatal. Resulta, que a democracia queda-se negada na sua própria essência, pois baseada na pluralidade de partidos.
A jornalista italiana Oriana Faillace foi quem melhor os definiu: “São uma máfia, uma camarilha, na melhor hipótese: uma seita”... Talvez porque esta costuma nortear-se por alguns princípios.
Singular o fato dos partidistas adotarem a estrutura hierárquica da caserna, mas sem o freio de um regulamento disciplinar. São, consabidamente, organizações em que o cabo obedece ao sargento, este ao tenente, até chegarmos a um general-paisano. Precisamos citar os nomes dos que há décadas infestam a política nacional? A submissão de alguns chamados “homens de partido” é a mais incisiva de suas “virtudes”. Perguntados se fumam, não se coram em responder: “Não! Mas posso fumar caso o senhor queira, senador!” Confundem fidelidade com cumplicidade; assumem uma posição anti-anatômica e só falta andarem de quatro-pés. Claro que há Chefes que não exigem submissão incondicional dos “companheiros”, e que outros o fazem em nome de um PROGRAMA do qual ninguém toma conhecimento. A maioria “toca de ouvido”. Mas se os lêssemos o que saberíamos? Nada! Eis que, marotamente, omitem tudo aquilo que não se presta à repercussão. Quanto mais vago o texto, melhor.
No caso das CPIs abortadas, não foi só a palavra empenhada que deixaram de cumprir, mas um pacto assumido por escrito. E já acusam novo arrependimento, vale dizer: dizem, desdizem e dizem de novo. Uma vergonha!
Devemos à Imprensa o revelar-nos os nomes dos 17 deputados que traíram a vontade popular – entre estes, 13 do PT, que não se coraram em dar meia-volta-volver ao próprio pensamento. Agiram confiando na desmemória dos eleitores.
Urge agora não só acicatá-los como abster-se de eleger representantes que, neste caso, acabaram por representar mal os seus representados.
Paulo F. M. Pacheco – Professor Universitário
RG: 1023031006
Fone: 053.3273.3491
Rua Márcio Dias,90 -B. Treptow- Pelotas-RS. CEP: 96020-210
O surpreendente sincronizado recuo de alguns deputados, no episódio da instalação das CPIs do Pedágio e do Valerioduto, que resultou de curvilíneas manobras de ante-câmara, infama, denigre e apisoa a Assembléia Legislativa deste Estado. Rui Barbosa classificou tais barganhas como politicagem, politiquice ou politicalha, mas atrevo-me a batizá-las de politicorréia e por razões óbvias.
Houve manifesta cumplicidade em detrimento da retilínea conduta que deveriam manter em prol do interesse público. E são justamente esses “entes morais”, chamados partidos, que buscam se fortalecer através do escrutínio por LISTAS. Ora, se aprovadas estas, para elegermos um homem honesto teremos de levar, de cambulhada, NOVE candidatos que não valem nada, a exemplo dos CDs que adquirimos para depois ouvirmos uma só música. Ademais, partido pressupõe “parte”, cuja, busca hipertrofiar-se para atingir o status de PARTIDO ÚNICO, invariavelmente comprometido com o poder estatal. Resulta, que a democracia queda-se negada na sua própria essência, pois baseada na pluralidade de partidos.
A jornalista italiana Oriana Faillace foi quem melhor os definiu: “São uma máfia, uma camarilha, na melhor hipótese: uma seita”... Talvez porque esta costuma nortear-se por alguns princípios.
Singular o fato dos partidistas adotarem a estrutura hierárquica da caserna, mas sem o freio de um regulamento disciplinar. São, consabidamente, organizações em que o cabo obedece ao sargento, este ao tenente, até chegarmos a um general-paisano. Precisamos citar os nomes dos que há décadas infestam a política nacional? A submissão de alguns chamados “homens de partido” é a mais incisiva de suas “virtudes”. Perguntados se fumam, não se coram em responder: “Não! Mas posso fumar caso o senhor queira, senador!” Confundem fidelidade com cumplicidade; assumem uma posição anti-anatômica e só falta andarem de quatro-pés. Claro que há Chefes que não exigem submissão incondicional dos “companheiros”, e que outros o fazem em nome de um PROGRAMA do qual ninguém toma conhecimento. A maioria “toca de ouvido”. Mas se os lêssemos o que saberíamos? Nada! Eis que, marotamente, omitem tudo aquilo que não se presta à repercussão. Quanto mais vago o texto, melhor.
No caso das CPIs abortadas, não foi só a palavra empenhada que deixaram de cumprir, mas um pacto assumido por escrito. E já acusam novo arrependimento, vale dizer: dizem, desdizem e dizem de novo. Uma vergonha!
Devemos à Imprensa o revelar-nos os nomes dos 17 deputados que traíram a vontade popular – entre estes, 13 do PT, que não se coraram em dar meia-volta-volver ao próprio pensamento. Agiram confiando na desmemória dos eleitores.
Urge agora não só acicatá-los como abster-se de eleger representantes que, neste caso, acabaram por representar mal os seus representados.
Paulo F. M. Pacheco – Professor Universitário
RG: 1023031006
Fone: 053.3273.3491
Rua Márcio Dias,90 -B. Treptow- Pelotas-RS. CEP: 96020-210
14 novembro 2005
Pedágio é Legal?
Há quem prove que não. Em primeiro lugar atinge o direito elementar do cidadão de ir e vir em seu próprio território. A polêmica implantação de pedágios nas principais estradas do Rio Grande do Sul, pelo governo do Estado, está atingindo a vida da população e deverá provocar despesas para todos. Procuradores da República ingressaram com ação no Ministério Público Federal apontando inúmeras ilegalidades. Advogado tributarista considera que a medida constitui um abuso do poder público contra o cidadão e contribuinte. Transportadores de carga e de passageiros vão repassar os custos para o preço das tarifas. Indiferente aos argumentos e protestos da sociedade, o governo do Estado adotou o pedágio sem qualquer consulta pública e o secretário dos Transportes minimiza a situação e argumenta que é preciso pagar pelo serviço público.
17 outubro 2005
Pedágio, uma externalidade negativa
“A prudência hoje em dia está
em toda parte e dia virá que a coragem
de protestar não estará em parte alguma.
Vamos morrer de acomodados , vereis!”...
(Sentença de um Padre francês)
Numerosas teorias tentam explicar a origem do Estado: familiar (matriarcal ou patriarcal), patrimonial e teoria da força.
Pois resta sobejamente comprovado, nesta metade-sul, o sarcástico relato de Reclus: “Os antigos agricultores tinham de atravessar um desfiladeiro a fim de cultivar um vale fértil. Logo instalou-se, numa das encostas, um sujeito possante, que lhes passou a cobrar pedágio, para não assaltá-los de modo violento. Empolgado com o êxito do ‘insigne’ pioneiro, posicionou-se, na vertente oposta, outro assaltante, a cobrar a mesma taxa. Com o surgimento de um terceiro rapace os agricultores se retraíram e optaram por uma longa rota alternativa. Indignados, os dois primeiros uniram-se e expulsaram o “intruso”, só que, majoraram o preço anteriormente cobrado à guisa de recompensa por mais um serviço prestado.”
Recentemente, por ocasião da visita do Presidente da República a Bagé, lhe foi entregue uma MOÇÃO de repúdio, denunciadora dos abusos e omissões praticados nas rodovias pedagiadas. Fato singular: a moção sobredita foi assinada por todos os vereadores de Pelotas, numa demonstração eloqüente e frisante de que a crença nos políticos ainda pode recrudescer, pois nossos edis conseguiram superar divergências partidárias em nome de um objetivo comum que é o bem – comum, cujo, por sua vez: não é um lugar comum.
Patentes e patentíssimas, na BR-116: as altas tarifas cobradas em ambos os sentidos; a falta de critérios (três pedágios no sentido Pelotas-Porto Alegre e QUATRO de torna-viagem); o abandono das vias de rolagem (que receberam prontas); o acostamento defeituoso (onde cínica e precavidamente apõem placas de PROIBIDO TRANSITAR PELO ACOSTAMENTO). De resto, a suspeita de CARTEL; abertura de Praças não previstas em lei; deficiência na sinalização, inexistência de vias alternativas (ou a obstrução criminosa destas), batizadas de “rotas de fuga”(como se foras-da-lei fôssemos). Ora, se fuga fosse, seria fuga para-a-frente, fuga rumo à cidadania plena, à inconstrangibilidade.
Adicione-se a esses óbices, as delongas, os engarrafamentos causados pela falta de funcionários nas horas de maior fluxo ou o ridículo de um funcionário a migrar entre duas cabines. Tamanha é a fúria arrecadatória, que até o eixo suspenso dos caminhões é pedagiado (cobram o espaço aéreo... Pode?) Não se coram de cobrar de carros fúnebres, onde o cemitério dista três quilômetros da cidade.
Impossível inventariar os constrangimentos, a revolta, a aflitiva busca de moedas para o troco, a queda afrontosa das cancelas – que conhecíamos através de documentários sobre o nazismo - a decapitarem os sonhos de viajantes em férias. Ainda, viagens abortadas pela impossibilidade de enfrentar as despesas com refeição, combustível e pedágio. Centenas de coestaduanos confessam ter deixado de comparecer à FENADOCE, à FESTA DO MAR e a outros eventos, devido a esse espúrio custo adicional e ao cerceamento da liberdade de ir e vir.
No dia 18 agosto, cidadãos inconformados com o ucasse que criou o pedágio,
estiveram na Assembléia Legislativa, para dar respaldo ao Governador Rigotto em sua intenção de disciplinar ou revogar esses contratos leoninos, concedidos com descomedida liberalidade por um ex-governador, que se converteu em viúva do Palácio Piratini, eis que, quatro anos de mandato, o credenciam a fruir uma pensão que espanca as consciências dos trabalhadores aposentados após 35 anos de serviço.
Ressalte-se, que as leis dos pedágios entraram, tramitaram e foram aprovadas em 10 (dez) dias; e que a CONCEPA e a ECOSUL já figuram entre as 500 maiores empresas da Região Sul (PR, SC, RS – Rev. AMANHÃ, JUL/2005, págs. 46 e 52); há indícios de que o maior acionista é o responsáveilpela concessão deslavada. Supervenientemente, o DAER deixou de observar a Resolução 394. Em suma: não houve licitação. Por sinal, consta que permanecem na direção do DAER os mesmos engenheiros que o dirigiam na época do Britto.
Desconhecemos quanto arrecadam anualmente esses “entes morais”, pois não há transparência. Seus ignotos donos provocaram a revolta dos usuários por desconhecerem a advertência de Rui:“ Se os velhacos soubessem da vantagem que há em ser honesto, seriam honestos por velhacaria.”
Na Europa e Estados Unidos, as concessionárias projetam, constroem e administram as estradas a lhes serem concedidas. As preexistentes, permanecem como vias alternativas.
Se os fatos têm a crepitação da gangrena, por que nossos deputados estaduais não aderem à abertura de uma CPI? Esta só é válida na órbita federal?
Recorreremos a todos os remédios legais, a principiar por uma consulta referendária (Art. 69 da Constituição Estadual). De resto, urge eliminarmos o fatalismo do anexim: “criaturas que nasceram para ser devoradas, infelizmente não aprendem a não deixar-se devorar.”
Hemos de contar com o apoio dos gaúchos de todos os partidos políticos, - já o temos de aguerridos valorosos comunicadores, entre os quais, sobressaem Paulo Santana e Antônio Carlos Macedo – na expectativa de que nossos deputados estaduais sigam o exemplo de todos os nobres vereadores pelotenses, para comprovarmos do que são capazes os milagres da vontade coletiva. .
Em tempo: Por 49 votos contra UM (do líder do Governo), os Deputados Estaduais do RS posicionaram-se contrários ao Projeto do Governo que aumentava a tarifa dos pedágios e a
prorrogação dos contratos.
Paulo F. M. Pacheco Fone: 053.32733491
Ten Cel da Res. da Brigada Militar e Prof. Universitário
RG: 3031021006
em toda parte e dia virá que a coragem
de protestar não estará em parte alguma.
Vamos morrer de acomodados , vereis!”...
(Sentença de um Padre francês)
Numerosas teorias tentam explicar a origem do Estado: familiar (matriarcal ou patriarcal), patrimonial e teoria da força.
Pois resta sobejamente comprovado, nesta metade-sul, o sarcástico relato de Reclus: “Os antigos agricultores tinham de atravessar um desfiladeiro a fim de cultivar um vale fértil. Logo instalou-se, numa das encostas, um sujeito possante, que lhes passou a cobrar pedágio, para não assaltá-los de modo violento. Empolgado com o êxito do ‘insigne’ pioneiro, posicionou-se, na vertente oposta, outro assaltante, a cobrar a mesma taxa. Com o surgimento de um terceiro rapace os agricultores se retraíram e optaram por uma longa rota alternativa. Indignados, os dois primeiros uniram-se e expulsaram o “intruso”, só que, majoraram o preço anteriormente cobrado à guisa de recompensa por mais um serviço prestado.”
Recentemente, por ocasião da visita do Presidente da República a Bagé, lhe foi entregue uma MOÇÃO de repúdio, denunciadora dos abusos e omissões praticados nas rodovias pedagiadas. Fato singular: a moção sobredita foi assinada por todos os vereadores de Pelotas, numa demonstração eloqüente e frisante de que a crença nos políticos ainda pode recrudescer, pois nossos edis conseguiram superar divergências partidárias em nome de um objetivo comum que é o bem – comum, cujo, por sua vez: não é um lugar comum.
Patentes e patentíssimas, na BR-116: as altas tarifas cobradas em ambos os sentidos; a falta de critérios (três pedágios no sentido Pelotas-Porto Alegre e QUATRO de torna-viagem); o abandono das vias de rolagem (que receberam prontas); o acostamento defeituoso (onde cínica e precavidamente apõem placas de PROIBIDO TRANSITAR PELO ACOSTAMENTO). De resto, a suspeita de CARTEL; abertura de Praças não previstas em lei; deficiência na sinalização, inexistência de vias alternativas (ou a obstrução criminosa destas), batizadas de “rotas de fuga”(como se foras-da-lei fôssemos). Ora, se fuga fosse, seria fuga para-a-frente, fuga rumo à cidadania plena, à inconstrangibilidade.
Adicione-se a esses óbices, as delongas, os engarrafamentos causados pela falta de funcionários nas horas de maior fluxo ou o ridículo de um funcionário a migrar entre duas cabines. Tamanha é a fúria arrecadatória, que até o eixo suspenso dos caminhões é pedagiado (cobram o espaço aéreo... Pode?) Não se coram de cobrar de carros fúnebres, onde o cemitério dista três quilômetros da cidade.
Impossível inventariar os constrangimentos, a revolta, a aflitiva busca de moedas para o troco, a queda afrontosa das cancelas – que conhecíamos através de documentários sobre o nazismo - a decapitarem os sonhos de viajantes em férias. Ainda, viagens abortadas pela impossibilidade de enfrentar as despesas com refeição, combustível e pedágio. Centenas de coestaduanos confessam ter deixado de comparecer à FENADOCE, à FESTA DO MAR e a outros eventos, devido a esse espúrio custo adicional e ao cerceamento da liberdade de ir e vir.
No dia 18 agosto, cidadãos inconformados com o ucasse que criou o pedágio,
estiveram na Assembléia Legislativa, para dar respaldo ao Governador Rigotto em sua intenção de disciplinar ou revogar esses contratos leoninos, concedidos com descomedida liberalidade por um ex-governador, que se converteu em viúva do Palácio Piratini, eis que, quatro anos de mandato, o credenciam a fruir uma pensão que espanca as consciências dos trabalhadores aposentados após 35 anos de serviço.
Ressalte-se, que as leis dos pedágios entraram, tramitaram e foram aprovadas em 10 (dez) dias; e que a CONCEPA e a ECOSUL já figuram entre as 500 maiores empresas da Região Sul (PR, SC, RS – Rev. AMANHÃ, JUL/2005, págs. 46 e 52); há indícios de que o maior acionista é o responsáveilpela concessão deslavada. Supervenientemente, o DAER deixou de observar a Resolução 394. Em suma: não houve licitação. Por sinal, consta que permanecem na direção do DAER os mesmos engenheiros que o dirigiam na época do Britto.
Desconhecemos quanto arrecadam anualmente esses “entes morais”, pois não há transparência. Seus ignotos donos provocaram a revolta dos usuários por desconhecerem a advertência de Rui:“ Se os velhacos soubessem da vantagem que há em ser honesto, seriam honestos por velhacaria.”
Na Europa e Estados Unidos, as concessionárias projetam, constroem e administram as estradas a lhes serem concedidas. As preexistentes, permanecem como vias alternativas.
Se os fatos têm a crepitação da gangrena, por que nossos deputados estaduais não aderem à abertura de uma CPI? Esta só é válida na órbita federal?
Recorreremos a todos os remédios legais, a principiar por uma consulta referendária (Art. 69 da Constituição Estadual). De resto, urge eliminarmos o fatalismo do anexim: “criaturas que nasceram para ser devoradas, infelizmente não aprendem a não deixar-se devorar.”
Hemos de contar com o apoio dos gaúchos de todos os partidos políticos, - já o temos de aguerridos valorosos comunicadores, entre os quais, sobressaem Paulo Santana e Antônio Carlos Macedo – na expectativa de que nossos deputados estaduais sigam o exemplo de todos os nobres vereadores pelotenses, para comprovarmos do que são capazes os milagres da vontade coletiva. .
Em tempo: Por 49 votos contra UM (do líder do Governo), os Deputados Estaduais do RS posicionaram-se contrários ao Projeto do Governo que aumentava a tarifa dos pedágios e a
prorrogação dos contratos.
Paulo F. M. Pacheco Fone: 053.32733491
Ten Cel da Res. da Brigada Militar e Prof. Universitário
RG: 3031021006
06 outubro 2005
A Batalha Final
A campanha contra o pedágio já está sendo vitoriosa. O Forum Contra o Pedágio conseguiu formar-se em Curitiba, ganhar contornos estaduais e, ao mesmo tempo, incorporar-se ao Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Um feito extraordinário em apenas quatro meses, a demonstrar a justeza e a oportunidade da sua publicização; na sua campanha de convencimento público.
A aberração político-jurídica da concessão de rodovias públicas a empresas privadas choca as pessoas bem formadas: as propriedades públicas não podem ser vendidas, emprestadas, alugadas sem anuência dos seus legítimos proprietários. A lógica de que o Estado deve privatizar seus serviços fundamentais é uma lógica oportunista difundida por espertos usurários, políticos de corrupção e mensalão e por indivíduos para os quais os bens públicos devem ser privados para poderem extorquir direitos da cidadania.
Como apenas uma boa causa cívico-popular não vence sua luta, é preciso que ela ganhe as mentes e corações: as mentes, pela racionalidade de que pode ser iluminada; os corações, através da legitimidade que lhe for inerente e pela justeza de seu propósito. Esclarecer a boa causa, informar, divulgar e atrair o espírito público onde ele se encontre tem sido nossa tarefa. E assim, das visitas a entidades representativas do sistema de produção e do trabalho, a comissão formadora passou a dialogar mais freqüentemente com lideranças sociais populares, sindicalistas, rodoviaristas, profissionais de engenharia e técnicos em transporte. E então partiu-se para o esclarecimento da imprensa, de normal no choque entre as necessidades públicas com seus interesses e a economia que abriga os empreiteiros de obras públicas; e logo surgiu o apoio explícito do Sindicato dos Jornais e Revistas do Estado do Paraná, através de seu presidente.
Com a adesão da União Paranaense dos Estudantes (Arilton Feres) e da UNE (com a participção de sua vice-presidência no Paraná), do professor Aloysio Surgik (presidente do Sindicato Metropolitano dos Professores da Região Metropolitana de Curitiba) e do jornalista Abdo Aref Kudri (presidente do Sindicato de Jornais e Revistas do Estado do Paraná) está-se delineando o formato final da bandeira da restauração do direito de ir e vir nas rodovias brasileiras e a reassunção do direito de propriedade pública em nosso Estado.
Nascido, estendido e consolidado no Paraná sob crescente apoio de entidades profissionais, sociais e políticas, o Forum foi-se ampliando a Paranaguá, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Ponta Grossa, Araucária, fechando o périplo que o constituiu como representativo das forças sociais paranaenses. Dos contactos com Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e com São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - ameaçados pela mesma política de corrupção na representação política e dos interesses públicos, em especial o projeto das PPPs (o financiamento público para a iniciativa privada) - o movimento ganhou mis força, estreitando os laços de associações, sindicatos e federações ligados ao transporte de cargas e de usuários do sistema viário no Sul do País.
Porém, ao mesmo tempo em que várias lideranças políticas mais conscientes engrossavam esse grande movimento social, econômico, cultural e político extrapartidário, as resistências de outros políticos e de uma parte de imprensa foram revelando que os “lobbies” dos especuladores de obras públicas alcançam toda parte; que a corrupção política já promete repetir os financiamentos de campanhas de deputados, prefeitos, vereadores. Evidenciando-se que “o mensalão” está sendo o braço liberalista, o tutor das consciências malformadas de políticos dedicados à corrupção de plantão.
Oito deputados do Rio Grande do Sul já assumiram participação imediata e agora exigem na assembléia legislativa gaúcha investigação sobre os procedimentos aliciatórios de empresa estrangeira estabelecida no Paraná e no Rio Grande do Sul, e que oferece mensalão a políticos simpatizantes do pedágio. Também três deputados de Santa Catarina se tem reunido com lideranças sindicais e lideranças sociais para barrar naquele Estado os “lobbies” de especuladores em sua tentativa de tomar o controle das rodovias catarinenses.
Na reunião do último dia 18 de agosto em Porto Alegre, os participantes do encontro dos três Estados sulinos foram alertados de que o governo Lula está promovendo contactos com empreiteiros de obras públicas, com a finalidade de oferecer financiamentos e condições especiais para que logo disputem o pedágio nas principais rodovias de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com isso, as concessões de PPPs (Parcerias público/privadas) “passariam a desonerar o Tesouro Nacional”, garantindo o Superávit Primário que sangra o País. Tudo como se o grupo governista sob suspeita, além de nos roubar os bilhões da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: R$ 30 bilhões em dois anos), ainda pretendesse fazer doação dos bens públicos a empresas de mensalão. Da formação inicial com dezoito líderes sindicais e militantes políticos, do tímido apoio inicial de dois deputados, três prefeitos e 16 vereadores, o Fórum do Paraná Contra o Pedágio veio ampliando sua base política com lideranças de todos setores, movimentos sociais, categoriais e partidos.
Entre as entidades hoje participantes: Sindicato dos Engenheiros do Paraná, Social Democracia Sindical do PR, Sindicato dos Jornais do PR, União Nacional dos Estudantes no PR, União Paranaense dos Estudantes, Sindelpar, Sindicato dos Gráficos do PR, Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho do PR, Setcepar, Sindilitoral, Coopercaf, Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros do PR, Federação dos Pescadores do PR, Partido Renovador, PRTB, PC do B, PMDB, PT.
A aberração político-jurídica da concessão de rodovias públicas a empresas privadas choca as pessoas bem formadas: as propriedades públicas não podem ser vendidas, emprestadas, alugadas sem anuência dos seus legítimos proprietários. A lógica de que o Estado deve privatizar seus serviços fundamentais é uma lógica oportunista difundida por espertos usurários, políticos de corrupção e mensalão e por indivíduos para os quais os bens públicos devem ser privados para poderem extorquir direitos da cidadania.
Como apenas uma boa causa cívico-popular não vence sua luta, é preciso que ela ganhe as mentes e corações: as mentes, pela racionalidade de que pode ser iluminada; os corações, através da legitimidade que lhe for inerente e pela justeza de seu propósito. Esclarecer a boa causa, informar, divulgar e atrair o espírito público onde ele se encontre tem sido nossa tarefa. E assim, das visitas a entidades representativas do sistema de produção e do trabalho, a comissão formadora passou a dialogar mais freqüentemente com lideranças sociais populares, sindicalistas, rodoviaristas, profissionais de engenharia e técnicos em transporte. E então partiu-se para o esclarecimento da imprensa, de normal no choque entre as necessidades públicas com seus interesses e a economia que abriga os empreiteiros de obras públicas; e logo surgiu o apoio explícito do Sindicato dos Jornais e Revistas do Estado do Paraná, através de seu presidente.
Com a adesão da União Paranaense dos Estudantes (Arilton Feres) e da UNE (com a participção de sua vice-presidência no Paraná), do professor Aloysio Surgik (presidente do Sindicato Metropolitano dos Professores da Região Metropolitana de Curitiba) e do jornalista Abdo Aref Kudri (presidente do Sindicato de Jornais e Revistas do Estado do Paraná) está-se delineando o formato final da bandeira da restauração do direito de ir e vir nas rodovias brasileiras e a reassunção do direito de propriedade pública em nosso Estado.
Nascido, estendido e consolidado no Paraná sob crescente apoio de entidades profissionais, sociais e políticas, o Forum foi-se ampliando a Paranaguá, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Ponta Grossa, Araucária, fechando o périplo que o constituiu como representativo das forças sociais paranaenses. Dos contactos com Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e com São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - ameaçados pela mesma política de corrupção na representação política e dos interesses públicos, em especial o projeto das PPPs (o financiamento público para a iniciativa privada) - o movimento ganhou mis força, estreitando os laços de associações, sindicatos e federações ligados ao transporte de cargas e de usuários do sistema viário no Sul do País.
Porém, ao mesmo tempo em que várias lideranças políticas mais conscientes engrossavam esse grande movimento social, econômico, cultural e político extrapartidário, as resistências de outros políticos e de uma parte de imprensa foram revelando que os “lobbies” dos especuladores de obras públicas alcançam toda parte; que a corrupção política já promete repetir os financiamentos de campanhas de deputados, prefeitos, vereadores. Evidenciando-se que “o mensalão” está sendo o braço liberalista, o tutor das consciências malformadas de políticos dedicados à corrupção de plantão.
Oito deputados do Rio Grande do Sul já assumiram participação imediata e agora exigem na assembléia legislativa gaúcha investigação sobre os procedimentos aliciatórios de empresa estrangeira estabelecida no Paraná e no Rio Grande do Sul, e que oferece mensalão a políticos simpatizantes do pedágio. Também três deputados de Santa Catarina se tem reunido com lideranças sindicais e lideranças sociais para barrar naquele Estado os “lobbies” de especuladores em sua tentativa de tomar o controle das rodovias catarinenses.
Na reunião do último dia 18 de agosto em Porto Alegre, os participantes do encontro dos três Estados sulinos foram alertados de que o governo Lula está promovendo contactos com empreiteiros de obras públicas, com a finalidade de oferecer financiamentos e condições especiais para que logo disputem o pedágio nas principais rodovias de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com isso, as concessões de PPPs (Parcerias público/privadas) “passariam a desonerar o Tesouro Nacional”, garantindo o Superávit Primário que sangra o País. Tudo como se o grupo governista sob suspeita, além de nos roubar os bilhões da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: R$ 30 bilhões em dois anos), ainda pretendesse fazer doação dos bens públicos a empresas de mensalão. Da formação inicial com dezoito líderes sindicais e militantes políticos, do tímido apoio inicial de dois deputados, três prefeitos e 16 vereadores, o Fórum do Paraná Contra o Pedágio veio ampliando sua base política com lideranças de todos setores, movimentos sociais, categoriais e partidos.
Entre as entidades hoje participantes: Sindicato dos Engenheiros do Paraná, Social Democracia Sindical do PR, Sindicato dos Jornais do PR, União Nacional dos Estudantes no PR, União Paranaense dos Estudantes, Sindelpar, Sindicato dos Gráficos do PR, Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho do PR, Setcepar, Sindilitoral, Coopercaf, Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros do PR, Federação dos Pescadores do PR, Partido Renovador, PRTB, PC do B, PMDB, PT.
TCU recomenda obras
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu ontem os efeitos da Medida Provisória (MP) 82, que transferiu 945 quilômetros de estradas federais ao Paraná. Os ministros do TCU aprovaram agora à tarde relatório do ministro Augusto Nardes conferindo medida cautelar e recomendando o governo federal a fazer obras emergenciais na BR-476 (que liga Lapa, São Mateus do Sul e União da Vitória), na BR-163 (entre Marechal Cândido Rondon e Guaíra), e na BR-272 (Francisco Alves).
A decisão dos ministros do TCU vale até o julgamento de mérito de uma questão suscitada pelo ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para saber se a responsabilidade pelos trechos é da União ou do Paraná. A representação, dando conta de possíveis irregularidades existentes na administração das rodovias que cortam o Estado, é da 1ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCU.
O ministro Augusto Nardes se baseou em informações da Secex para elaborar seu relatório. De acordo com a Secex, que mandou uma equipe técnica para vistoriar os trechos das BRs no Paraná, a situação das rodovias é "precária" e "tecnicamente insustentável", representando risco. O deputado federal do Paraná, Eduardo Sciarra (PFL), recebeu a notícia do próprio ministro Augusto Nardes. Segundo ele, a decisão do TCU vai pressionar o governo federal a finalmente fazer investimentos nas rodovias.
"(...) expondo o erário e a comunidade local a inaceitáveis riscos, já que a falta de obras de conservação gera possibilidade de desabamento de pontes e pode resultar na completa deteriorização das rodovias federais pretensamente transferidas ao Estado", consta no relatório da Secex. Dentre as obras de melhoria das rodovias sugere-se ainda obras de reforço da ponte sobre o braço do Rio Iguaçu, próxima à cidade de São Mateus; a Ponte dos Arcos, em União da Vitória; e a ponte sobre o Rio Piquiri.
Na medida cautelar, Nardes sugere que o Ministério dos Transportes, em conjunto com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (DNIT) e Ministério do Planejamento, adotem medidas urgentes, reexaminando prioridades orçamentárias e possibilidades de descontingenciamento de créditos orçamentários, abrindo possibilidade inclusive de contratação direta.
A briga entre a União e o governo do Paraná começou no início do governo Lula, assim que o presidente vetou a Medida Provisória 82. O governo estadual entende que a MP não se transformou em lei e que o trecho continua sob os cuidados da União. A União entende que a responsabilidade é do governo do Paraná.
"Esse jogo de empurra-empurra tem trazido prejuízos para a economia paranaense e perigo de acidentes para os nossos motoristas. As BRs precisam de obras emergenciais. Não é o caso de ficarmos discutindo se os buracos são federais ou estaduais", afirma Sciarra. O deputado participou de reuniões entre prefeitos, parlamentares do Paraná e o ministro dos Transportes, na tentativa amigável de uma negociação, mas o governo não se mostrou sensível à reivindicação.
"O Paraná, estado agroindustrializado, sofre os reflexos do descaso oficial. Há muitos anos não se vê um investimento público de peso em infra-estrutura em nosso Estado. Os buracos nas estradas, as pontes interditadas, e os freqüentes acidentes, que ocupam espaço cada vez maior nos noticiários, mostram que algo precisa ser feito com urgência", avalia o deputado.
Sciarra lembra que o Brasil precisa investir pelo menos R$ 15 bilhões ao ano para diminuir os gargalos logísticos, de transporte de armazenagem que afetam o escoamento da safra de grãos, segundo cálculo feito pela Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (Anut). Hoje, segundo a
entidade, o governo não consegue executar mais de R$ 3 bilhões ao ano em estradas, ferrovias e hidrovias.
"Estamos cada vez mais próximos de um "apagão logístico". As rodovias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, precisam de socorro urgente. Uma política voltada à infra-estrutura e à logística, bem mais ampla que uma"operação tapa-buracos."
A decisão dos ministros do TCU vale até o julgamento de mérito de uma questão suscitada pelo ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para saber se a responsabilidade pelos trechos é da União ou do Paraná. A representação, dando conta de possíveis irregularidades existentes na administração das rodovias que cortam o Estado, é da 1ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCU.
O ministro Augusto Nardes se baseou em informações da Secex para elaborar seu relatório. De acordo com a Secex, que mandou uma equipe técnica para vistoriar os trechos das BRs no Paraná, a situação das rodovias é "precária" e "tecnicamente insustentável", representando risco. O deputado federal do Paraná, Eduardo Sciarra (PFL), recebeu a notícia do próprio ministro Augusto Nardes. Segundo ele, a decisão do TCU vai pressionar o governo federal a finalmente fazer investimentos nas rodovias.
"(...) expondo o erário e a comunidade local a inaceitáveis riscos, já que a falta de obras de conservação gera possibilidade de desabamento de pontes e pode resultar na completa deteriorização das rodovias federais pretensamente transferidas ao Estado", consta no relatório da Secex. Dentre as obras de melhoria das rodovias sugere-se ainda obras de reforço da ponte sobre o braço do Rio Iguaçu, próxima à cidade de São Mateus; a Ponte dos Arcos, em União da Vitória; e a ponte sobre o Rio Piquiri.
Na medida cautelar, Nardes sugere que o Ministério dos Transportes, em conjunto com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (DNIT) e Ministério do Planejamento, adotem medidas urgentes, reexaminando prioridades orçamentárias e possibilidades de descontingenciamento de créditos orçamentários, abrindo possibilidade inclusive de contratação direta.
A briga entre a União e o governo do Paraná começou no início do governo Lula, assim que o presidente vetou a Medida Provisória 82. O governo estadual entende que a MP não se transformou em lei e que o trecho continua sob os cuidados da União. A União entende que a responsabilidade é do governo do Paraná.
"Esse jogo de empurra-empurra tem trazido prejuízos para a economia paranaense e perigo de acidentes para os nossos motoristas. As BRs precisam de obras emergenciais. Não é o caso de ficarmos discutindo se os buracos são federais ou estaduais", afirma Sciarra. O deputado participou de reuniões entre prefeitos, parlamentares do Paraná e o ministro dos Transportes, na tentativa amigável de uma negociação, mas o governo não se mostrou sensível à reivindicação.
"O Paraná, estado agroindustrializado, sofre os reflexos do descaso oficial. Há muitos anos não se vê um investimento público de peso em infra-estrutura em nosso Estado. Os buracos nas estradas, as pontes interditadas, e os freqüentes acidentes, que ocupam espaço cada vez maior nos noticiários, mostram que algo precisa ser feito com urgência", avalia o deputado.
Sciarra lembra que o Brasil precisa investir pelo menos R$ 15 bilhões ao ano para diminuir os gargalos logísticos, de transporte de armazenagem que afetam o escoamento da safra de grãos, segundo cálculo feito pela Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (Anut). Hoje, segundo a
entidade, o governo não consegue executar mais de R$ 3 bilhões ao ano em estradas, ferrovias e hidrovias.
"Estamos cada vez mais próximos de um "apagão logístico". As rodovias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, precisam de socorro urgente. Uma política voltada à infra-estrutura e à logística, bem mais ampla que uma"operação tapa-buracos."
19 setembro 2005
16 setembro 2005
Repudio a Doação Inoficiosa de Patrimônios Públicos
Quando o direito é expulso do lugar que he pertence, não devemos culpar a injustiça, mas o direito que com isso se conformou.”
R.v.Jhering
Contratos espúrios que a esperteza empresarial e seus rábulas de serviço, apoiados na cooptação de deputados e com a omissão de juízes, se transformaram em axioma legal.
Apelam aos cidadãos, associações, movimentos, organizações não-governamentais, partidos políticos e personalidades conscientes de seu papel público, convidando-os ao que se segue:
Propriedade Pública, Direito Público
As rodovias municipais, estaduais e federais são propriedades coletivas construídas e mantidas com recursos públicos até que a corrupção política e a cupidez oportunista de empresas se aquadrilhem para expropriar bens públicos e direitos difusos e privatizar esse patrimônio social. Tudo sob cortina de fumaça de violenta e implacável campanha contra uma alegada “ineficiência abusiva do Estado” ‑ propalada enfaticamente por consócios empresa-imprensa-políticos de plantão, para fins negociais.
Com a propriedade pública assim arrestada por contrato e depois penhorada em juízo, alienada enfim de seus legítimos donos, o direito de ir e vir ‑ máxime em municípios vizinhos integrados social e economicamente ‑, o direito ao trabalho e à segurança no tráfego, o direito público à segurança nas estradas (obrigações de que o Estado não deve eximir-se nem delegar, nem tampouco subestimar) tornaram-se reféns do lucro privado; a par da situação de insulamento e seqüestro de toda uma população impedida de movimentos vitais.
Esses fatos ainda sem remédio legal exigem a afirmação do direito constitucional da cidadania e o uso de meios políticos que evidenciem a conspurcação criminosa, pondo-lhe fim ante as chicanas e as tecnicalidades jurídico-contratuais (que envergonham o Direito por ilegitimarem a Justiça) e que pretendem elidir direitos fundamentais do povo brasileiro e da cidadania paranaense.
Por essas razões, as entidades assinaladas convocam as demais e os cidadãos ofendidos em sua honra e direitos para uma análise e avaliação do contubérnio torpe que vige sobre o transporte, a fim de tomar salvaguardas a garantir
o que é seu contra a ilegitimidade de um “direito de pernada” que vai acoitar-se nos tribunais.
Curitiba, 10 de maio de 2005
A seu nome...
Comissão de Luta Contra o Pedágio.
A ursupação das Estradas Públicas
A USURPAÇÃO DAS ESTRADAS PÚBLICAS:CORRUPÇÃO E VIOLÊNCIAS DO PEDÁGIO
José Luiz Gaspar
Devem os usuários e deve a sociedade civil admitir que esses tráficos de poder legitimem a violência legal continuada? Devemos aceitar concessões que recebem (“mensalão”) a assinatura de deputados ‑ em troca de vantagens pessoais e políticas ‑ que derroguem direitos sociais sobre a propriedade de bens públicos, sobre o direito de ir e vir, sobre a segurança das estradas (pública e pessoal), sobre o direito de acesso ao trabalho e aos serviços públicos imanentes, sobre o direito de participar diretamente (através de plebiscitos e referendos) de qualquer mudança nos sistemas públicos que lhe toquem mediatamente a vida e seus direitos fundamentais?
Após esses concussionários acertarem privilegiar os “concessionários de obras e serviços públicos”, o “silêncio dos inocentes” passou a contaminar o poder judiciário, e então se limitariam os homens do direito às tecnicalidades jurídicas, disputando torneios dialéticos com afirmações retóricas, a exibir sua hermenêutica sobre o valor jurídico dos contratos das concessionárias, essas empresas beneméritas com direitos sobrepostos aos sociais.
Enquanto isso os usuários das rodovias devem enfrentar três violências no seu trânsito diário: a escorcha ilegítima dos pedágios, o arresto de sua propriedade pública e a ominosa ausência das autoridades para protegê-los.
A sociedade civil acompanha e paga a usurpação dos seus direitos; vê constrangida o arresto das rodovias a pretexto de uma outorga (ou doação inoficiosa?) de direitos públicos a empresas, simplesmente porque um governante corrupto expropriou as rodovias sob sua guarda e as entregou a um poder privado.
Mãos ao alto! O pedágio é um assalto!
Manifestações episódicas da Justiça nas últimas demandas e processos que envolvem a concessão de rodovias públicas a particulares dão medida da posição em que se encontram os membros do Poder Judiciário, em sua capacidade de representar os direitos essenciais da sociedade civil.
Ora confundidos com o Estado de onde surgem, ora tão-só pretendendo obrigá-lo à exação de leis ordinárias ‑ fazendo vistas baixas para um “ente desconexo” designado sociedade civil ‑, os juristas encapelados passaram a considerar os direitos sociais da população e a própria representação pública de governo como um enleio constitucional-legal, frente “às necessidades da produção de bens” ou de um sistema produtivo ‑ que no lugar de ser social passou a ser visto como expressão das vontades de “paciente-produtor” ‑ e ante a doação do serviço público por meio da concessão de serviços, que assim se colocam como donatários privados manentes.
O pedágio, nascido no Paraná de uma doação inoficiosa (ou simplesmente um “Panamá”), revestiu-se da liturgia legalizante com que qualquer indivíduo no poder público costuma entregar concessões públicas para as atividades privadas ‑ apenas se obrigando ao rito de obter o pode dos grupos oportunistas guindados à casa de escambos que são as assembléias (e câmaras legislativas). Dali se pôs a caminho de outro cenário, Judiciário, onde também se poderiam traficar influências econômicas e interesses privados e foi assim “legalizado” e sacramentado.
Nos tribunais criou-se, quando conveniente a uma acomodação, a práxis de fazer legalidade sem outra legitimidade que não seja o placet legislativo, numa tendência de subtrair à análise a legitimidade nos pleitos, subordinando-a à “faille à accomplir”. E, assim, os direitos populares, os interesses da sociedade civil são entregues às calendas, em nome das tecnicalidades jurídicas e dos “novos tempos” numa justiça “pós-moderna”, porém inspirada na nababia de “Xanadu”. Não é então de estranhar que passassem a reatos, primeiro os usuários de estradas e segundo o Estado “outorgante de concessão” originada em absurda proposição feita lei; ainda que aqui à testa o governo seja o acusado que pretende retomar seus direitos (que estão na sua representação pública).
A função de “resposta de todo o sistema social” que lhe compete dar (a essência da função jurídica), a decisão judicial não é evidentemente o discernimento e o arbítrio de um juiz, desembargador ou ministro. Notadamente quando se escamoteou sob uma doação inoficiosa a relação substancial entre os editais de concorrência e esses contratos malandros; e, objetivamente, agora quando a aplicação desses contratos viola direitos fundamentais dos usuários e dos cidadãos.
Tudo se passa como se o sistema judiciário não fosse um subsistema político, nomeado para em primeiro lugar representar a coletividade em seus interesses sociais; para árbitro em seus conflitos e suas dissensões; e como vogal dos direitos individuais em seus pleitos, diante da lei e dos costumes; e assim também como juiz dos poderes em face da lei.
Por que “contra o pedágio”?
O Fórum Popular Contra o Pedágio é uma organização civil suprapartidária de defesa da cidadania plena e do sistema público de transporte, dedicado em especial ao livre direito constitucional de ir e vir e à preservação das responsabilidades públicas do Estado. É movimento social, multidisciplinar, de estudo voltado à mobilização da sociedade civil contra essa cobrança ilegítima e irregular de pedágio, considerada pelas forças vivas que aqui se manifestam como mais um imposto.Fato mais grave quando se constata que os R$ 30 bilhões arrecadadas pela CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) com a finalidade de conservação e manutenção de rodovias vem sendo desviados pelo Governo Federal de suas finalidades precípuas.
Ao caracterizar-se “Contra o Pedágio” é a definição do alvo dessa campanha civil, porque sua instituição tem 1) a eiva ilegítima em sua vontade política anticidadã, 2) a modalidade inconstitucional ao ferir preceito constitucional de direitos e 3) e a forma abusiva de escorcha sobre-imposta ao cidadão contribuinte. Assim, a restauração dos direitos do cidadão à propriedade pública que lhe foi expropriada é o fundamento cívico que reúne e organiza seus associados e beneficiários.
Pessoas, grupos sociais e entidades já vêm manifestando sua contrariedade e seu protesto contra esse abuso. Nem sempre, porém, colhendo nos fundamentos da cidadania e nas responsabilidades públicas do Estado, o seu discernimento do grau e forma dessa expropriação de direitos: por isso, enquanto alguns se agastam com o que chamam “preço excessivo e sem controle” das tarifas, outros se clamam dos custos e sobrecustos das cargas, terceiros se dedicam a exigir melhorias nas pistas e entornos, outros ainda insistem em duplicar as pistas de rolamento; outros mais voltam a atenção para a segurança de que o Estado se demite.
Há casos de medidas exaltadas de grupos que se lançaram à construção de vias alternativas para facilitar seu acesso a distritos vizinhos, enquanto muitos as usavam para não pagar a escorcha legalizada. Na região da Serra Gaúcha, os cidadãos criaram seu “pedágio comunitário”, assumindo responsabilidades do Poder Público, de que hoje já percebem não dar inteira conta; sendo assim uma atitude provisória e sem desdobramentos futuros.
De qualquer modo, os cidadãos conscientes, as entidades civis e os agentes políticos se estão organizando regional e nacionalmente para enfrentar esse abuso de concessão da propriedade pública pelo Estado e vendo na ameaça (já em perspectiva das licitações) das concessões Público-Privadas “o jeito”, de um neoliberalismo especulativo e oportunista, de se desfazer de responsabilidades públicas e jogar o peso de obras e serviços para uma sociedade exausta de impostos e cobranças.
15 setembro 2005
Sobre Este Forum
Este Blog (forum) hospedado no http://www.blogger.com tem por objetivo a luta contra o pedagio nas rodovias, em espcial, no Estado do Paraná.
Esperamos cvom isso manter nosso leitor informado das atividades da nossa luta.
Pela liberdade de ir e vir!
Viva o Paraná!
Viva o Brasil!
Curitiba, 16 de setembro de 2005
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