Estatal para pedágios: balão de ensaio ou deboche?

Atualmente, discute-se na Seinfra e na Assembleia Legislativa a criação de uma nova estatal para administrar pedágios no RS, os quais supostamente serão criados para substituir o atual programa dos pedágios privados, sob a alegação que estes não deram certo, que o modelo é prejudicial, pois não comporta renovação, duplicação de rodovias e tarifas mais baixas. Isso não passa de um balão de ensaio, brincadeira ou deboche com os contribuintes. Convém esclarecer os fatos.

As dificuldades do pedágio sob a administração privada provêm do descumprimento dos contratos pelo Estado, falta de reajustamentos e omissão, por vontade política, ou pela falta dela. Os contratos de concessão preveem alterações, até mesmo unilaterais, para modificar o projeto de engenharia dos pedágios.

Em razão disso, começa-se a entender a resistência do Estado para nada fazer nos atuais contratos: reequilíbrio, reestruturação, renovação ou qualquer outra medida. O argumento é: se nada deu certo, voltemos à administração pública, com a criação de uma estatal especializada, em detrimento da modernização do DAER, de tantos e relevantes serviços prestados, seu reequipamento, ou de novas e melhores dotações de recursos para a agência de regulação, também criada com essa finalidade.

Diga-se, ainda, que há lei regulando a atividade estatal nessa matéria. Para conceder rodovias, criar pedágios ou para administrá-los diretamente, a lei estadual 11.090/98 atribuiu competência ao DAER (incisos IV e V do art. 1º), observado o disposto na Lei 10.931/97, que deu à Agergs a competência regulatória nos pedágios concedidos. O DAER concede e a Agergs regula.

O DAER pode cobrar tarifas pelo uso das rodovias, em conformidade com o art. 175 da Constituição Federal, art. 163 da Constituição do RS e com o art. 103 do Código Civil Brasileiro, que permite essa cobrança pelo uso das rodovias. Assim, o RS, que é o último estado da Federação na relação entre o PIB e os investimentos, terá, com a criação de uma nova estatal para administrar rodovias, duas autarquias e uma empresa pública para fazer a mesma coisa.

Isso é um deboche com a sociedade. Espera-se que os eleitores deem sua resposta nas urnas, não elegendo esses políticos, que só pensam em aparelhar o Estado e distribuir cargos aos amigos e companheiros, os quais, talvez, queiram a viver à sombra das benesses do Estado.

Paulo Oiama de Macedo Silva
Economista e advogado

Fonte: Jornal do Comércio.