Alerj aprova cobrança de pedágio na Estrada de Mauá

Itatiaia

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na noite de ontem (19), o projeto de lei que autoriza a cobrança de pedágio na Estrada Parque, que serve de acesso para à região de Visconde de Mauá.

Os valores a serem cobrados deverão respeitar os seguintes parâmetros: R$ 5 por pessoa transportada em qualquer veículo; de R$ 5 a R$ 50 por veículo de passeio; de R$ 3 a R$ 30 por motocicleta; de R$ 10 a R$ 100, por ônibus e caminhões.

Os moradores de Resende e de Itatiaia, cujos veículos foram emplacados nestes dois municípios, estarão livres de pagarem pedágio quando trafegarem pela rodovia.

Um dos objetivos da cobrança, segundo ambientalistas, seria beneficiar a região e desencorajar os visitantes que vão para Mauá fazer turismo ecológico sem consumir em hotéis, pousadas e no comércio em geral.

Fonte:diariodovale.uol.com.br

PEDÁGIO RIO GRANDE DO SUL:Estudo mostra que tarifas de pedágio deveriam ser menores no RS

Porto Alegre - As estradas pedagiadas do Rio Grande do Sul deveriam ter tarifas menores e apresentar melhor estado: os valores poderiam estar pelo menos 20% mais baratos e em cada trecho de 200 quilômetros, entre 30 e 40 quilômetros deveriam estar duplicados.

Nos 910 quilômetros de estradas gaúchas que integram o Programa Estadual de Concessão Rodoviária, 30% dos trechos necessitam de reparos imediatos; 24% apresentam defeitos e precisam de consertos urgentes para evitar maior deterioração; 53% necessitarão de investimentos entre três e cinco anos e 8% do pavimento não tem vida útil.


Este é o resumo do estudo apresentado na quarta-feira (12) pelo Consórcio Dynatest-SD Consultoria Engenharia Ltda. aos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cdes), mostrando quais as melhorias necessárias e qual deveria ser o valor da tarifa para os serviços oferecidos. O inventário da malha viária pedagiada foi detalhado pelo engenheiro e diretor do Consórcio, Ernesto Preussler, que explicou e mostrou todo o sistema utilizado para realizar o trabalho feito nos últimos três meses.

O governador Tarso Genro solicitou que o estudo fosse apresentado ao Cdes-RS para prestar contas à sociedade sobre todo o processo e os critérios para o encerramento dos atuais contratos de pedágio, que expiram em meados de 2013, como confirmado na terça-feira (11) pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs).

Transparência e participação dos usuários

"Todas estes dados técnicos mostram que a conservação das rodovias deixa a desejar e não corresponde a expectativa de um bom serviço. As informações apresentadas confirmam a importância de constituirmos alternativas para o novo modelo a ser implementado a partir de março, com a coordenação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR)", disse o secretário executivo do Cdes-RS, Marcelo Danéris. Ele informou que o Governo do Estado também ouvirá a comunidade de todos os polos de pedágio a partir de março para estruturar o novo sistema com a participação dos usuários.

O secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, disse que o estudo comprova o que o Governo do Estado projetava. "Os serviços prestados pelas concessionárias estavam abaixo do esperado pela população". Pestana afirmou que os dados também indicam que não existe desequilíbrio nos contratos como alegam as empresas. "Os acordos previam uma taxa de retorno num período em que a inflação era muito alta e hoje é muito menor". Em 1998, quando iniciou a cobrança, a taxa Selic era de 35% e atualmente é de 7,5%. A taxa de retorno (lucro) no RS é de 24%, enquanto os contratos de pedágio contratados no Brasil atualmente são de 8%.

Os conselheiros elogiaram a iniciativa do governo de apresentar os dados com transparência à sociedade e solicitaram que a próxima etapa do estudo seja também apresentada ao Conselhão. O compromisso foi assumido pelo secretário de Infraestrutura e Logística (Seinfra), Caleb de Oliveira, que participou da atividade. "A EGR elaborará os editais de licitação para contratação de empresas para a manutenção das estradas que serão devolvidas ao Estado em 2013, a partir deste estudo, para garantir melhor gestão das estradas, e para que fiquem em boas condições de trafegabilidade após vencerem os contratos de concessão".

Caleb informou que a EGR elaborará os editais de licitação para contratação de empresas para a manutenção das estradas que serão devolvidas ao Estado em 2013 levando em conta o estudo apresentado. "Quando acabarem os contratos teremos empresas contratadas para garantir que fiquem em boas condições de trafegabilidade", afirmou o titular da Seinfra.

Três modelos de gestão de estradas

O RS tem três modelos de gestão de estradas: o Programa Estadual de Concessão Rodoviária tem polos em Vacaria (três praças de pedágio); Lajeado (cinco praças); Metropolitano (cinco praças); Gramado (três praças); Caxias do Sul (quatro praças); Santa Cruz do Sul (três praças); Carazinho (quatro praças). Os Pedágios Comunitários estão nas Praças de Coxilha, na RS-135; Praça de Campo Bom, na RS- 239; Praça de Portão, na RS-240. Ainda, os Programas Federais, como o Pólo Rodoviário de Pelotas e BR-290, entre outros.

Além dos conselheiros e conselheiras, participaram da reunião o presidente da EGR, Luiz Carlos Bertotto; o presidente do Detran/RS, Alessandro Barcellos; o secretário do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas, Afonso Mota; o diretor do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Carlos Eduardo de Campos Vieira; e o secretário da Assessoria Superior do Governador, João Victor Domingues.

Após a apresentação do estudo, os conselheiros aprovaram o Relatório de Concertação da Câmara Temática Infraestrutura e Logística a ser entregue ao governador ainda em dezembro.

Em 2011, o Conselhão recomendou ao governador Tarso Genro a não renovação dos contratos atuais, a adoção de modelos adaptados a cada caso, extinção de praças em perímetros urbanos, mecanismos de transparência e fiscalização permanente, além de contratação de estudo, objeto da apresentação realizada nesta quarta-feira. O estudo também será encaminhado pelo governo para o Ministério dos Transportes estar ciente do quadro gaúcho.

Fonte:http://www.diariodecanoas.com.br

PEDÁGIO BAHIA/Tarifas do pedágio da BR-324 e BR-116 serão reajustadas

As tarifas das praças de pedágio das BR-324 e BR-116, rodovias com trechos administrados pela concessionária Via Bahia serão reajustadas. Todos os valores tiveram aumento, exceto para motocicleta, motoneta e bicicleta moto na BR-324, que continuarão a pagar R$0,90.


Os novos valores serão válidos a partir da próxima sexta-feira (7). A correção das tarifas está de acordo com a resolução nº 3941, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (30).

Na BR-324, os automóveis, que antes pagavam R$ 1,70, passarão a pagar tarifa de R$ 1,80. Já na BR-116, o preço anterior era R$3 e passará a ser R$ 3,10 para este tipo de veículo.

A Via Bahia informa que os valores não sofrem alterações durante os finais de semana ou feriados. De acordo com a concessionária, a tarifa de pedágio gera recursos para a realização de obras necessárias para a melhoria e conservação das rodovias.

Fonte:http://www.correio24horas.com.br

Conselhão recebe resultado de consultoria sobre pedágios

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cdes) receberá, na quarta-feira, 12, às 14h30, o inventário da malha viária pedagiada do Rio Grande do Sul. Os estudos serão apresentados à Câmara Temática Infraestrutura e Logística pelas empresas consorciadas Dynatest e SD Consultoria Engenharia Ltda, contratadas em agosto deste ano, para realizar um diagnóstico da atual situação das estradas para servir de subsídio para planejar um novo modelo de pedágios.


A apresentação foi anunciada nessa segunda-feira, 3, pelo secretário do Cdes, Marcelo Danéris, e o secretário de Infraestrutura e Logística, Caleb de Oliveira. O estudo técnico dará suporte ao Governo do Estado para o encerramento dos contratos do Programa Estadual de Concessão Rodoviária (PECR) que vencem em 2013 e orientam a adoção de nova modelagem na gestão das estradas.

Entre os itens a serem apresentados pelas empresas está a realidade das estradas concedidas e se estão em conformidade com as obrigações contratuais. Em 2011, o Conselhão recomendou ao governador Tarso Genro a não renovação dos contratos atuais, a adoção de modelos adaptados a cada caso, extinção de praças em perímetros urbanos, mecanismos de transparência e fiscalização permanente, além de contratação de estudo, objeto da apresentação da próxima semana.

"Diante da insatisfação da população com o modelo implementado em 1998, com término previsto para 2013, um amplo diálogo foi realizado na Câmara Temática Pedágios, desde abril de 2011, com a sociedade, colhendo estudos, opiniões e contribuições para garantir estradas de qualidade, mobilidade social e escoamento da produção", destacou Danéris.

O secretário de Infraestrutura e Logística do RS, Caleb de Oliveira, afirmou que, a partir deste estudo, a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) elaborará os editais de licitação para contratação de empresas para a manutenção das estradas que serão devolvidas ao Estado em 2013. "Superada esta etapa, a EGR já pode trabalhar a melhor modelagem para a gestão desta malha, para que fique em boas condições de trafegabilidade após vencerem os contratos de concessão", afirmou o titular da Seinfra.

O RS tem três modelos de gestão de estradas:

Programa Estadual de Concessão Rodoviária tem polos em Vacaria (3 praças de pedágio); Lajeado (5 praças); Metropolitano (5 praças); Gramado (3 praças); Caxias do Sul (4 praças); Santa Cruz do Sul (3 praças); Carazinho (4 praças).

Pedágios Comunitários: nas Praças de Coxilha, na RS-135; Praça de Campo Bom, na RS- 239; Praça de Portão, na RS-240;

Programas Federais: como o Polo Rodoviário de Pelotas e BR-290, entre outros

Fonte:http://www.gaz.com.br/

ÍNTEGRA DA DECISÂO: SC

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 5019312-05.2012.404.0000/SC RELATOR: MARGA INGE BARTH TESSLER AUTOR : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A


DECISÃO Trata-se de decidir a respeito de pedido de suspensão da eficácia da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 5001335-62.2011.404.7201, com curso perante a 2ª Vara Federal de Joinville/SC. O julgado em questão foi lançado para o fim de confirmar a decisão liminar anteriormente deferida, de modo a cassar os efeitos da Resolução nº 3.630/2011 da ANTT, a qual autorizou a Segunda Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio cobrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., especificamente no trecho a si concedido na rodovia BR 101.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT afirma que: a) a sentença em exame reduziu a tarifa básica de pedágio de R$ 1,40 para R$ 1,20, diminuindo significativamente a receita da concessão; b) há na espécie risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, uma vez que 'a judicialização de matéria eminentemente técnica, incumbência legal da ANTT no que tange às revisões dos contratos de concessão, resulta em fator de inibição dos futuros investimentos privados no setor, frustrando os propósitos governamentais focados no INTERESSE PÚBLICO para a manutenção e conservação da malha rodoviária e segurança dos usuários' (página nº 9 do pedido inicial); c) este Regional não adentrou o exame da questão de mérito vertida na causa originária na sede de recurso de apelação, motivo pelo qual esta Presidência é competente para a análise do atual pleito de suspensão; d) muito embora o fato de as vias marginais da rodovia em questão integrarem o objeto da concessão, quando da elaboração do edital e do programa de exploração da rodovia foi omitida a previsão acerca dos encargos específicos para a manutenção das aludidas vias, deixando de haver o necessário reflexo na composição da tarifa; e) trata-se então de encargos novos, que passaram a ser contabilizados apenas a contar da Segunda Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio, normatizada pela Resolução nº 3.630/2011 da ANTT, cujos efeitos foram cassados pela sentença ora discutida; f) a consideração na tarifa de tais encargos novos

representa recomposição da equação econômico-financeira da concessão, legalmente autorizada; g) a persistência dos efeitos da sentença alvo da suspensão acarreta riscos relacionados à excessiva onerosidade da manutenção da concessão para a concessionária, com eventual rescisão do ajuste ou sua inexecução, dos quais resultará obsolescência e insegurança na rodovia em tela, com custos econômicos e humanos; e h) em não havendo a majoração tarifária pretendida, a União terá de ressarcir a concessionária por eventuais prejuízos, com ônus para toda a coletividade.

É o relatório. Decido.

De início, no que respeita à competência desta Corte para a apreciação do pedido de suspensão de eficácia formulado, registro que a resposta é afirmativa, uma vez que a propósito da sentença lançada na ação civil pública originária este Tribunal deixou de apreciar questão de mérito em grau recursal até o presente momento. Quanto ao exame do mérito deste pedido de suspensão de eficácia de sentença em ação civil pública, passo inicialmente à transcrição da sede legal autorizadora do instituto, qual seja o artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.437/92, assim redigido: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. Do exame conjugado do preceito normativo transcrito com a argumentação desenvolvida e o substrato documental carreado a este incidente, concluo no sentido do seu deferimento, consoante as razões que passo a desenvolver. Diviso, em primeiro plano, risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas decorrente da substancial redução de investimentos da concessionária sobre o trecho concedido. A necessária realização de incrementos quanto às vias marginais da parcela da rodovia BR 101 alcançada à iniciativa privada, a serem suportados pela majoração da tarifa de pedágio conforme alvitrada pela Resolução nº 3.630/2011 da ANTT, cujos efeitos foram cassados pela sentença, atende à ordem e à segurança da coletividade. A omissão quanto ao

aparelhamento imediato de tais vias com radares e painéis de mensagem variável, equipamentos que entre outros dão notícia da existência e garantem a tutela de segurança aos moradores e empresários do entorno da rodovia, importa indubitavelmente em risco de grave lesão. A elisão da majoração da tarifa de pedágio traz consigo uma série de custos e riscos sociais que a coletividade não deve suportar.

Em segundo plano, verifico que há risco de grave lesão à economia pública diante da precarização da conservação do trecho da rodovia em questão, conseqüência potencialmente resultante da vedação de majoração da tarifa de pedágio empreendida pela sentença. A mitigação do investimento pela concessionária, que terá de suportar a manutenção da faixa principal de circulação, assim como das vias marginais, vem em direto prejuízo à trafegabilidade pela região, que sabidamente tem grande relevo econômico no tangente ao escoamento da produção industrial da região de Joinville e arredores. A propósito da preponderância que há de ser alcançada a interesses sociais de maior relevo, como os relacionados à ordem, à segurança e à economia públicas, promovo a transcrição de fragmento de texto de minha lavra sobre a matéria, que reforça a argumentação desenvolvida acima, verbis: Note-se que, na origem, a suspensão de segurança tinha-se necessariamente de um lado, no Mandado de Segurança, um 'direito líquido e certo', um direito individual. Era ele o 'direito líquido e certo' que sofria a retirada de eficácia imediata.

Após, com a percepção de que entre o público e o privado havia 'um mundo', os direitos coletivos e difusos, as coisas começaram a ficar ainda mais complexas, confrontando-se então interesses difusos e coletivos tutelados em Ação Civil Pública e interesses públicos na concepção tradicional. Por último, considerando estarmos sob a égide de um Estado Democrático e Social, há interesses sociais relevantes que estão a reclamar preferência.

O princípio da supremacia do interesse público então, no mínimo, não pode ganhar preferência ou impor-se temporariamente sem alguma reflexão, pois, na relação entre os princípios, eles recebem conteúdo de sentido por meio de um processo dialético de complementação e limitação. (Revista do Tribunal Regional Federal - 4ª Região, Edição nº 54, artigo doutrinário intitulado Suspensão de Segurança). Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão de eficácia da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 5001335-62.2011.404.7201.

Intimem-se. Comunique-se ao Juízo prolator.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2012.  Des. Federal Marga Inge Barth Tessler Relatora

Justiça permite reajuste de tarifa de pedágio em SC

A tarifa básica das praças de pedágio na BR-101 situadas no trecho entre Palhoça (SC) e Curitiba já pode ser reajustada de R$ 1,20 para R$ 1,40. É o que garante decisão tomada na última terça-feira (20/11) pela presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler. O pedido para suspender os efeitos da sentença que proibia o reajuste da tarifa foi feito pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).


Conforme Marga, a decisão foi tomada em função do risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas. É que a redução dos investimentos da concessionária Autopista Litoral Sul na estrada, resultante da baixa arrecadação, pode colocar em risco a segurança da coletividade.

“A omissão quanto ao aparelhamento imediato de tais vias com radares e painéis de mensagem variável, equipamentos que, entre outros, dão notícia da existência e garantem a tutela de segurança aos moradores e empresários do entorno da rodovia, importa indubitavelmente em risco de grave lesão. Obstar o reajuste da tarifa de pedágio traz consigo uma série de custos e riscos sociais que a coletividade não deve suportar”, afirmou a desembargadora em sua decisão.
Marga ressaltou, ainda, que poderá haver uma precarização da conservação da rodovia no trecho e prejuízo à trafegabilidade pela região que, segundo ela, “tem grande relevo econômico no tocante ao escoamento da produção industrial da região de Joinville e arredores”.

A questão está sendo discutida judicialmente desde abril de 2011, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal de Joinville, alegando que o reajuste seria ilegal.

Suspensa a sentença que deu procedência ao pedido do MPF, a concessionária poderá fazer o reajuste. O recurso de Apelação, ajuizado pela ANTT, segue tramitando no tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Consultor Juridico.

PEDÁGIO/ RIO GRANDE DO SUL: Cassada liminar que proibía desvio de pedágio da BR 386 em Soledade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região cassou, por unanimidade, a liminar que havia determinado o fechamento da ERS 322, em Soledade. A estrada serve de via alternativa ao pedágio existente na BR 386. Os magistrados federais Fernando Quadros da Silva, que também foi o relator do processo, Maria Lúcia Luz Leiria e Carlos Eduardo Thompson Flores determinaram a liberação imediata da rodovia estadual. Enquanto o bloqueio durou, outra decisão judicial manteve os moradores de Soledade isentos na estrada federal.


Na decisão, os desembargadores determinaram que, além de garantir acesso, o Estado também restaure as condições de trafegabilidade pela ERS 322. O fechamento da estrada havia sido determinado em outubro pelo magistrado Nórton Luis Benites, do Juizado Especial Federal de Passo Fundo, que julgou procedente uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal. De acordo com o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, a concessionária Rodoviária do Planalto (Coviplan) e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) devem agora desobstruir a passagem da via alternativa.

O deputado pedetista Gilmar Sossella, que realizou uma visita técnica ao desembargador Fernando Quadros da Silva, levando mapas, documentos e dados técnicos da região de Soledade, considerou uma vitória do interesse público a decisão. “Não havia sentido o fechamento de uma estrada centenária que serve aos moradores de toda região há décadas, por conta do interesse privado da concessionária de pedágio”, destacou o deputado.

Além do governo do Estado, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação pedindo o fim da interdição. Sossella também já protocolou um documento no Palácio Piratini solicitando uma audiência com o governador Tarso Genro, Beto Albuquerque, e lideranças comunitárias, empresariais e políticas da região para tratar sobre o tema, uma vez que o processo judicial prossegue, mas com a via liberada.

Fonte: Correio do Povo

Estradas terão pedágio entre R$ 4,2 e R$ 6,4

A tarifa-teto de pedágio proposta para as BRs 040 e 116, em Minas Gerais, foi calculada em R$ 4,20 e R$ 6,40, respectivamente, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os dois trechos, de 1.753 quilômetros (km) de extensão, serão os próximos a serem concedidos pelo governo federal à iniciativa privada. A expectativa é que o leilão da BR-116 seja realizado em dezembro e o da BR-040, em janeiro de 2013.
As datas, no entanto, ainda dependerão do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai avaliar novamente o processo. As duas rodovias estão há cinco anos na fila para serem licitadas, sendo dois deles parados no tribunal por divergências entre os ministros e a ANTT sobre as estimativas de investimentos. Agora a agência reguladora acredita que o processo seja mais rápido já que os entraves foram solucionados, afirma a diretora da ANTT, Natalia Marcassa de Oliveira.

Juntas as duas rodovias vão exigir investimentos da ordem de R$ 11 bilhões. O valor é bem superior ao previsto em 2010, quando a expectativa era que as vencedoras do leilão aplicassem R$ 8,2 bilhões durante 25 anos de concessão (esse valor incluía a BR-381, que foi retirada do processo de licitação). A taxa de retorno calculada pela ANTT é de 5,5% para ambas as rodovias, que estão listadas entre as mais perigosas e movimentadas do País.

Em ambos os casos, vencerá o leilão o grupo que apresentar a menor tarifa de pedágio. Com 936,8 km, o trecho BR-040 que será concedido à iniciativa privada ligará Brasília (DF) a Juiz de Fora (MG), passando por Goiás. A tarifa será de, no máximo, R$ 0,0495 por km, ou R$ 4,20 por praça de pedágio - serão 11 ao todo. O trecho da rodovia BR-116 que será concedido terá 817 km, todos em Minas Gerais, entre as divisas com Bahia e Rio de Janeiro. A tarifa-teto por km será de R$ 0,0627, ou R$ 6,40 em cada uma das oito praças.

Primeiro. Os dois trechos são os primeiros a serem leiloados dentro do pacote de concessões anunciado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de agosto, no valor de R$ 133 bilhões. As duas concessões terão prazo de 25 anos, e o pedágio apenas poderá ser cobrado após o vencedor concluir 10% das obras de duplicação. Os grupos terão de concluir a etapa em até cinco anos. Natalia Marcassa afirma que a taxa de retorno de 5,50% ao ano seguiu os parâmetros do Ministério da Fazenda.

Os demais sete lotes de rodovias que fazem parte do pacote lançado pela presidente Dilma Rousseff estão em fase de análise. Os estudos de viabilidade desses trechos devem sair até o fim de dezembro, e as audiências públicas devem ocorrer em janeiro. Os leilões serão realizados em 2013. Desde o início de seu mandato, Dilma licitou apenas um trecho de rodovia - a BR-101, entre Espírito Santo e Bahia. O leilão foi vencido pelo Consórcio Rodovia da Vitória, liderado pela EcoRodovias. Mas a assinatura do contrato de concessão está suspensa desde julho, por liminares impetradas na Justiça.

Fonte: RENÉE PEREIRA/SÃO PAULO, ANNE WARTH / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

MAIS PEDÁGIOS:Pedágio tem regulamentação aprovada na Assembleia Legislativa

Depende agora só da sanção do governador Eduardo Campos (PSB) para virar lei. A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, na última quarta-feira (14), em segunda discussão, o projeto de lei (nº 493/2011) que regulamenta a cobrança de pedágio na malha rodoviária do Estado, mas com duas emendas ao texto original, uma modificativa e outra aditiva, apresentadas pelo líder do governo na Casa, Waldemar Borges (PSB).


A modificativa altera o parágrafo 1º do artigo 1º, que determinava que a concessionária vencedora da disputa, em cada rodovia, ficaria obrigada a disponibilizar aos usuários “o cartão magnético pré-pago” como única forma de pagamento. A emenda aprovada do deputado amplia os mecanismos de cobrança do pedágio “para qualquer forma de cobrança eletrônica”, desamarrando assim a burocracia do pagamento/cobrança só por cartão.

A emenda aditiva do líder governista Waldemar Borges, também aprovada no substitutivo, define limites de tempo e distância para que a concessionária responsável preste socorro nos casos de acidentes. O texto original, no artigo 2º, dizia apenas que “oportunamente o cessionário (o Estado) exigirá a implantação dos serviços de primeiros socorros, remoção, socorro mecânico e de telefonia para atender a eventuais ocorrências (acidentes, bloqueios, desmoronamentos etc)”.

A emenda do deputado acrescenta que o socorro a acidentados terá de ser feito em um tempo mínimo de 15 minutos e que a cada quatro quilômetros deve ter placas com os números telefônicos dos primeiros socorros. “Coloquei limites de tempo mínimo de atendimento e de espaço de informação por placas para o socorro. O governo é favorável. Acho que o governador vai sancionar”, prevê Borges.

De autoria do deputado Pedro Serafim Neto (PDT), integrante da base do governo, o projeto diz que a Lei do Pedágio entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. A cobrança do pedágio, em Pernambuco, inclui as estradas estaduais (PEs) e também as rodovias federais (BRs).

Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br
Ayrton Maciel

MAIS PEDÁGIOS: Começa na terça a 2ª praça de pedágio em rodovia

Mais uma praça de pedágio começará a funcionar na MT-130, no trecho de 122 km que liga Rondonópolis ao entroncamento da BR-070, em Primavera do Leste, no Sul de Mato Grosso.


A Morro da Mesa Concessionária de Rodovias S.A, que já cobra pedágio na via, informou que começará a operar o sistema de cobrança da 2ª praça de pedágio – localizada próxima à BR-070, no Km 121 – à meia-noite da próxima terça-feira (13).

De acordo com a empresa, os condutores que trafegaram pela via nos últimos dias já foram informados da mudança, bem como dos serviços oferecidos pela empresa que explora o trecho e o valor da tarifa básica que será cobrada dos usuários na praça, fixada em R$ 6,50 por eixo.


Exploração do trecho

Essa não é a primeira rodovia estadual a cobrar pedágio no Estado, mas o molde da concessão é inédito pelo Estado e poderá ser usado em futuras licitações, de acordo com a Setpu (Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana).

Pelo trecho que está sendo explorado, circulam, diariamente, entre 2 mil e 2,5 mil veículos. Além dos veículos de passeio, pelo trecho também é escoada a produção agropecuária da região.



Secom-MT

Empresa é responsável pela manutenção e conservação de trecho da MT-130

Desde o dia 15 de outubro, a empresa já atua no trecho, no Km 12. As tarifas são fixadas de acordo com o número de eixos do veículo, e os valores cobrados podem chegar a R$ 58,50 (rodotrem) ou até mais, em caso de veículo especial, com mais de nove eixos – .



Concessão

Vencedora da licitação feita em 2009 pelo Estado, a Morro da Mesa irá explorar o trecho por 28 anos.

Durante o período de concessão, a empresa será responsável pela administração, operação e manutenção do trecho, sem que para isso conte com aportes financeiros do Governo do Estado.

Pela exploração do trecho, a Morro da Mesa também é responsável pela implantação da terceira faixa, acostamento, sinalização vertical e horizontal, praças de pedágio, serviços de socorro mecânico (guincho), atendimento médico de emergência e sistemas de controle de peso.

Além disso, é dever da concessionária manter a estrada com qualidade, mantendo-a livre de buracos e imperfeições.

Tudo isso deverá ser implementado dentro de um prazo máximo de três anos e, em seu site, a Morro da Mesa diz que pretende investir cerca de R$ 200 milhões na manutenção e recuperação do local.

O não cumprimento das obrigações impostas pela concessão implica na perda do direito de exploração.

Isenção

Apenas estão livres de pagamento do pedágio os veículos de propriedade do Governo do Estado, vinculados à Secretaria de Transportes, da Polícia Militar e de atendimento público de emergência (Corpo de Bombeiros e ambulâncias, quando em serviço).

Fonte:Midia News/LISLAINE DOS ANJOS

DA REDAÇÃO

Paracatu terá praça de pedágio na BR-040

O Ministério de Transporte aprovou o Plano de Privatização da BR-040/DF/GO/MG. A decisão foi publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (01). O trecho deverá estar duplicado até o quinto ano após a autorização.


A rodovia tem 936,8 km de extensão. O Leilão está previsto para o dia 20 de Janeiro de 2013 e o edital com as regras de participação do leilão será publicado até o dia 20 deste mês. A empresa privada que ganhar o leilão será responsável pela rodovia durante 25 anos, o investimento será de R$5,0 bilhões.

As praças de pedágio serão instaladas em 11 cidades ao longo do trecho. Paracatu é uma cidades mineiras que tem a BR-040 como via principal, e está entre as 11 cidades que receberão a praça de pedágio, inicialmente a taxa de pedágio será de R$4,22 que será cobrada após o 19° mês de contrato.

Também serão instaladas as praças nas cidades de: Cristalina, Lagoa Grande, João Pinheiro, Canoeiras, Felixlândia, Carandaí e Juiz de fora.


Texto: Raniele Salomé

Informações: ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre)

O DUELO DO PSD PARA SUSPENDER PEDÁGIOS DURANTE OBRAS.

O PSD, como diz o prefeito Gilberto Kassab, é mesmo um partido independente e com várias opiniões. Neste momento, dois deputados da legenda, por exemplo, duelam na Câmara em torno da suspensão da cobrança de pedágios pelas concessionárias durante obras em estradas.


O projeto de lei seria votado hoje na Comissão de Viação e Transportes com parecer favorável do relator Zé Silva (PDT-MG) pela suspensão da cobrança.

Mas o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) foi super sensível ao apelo das empresas e pediu vistas, na última hora, impedindo a votação do texto na Comissão de Viação e Transportes. Segundo Izar, é preciso avaliar que obras permitiram a cobrança – e quais não.

De outro lado, o autor do projeto, Onofre Santo Agostini (PSD-SC), defende que uma portaria da ANTT de fevereiro de 2010 já lista as 17 obras que são de responsabilidade das concessionárias, sem dar margem para repasse do custo à tarifa.

Com o pedido de vistas, no entanto, o projeto deu mais uma atrasadinha. Até beneficiar o usuário, o texto ainda passa pelas comissões de Tributação e Finanças e pela de Constituição e Justiça.
Fonte: Poder Econômico

PEDÁGIO SÃO PAULO: Apenas 1% dos paulistanos quer pedágio urbano, aponta Datafolha

Nada de pedágio urbano ou mais rodízio. A verdadeira solução para o trânsito de São Paulo é aumentar a rede e melhorar a qualidade do metrô e do ônibus.


Quem diz não são especialistas em trânsito, transporte urbano e urbanismo. A análise é dos próprios paulistanos, consultados na semana passada pelo Datafolha.

A pesquisa apresentou sete possíveis soluções para o trânsito e pediu para o morador apresentar suas alternativas preferidas em primeiro, segundo e terceiro lugares.

Construir mais linhas de metrô é a solução preferida por 33% dos entrevistados, 22% apontaram a construção de novos corredores exclusivos para ônibus, 17% falaram que a saída é melhorar a qualidade dos ônibus, enquanto 14% apostam na ampliação das frotas.

Ampliar o rodízio para dois dias por semana foi a alternativa colocada em primeiro lugar por 7% dos entrevistados.

O pedágio urbano nas principais vias e a cobrança de pedágio no centro tiveram, cada um, apenas 1% de citações em primeiro lugar.

SOLUÇÕES

Quando pode apontar três soluções para o trânsito, 72% preferem o metrô e 65% falam em mais corredores.

Na gestão Gilberto Kassab (PSD) a prefeitura voltou a investir no metrô --repassou R$ 1 bilhão para novas linhas, o suficiente para menos de 5 km--, mas paralisou a política de construção de corredores --concluiu apenas a primeira etapa do Expresso Tiradentes, o antigo Fura-Fila, do parque Dom Pedro ao Sacomã e Vila Prudente.

No fim de seu mandato, Kassab abriu uma licitação para 68 km de corredores, que só ficarão prontos na gestão do prefeito eleito Fernando Haddad (PT) --ele prometeu 150 km no total.

Fonte: Folha de S.Paulo.

Vereador eleito Roberto Tasca leva cópia de ação cível contra pedágio a Brasília

O vereador eleito Roberto Tasca, acompanhado do presidente do PR de Ourinhos, Anísio Felicetti, esteve este final de semana na Câmara dos Deputados em Brasília levando cópias da ação cível pública contra a concessionária Econorte, com o objetivo de por um fim a luta contra o pedágio irregular entre Ourinhos e Marques dos Reis.


Há quase quatro anos a ação cível pública julgou o pedágio localizado na divisa entre São Paulo e o Paraná ilegal, porém o processo está parado no STF - Supremo Tribunal Federal - em Brasília esperando o julgamento final.

Após passar por três instâncias da justiça, onde a concessionária foi condenada pela Justiça Federal de Jacarezinho, TRF 4ª região e pelo Superior Tribunal de Justiça a fechar as duas praças na divisa dos Estados, o pedágio continua aberto através de liminares.

“Nós levamos essas cópias da ação cível para o deputado do PR, André do Prado, e também para o departamento jurídico do PR, que se comprometeu a desengavetar a ação. Nosso objetivo é chamar a atenção do legislativo federal para que eles cobrem o STF a julgar esse caso, beneficiando assim milhares de pessoas da nossa região”, disse o vereador eleito Roberto Tasca.

Ourinhos hoje é um pólo regional de comércio e recebe diariamente pessoas de Jacarezinho, Cambará, Andirá entre outras cidades do Paraná e, segundo o vereador eleito, essas pessoas acabam deixando de visitar a cidade por causa do pedágio.

“Hoje não só Ourinhos, mas a própria região está perdendo muito com esse pedágio. Centenas de famílias estão sendo prejudicadas sem falar no valor desse pedágio que é um absurdo: R$ 11, 80. Atrapalhou demais nosso comércio e os empresários de todos os setores estão insatisfeitos com tudo isso”, ressaltou.

O pedágio está apenas a 8 Km do centro de Ourinhos, cerca de 20 Km de Jacarezinho, Cambará, Ribeirão Claro, Bandeirantes etc. “Conversamos muito com o pessoal do PR e se houver irregularidade na ação da Econorte, eles vão fazer o papel deles e trabalhar para fechar o pedágio. O julgamento do mensalão tem chamado muito atenção por lá, então acredito que ano que vem eles trabalhem em cima disso, e eu mesmo faço questão de acompanhar de perto esse trabalho”, finalizou.

Fonte:www.diariodeourinhos.com.br

PEDÁGIO MT:Pedágio em rodovia de MT é debatido entre setor de transporte e parlamentar

O início da cobrança de pedágio na MT-130, no trecho que liga Rondonópolis ao entroncamento da BR-070, em Primavera do Leste, tem gerado alguns questionamentos por parte do setor de transporte rodoviário de carga, a começar pelo valor cobrado, que é de R$ 6,50 por eixo. Visando estabelecer um diálogo com o governo do Estado para discutir o assunto, representantes do setor reuniram-se, hoje, com o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR).

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso (Setpu), o pedágio começou a ser cobrado no dia 15 de outubro. Quem opera o trecho em questão, que compreende 122 km, é a Morro da Mesa Concessionária, que venceu a licitação em 2009. Ainda segundo a Setpu, desde que ganhou a concessão, a concessionária trabalha na implantação de terceira faixa, acostamento, sinalização, praças de pedágio, serviços de socorro mecânico, atendimento médico de emergência e sistemas de controle de peso que deverão ser totalmente implementados em um prazo de três anos.

Porém, o setor de transporte rodoviário de carga questiona o valor do pedágio e a forma como ele foi estabelecido, sem ouvir os representantes do setor. “Queremos esclarecer isso. Queremos saber por que não fomos chamados para discutir os termos da concessão e nem os valores estipulados. Esse é o pedágio mais caro do Estado e não sabemos como se chegou a esse valor. Por isso pedimos a intervenção do deputado Mauro Savi, que tem sido nosso parceiro de primeira hora, pois não podemos ficar refém de uma decisão que afeta todo o setor”, afirmou o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Mato Grosso (Sindmat), Eleus Vieira de Amorim.

Além do Sindmat, participaram da reunião com o deputado o secretário do Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Cuiabá (STETTCR) e representante da Fettremat, Olmir Justino Fêo. O dirigente ressaltou que outro assunto discutido com o parlamentar, é a necessidade de destinar parta da verba para treinamento e qualificação dos motorista
Em todo o Estado, já estão em funcionamento seis praças de pedágio. São elas: MT-242/491, APASI - Concessionária da Exploração da Rodovia, valor de R$ 5,10; MT-242/493/140 - Intervias Concessionária da exploração da Rodovia, valor R$ 5,50; MT-235 - SPS - Concessionária da Exploração da Rodovia, valor R$ 4,70; MT-449 - Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança, valor R$ 3,90, e MT-483 - Associação dos Produtores da Gleba Barreiro, valor R$ 4,00.

Além do pedágio, também foi discutida a necessidade de melhorias na Rodovia dos Imigrantes, que, para o transporte de carga, se tornou a única via de acesso ao Norte do Estado.

O deputado Mauro Savi afirmou que vai entrar em contato com o secretário Arnaldo Alves para agendar uma reunião com a categoria. “Esse setor é fundamental, pois todo o escoamento da nossa produção passa por ele e, consequentemente, toda a nossa economia. Então vamos sim buscar as informações necessárias junto a Setpu e tentar resolver essas questões de uma forma que atenda tanto a categoria quanto o Governo do Estado”, afirmou o primeiro-secretário.

Autor: Só Notícias com assessoria

PEDÁGIO PR :DEPUTADO KIELSE AFIRMA QUE NÃO DEPENDE DE CPI

O deputado estadual, Cleiton Kielse (PEN) afirma que não depende de Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI), para lutar contra as empresas de pedágios. E reafirma que tem todas as informações consistentes para seguir em frente.

Segundo o deputado, no aditivo contratual ilegal do ano de 2000, foi retirado 487Km de duplicações que seriam obrigatórias na licitação original, dando um prejuízo de mais de R$ 3.000.000.000 de reais, por serem os trechos mais caros e de maior nível de obras de arte. “São os trechos que mais morrem gente no Estado. Ainda em 2002 postergaram o restante do pouco que ficou de duplicações para 2014” diz ele.

Para o deputado, a soma de fatores como o aumento das tarifas, já previsto para o mês de dezembro, o aumento da frota de veículos, recorde de mortes nas rodovias pedagiadas do mundo mais o volume de valores já recebidos e com informações das próprias concessionárias investigando dentro do balanço das empresas a extinção e retirada e paralisação das obras, que deveriam estar sendo feitas há mais de cinco anos, vão ter uma conotação técnica.

“Digo conotação técnica e não política, porque, no aspecto político, infelizmente, existe uma manipulação oficial, pela Assembleia Legislativa, para que uma CPI“séria”, onde os acompanhamentos dos Ministérios Públicos, Estadual e Federal mais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as federações de Produção Fecomércio, Fiep, Faciap, ACP, Ocepar, Faep e tantos outros, que fariam parte da investigação complementar e financeira das empresas, nunca vai sair do papel” diz o deputado.

Ele ainda diz que essa falta de interesse, principalmente, do líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano, é que a mesma não venha a ter essa projeção dentro da investigação dos pedágios e menos interesse ainda em uma solução para o problema. “Não há interesse algum, da parte dele, em solucionar esse problema caótico e criminoso e que é, com toda a certeza, o maior crime lesa pátria que o Brasil já viu e que, infelizmente, neste momento, quem esta pagando o preço é a população paranaense é a economia do nosso Estado; por isso precisamos que a Justiça Federal vá para cima destes detentores dos consórcios que fazem das empresas concessionárias, as mais rentáveis do mundo” afirma ele.

Para o coordenador Geral do Fórum Nacional  Contra o Pedágio, Acir Mezzadri, o momento é de véspera de natal e cria um cheiro de “CPI de véspera de natal” sem nenhum fundamento. Acir conhece muito bem a história dos pedágios no Estado e no Brasil.

“O pedágio no Brasil se instalou e se estabeleceu politicamente, no entanto, no Paraná houve uma radicalização, sem ouvir a população em momento algum. O episódio Jaime Lerner é conhecidíssimo pela população, reduzindo em 50% nas vésperas da eleição, também conhecido o Modus Operandi do Roberto Requião na campanha para governador onde todos se lembram do “Abaixa ou acaba” e a CPI de 2003, comandada pelo, então deputado estadual, Andre Vargas , Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Plauto Miró, tendo as lideranças principais e que, de forma escusa ou irresponsável perderam o relatório final” diz o coordenador.

Mezzadri ainda anuncia uma CPI Pública Popular. “À partir de 15 de novembro, iniciaremos uma CPI onde os mais prejudicados, ou seja, a população, vai ser ouvida. È a CPI Pública Popular, com absoluta transparência, onde consultaremos as lideranças do Fórum Nacional Contra o Pedágio, parlamentares e principalmente ouvindo a população como um todo”.

FONTE: GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL CLEITON KIELSE

AUTOR: PATRÍCIA CANDÉO

PEDÁGIO PR/ CPI do Pedágio para quê?

Rebuliço na Assembleia, nos meios políticos e na imprensa: são tantos os pedidos de abertura de CPIs, que a do Pedágio ficará para as calendas gregas ou para o Dia de São Nunca, duas datas muito próximas.


Para que tanta agitação, choro e ranger de dentes?

Sete anos atrás, a AL abriu uma CPI do Pedágio, lembram-se? Foi presidida pelo petista André Vargas, que – para espanto e incredulidade gerais – concluiu que o contrato do governo com as concessionárias e o comportamento delas eram tão pulcros como a alma dos serafins.

Corre-se, portanto, caso venha a ser aberta, o risco de que que esta CPI imite a primeira e disperse-se pelos Caminhos do Paraná, naufrague num turbilhão como das Cataratas, perca-se pelas estradas da Rodonorte e Econorte ou estacione definitivamente às margens sombreadas da Viapar…

Fonte: José Pedriali.

PEDÁGIO PR/ Manobra evita a CPI do Pedágio

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná diz que cinco, nenhuma mais, CPIs podem existir ao mesmo tempo.


Pois bem. Para evitar a CPI do Pedágio, aconteceu o esperado: deputados (ainda não temos os nomes) inventaram ontem três CPIs “laranjas”.

Uma pretende investigar os planos de saúde, a outra as operadoras de telefonia, e a terceira, as obras da Copa do Mundo em Curitiba.

É claro que não vão investigar nada. Como na semana passada já havia sido aprovada a CPI do Ibope, e outra comissão que investiga os devedores do ICMS no Estado ainda segue em andamento (cinco portanto), a CPI que deveria investigar as concessionárias do pedágio ficou inviabilizada, pois seria a sexta.

É a segunda vez que deputados fazem isso para evitar que denúncias sobre o pedágio no Paraná sejam investigadas.

Fonte: Blog Edson Lima/edsonlima@odiario.com

Valor de pedágio deve subir para R$ 8,50 na Rodovia Osvaldo Aranha

SÃO PAULO – A Concepa (Concessionária da Rodoviária Osório – Porto Alegre S.A.) irá reajustar as tarifas de pedágio da BR-290, mais conhecida como Osvaldo Aranha, em 6,67%, podendo chegar a R$ 8,50. Os novos valores entrarão em vigor nas praças de pedágio a partir da zero hora do dia 26 de outubro.


Os valores passarão de R$ 8 para R$ 8,50 nas praças de Santo Antônio da Patrulha, no km 19, e Eldorado do Sul, no km 110. Já na praça de Gravataí, km 77,8, o valor passará de R$ 4 para R$ 4,30.

Reajuste


O reajuste leva em consideração a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período e também o calendário de obras da concessionária. A autorização do aumento de tarifa foi realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), conforme a resolução 3.918, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22), e dada à Triunfo Participações e Investimentos S.A. e sua controlada Concepa.
 Fonte: http://www.infomoney.com.br/

Pedágio da Linha Viva pode custar até R$ 9 ao usuário

Se prevalecerem os estudos realizados pela prefeitura para implantação da Linha Viva, os motoristas deverão desembolsar cerca de R$ 9 para percorrer a via que ligará a Rótula do Abacaxi à Rótula do Aeroporto, seguindo o traçado da faixa de servidão das linhas de transmissão de energia da Chesf. A via expressa, segundo a prefeitura, poderá absorver cerca de 40% do tráfego da Avenida Paralela.


O candidato a prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) diz que é "a favor da Linha Viva. Porém, somente após o detalhamento do projeto definiremos a equação para o financiamento". O candidato do PT, Nelson Pelegrino, não foi localizado mas em matéria publicada em A TARDE, dia 27 de setembro, afirmou sobre o tema: "Em nossa gestão, vamos fazer uma reavaliação de todos os projetos em curso".

O edital de licitação elaborado pela Prefeitura de Salvador prevê valor estimado para o pedágio de R$ 0,51 por cada quilômetro de avenida, que possui um traçado de 17,7 quilômetros. "Em princípio, o valor daria em torno de R$ 9. Mas ainda haverá ajustes e o usuário que não utilizar a via toda pode ter alguma redução", afirma o secretário municipal de Transporte e Infraestrutura, José Luiz Costa.

O secretário afirma que o preço proposto reflete a média cobrada em outros pedágios urbanos. Contudo, o valor representa cerca do dobro do cobrado na Linha Amarela, no Rio de Janeiro, que possui uma taxa de pedágio de R$ 4,70 para veículos de passeio e um traçado de 25 quilômetros de extensão.

 José Luiz Costa justifica: "Cada projeto tem sua especifidade. Na Linha Amarela, houve investimento do poder público".

O projeto da Linha Viva prevê a concessão do sistema viário por 35 anos tendo como contrapartida a construção, gestão e manutenção da via. A avenida demandará quatro anos de obras e investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão.

O pedágio só poderá ser cobrado após a entrega da obra. Pelo modelo proposto, vence a licitação a empresa ou consórcio que pagar a prefeitura o maior montante a título de outorga, tendo como piso o valor de R$ 20 milhões.

O edital de licitação seria discutido em audiência pública ontem na Escola Politécnica da UFBA. A reunião, contudo, foi suspensa por pressão do público, que alegou que a prefeitura não cumpriu o rito legal de publicização da audiência e divulgação do projeto.

Desapropriações -

 Enquanto a iniciativa privada vai arcar com a construção da avenida, a prefeitura será responsável por indenizar as famílias cujos imóveis forem desapropriados. Para isso, a prefeitura já decretou como de utilidade pública uma área de 4,6 milhões de metros quadrados.

O secretário José Luiz Costa afirma que as indenizações serão pagas com recursos arrecadados com o pagamento da outorga.Mas admite que a prefeitura ainda não possui o levantamento de quantos e quais imóveis serão alvo de desapropriação. "Estamos preparando o termo de referencia para contratar a empresa que vai fazer o cadastramento físico dos imóveis.

A partir daí, faremos a planilha orçamentária com a indenização de cada morador", explica.

Mesmo não sabendo quanto custará a desapropriação, o secretário garante que o valor arrecadado com a outorga será superior ao custo das indenizações: "Com o que sobrar, faremos outras intervenções viárias na cidade". Uma das presentes na audiência pública, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) afirma que "bairros como Saramandaia serão suprimidos em 40% e as comunidades sequer sabem que este projeto existe.Falta transparência".

Já Reginaldo Ribeiro, diretor da União dos Bairros elogia a proposta: "Esta via vem para acabar com o caos no tráfego de Salvador. Quem tem dinheiro, seguirá pela Linha Viva, reduzindo o tráfego da avenida a Paralela".

Fonte: Portal A Tarde /João Pedro Pitombo

ANTT autoriza alta de 6,67% nos pedágios da Concepa

A Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI) e sua controlada Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., a Concepa, informaram que foi autorizado nesta segunda-feira pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aumento das tarifas de pedágio.

 O reajuste médio da tarifa será de 6,67% e entrará em vigor a partir da 0 hora desta sexta-feira (26).

Fonte:R 7 Notícias.

ANTT isenta de pedágio veículos oficiais e do corpo diplomático

Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicada nesta terça-feira (22) no "Diário Oficial da União" torna veículos oficiais e do corpo diplomático isentos de pagamentos de pedágios nas rodovias federais.



De acordo com a resolução, são considerados veículos oficiais os utilizados pelos órgãos, departamentos, autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal. Os veículos das prestadoras de serviço para os órgãos públicos também serão beneficiados pela resolução. Nesse caso, terão que ser cadastrados junto à ANTT.


Já veículos oficiais e do corpo diplomático não precisam do cadastro, desde que apresentem as respectivas placas especiais que os identificam. No caso dos veículo de corpo diplomático, por exemplo, é a placa azul com caracteres brancos.

Fonte: G1 em Brasília

CPI do Pedágio: começou a marmelada

E a decantada CPI do Pedágio, que tudo indicava iria finalmente “desencantar” depois das denúncias de existência de um lobby pró-concessionárias entre os deputados estaduais, corre o risco de novamente naufragar.


Parlamentares apontam que a criação da CPI para investigar o Ibope, anunciada na quarta-feira, pode indicar que mais uma vez sejam criadas comissões parlamentares de inquérito “laranjas” para barrar a investigação do pedágio.

É que pelo regimento interno da Assembleia, só cinco comissões podem funcionar simultaneamente. E nada impede que os contrários à investigação do pedágio protocolem uma série de propostas de CPIs, como já aconteceu outras vezes, para barrar a comissão sobre as concessões de rodovias.

*E alguém duvida que isso pode acontecer?

Fonte: Blog do Edson Lima.
edsonlima@odiario.com

Taxa de pedágio deve aumentar dia 1º de dezembro

Antes mesmo de saber o real valor do aumento, as 25 cooperativas de transporte do Paraná - dessas quatro estão na região Oeste do Paraná -, iniciaram mobilização no sentido de recorrer aos tribunais contra o aumento. "Não aguentamos mais.

A situação extrapolou o limite da paciência. Acabamos de se deparar com um novo aumento no preço do litro do óleo diesel e já precisamos pensar no impacto a ser gerado com essa alta anual das tarifas do pedágio. Ser caminhoneiro no Paraná é um exercício de paciência e perseverança".


O desabafo é um dos principais líderes do setor de transportes do Estado, o presidente do Sincopar, o Sindicato das Cooperativas de Transportes e Cargas do Paraná e da Coopercaf, a Cooperativa de Transportes de Cafelândia, Dorival Bartzike. O transporte está esgoelado e não suporta mais tantas mudanças e reajustes", comenta ele.

"Vamos realizar uma assembleia nos próximos dias com todas as cooperativas de transporte do Paraná e sugerir na oportunidade uma ação coletiva no sentido de barras mais esse aumento", admitiu. Essa reunião ocorre trimestralmente.

Em 1º de dezembro do ano passado, pela primeira vez em oito anos, as concessionárias conseguiram realizar, com respaldo do governo estadual, o reajuste dos preços sem precisar recorrer à Justiça para garantir a elevação anual previstas em contrato.

Naquela época, as tarifas subiram em média 4,53%. Na oportunidade, o percentual aprovado ficou abaixo da inflação dos últimos 12 meses, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que ficou na época em 6,66%. A fórmula de aumento é baseada numa combinação de diversos índices de variação de preços de obras e serviços voltados a rodovias.

O reajuste autorizado no ano passado não chegou a ser o menor registrado no sistema paranaense de concessões: em 2009, a variação foi de 1,5%, em média. Ao todo, são 27 praças de pedágio em todo o Estado.
Fonte: Rede Sul Notícias

Deputados trocam acusações na Assembleia

'A meta é que estradas não piorem', diz Tarso sobre empresa de pedágio

O governador Tarso Genro voltou a falar na manhã desta quarta-feira (10) sobre as mudanças nos pedágios no Rio Grande do Sul com a nova empresa pública que administrará o setor. Em entrevista para a Rádio Gaúcha, ele disse que algumas praças serão fechadas e outras terão redução de valor.
"Vamos tomar conta dos polos estaduais, terminado o contrato, e vamos manter os pedágios comunitários. Vamos baixar o valor dos demais.

 Vamos acabar com o polo de Farroupilha. Em Viamão, há uma discussão, temos três alternativas: manter, trocar de lugar ou terminá-lo, não temos uma definição ainda. O pessoal da EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias) está fazendo esse estudo", disse.

 

Em julho, o governador assinou termo de notificação extrajudicial para o fim dos contratos para a cobrança de pedágio com as concessionárias das rodovias estaduais.

A notificação avisa as empresas que o término do contrato com o governo foi antecipado para o primeiro semestre de 2013. A partir de então, uma estatal será a responsável pelas estradas gaúchas, realizando as cobranças nas taxas de pedágio.

Os vínculos foram firmados em 1998, durante o governo de Antônio Britto.
"Nossa primeira meta é que as estradas não piorem. Segundo, a partir desta estabilidade, desenvolvermos todos os planos necessários para melhor sinalização, assistência. Já estamos fazendo reuniões com as comunidades que utilizam para saber o que esperam da estrada, qual pedágio esperam pagar, e quais os benefícios que esperam ou demandam.

Instalaremos nas regiões comissões de controle da própria comunidade para fiscalizar o trabalho da empresa pública", explicou.

Fonte: G1 RS.

MAIS PEDÁGIOS: Estado avalia pedágio no Recife

Eleições encerradas, o Estado vai analisar se autoriza ou não a criação do primeiro pedágio dentro do Recife. A novidade traria um caminho às margens do Capibaribe, partindo da Zona Norte, rumo à Cidade da Copa, em São Lourenço da Mata.

A Odebrecht recebeu o aval do governo em março passado para gastar R$ 9,6 milhões nos estudos sobre a nova avenida, inspirada em áreas urbanas pedagiadas como a Linha Amarela, no Rio de Janeiro, e vias expressas de Miami, nos Estados Unidos. As obras são estimadas em R$ 490 milhões e o resultado dos estudos é esperado para este mês.

A Cidade da Copa é uma outra PPP, bem maior que apenas o estádio do Mundial 2014. É um complexo imobiliário de R$ 1,6 bilhão e 4.500 imóveis, também liderado pela Odebrecht, que já propôs até levar a Universidade de Pernambuco (UPE) para dentro da Cidade da Copa, por outra PPP.

O novo projeto é o quarto pedágio já analisado no governo Eduardo Campos. Foi apresentado oficialmente em 31 de janeiro passado, quando o ex-deputado Maurício Rands (PT) estava à frente da Secretaria de Governo (Segov) e do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPE). Em 20 de março, o CGPE autorizou os estudos, uma reunião com presença do então secretário de Desenvolvimento Econômico Geraldo Júlio (PSB), prefeito eleito do Recife.
Fonte:Jornal do Comércio.

MPF/RJ consegue suspensão de pedágio na BR-101 para veículos de Casimiro de Abreu

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, por meio de decisão judicial, obrigar a Autopista Fluminense S/A a suspender a cobrança de pedágio na altura do Km 192,5 da BR-101 para veículos emplacados em Casimiro de Abreu. A sentença da 1ª Vara Federal de Macaé proíbe a concessionária de cobrar o pedágio que impede o tráfego livre dos moradores de Casimiro de Abreu dentro de seu próprio município, já que, para se chegar ao centro da cidade (no sentido Rio de Janeiro – Campos), é necessário passar pela praça de pedágio número 3.


A suspensão da cobrança valerá até que seja disponibilizada outra via de acesso gratuita e em boas condições aos moradores. Além disso, a Autopista também deve devolver o valor arrecadado com as cobranças para veículos locais desde 25 de março de 2009, quando o pedágio foi instalado.

Segundo a ação civil pública movida pela unidade do MPF em Macaé, a praça de pedágio está localizada na única via transitável que liga distritos diversos de Casimiro de Abreu, só sendo possível se deslocar entre certos pontos do município com o pagamento da tarifa, o que fere o direito de ir e vir do cidadão. Para o MPF, a praça de pedágio deveria ficar após o entroncamento da BR-101 com a BR-162 (altura do km 190 para baixo), onde fica o acesso ao distrito de Barra do São João.

No entanto, a Autopista, que venceu a licitação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para administrar a rodovia federal, posicionou o posto de cobrança no km 192,5, sob a alegação de que o deslocamento da praça de pedágio geraria uma rota de fuga para os veículos que trafegam na região e, consequentemente, menores lucros para a concessionária.

Para a Justiça, a cobrança da Autopista S.A caracteriza-se como enriquecimento ilícito, já que a concessionária não realizou melhorias nas estradas estaduais que ligam os distritos do município antes de se chegar à BR-101. Para facilitar a defesa individual dos cidadãos locais que pagaram o pedágio desde março de 2009, a Justiça obrigou a concessionária a publicar anúncio nos jornais locais avisando sobre o resultado da sentença.

"A praça de pedágio divide o município em duas partes e a cobrança cria um ônus desarrazoado para o moradores exercerem suas atividades habituais, como ir ao médico, à escola, ao trabalho, ou até mesmo à praia", diz o procurador da República Flávio Reis, que acompanhou o processo.

Fonte: MPF

MAIS PEDÁGIOS: Governo autoriza pedágio na MT-130 entre Rondonópolis e Primavera

A cobrança de pegágio na rodovia MT-130, entre Rondonópolis (entroncamento BR-163) e Primavera do Leste (entroncamento BR-070), foi autorizada pelo Governador do Estado Silval Barbosa, através do decreto nº 1.388, e começa na próxima segunda-feira (15).

 O valor inicial da tarifa básica do pedágio será R$ 6,50.


A autorização foi publicada no Diário Oficial desta segunda (7). Conforme o decreto, a cobrança de pedágio foi autorizada considerando as previsões das Leis Estaduais nº 8.264/2004 e nº 9.120/2009 e da Lei Federal nº 8.987/1995.

Fonte: Só Notícias/Gazeta Digital

MAIS PEDÁGIOS: BR-040 será privatizada e SL terá pedágio de R$3,75

Está em fase final a elaboração do edital para Contrato de Concessão que definirá a privatização da BR-040 do trecho que vai de Brasília a Juiz de Fora. A rodovia ganhará 11 praças de pedágios e uma delas será instalada em Sete Lagoas, com perspectiva de cobrança de R$ 3,75 por veículo. O local em que funcionará aqui o posto de cobrança ainda não está definido.


Quem está coordenando o projeto de privatização é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que realizou na última segunda-feira, 24, audiência pública com o objetivo de tornar pública a medida e colher sugestões e contribuições à minuta de Edital. No total, serão 936,8 km de privatização, o que dará uma média de custo de pedágio de R$ 4,40 por cada cem quilômetros rodados.

Após a conclusão do relatório da audiência pública, prevista para esta sexta-feira, 28, os estudos serão enviados para o Tribunal de Contas da União. A previsão é que sejam aplicados R$ 5,9 bilhões (preços de janeiro deste ano) com investimentos em toda a extensão da rodovia, além de mais R$ 2,2 bilhões com custos de operação ao longo dos 25 anos de concessão.

Serão instaladas onze praças de pedágio: Cristalina (GO), e nas cidades mineiras de Paracatu, Lagoa Grande, João Pinheiro, Canoeiras, Felixlândia, Curvelo, Sete Lagoas, Nova Lima, Carandaí e Juiz de Fora. A rodovia será monitorada por câmeras e terá serviços de socorro médico e mecânico, além de serviços de comunicação com o usuário.

No primeiro ano de concessão estão previstos trabalhos iniciais para garantir padrões mínimos de segurança e conforto aos usuários, com intervenções no pavimento, sinalizações, reparos de pontes, viadutos e áreas de drenagem. Ao fim do quinto ano de concessão, a rodovia deverá ser duplicada em toda sua extensão. O início da cobrança de pedágio ocorrerá no 19º mês após a assinatura do contrato de concessão e estará condicionado à finalização dos trabalhos iniciais e à execução de 10% das obras de duplicação exigidas no contrato (72 km).

O Programa de Exploração da Rodovia (PER) prevê também a implantação de vias marginais, passarelas de pedestres, viadutos, passagens inferiores, trevos, faixas adicionais na via já duplicada entre Brasília e Luziânia (GO). Esses investimentos deverão ser realizados até o final do quinto ano da concessão. A implantação de faixas adicionais em todo o trecho concedido será condicionada ao sistema de tráfego de gatilho – ou seja, sempre que o fluxo de tráfego aumentar, essas faixas terão que ser feitas.

A publicação do edital está prevista para o dia 20 de novembro e o leilão deverá ser realizado no dia 20 de janeiro de 2013 na BMF&BOVESPA. Mais detalhes sobre o processo de concessão da BR-040 podem ser obtidos no site www.antt.gov.br – audiências/audiência pública 128/2012.

Por Renato Alexandre

Concessionária indeniza por acidente

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o professor de educação física L.B.C. seja indenizado pela Concessionária Rio Teresópolis S/A (CRT), empresa responsável pelo serviço público de conservação rodoviária. L. dirigia pela BR 116 quando colidiu com um cavalo solto na pista e teve seu automóvel danificado pelo choque. O motorista deverá receber R$ 24.096,75 pelos danos materiais.


O condutor, que atua como personal trainer, afirma que, enquanto o automóvel sofreu reparos, ele teve de alugar um carro por seis meses para poder trabalhar. Na ação ajuizada em agosto de 2009, ele alegou, ainda, que a CRT, mantenedora da estrada, foi negligente, pois não garantiu a segurança no local cercando o acesso à pista de rolamento e evitando a invasão do espaço por animais. Ele solicitou a quantia de R$ 24.096,75 pelo conserto do carro (R$ 9.695,75) e pela locação de veículo (R$ 14.400).

A Concessionária Rio Teresópolis, ressaltando que coloca sinalização alertando os motoristas para o risco de atropelar animais, argumentou que a responsabilidade sobre os usuários da rodovia é da Polícia Rodoviária Federal e dever do Estado. Apesar de sustentar que a entrada inopinada de animal na pista é “caso fortuito externo, imprevisível e inevitável”, a CRT afirmou que a presença do animal não ficou provada nos autos. Por fim, a empresa questionou o valor da indenização por danos materiais.

O juiz Marco Aurélio Souza Soares, da 1ª Vara da comarca de Além Paraíba, em maio de 2011, entendeu que o contrato celebrado como Departamento Nacional de Estradas de Rodagem obriga a Concessionária Rio Teresópolis a se responsabilizar por eventuais acidentes. Contudo, o magistrado julgou procedente apenas o pedido de ressarcimento pelo estrago no carro, pois, para o juiz, o documento que deveria comprovar o aluguel do automóvel não identificava o veículo locado nem o período de locação.

O professor apresentou recurso de apelação.

O relator Antônio de Pádua, da 14ª Câmara Cível, considerou que os autos comprovam os gastos referentes à locação de veículo pelo prazo em que o apelante ficou impossibilitado de utilizá-lo, não havendo provas em sentido contrário. Para o magistrado, a concessionária explora o uso de rodovia pública e cobra pedágio, por isso deveria zelar pela manutenção constante das condições normais de tráfego.

“A empresa pecou não fiscalizando a contento a área onde o animal atravessou a pista vindo a colidir frontalmente com o veículo do condutor, deixando de cumprir com o que se obrigou”, concluiu Pádua. O mesmo entendimento tiveram os desembargadores Rogério Medeiros e Estevão Lucchesi.

Processo: 0525435-22.2009.8.13.0015

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br

NA BAHIA/ MAIS PEDÁGIOSProjeto para desafogar trânsito na Paralela inclui via com 20 pedágios

O problema é um velho conhecido dos moradores de Salvador. Os engarrafamentos diários da Avenida Luís Viana Filho, a Paralela. Para tentar “desafogar o trânsito na região”, a prefeitura apresentou nesta quarta (26) um projeto: uma via de 17,7 quilômetros que começa no Acesso Norte e vai até a região do CIA/Aeroporto e custará cerca de R$ 1,5 bilhão.


Batizada de via expressa Linha Viva, a ideia é construir a avenida ao norte da Paralela, numa faixa onde estão as torres e linhas de transmissão de energia da Chesf. Ainda segundo o projeto, ela terá ao todo dez entradas e saídas e 20 praças de pedágio.

O projeto foi elaborado pela empresa de consultoria de São Paulo TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda, a pedido da prefeitura, a um custo de R$ 8,37 milhões. Ele prevê ligações com as avenidas Luís Eduardo Magalhães, Gal Costa, o Centro Administrativo (CAB) e os bairros do Imbuí, Trobogy, São Cristóvão, Mussurunga e a rua 29 de março, que ainda será construída.

Estão previstos ainda dois túneis, 13 viadutos longitudinais, 17 viadutos transversais, 10 viadutos nas interconexões, uma ponte, e 61 muros de contenção. A previsão é que, as obras, depois de iniciadas, durem dois anos.


Audiência


O projeto foi apresentado à população numa audiência pública realizada ontem na Biblioteca Pública da Bahia, nos Barris, “para obter opiniões da população”. Apesar de o estudo preliminar ter sido iniciado em 2010, o projeto só foi finalizado um dia antes da apresentação.

A estimativa, segundo o engenheiro Francisco Moreno Neto, responsável pelo projeto, é que 40% do trânsito na Paralela seja transferido para a Linha Viva, que terá capacidade de 75% do tráfego atual da Paralela. São três faixas de tráfego em cada sentido. “O motorista levará cerca de 15 minutos para percorrer a via”, destacou Moreno. A capacidade, segundo a prefeitura, será de 2.200 veículos por hora.

“O vetor de crescimento da cidade será no entorno da Paralela, em direção aos municípios de Lauro de Freitas e Camaçari. Já se previa quase

300 mil pessoas novas na região. Mobilidade urbana não é só transporte público. Tem que ter incremento viário. É uma opção de trajeto alternativo para o trânsito na região. Vai quem achar que é melhor”, acrescentou Moreno.

Segundo a prefeitura, após as audiências públicas, será definido o modelo de concessão e feita a licitação da obra. Não há previsão de quantas audiências serão realizadas.

Questionado sobre a apresentação do projeto faltando três meses para a troca de prefeito, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), Paulo Damasceno, afirmou que pretende que as audiências sejam realizadas até o fim do ano, mas passou a bola: “É evidente que o próximo prefeito é quem vai definir as regras gerais”, disse.

Não foram especificados os locais onde pode haver desocupações. O titular da Sedham afirmou, porém, que as ocupações encontradas no projeto são “irregulares”. “Elas terão que ser desapropriadas, mas serão indenizadas”, disse.

Segundo a prefeitura, o projeto tem “baixo impacto ambiental e provocará a mínima interferência no cotidiano da cidade”. Ontem, foi entregue o Estudo de Impacto Ambiental para à promotora Cristina Seixas, do Ministério Público. Ela disse que analisará o estudo em “pelo menos dois meses”.

Críticas

Após a apresentação, além da proximidade do fim do mandato e das desapropriações, o público criticou a cobrança de pedágios.

Apesar de apresentar o projeto com pedágios, o secretário municipal de Transportes Urbanos e Infraestrutura (Setin), José Luíz Costa, afirmou que o modelo não está fechado. “Poderemos ter uma modelagem estadual-federal, ou com a iniciativa privada. Eu nem sei se vai ser pedagiada, de que forma e o valor. O uso não é obrigatório. O projeto está aberto e todos podem colaborar”, disse Costa. “Terei que ter recurso federal. Só vamos conseguir construir algo em Salvador com ajuda dos governos seja federal ou estadual”, completou.


Especialista criticam construção de mais uma via


Apesar da prefeitura anunciar a Linha Viva como alternativa para o trânsito, especialistas discordam. “Não entendo por que estão investindo em mais uma via, enquanto o metrô está aí parado. Não vai resolver o problema da Paralela. Isso foge completamente das soluções modernas para o trânsito no mundo”, afirma o professor da Escola Politécnica da Ufba, Elmo Felzemburg.

Para ele, a Linha Viva demonstra falta de planejamento urbano. “Isso apareceu de ultima hora. Cada um vai colocando seus pedaços e acham que vão resolver o problema. É preciso investir em uma rede integrada de transporte de massa”. Para a arquiteta e analista de transporte e tráfego Cristina Aragón, a Linha Viva pode até piorar a situação.

“A demanda de veículos só aumenta, tanto pela facilidade de se comprar um carro como por não se ter uma alternativa de transporte coletivo confiável”, diz. A especialista aponta a melhoria das vias marginais como solução. “Onde tem congestionamento? Na saída da Edgard Santos, da Luís Eduardo, na entrada do Imbuí", cita Aragón.

Por fim, ela ainda frisa a necessidade de investimento em transporte de massa. “A tendência mundial é restringir o espaço para veículos. Apresentar uma proposta dessa como alternativa ou é falta de conhecimento ou uma forma de enganar a população”, completa.

Fonte:  Anderson Sotero
(anderson.sotero@redebahia.com.br)

Concessionárias poderão ter de divulgar arrecadação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4051/12, do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que obriga as concessionárias que administram rodovias federais a divulgarem, trimestralmente, as quantias arrecadadas com a cobrança de pedágio. Pela proposta, as empresas deverão ainda informar os investimentos em manutenção das estradas realizados no período.


Conforme o texto, a publicação será feita por meio de cartazes visíveis nas praças de pedágio, na internet e em três jornais de grande circulação na área da rodovia. Todos os dados também terão de ser enviados à Câmara dos Deputados.

Na opinião de Rocha, os usuários merecem uma prestação de contas, pois são eles que custeiam as concessionárias. "A transparência trará maior eficiência e qualidade ao serviço prestado", defende.

Caso o projeto se torne lei, as concessionárias terão 180 dias para se adequar às novas regras. A fiscalização do cumprimento das normas ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Bonde News.

Tarifa de pedágio em Salvador poderá ser suspensa

A tarifa de pedágio intramunicipal paga por quem precisa se locomover em determinadas áreas do município de Salvador, cobrada pela Concessionária Bahia Norte, pode ser suspensa. É o que requer o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart.


A promotora ajuizou uma ação civil pública contra a concessionária, o Estado e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Eenergia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) para assegurar o direito de ir e vir aos cidadãos que transitam dentro do município.

Dentre os pedidos apresentados à Justiça, consta o de que a Bahia Norte seja obrigada a abster-se de cobrar a tarifa, em todas as praças de pedágio, dos cidadãos que realizem percurso intramunicipal e não haja via alternativa em perfeitas condições de tráfego.

O MP informou que a solicitação deve atender, em especial, aos moradores do bairro Jardim Campo Verde, pois a única via alternativa de tráfego foi bloqueada pela concessionária. Segundo a promotora, a Bahia Norte está exigindo dos moradores do Jardim Campo Verde pagamento de pedágio sempre que eles se locomovem dentro do perímetro urbano, o que foi classificado por ela como "inconstitucional".

Ainda conforme a promotora, as empresas de transporte coletivo estão pagando pedágio e já ameaçam parar de circular no bairro. Além disso, o posto de saúde que atende a população da localidade corre o risco de fechar por falta de servidores, já que eles se recusam a ter que pagar pedágio para irem ao local de trabalho dentro do próprio município.

Fonte: Portal A Tarde

NO PARANÁ foi criada a agência na Surdina e pelo Pedágio.

O governador Beto Richa (PSDB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa do Paraná ofício indicando cinco nomes para compor a diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O principal alvo de fiscalização do órgão, que existe só no papel – há dez anos –, serão os pedágios.


A lei que prevê a criação da Agepar existe desde julho de 2002, quando o governador era Jaime Lerner. Mas a determinação nunca foi realizada. Segundo a assessoria do Palácio Iguaçu, a efetivação da agência neste momento faz parte do processo de negociação com as concessionárias de rodovias iniciado no ano passado para a retomada de obras e redução das tarifas.

De acordo com a legislação, a agência tem o poder de regular, controlar e fiscalizar todos os serviços públicos relativos a transporte para garantir a eficiência e qualidade na prestação ao usuário, bem como a transparência na definição das tarifas. Além disso, o órgão pode promover a intervenção do serviço ou solicitá-la à entidade competente.

Os cinco nomes indicados por Richa terão de ser sabatinados – e aprovados – pela Comissão de Obras Públicas e Transportes da Assembleia. O mandato é de três anos, sendo permitida uma reeleição.

Indicados
Veja quem deve compor a agência:

- Antonio José Correia Ribas, engenheiro civil, ex-presidente da Itaipu (2002/2003) e ex-diretor geral do DER/PR (90/91);

- Nelson de Marco Rodrigues, analista e ex-diretor técnico da Celepar (92/94);

- Ney Teixeira de Freitas Guimarães, ex-chefe da Coordenadoria de Planos e Programas de Transportes do Estado (95/97) e atual auditor-chefe de Itaipu;

- Mauricio Sá de Ferrante, atual diretor jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA);

José Alfredo Gomes Stratmann, atual diretor administrativo-financeiro do DER/PR.

Fonte: Gazeta do Povo.

PEDÁGIO NO RS/ LÁ a empresa é formada por segmentos Sociais.

Conselho da Empresa Gaúcha de Rodovias é empossado


Foi realizada nesta quarta-feira (19), no Palácio Piratini, a assembleia geral de criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). No evento, o governador Tarso Genro assinou o decreto de nomeação e deu posse aos 12 conselheiros. Ele ressaltou que a criação da Empresa é a formalização da política do Executivo para a gestão das rodovias estaduais.

"A EGR será uma empresa pública e com controle social", explicou, segundo nota da assessoria de imprensa.


O presidente do Conselho de Administração e adjunto da Secretaria de Infraestrutura e Logística Claudemir Bragagnolo conduziu a eleição dos diretores da Empresa. Os conselheiros aclamaram a indicação de Luiz Carlos Bertotto para presidência, de Carlos Artur Hauschild para a diretoria administrativa, e de Rubens Lahude para a diretoria técnica.

O secretário de Infraestrutura e Logística Beto Albuquerque destacou confiança na composição do Conselho, que tem representação de vários segmentos sociais. "O diálogo será importante para a construção desse projeto, pois ele precisa atender às expectativas da sociedade", ressaltou.

Neste sentido, Bertotto reafirmou que o trabalho do Conselho norteará a gestão da EGR, e a empresa tem o objetivo de ser enxuta, eficiente e moderna.

Integrante do colegiado, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, saudou a criação da EGR. "Por meio da Empresa estamos viabilizando a não prorrogação dos atuais contratos de pedágio e vamos oferecer serviços de qualidade e com menor custo para o cidadão", afirmou.

O estatuto e o regimento interno da Empresa serão definidos na próxima reunião do Conselho de Administração. A EGR está vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seinfra) e será encarregada da administração das estradas estaduais após o término do atual modelo de concessão, em 2013.

Fonte: Jornal do Comércio

Brasileiros gastam em média 15,23% da renda com transporte, diz Ipea

Moradores de áreas urbanas brasileiras comprometem, em média, 15,23% de sua renda com transporte urbano, aponta estudo divulgado nesta quinta-feira (20) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).


Isso equivale a um gasto de R$ 544,08 em uma família com renda média de R$ 3.571,38.

De acordo com o levantamento, o aumento da renda dos brasileiros nos últimos anos levou a um maior gasto com transporte privado ou individual (carro e moto particulares, por exemplo).

As despesas nesse tipo de transporte são, em média, de R$ 451,56, o que equivale a 12,65% da renda média familiar, valor cinco vezes maior que o gasto com transporte público (R$ 92,22 ou 2,58% da renda familiar).

O estudo considera despesa com transporte particular a aquisição de veículos, manutenção, combustível, documentação e seguro, além de gasto com estacionamento e pedágio.

Já os gastos com transporte público incluem aqueles com passagem de ônibus (urbanos ou metropolitanos e fretamento), transporte alternativo (vans e peruas), táxi e mototaxi, transporte escolar, transporte ferroviário e hidroviário.

O levantamento foi feito com base em dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2009.

Fonte: Fábio Amato
Do G1, em Brasília

Moradores de Petrópolis querem suspensão de pedágio na BR-040

O “Movimento Popular Pedágio Justo” ganhou as ruas de Petrópolis, Região Serrana do estado, com o objetivo de estimular a participação da população na luta por melhores serviços da Concer, empresa que explora o pedágio na BR-040.


Segundo o vereador Wagner Silva (PPS/RJ), autor de ação que pede a suspensão da cobrança de pedágio até que a Concer cumpra suas obrigações contratuais, o movimento está reunindo assinaturas que serão enviadas à concessionária, Ministério Público Federal, Juízo da Vara Federal, Câmara Municipal de Petrópolis, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados e Agência Nacional de Transportes Terrestres e Imprensa.

" Os usuário da BR-040 contam hoje com uma estrada estreita, de poucos pontos de ultrapassagem, muito mal sinalizada, sem iluminação, sem telefones de emergência e com cada dia mais acidentes, que impedem o bom fluxo do tráfego, em especial no trecho entre Rio e Petrópolis, nas pistas de subida e descida da Serra", disse o vereador.

Quem quiser aderir ao Movimento Popular Pedágio Justo pode entrar em contato com o grupo pelos telefones: 24 - 8132-0839, 8165-2434, 8824-1214, ou por e-mail: movimentopopularpedagiojusto@hotmail.com e solicitar um abaixo assinado.

Dentro de alguns dias será divulgado um link para assinatura on-line do documento.

Fonte:  Do G1 Região Serrana

Projeto prevê isenção a quem mora em cidade com pedágio

Motoristas que residam e ou trabalhem em cidades paulistas onde existam praças de pedágio poderão ficar isentos de pagar a tarifa se a Assembleia Legislativa. Isso caso seja aprovado projeto apresentado pelo deputado estadual Carlos César (PSB), que toma por base proposta de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC), que tramita na Câmara Federal.

 A diferença é que a iniciativa do parlamentar catarinense aplica-se somente às estradas federais. Especialistas consultados disseram que a isenção pode ser praticada, uma vez que o interesse coletivo (maior) deve prevalecer. A matéria foi considerada "viável" sob o aspecto jurídico.


A concessão do serviço, conforme os estudiosos, não pode ser interpretada unilateralmente, isto é, deve (ou pelos menos deveria) contemplar, principalmente, o bem comum. O advogado Marcos Alberto Morais, por exemplo, explicou que, quase sempre, os contratos dessa natureza firmados entre o poder público e empresas que assumem a administração de bens e serviços, são fiscalizados por agências reguladoras.

 "Quando ocorrem abusos, são aplicadas punições como no caso das operadoras de telefonia móvel que, por não prestarem atendimento adequado aos consumidores, foram impedidas de comercializar novas linhas durante certo tempo", disse. "No que se refere às estradas estaduais, isentar quem more ou trabalhe no município onde exista praça de pedágio, é algo que garante o equilíbrio, por ser socialmente justo e legítimo."

Na prática, para ter direito ao benefício, o interessado precisará comprovar, periodicamente, que mantém residência fixa e ou trabalha no município onde a cobrança é realizada.

Os procedimentos relacionados ao cadastro serão definidos em regulamento, mas o deputado acredita que renovar a credencial no período de licenciamento do automóvel (uma vez ao ano) é uma das hipóteses que poderiam ser consideradas. Na Câmara, a matéria foi originariamente encaminhada pela então deputada Angela Amin, em 2008. Já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e da de Finanças.

O texto que o deputado sorocabano tomou por base para encaminhar sua proposta, prevê a possibilidade de a concessionária pleitear reajuste da tarifa. Agora, porém, a alternativa não foi considerada. "O Estado possui agência reguladora que pode definir essa questão, tanto quanto outras relacionadas aos contratos de concessão.

Assim, entendemos que contemplar a isenção neste momento seja a decisão acertada. Ademais, o benefício só alcançará quem, de fato, atender às exigências. Todo cuidado será observado para evitar possíveis abusos. Sem falar, com todo o respeito, que as empresas do setor têm sido amplamente favorecidas desde que passaram a operar o sistema."

A iniciativa pretende diminuir o custo da viagem feita de carro, principalmente em percursos menores. Para se locomover entre e Sorocaba e São Paulo pela rodovia Castello Branco, o motorista gasta hoje, considerados os dois sentidos, pouco mais de R$ 30.

Não existe estimativa sobre o total de veículos que ficariam liberados da cobrança, mas, em março deste ano, ao anunciar a entrada em vigor do sistema de tarifagem por quilômetro percorrido, as concessionárias que administram as rodovias locais, calcularam que em Sorocaba cerca de 270 mil condutores seriam convocados para substituir o dispositivo "Sem Parar" pela nova versão produzida. Carlos César disse que estudos comprovam que, em São Paulo, o pedágio é cobrado, em média, a cada 20 quilômetros rodados.

Cobrança eletrônica

O projeto do deputado Carlos César começa a tramitar às vésperas da entrada em vigor da cobrança eletrônica de pedágio que o governo paulista colocará em prática a partir do ano que vem. A medida tem gerado polêmica e discussões por conta de alguns aspectos. Um dos inconvenientes apontados é o do pagamento para circular até nos entornos das cidades, onde as estradas são usadas como vias urbanas.

Entre os trechos de tráfego urbano que serão pedagiados estão, por exemplo, aqueles que ligam a capital paulista ao aeroporto de Cumbica (rodovia Ayrton Senna), a São Bernardo (Anchieta) e a Cotia (Raposo Tavares). Hoje, eles não têm praças de pedágio, mas o deslocamento gratuito vai acabar por conta da instalação dos pórticos ao longo da via, que vão ler chips nos carros para fazer a cobrança.

No teste que é feito na SP-75, entre Indaiatuba e Campinas, há um pórtico a cada 8 quilômetros. Com esse intervalo, as vias serão praticamente 100% pedagiadas. Carlos César entende que o sistema precisa ser melhor avaliado. "Por isso, propusemos a isenção do pedágio para quem mora ou trabalha nas cidades que mantenham praças de pedágio. Estamos preparados para o debate que começará, mas confiantes no bom senso e no desprendimento político do governo".

'Isenção ajuda, mas não resolve problema'

Para o coordenador do Fórum Nacional Contra o Pedágio, Acir Mezzadri, isentar da tarifa quem mora ou trabalha em municípios onde existam praças ajuda, mas não resolve o problema que ele define como "um flagelo imposto à população". O movimento nasceu em Curitiba, a partir do debate do processo de privatizações. "A origem de tudo foi a venda do patrimônio público. A partir disso, incorporamos à agenda a questão dos pedágios".

O Fórum mantém site na internet (www.pedagio.org.br) e, lá, colhe assinaturas para um projeto de iniciativa popular que cria o Plano Diretor de Transporte e Infraestrutura, o Fundo Nacional de Transportes, normatiza as concessões rodoviárias no Brasil, e define a natureza jurídica do pedágio, além de outras providências. Mezzadri disse que a luta para reverter o quadro de descaso a que se sujeitam motoristas é "dificílima", porque é travada contra "grupos poderosos" tanto econômica quanto politicamente.

Mesmo assim, a frente conseguiu avançar em alguns aspectos, entre eles o da elaboração da lei. "Temos a certeza de que com a adesão da população, poderemos encaminhar essa medida ao Congresso.

 Foi assim com a Ficha Limpa". O texto do projeto, alías, prevê que estarão isentos da cobrança de pedágio carros oficiais, ambulâncias e outros carros de emergência similares. Além disso, proíbe a cobrança de veículo automotor com emplacamento da cidade onde se encontrar a praça coletora. O endereço eletrônico reproduz um "pedagiômetro", no qual, até ontem (sexta-feira), constava que São Paulo já pagou quase R$ 4,8 bilhões de pedágio nas rodovias estaduais.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul/ José Antonio Rosa

joseantonio.rosa@jruzeiro.com.br

PEDÁGIO / RS: Empresa Gaúcha de Rodovias encaminha estatuto

A assembleia geral que irá avaliar o estatuto da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) deve ser realizada na próxima segunda-feira, conforme antecipou a assessoria da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Seinfra). Só então, o conselho de administração - composto por representantes do governo e da sociedade civil - deve se reunir para bater o martelo sobre o documento, possibilitando que a estatal criada para administrar pedágios comunitários nas estradas estaduais seja registrada e passe a existir formalmente.


O engenheiro Luiz Carlos Bertotto (PT), que foi anunciado em julho pelo governador Tarso Genro (PT) para a função de diretor-presidente da empresa, diz que o estatuto já foi discutido na Junta Comercial e está “praticamente pronto”, faltando “apenas alguns detalhes, como a composição do capital social”.

A EGR será uma sociedade anônima vinculada à Seinfra, com 90% do capital social pertencente ao Estado, podendo ter até 10% de seu capital subscrito por autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou pessoas jurídicas de direito público interno, na forma autorizada na lei das sociedades por ações.

Ainda não foram indicados os diretores administrativo-financeiro e técnico. A contratação emergencial dos servidores - cerca de 70 - já foi autorizada pela Assembleia Legislativa no momento da aprovação da lei que criou a estatal, em junho deste ano. Com o registro na Junta Comercial, o processo de seleção poderá ser iniciado.

Segue indefinido o local onde a EGR irá funcionar. “Já examinamos algumas alternativas, mas ainda não está fechado”, resume Bertotto, que confidencia estar um pouco preocupado com os prazos, pois faltam seis meses para a gestão das rodovias concedidas à iniciativa privada em 1998 serem assumidas pela estatal. As praças de pedágio pertencentes ao polo de Carazinho serão as primeiras a terem o contrato vencido - em 6 de março de 2013 -, quando serão assumidas pela estatal. Entre suas atribuições, estará a de revisar o valor da tarifa.

Até junho do mesmo ano, a EGR assume a gestão das outras praças - nos polos de Caxias do Sul, Metropolitano, Lajeado, Santa Cruz do Sul e Vacaria -, com exceção das que estão localizadas em rodovias federais.

Com o vencimento dos contratos, as estradas federais serão reassumidas pela União e deixarão temporariamente de cobrar pedágio. Quinze praças serão desativadas.

Fonte: J. do Comércio/Alexandre Leboutte

PEDÁGIO / SC: MPF propõe nova ação contra Autopista Litoral Sul e ANTT (Joinville)

O Ministério Público Federal (MPF) propôs nova Ação Civil Pública (ACP) a fim de requerer a finalização das obras que já deveriam estar concluídas até o quarto ano da assinatura do Contrato de Concessão firmado entre a Autopista Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).


Além disso, em virtude das inexecuções e prorrogações, a ACP busca que os valores da tarifa de pedágio cobrada pela concessionária reflitam esta situação, ou seja, sejam reajustadas para menos. Para tanto, requer a suspensão da Resolução nº 3.783, de 15 de fevereiro de 2012 da ANTT, responsável pelo reajuste tarifário, sem que se considerasse as várias inexecuções contratuais

Entre os pedidos, o MPF requer também que seja determinado o afastamento da prorrogação dos prazos do cronograma de execução das obras e serviços obrigatórios, para que a concessionária seja obrigada a executar o que estava originalmente previsto no contrato. Em caráter final, o MPF pede o ressarcimento, em dobro, da cobrança ilegal de tarifa de pedágio procedida a partir de fevereiro de 2012. Para implementar na prática esse reembolso, o MPF requer que se determine que o dobro desses valores indevidamente cobrados sejam considerados como cobrança indevida quando da próxima Revisão da Tarifa Básica de Pedágio (TBP).

A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Autopista Litoral Sul. Segundo ele, "com a apuração ficou evidente que o reajuste das tarifas, na forma que se deu, foi absolutamente equivocado e ilegal, pois diversas obras não foram entregues". Para o MPF, exatamente pelo fato de grande parte das obras não terem sido concluídas no prazo, houve ilegalidade pela não revisão para menos das tarifas cobradas dos cidadãos. Além disso, houve ilegal prorrogação do cronograma de execução de obras.

Conforme o contrato fica assegurada que qualquer alteração nos encargos do Programa de Exploração da Rodovia (PER) pode importar revisão do valor da Tarifa Básica de Pedágio para mais ou para menos, de acordo com o que foi alterado e sempre com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Segundo o procurador Mário, a matemática utilizada pela ANTT para fixação do novo valor das tarifas de pedágio para o ano de 2012 é equivocada, porque deixa de considerar a série de inexecuções contratuais praticadas pela concessionária, especialmente as diversas obras não entregues. Para ele, a agência deixa de considerar, também, os investimentos financeiros não realizados em virtude dessas inexecuções. "A ANTT, diante da informação de que o contrato não estava sendo cumprido, ao invés de tomar as medidas legais, editou novas resoluções com o objetivo alterar - de modo ilegal -, o contrato, bem como 'homologou' as inexecuções contratuais da concessionária", esclareceu o procurador.

Obras aguardam conclusão - Na ação, o MPF argumenta que o contrato de concessão possui um cronograma de execução de obras previsto em seu Programa de Exploração da Rodovia (PER). Tal cronograma já era previsto pela ANTT desde o início do contrato. Porém, esse cronograma foi reiteradamente prorrogado, sem que isso importasse na revisão tarifária para menos.

Entre estas obras não concluídas uma das principais é o Contorno de Florianópolis (pista dupla, com 47,33 km em cada sentido). Apesar de ser a principal, o contorno não é a única obra que falta ser executada. As ruas laterais nas BR's 376 e 101, implantação de trevos, execução de passarelas, entre outras, aguardam conclusão.

ACP nº: 50126583020124047201

Fonte: Ascom/MPF/SC