CCJ aprova projeto que isenta pagamento da taxa de pedágio

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), analisou o projeto de isenção do pagamento de pedágio ara Palhoça e Paulo Lopes. Segundo o PL, Isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores destes municípios, emplacados no local, onde estejam instaladas as praças de pedágios nas rodovias federais em Santa Catarina.

Tema de audiência pública e pronunciamentos em sessões ordinárias da Casa, o PL recebeu parecer favorável do deputado Jean Kuhlmann (DEM), e foi aprovado pela CCJ com o acatamento de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Joares Ponticelli( PP).
A nova redação estende a isenção para todos os veículos emplacados em Paulo Lopes e nos municípios da mesorregião Sul do Estado, de acordo com a divisão territorial adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de Santa Catarina (IBGE). “Não é justo pagar e andar apenas um trecho de quatro quilômetros duplicado”, concluiu Ponticelli.

O debate se estendeu e o deputado Pedro Uczai (PT) reafirmou a sua posição. “Não sou contra o projeto, sou contra o pedágio. Entendo que devam ser públicas as estradas, portos e ferrovias”. Preocupado com a busca por emplacamentos em Palhoça, ele fez alguns questionamentos. Qual a consequência prática a médio e longo prazos nos municípios de São José e Florianópolis? E como ter uma fiscalização adequada? Em resposta, Cesar Júnior afirmou: “Basta que a lei seja cumprida e o Estado fiscalize”.

Jornal Correio da Ilha.