ALARMANTE

Realmente é alarmante. Somente com o dinheiro que as concessionárias irão arrecadar nos 25 anos de pedágio dos 2.600 km da 2º Etapa de Concessões da ANTT seria mais que suficiente para se duplicar todos os 57.900 km do sistema de rodovias federais de nosso país. Vejam a lógica maquiavélica do modelo adotado no Brasil: primeiro o Governo usa de nossos impostos para recuperar as estradas. Depois dos altos investimentos de capital terem sido feitos com o nosso dinheiro, a infra-estrutura é entregue na mão de alguns poucos a título de 'operação'. Isto é, estão privatizando o direito de cobrar conta e tarifas sobre infra-estrutura pública construída com dinheiro público. Tanto é verdade que o DNIT continuará a executar serviços de melhorias nas estradas a serem privatizadas mesmo depois do encampamento pelas firmas privadas. Daí vem o marketing e a imprensa tendenciosa e dizem que as estradas ficaram boas depois do pedágio. Isso é mentira e mentira deslavada.

Além disso, as concessionárias estarão isentas de processos licitatórios para contratar os seus serviços, podendo praticar o preço que quiserem. As estruturas de controle e de acompanhamento de custos são precárias, sendo que nem a ANTT nem o DNIT têm capacidade para verificar tais custos. Isso foi dito com todas as palavras no acórdão do TCU que analisou a matéria. A taxa interna de retorno (TIR) foi calculada de maneira duvidosa, o que por si só já demandaria maiores diligências a respeito dos critérios utilizados para definir o valor das tarifas iniciais e a sistemática de correção anual.

Precisamos ir às estradas e fazer um movimento para alertar o Brasil, pois os custos para o desenvolvimento e bem-estar geral da população será terrível. O modelo adotado no Brasil para a privatização de rodovias é o golpe final que restava para estancar o crescimento da nação.

Luiz Gustavo

TRF MANTÉM COBRANÇA

TRF mantém cobrança de pedágio em Jacarezinho
Desembargador do Tribunal Regional Federal entende que investimentos feitos por concessionária legitimam cobrança
O desembargador do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (TRF-4), Carlos Eduardo Lenz, concedeu efeito suspensivo em recurso apresentado pela Econorte e revogou liminar concedida pela Justiça Federal de Jacarezinho que determinava a desativação das duas praças de pedágio na BR-369, na divisa com o estado de São Paulo. Com o despacho, o desembargador empurrou a decisão sobre a desativação das praças para o julgamento de mérito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Econorte, DER, Governo do Paraná e a União.

A ação alega ilegalidade na substituição da praça única operada pela Econorte na BR-369 pelas praças de Jacarezinho - que permite a cobrança de pedágio de mais duas rodovias: BR-153 e PR-090. A mudança, sem realização de nova concorrência pública, foi introduzida por aditivo contratual em março de 2000.

Na decisão publicada no final da tarde desta terça-feira - preenchida com quase três páginas de citações em latim, espanhol e italiano -, o desembargador Carlos Lenz entendeu que os investimentos realizados pela concessionária no novo trecho legitimam a cobrança de pedágio. ''A Econorte presumira legal o contrato, procedendo as obras e despesas nas rodovias para, em momento posterior, ressarcir-se mediante cobrança de pedágio. (...) Os pedágios atualmente cobrados servem para compensar o que fora previamente gasto''. Além disso, o desembargador alegou que a liminar é uma medida excepcional que só pode ser concedida quando seus pré-requisitos estiverem presentes: verossimilhança e risco de dano irreparável. ''Se ainda há provas a produzir, ao longo da instrução, inexiste a prova inequívoca autorizadora da antecipação da tutela'', afirmou.

A Econorte, que pela primeira fez um pronunciamento sobre o processo, manifestou, em nota à imprensa, ''seu respeito e consideração para com o Poder Judiciário, usuários de rodovias e demais poderes públicos, e também sua intenção de cumprir a risca (sic) a Lei e o Contrato de Concessão''.

A professora Ana Lúcia Pereira Baccon, presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho e líder do Movimento Fim do Pedágio, lamentou a decisão do TRF. ''Se eles (Econorte) dizem que investiram recursos próprios, mas foi em lugar ilegal, por que a população é que deve pagar por isso? Por que sempre a corda arrebenta para o lado mais fraco?'', questionou. ''Se alguém permitiu isso, deve arcar com as consequências. Ou será que o prejuízo da população tem menos valor que o prejuízo da empresa?''.

Ana Lúcia afirmou ainda que a revogação da medida não vai desmobilizar o movimento. ''Vamos continuar unidos e lutando para chegar a uma vitória definitiva.'' O movimento pretende levar ao TRF um abaixo-assinado que já conta com seis mil nomes antes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A FOLHA não conseguiu contato com o MPF até o fechamento da edição.


Fábio Cavazotti
Reportagem Local
Folha de Londrina
OPINIÃO DO LEITOR:

Interessante o povo nao ganha uma. Entao basta eu, ou qualquer um construir uma casa no terreno alheio, serei ou seremos proprietarios do mesmo por que fizemos um investimento, construindo a calcada? Passam por cima do direito de ir e vir, passam por cima de contratos, para eles tudo e" valido."
tarcisio martins - garden grove california

ESTELIONATO ELEITORAL

Estamos diante de um estelionato eleitoral dr. Sidney Girotto. Depois do ''Bolsa Família'' vem aí o ''Bolsa Empreiteiro''. Lula reeleito, nem assumiu e já vai privatizar. Serão mais 36 praças de pedágio, das quais 5 de Curitiba a Florianópolis, pista duplicada onde não existem praças no que se pode chamar de filé mignon de rodovias públicas no centro sul do Brasil. Faturamento previsto: R$ 86 bilhões pelo contrato de 25 anos nos 8 lotes. Talvez, uma forma de agraciar e retribuir os ''pobres'' megaempreiteiros que foram recordistas de doações para essas campanhas eleitorais.

FÁBIO CHAGAS THEOPHILO (advogado) - Londrina

Defesa do DER questiona dano aos usuários

A defesa prévia do DER encaminhada à Vara Federal de Jacarezinho pede que o juiz negue a liminar pleiteada pelo MPF para suspender a cobrança de pedágio no município. ''Não há no processo a existência dos requisitos autorizadores da concessão antecipadora dos efeitos da tutela antecipada.''

De acordo com o documento assinado pelo procurador jurídico do DER, Edson Ruiz Amaral, é controversa a alegação de prejuízo aos moradores de Marques dos Reis porque a Econorte distribuiu cartões de isenção para os moradores da localidade. O procurador, porém, não se refere às reclamações de moradores do Distrito de que a ausência de isenção para a população do centro reduziu as visitas de amigos e familiares, clientes de pequenos negócios instalados no distrito, além de dificultar a contratação de serviços.

O DER também considera ''frágil'' a possibilidade de dano irreparável para os usuários em razão do tipo de papel utilizado no recibo de cobrança. ''A ponderação pode ser no sentido contrário, de que a suspensão da cobrança pode trazer prejuízo aos usuários, no sentido de que pode desequilibrar o contrato e impactar os preços da tarifa'', registra o documento.

Em nota enviada à Folha, a assessoria de imprensa do DER afirmou que ''a Procuradoria Geral do Estado (PGE) requisitou o ingresso no pólo ativo da ação''. ''A ação não argumenta somente sobre a nulidade do aditivo mas envolve o DER em outros aspectos (fiscalização da rodovia, operação da balança) que demandariam mais tempo do que as 72 horas estabelecidas para a manifestação sobre o pedido de antecipação de tutela. Assim, o DER visando dar maior segurança jurídica ao eventual deferimento da liminar pedida optou por apresentar seus argumentos completos na fase de contestação. A decisão foi uma estratégia jurídica que mantém o posicionamento do Estado de buscar a nulidade do aditivo por meio da PGE'', registra a nota.

A presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho e do Movimento Fim do Pedágio, Ana Lúcia Baccon, se disse ''surpresa'' e ''indignada'' com o posicionamento do DER. ''Sendo parte do executivo, acredito que o DER tinha que defender os interesses do povo, não da concessionária. Só quem mora em Jacarezinho sabe o que é pagar R$ 15,80 para ir e voltar de Ourinhos (a 20 km), que é a cidade pólo da região. Os munícipes de Jacarezinho estão no prejuízo há muito tempo e vêem como urgente a concessão da liminar'', disse a professora.

A Econorte não retornou a ligação da Folha. (F.C.)

Folha de Londrina 27/10/2006

MP quer anular aditivo sobre pedágio

MP quer anular aditivo sobre pedágio
Ação tem como alvo a concessão de duas praças à Econorte na BR-153 que não constava da concorrência pública realizada em 1997
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública visando anular o aditivo contratual que permitiu à concessionária de pedágio Econorte substituir uma praça de pedágio operada no KM 31,5 da BR-369 (divisa entre Andirá e Cambará) por duas praças em Jacarezinho, no norte do Estado. Com a mudança, ocorrida em 2001, a Econorte passou a explorar, além da BR-369, o fluxo da BR-153, que não constava da concorrência pública vencida em 1997. São réus da ação a empresa concessionária, Departamento de Estradas de Rodagens (DER), governo do Paraná, União e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).

O procurador Marcos Ângelo Grimone, autor da ação, solicitou da Justiça Federal a concessão de tutela antecipada - liminar - para determinar a desativação das duas praças em Jacarezinho e a possibilidade de reativar o posto de cobrança em Andirá. O procurador alegou que os prejuízos dos usuários podem se tornar irreparáveis porque os recibos de cobrança são impressos em um tipo de papel que tem durabilidade limitada. ''Assim, caso a demanda se prolongue muito no tempo, como é hábito no Judiciário brasileiro, os consumidores jamais terão o ressarcimento do que dispenderam de maneira desnecessária.''

Além de questionar a legalidade do aditivo contratual, o procurador argumentou que uma das praças instaladas em Jacarezinho (BR-369) está dentro do perímetro urbano, contrariando dispositivo constitucional que limita a cobrança de pedágio aos trechos interestaduais e intermunicipais. O posto de cobrança isolou o distrito de Marques dos Reis - localizado ao lado da estrada - do centro de Jacarezinho, onerando os moradores em trajeto realizado inteiramente no município.

A troca de uma praça de cobrança em Cambará por duas praças em Jacarezinho, introduzida pelo aditivo contratual entre DER e Econorte, ocorreu após a constatação de desequilíbrio financeiro do contrato ocasionado pela redução unilateral das tarifas, pelo ex-governador Jaime Lerner, às vésperas de disputar a reeleição em 1998.

No início deste ano, professores da APP-Sindicato de Jacarezinho fundaram o movimento Fim do Pedágio para questionar a legalidade do aditivo, alegando que que a concessionária passou a explorar trechos que não constavam do edital da concorrência pública. O Movimento levou denúncia ao MPF, o que deu origem à ação, ao Ministério Público Estadual e DER. A tarifa nas duas novas praças é de R$ 7,90, a segunda mais alta do Estado.

O juiz federal de Jacarezinho, Mauro Spaldig, responsável pela ação civil pública, abriu prazo para manifestação prévia dos réus, fase que se encerrou na última sexta-feira. ''A decisão sobre a liminar pode sair ainda esta semana'', afirmou à Folha.


Fábio Cavazotti
Reportagem Local
Folha de Londrina 27/10/2006

DISCURSO DO ENTÃO DEPUTADO RAFAEL GRECA DENUNCIANDO A MÁ FÉ DE LERNER QUANDO BAIXOU O PEDÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 1998

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁServiço de TaquigrafiaSessão Plenária em Comissão Geral – 24/06/2003

Pauta: projeto oriundo do Executivo para encampação de praças de pedágioTaquígrafos deste discurso: Stela, Dantas, Margarete, Sandra.

17h35min – O SR. PRESIDENTE (NATÁLIO STICA):- Próximo orador Deputado Rafael Greca de Macedo...
O SR. RAFAEL GRECA: Sr. Presidente e Senhores Deputados, o argumento não precisa de muito tempo para ser explanado, por que o Paraná tem pressa. Mas, eu não podia me furtar de dar o meu testemunho, por que algumas partes dessa história eu testemunhei pessoalmente.
O modelo de alto sustentação de rodovias é necessário, a princípio qualquer engenheiro inteligente sabe que amorte e o medo não são bons passageiros e nem são boa carona. Nem para caminhoneiros e nem para famílias de passo pelas estra­das nem para ninguém que vá e que volte entre Londrina e Curitiba entre Foz do Iguaçu entre Paranaguá, entre qualquer destino de qualquer de nossas estradas.A morte e o medo não são bons passageiros nem boa carona, estradas não são armadilhas, mas também a exploração e a injustiça não são boa carona e estradas não são únicos ladrões.Eu quero confessar à Assembléia que assisti a famosa reunião aonde o saudoso Deputado Aníbal Khury, Presiden­te dessa Assembléia convenceu o então Governador Jaime Lerner a reduzir pela metade a tarifa do pedágio das rodovias do Paraná. Muito assustado o Governador tremia, ele ouviu o vaticínio do en­tão guru da política do Paraná. Disse-lhe solene Aníbal: Senão baixar pela metade o pedágio, você perde a eleição. O povo não está contente com o preço. E tremendo o Jaime Lerner decidiu: baixarei pela metade as tarifas. Eu fiquei muito assustado, por que tinha sido Prefeito e tinha aprendido que os preços ou eram ou não eram. Tinha sido, estado muitas vezes a decidir as ta­rifas de ônibus da nossa cidade em época de inflação. Sabia que nunca podia decidir para mais. Porque quando decidisse para mais e o preço fosse injusto, porque naquele tempo tinha inflação e tínhamos que estimar na metade do mês o preço da tarifa. Se o preço fosse injusto para a cidade e bom para o povo eu quebrava a prefeitura e com isso ficava sem dinheiro para reajuste de funcionários e para obras públicas.Quando decidia para mais, no sentido de ser bom para a prefeitura e mau para o povo quebrava o povo e amarrotava de dinheiro os cofres da prefeitura, falo de antes do plano real, antes do meu amigo Recupero. Não o Fernando Henrique, o Recupero de resolver em boa hora fazer uma moeda instável para esse país. Daí o povo quebrava os tubos do ligeirinho. Na época pensava que era o Roberto Requião. Depois descobri que eram os próprios donos das empresas de ônibus que mandavam quebrar os tubos do ligeirinho e punham a culpa no Roberto Requião. Depois descobri também que eram raposas que cuidavam do galinheiro.17h40min – SR. RAFAEL GRECA – Fui prefeito muito moço. Levei um certo tempo para des­cobrir quando as raposas cuidavam do galinheiro, como elas instrumentavam o povo. Mas nessa noite em que o Aníbal pediu que os preços das tarifas de pedágio baixassem pela metade, fi­quei muito assustado com tamanha rapidez, o então Governador Jaime Lerner, mesmo que tremendo, concordou.O Paraná inteiro se assustou com isso e se assustou ain­da mais quando reeleito governador esses preços voltaram. E voltaram majorados, duplicados e com o ritmo de obras retar­dado.Houve uma disputa judicial com as empreiteiras e o modelo que é bom, no meu ponto de vista de engenheiro, o modelo de auto-sustentação de rodovias, a maneira do que fizeram Itália, França e a também China popular na sua república co­munista e muitos países do mundo, aqui no Paraná ficou desmo­ralizado.Deputado Durval Amaral, parece que Vossa Excelência ao propor extinção do pedágio com oito anos de atraso da Lei Neivo Beraldin, que nesta Casa foi aprovada. Com cinco anos de atraso do encontro de Aníbal Khury e Jaime Lerner que deu a reeleição ao nosso ex-governador. Age mais no sabor de uma demagogia pós-eleitoral e neo-oposicionista, do que no interes­se do Paraná.O que precisamos é buscar o ponto do equilíbrio. Desde onde somos nós e até onde é o interesse do povo. Desde onde é o que interessa realmente ao povo e até onde o gue é justo se pagar aos empresários.A Mensagem do Governador Requião diz tudo em poucas linhas. Porque a verdade não precisa de 30 minutos para ser ex­pressa. Precisa às vezes de 30 linhas para ser expressa. Como foi estruturado o programa de concessão de rodovi­as do Paraná mostra-se inviável...17h45min – SR. RAFAEL GRECA – mostra-se inviável. A tarifa é muito cara e é muito cara por que a operação do sistema envolve custos incompatíveis com o caráter público do serviço, porque o volume de tráfego existente na maior extensão do anel de integração não se coaduna com o pedagiamento e por que a concessionária assumiu a operação sem o aporte dos capitais compatíveis com o volume de investimentos previs­tos e contratados. Com isso a concessionária somente pode cumprir o cronograma de obras mediante captação de recursos junto ao mercado fi­nanceiro, os encargos desses financiamentos oneram pesadamente os seus custos, somem-se aos juros as elevadas despesas operacionais, os impôs tos, as demais contribuições e tudo isso se repassa diretamente ao usuário por meio da tarifa.As tarifas cobradas pela concessionária como foi o caso daquelas que foram reajustadas em dezembro de 2002, não são discutidas com a comunidade e nem com o poder concedente e tampouco são compatíveis com a realidade local, tidas como abusivas por re­cente pesquisa de instituto especializado.A situação assume contornos ainda piores ao considerar­mos com poucas exceções o denominado anel de integração que não disponibiliza alternativa viável para o usuário se não o de ir e vir por estrada pedagiada, ou paga-se ou não se trafega. A situação hoje é de verdadeiro caos jurídico-processual, tendo se instaurado em ambiente de manifesta instabilidade jurídica e social a exigir como se pretende solução que vise o resgate e a preservação do interesse público.Pede o Governador do Estado que a Assembléia lhe devolva o direito que lhe é de dever de defender o interesse público! Pede-nos Roberto Requião o direito de defender o interesse público! Não há inconstitucionalidade quando um Governador pede a uma Assembléia Legis­lativa o direito de defesa do interesse publico! Não há inconstitucionalidade quando alguém me jurou defender a nossa constituição pede o direito de defender o povo que é a própria encarnação da constituição no seu direito de ir e vir sem que lhe pese cangalha sobre os ombros.Por isso, vamos votar para dar ao Governador o direito e a força de negociar com as empresas concessionárias. Não queremos o conflito, esperançamos o diálogo, defendemos os serviços.É bom ver a ambulância na hora da cerração; e bom ver a estrada aplainada, é bom ver os olhos-de-gato na beira do precipício, é bom ver as placas sinalizadas brilhando na escuridão é bom que a mor­te não pegue carona com os nossos caminhoneiros, mas é importante que a estrada, não sendo endereço de morte e de armadilha, também não seja armadilha para economia e também não seja "burico" ladrão!17h50min – SR. RAFAEL GRECA – É impor­tante que a estrada tenha É importante que a estrada tenha tarifas justas para uma economia próspera; para um Paraná que sonhamos, próspero e livre, num tempo que há de vir, se Deus quiser, dê a este estado os foros de uma Europa social democrata, como é por exemplo, a Itália dos nossos avós, a França dos nossos avós.Como é, por exemplo, qualquer sociedade democrática aonde nos dizia ontem, um embaixador italiano, os lucros das concessionárias (na Itália) não ultrapassam 8%. Aqui chegam a 23%. Por isso, vamos votar com o senhor governador. Era isso.O SR. PRESIDENTE (Natálio Stica): Próximo orador, Deputado Valdir Rossoni...

DENÚNCIA FEITA PELO "FÓRUM CONTRA O PEDÁGIO" NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ EM 22/10/2007

DENÚNCIA

OBRIGATORIAMENTE OS PREÇOS DE PEDÁGIO NO PARANÁ DEVEM ESTAR PELA METADE.

Setembro de 1998:
- Jaime Lerner, à margem de perder a eleição estadual, age de má fé e reduz o pedágio em 50%. Os pormenores deste episódio encontram-se no discurso proferido em sessão da Assembléia Legislativa do Paraná, pelo então deputado Rafael Greca de Macedo, em 24/06/2003. Leia aqui. A partir de Janeiro de 1999:
- As concessionárias ajuízam ação sustentando quebra do equilíbrio contratual e pedem tutela antecipada.
- Juiz NEGA.
- Concessionárias agravam para o Tribunal Regional Federal em Porto Alegre.
- 3º turma do TRF NEGA provimento do recurso às concessionárias.
- União, Estado, DNER e DER “contestam” a ação, alegando que os preços devem ser os de 50% menor, como em setembro de 1998.
- Concessionárias juntam laudo unilateral e discutível, sustentando a quebra do equilíbrio contratual e requerem nova tutela.
A partir de Janeiro de 2000:
- Juiz concede a tutela e restaura o valor do pedágio em 100% à época de setembro de 1998, mais as correções contratuais. Esta decisão pré-julga o mérito e se torna quase uma sentença definitiva.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR ingressam na ação como terceiros interessados e agravam da decisão ao TRF. Turma de férias do TRF cassa a tutela e manda que os preços voltem a ser os de 50%.
- Concessionárias agravam sustentando que a 3º turma julgadora estava preventa, em face ao julgamento anterior e o Desembargador Casseles cassa a liminar que fez os preços retornarem à metade.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR agravam da decisão, porém o Desembargador Casseles engaveta o recurso.
- Nesta fase, o Estado (à época governado por Lerner) não se importa mais com a ação, e se apressa a compor uma transação com os concessionários. A transação é prejudicial ao interesse público, pois reduz as obrigações das concessionárias, aumenta as obrigações do Estado, e reduz minimamente os valores dos pedágios.- este acordo é juntado ao processo, entretanto o mesmo Desembargador Casseles julga sem objeto o recurso.
- FAEP, SETCEPAR e OCEPAR protocolam pedido de intervenção do Ministério Público Federal nos autos, denunciando a lesividade da transação que o governo fez.
- MPF acata e ingressa na ação, todavia, juiz nega participação do MPF. MPF recorre ao TRF e consegue efetivar sua participação noprocesso.
- Ministério Público Federal apela da decisão homologatória e requer a nulidade total do processo, por falta de intervenção do MPF.
- Enquanto isso, o Desembargador Casseles pede aposentadoria, e é substituído pelo Desembargador Thompson Flores, oriundo do MPF. Des. Thompson recebe a distribuição da apelação, que faz as concessionárias argüirem impedimento deste, por ser oriundo do MPF. O processo é suspenso.
- Concessionárias de pedágio recorrem ao Superior Tribunal de Justiça contra a suspensão do processo, que em tese faria os preços voltarem aos 50%.A partir de Setembro de 2003:
- Julgando o recurso do MPF, por unanimidade o TRF dá provimento e ANULA o processo desde o início. Concessionárias recorrem ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Conclusões:
- Não há nenhuma liminar, nem sentença que favoreça as concessionárias.
- Sendo nula a ação em que as concessionárias pediam a nulidade do decreto do Lerner – que abaixou em 50% os preços – significa que a tutela que restaurou os preços também se tornou sem efeito.
- Logo, ainda hoje VIGORA O DECRETO DO LERNER QUE BAIXOU EM 50% OS PREÇOS DE PEDÁGIO, embora, estranhamente não venha sendo praticado aqueles valores.- Este caso prova, ainda, que as concessionárias de pedágio podem operar no mínimo com 50% do valor cobrado, ainda que o Governo do Paraná tenha apurado em minucioso estudo que apenas 30% do valor arrecadado é aplicado nas rodovias.

PRIVATIZAÇÕES - AMBOS OS CANDIDATOS VÃO PRIVATIZAR

Talvez não a Caixa, o Banco do Brasil ou a Petrobrás. O candidato Lula não pode falar sobre privatizações do adversário. Talvez ele não saiba, mas a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) possui Edital pronto para “privatizar” (conceder) novas rodovias no Brasil, aguardando apenas o desfecho das eleições. O Brasil ganhará, pelo menos, mais 40 novos pedágios em lotes no Brasil-Sul em rodovias como a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8 pedágios, a BR–116 entre São Paulo – Curitiba (Régis Bittencourt), a BR–101 entre Curitiba e Florianópolis, para citar algumas.
Os sete lotes totalizam 2.600,8 km de rodovias federais. Ao longo dos 25 anos de concessão previstos no Edital, estima-se uma receita bruta da ordem de 86,3 bilhões de Reais, suficientes para se duplicar os 57.933,1 km da malha rodoviária federal em sua totalidade, ou seja, adicionar faixas adicionais nos dois sentidos de todas as rodovias que compõem o sistema federal. Os empreiteiros estão em festa, é claro, pois o modelo brasileiro de concessões privilegia poucos e onera o povo, sendo, certamente, o maior programa de transferência e concentração de renda do mundo.
Alckmin e Covas, por sua vez, aumentaram de 28 para 137 as praças de pedágio durante os governos “tucanos” em São Paulo. Aquele, traz em seu Programa de Governo: "Descentralizar a manutenção e a conservação da infra-estrutura de transportes, ficando o governo federal concentrado nos programas e ações de caráter estratégico, para consolidar os Eixos de Desenvolvimento, por meio do transporte." Ou seja, mais pedágios.
Ora. O Estado necessita assumir o seu papel, até porque arrecada cerca de R$ 7,5 bilhões por ano só com a CIDE sobre os combustíveis que pagamos (mais de R$ 0,40 por litro de gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes no setor de transportes. A tributação total somente sobre o óleo diesel já atingiu os R$ 15,5 bilhões por ano (ou cerca de 26,2% de tributos sobre cada litro de diesel). Somente a CIDE sobre o óleo diesel, produto imprescindível para o desenvolvimento da nação, remete R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos todos os anos.
O discurso fácil e demagógico de ambos, de que não vão privatizar, não condiz com a realidade e encobre essa imoral proposição – de que a única solução para nossas estradas são mais e mais pedágios, quando os impostos são mais que suficientes para mantê-las e conservá-las.
Um recado para ambos os candidatos. A sociedade brasileira não vai tolerar e aceitar, em hipótese alguma, mais esse ônus e a “privataria” de mais rodovias públicas aos mesmos mega-empreiteiros que já administram boa parte da malha rodoviária deste pobre país, que ostenta, com os 321 pedágios existentes (dados do IPEA), a condição de recordista mundial de pedágios.

Luís Gustavo Packer Hintz
Engenheiro Civil (pela UEL) e Administrador Urbano (pelo IHS da Holanda)
Fábio Chagas Theophilo
Advogado
Londrina – Paraná

REVIRAVOLTA

Jornal do Estado de 11/10/2006

Cai a tese de Requião contra o pedágio

Ações envolvendo as concessionárias serão decididas na Justiça Federal, diz STJ

Abraão Benício
Foto: Jonas Oliveira

O advogado Romeu Bacellar: “As rodovias são federais”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) “sepultou” de uma vez por todas a estratégia do candidato à reeleição, governador licenciado Roberto Requião (PMDB) de justificar, através de ações na Justiça Estadual, a promessa não cumprida da campanha passada de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Paraná. Atendendo a um recurso especial da Advogacia Geral da União, os juízes do STJ decidiram, por unanimidade, que todas as ações judiciais referentes ao pedágio são de competência da Justiça Federal, já que a União é parte diretamente interessada, uma vez que todas as rodovias pedagiadas no Brasil são federais.

Requião insistia em ingressar com ações na Justiça Estadual, onde chegou a obter decisões favoráveis, que acabaram sendo revistas pela Justiça Federal. No debate da última segunda-feira na TV Bandeirantes, o candidato à reeleição chegou a citar que, se reeleito, daria continuidade a guerra judicial contra o pedágio através de ações movidas na Justiça Estadual. O motivo da insistência tem sido tentar justificar o não cumprimento da promessa da campanha de 2002, que vem sendo lembrada pelos adversários do governador. Na guerra contra o pedágio, o atual governo tem colecionado derrotas na Justiça Federal. Por isso, a estratégia vinha sendo tentar manter a discussão na Justiça local, onde haveria mais chances de vitória.

Questão de ordem - De acordo com o advogado da concessionária Viapar, Romeu Bacellar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a própria União chegaram a se manifestar afirmando que não teriam interesse em compor as ações relativas ao pedágio. “Essas manifestações eram absurdas, já que as rodovias são federais. Estes órgãos queriam se furtar de participar das ações. Este foi o primeiro recurso sobre o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agora, não adianta mais o governo Requião ajuizar estas ações na Justiça Estadual”, explica Bacellar.

Ações — Eleito em 2002 graças a promessa não cumprida de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio, desde que assumiu o governo do Estado em janeiro de 2003, Requião já ingressou com 38 ações – relatório da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) de julho de 2006 – na Justiça Estadual. Destas 38 ações, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) é autor de 35 e o Procon/PR de outras três.

Recentemente, apenas oito ações tramitavam na Justiça Estadual, sendo que cinco – que acusavam as concessionárias de lucro abusivo - acabaram sendo extintas. Todas as demais já foram consideradas de competência da Justiça Federal.

Invasões — No final do ano passado e início de 2006, uma série de invasões – orquestradas por lideranças do Movimento dos Usuários de Rodovias do Brasil (MURB) e do Movimento dos Sem-Terra (MST) – acabou gerando prejuízos para as concessionárias, já que várias praças foram depredadas.

No início de janeiro, entendendo que o Governo do Estado estava agindo com total negligência, o juiz federal Mauro Spalding determinou que a Polícia Federal realizasse a desocupação das praças e ainda pediu que fosse aberto um inquérito policial para apurar uma possível participação do Governo Requião na organização destas invasões.

A NOVELA DO PEDÁGIO
1996
aprovada a lei federal nº 9.277, autorizando a União a ceder rodovias federais aos estados – 7,8 mil quilômetros deixaram de ser administrados pelo governo federal;

1997
No Paraná, seis concessionárias vencem a concorrência internacional e os contratos são assinados em novembro de 1997 e as obras iniciadas;

1998
A cobrança de pedágio nas 26 praças do Paraná começou em junho de 1998. Cinqüenta dias depois, a tarifa foi reduzida em 50% pelo então governador Jaime Lerner (PFL);

2000
O preço foi restabelecido em março de 2000, por determinação da Justiça Federal. No mesmo ano é firmado um acordo – o primeiro termo aditivo ao contrato original – excluindo e postergando obras;

2002
Em outubro, o então senador Roberto Requião (PMDB) é eleito governador do Paraná sob a promessa de “abaixar ou acabar” com a cobrança de pedágio no Estado;

2003
O governo do Estado consegue que a Assembléia aprove projetos autorizando a encampação do pedágio.
O DER forma comissões de apuração do valor das indenizações sem a participação de representantes das concessionárias. A Justiça invalida tais comissões e reconhece o direito das concessionárias a participarem da apuração da indenização.
Cálculo feito pela Fundação Getúlio Vargas chega a um valor total de R$ 4 bilhões, o que leva o Governo a desistir dessa estratégia.
Na sequência, Requião anuncia o pedágio de manutenção. O Estado teria seu próprio pedágio, em estradas secundárias, porém com uma tarifa correspondente a 20% do valor do pedágio privado. A idéia é abandonada sem explicações.

2005
Requião declara em junho ter “feito o que podia” para acabar com o pedágio, tendo sido impedido pela Justiça Federal. Portanto, devolveria as estradas ao presidente Lula (PT) e ele que definisse o que fazer;

2006
Durante a campanha eleitoral, Requião surge com o programa “Estradas da Liberdade”, garantindo que construiria estradas paralelas as pedagiadas ao custo de R$ 200 milhões. A oposição garante que o projeto é totalmente inviável e que o valor gasto com combustível para usar os desvios seria superior ao do pagamento do pedágio.

Requião promete vencer a guerra contra as concessionárias na Justiça Estadual;
O STJ decide que todas as ações relativas ao pedágio são de mérito da Justiça Federal e sepulta a estratégia do candidato à reeleição.

MAIS PEDÁGIOS PÓS ELEIÇÕES

Discussão envolvendo rodovia precária do norte do país já foi superada e tratada de forma bastante superficial no horário eleitoral. Um fato mantido em absoluto sigilo pelo presidente-candidato e pelos candidatos da oposição, é que A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) possui Edital para concessão de novas rodovias no Brasil, aguardando apenas o desfecho das eleições para publicação.

O Brasil ganhará, pelo menos, mais 40 novos pedágios em lotes no Brasil-Sul em rodovias como a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8 pedágios, a BR–116 entre São Paulo – Curitiba (Régis Bittencourt), a BR–101 entre Curitiba e Florianópolis até a divisa com o Rio Grande do Sul para citar algumas.

Nos lotes concedidos, ao longo dos 25 anos previstos no Edital, estima-se que a receita bruta seja da ordem de 86,3 bilhões de Reais, que seria suficiente duplicar a malha rodoviária federal em sua totalidade, ou seja, adicionar faixas adicionais nos dois sentidos dos 57.933,1 km que compõem o sistema federal de rodovias, de acordo com as estimativas de custos para este serviço, apresentadas pela própria ANTT (ou aproximadamente R$ 1,5 milhão por km de duplicação em terreno plano). Os empreiteiros estão em festa diante de perspectiva de ganhos espetaculares e, aparentemente, tudo já está “amarrado” com o Governo atual. Os candidatos da oposição se fazem de desentendidos e não tocam no assunto. Até na proposta de Alckmim consta a "descentralização da manutenção e conservação da infra-estrutura de transportes", ou seja, mais pedágios à vista, também.

Essa proposição é imoral e ilegal e a sociedade precisa se conscientizar e impedir esse mal que está por vir. O Estado necessita assumir o seu papel, até porque já arrecadou mais de 30 bilhões de reais com a CIDE-combustíveis que pagamos (mais de R$0,40 por litro de gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes no setor de transportes.

É chegada a hora da população brasileira dar um basta e fazer um verdadeiro levante e cobrar que os candidatos “abortem” esse projeto nefasto de concessão de mais rodovias aos mesmos empreiteiros que já administram boa parte da malha rodoviária desse país, que ostenta a condição de recordista mundial de pedágios.

O modelo brasileiro de concessões privilegia poucos e onera o povo sendo, certamente, o maior programa de concentração de renda do mundo, merecendo uma atitude concreta e uma posição firme dos candidatos, até agora omissos, quando provocados sobre o tema pedágio.

Luís Gustavo Packer Hintz – Economista e Fábio Chagas Theophilo – Advogado – Londrina – Paraná

Caminhos Tortuosos

O processo eleitoral repôs na pauta das discussões e debates o direito constitucional de ir-e-vir: o direito de usufruir das vias públicas quem pagou por elas e as mantém. A cidadania continuará ameaçada enquanto o poder público, que é um sócio-usurpante, não lhe devolver esse direito constitucional de ir-e-vir.

1 -Sabemos que, ao final, só a população espoliada poderá resgatar esse direito, pela força de sua legitimidade e com os meios necessários. Pois a tentativa político-partidária de jogar com esse contencioso levou a política estadual ao descrédito; ainda que agora o governo divulgue reproduzir a questão de quinze anos atrás: arrendar as rodovias públicas ou abrir estradas e pinguelas para garantir a locomoção das pessoas.

Com a cumplicidade dos tribunais, o governo vendeu bens públicos, arrendou funções públicas, alugou propriedades e serviços públicos, sem que seu legítimo proprietário, o povo, tivesse garantidos os seus direitos. E o Supremo Tribunal Federal, a quem competiria a estrita observância da Constituição Federal e das leis derivadas, é sócio de um “projeto aristocrático de modernização econômica”, do qual classes subalternas e estratos sociais trabalhistas não fazem parte.

Nessa “democracia”, se depender de rábulas ou de ordens profissionais liberais e confessionais, nada feito, pois eles estão também associados contra a cidadania.

2 - Mais uma vez, no lugar de fazer concorrência pública para investimentos em autopistas paralelas às atuais estradas ‑ a exemplo do que fazem os países desenvolvidos: com o direito privado ao ressarcimento por 10 ou 15 anos na forma de pedágio ‑, o governo anuncia que está criando e difunde programa de fazer ele próprio as novas rodovias, deixando as atuais nas mãos dos grileiros de propriedades e estradas.

3 - A existência dos indivíduos está ligada ao seu direito de fixar-se ‑ que não é só o de residir e sim de escolher a residência, dela partir e a ela regressar ‑ e para isso trafegar livremente. O direito de ir-e-vir antecede aos direitos à saúde, à educação e a outros pelos quais nos batemos na vida social.

Essa é uma questão central da cidadania, pois o roubo de bens públicos e a usurpação dos direitos da população são a parte central nessa corrupção público-privada das instituições brasileiras, mais importante do que a “corrupção do poder público” (por meio da concussão com propinas para as “sanguessugas” da saúde, do “mensalão” para pagamento de votos no Legislativo, das “concessões e arrendamentos” das propriedades públicas pelo governo). O direito de ir-e-vir é mais importante do que a desídia de funcionários públicos ou o agravo das organizações criminosas (que estão fora do poder público).

4 - Permanecem pedagiados 2.300 km de rodovias públicas, e o Fórum Social Contra o Pedágio alerta a população para a gravidade de novas investidas para alienar os direitos sociais com o arrendamento político de outras tantas vias de comunicação.

Recomenda ao eleitorado que cobre atitudes dos partidos e candidatos para que lhe seja restituída a propriedade na posse dos caminhos públicos.

Curitiba, 13 de setembro de 2006

MURB CHIA

Coluna Luiz Geraldo Mazza 13/09/2006

Pessoal do Murb, Movimento dos Usuários das Rodovias Brasileiras, mostrou o quanto está decepcionado com Requião ao manifestar desprezo pela idéia lançada anteontem de estradas paralelas ou de contornos nas vias pedagiadas, chamadas de ‘‘estradas da liberdade’’. Se nem os primeiros legionários da luta acreditam, dá para imaginar a reação dos outros.

Prezados amigos solidários;

Poucas vezes me manifesto acerca do assunto, embora seja solidário ao Fórum nacional contra o pedágio. Gostaria apenas de salientar que no país em que vivemos não é fácil ter conduta como pessoa de primeiro mundo, pois aqui, quando nos referimos aos nossos governantes, parece que tudo é feito de forma leviana, visando o benefício próprio, ou seja, buscando levar vantagem mesmo; e a nossa justiça é, no mínimo, conivente, nivelando todos consumidores/usuários, com toda essa maracutáia ao nível de terceiro mundo; resumidamente falando, enquanto o povo só se manifesta reclamando...tudo está bem; somente vão se debruçar sobre o assunto, achar jurisprudência, embasamento legal, coerência jurídica para extinguir o pedágio (esse roubo), quando partirmos (o povo) para o quebra-quebra, incendiar praças de pedágios e tudo mais, em outras palavras, parece que é necessário ter conduta de terceiro mundo mesmo.

Estamos em ano de eleições e ao final de 4 anos, nossos políticos assemelham-se às fraudas das crianças no final do dia... tem que serem trocadas sempre pelos mesmos motivos. ( é claro que existem exceções)

Se não for possível melhorar o quadro, vamos pelo menos trocar as fraudas, é a chance que temos de buscar algo melhor.

Os governantes são eleitos para atender os anseios do povo e não para benefício próprio, eles têm que saber que o povo é capaz de “morder”.

Saudações.

Edson.

ESPAÇO ABERTO JORNAL FOLHA DE LONDRINA 11/08/2006


O que estão fazendo com o Brasil?

Ana Lúcia Pereira Baccon
Sempre pensei que o maior problema do Brasil fosse a pobreza, a má
distribuição de renda, mas infelizmente não é. Os últimos acontecimentos
políticos (mensalões e sanguessugas) mostram que o maior problema do Brasil
é a corrupção. Como educadora, muitas vezes, a gente se sente ‘‘um palhaço’’
porque sonha e acredita com um mundo melhor porque acredita na semente que
se planta hoje quando se olha para o rostinho de cada criança ou
adolescente.

É essa sensação que venho sentindo ultimamente. Parece que tudo nesse país
gira em torno do próprio umbigo, em torno de si mesmo, do interesse próprio.
Elegemos nossos representantes, seja em nível municipal, estadual ou
federal, depositando neles o nosso voto, a nossa confiança, a nossa
esperança. No entanto, a grande maioria, quando assume o poder, parece que
rapidamente esquece o que prometeu e entra nesse vício de olhar só para si
mesmo. É triste, porque dos nossos representantes eleitos, esperamos muito
mais do que palavras, esperamos ações, comprometimento, participação. Penso
que cada representante eleito deveria honrar cada voto recebido, lembrando
sempre do compromisso assumido.

O que está faltando, então, para que isso ocorra no Brasil? Para quem olha
do lado de cá, parece que não é tão difícil assim. Parece que o que está
faltando é ‘‘amor’’, é gostar do lugar onde mora, é acreditar na força de um
povo e acima de tudo é preciso acreditar na mudança. Um dos fatores mais
importantes nessa mudança é olhar para cada cidadão e vê-lo como ‘‘ser’’
humano e não como um número, um eleitor. Chegamos num ponto, em que ser um
represente político no Brasil é vergonhoso, não é para qualquer um. Muita
gente capaz, honesta, lutadora, sonhadora acaba se afastando porque a
impressão que se dá é que nesse campo não há espaço para gente assim. Se não
houver uma mudança de consciência política em cada cidadão, demonstrando que
participar é preciso, que falar é preciso e enquanto cada um não fizer a sua
parte o Brasil que a gente sonha jamais será construído. Um Brasil onde o
ser humano é valorizado acima de qualquer interesse próprio, onde se faz o
bem não importando a quem, sem pensar na próxima eleição.

Às vezes, me pergunto se sou eu contra o mundo ou se é o mundo contra mim.
Tenho a sensação de estar andando na contramão, mas acredito que não sou a
única que junto comigo existem muitos que sonham e que acreditam que esse
país tem jeito, que o Brasil que a gente ama ainda será visto e vivido como
um país de mãos e idéias limpas.

ANA LÚCIA PEREIRA BACCON é presidente da APP-Sindicato em Jacarezinho

“A APP e o PEDÁGIO”

De se ver que a APP congrega a categoria dos Professores.
Portanto, Ela tem as questões da Educação como meta, evidentemente. E a Educação não é um fim em si mesmo, como erroneamente ainda se vê, i.e., visão “stricto sensu”. Ao contrário, como ensinou Paulo Freire, a Educação sempre foi um instrumento, sempre foi um meio para se atingir o fim, que é a preparação das pessoas para a vida, vida espiritual, intelectual, moral, individual, doméstica ou social, tanto para elevá-la, regulá-la e/ ou aperfeiçoá-la.
Logo, olhando a Educação “lato sensu”, a APP não tem receio de discutir e mesmo encampar temas relativos ao cotidiano das pessoas, como é o caso do pagamento de pedágio em Jacarezinho, que julga injusto, pois entende que se constitui em acúmulo de capital por uma minoria, em detrimento de uma maioria que é obrigada a mantê-la financeiramente, a duras penas, fazendo uso de um nada de rodovia, se não quiser se ver impedida de fazer uso do sacrossanto e Constitucional direito de IR e VIR, já que não há via alternativa, exceto a via alternativa do cartão de isenção, dado somente àqueles que compõem as hostes do poder de plantão, que nele se lambuzam, e não à todos os Jacarezinhenses, esquecendo-se que o povo, o verdadeiro dono do poder, em um Estado Democrático de Direito, fatalmente os mandará prá casa, na primeira oportunidade, porquanto, ao invés de “Combater o bom Combate”, como fez o Apóstolo Paulo, até agora estão lavando as mãos, como fez Pôncio Pilatos.

Ana Lúcia Pereira Baccon – Mestre em Ensino de Ciências e Educação Matemática pela UEL – Presidente da APP – Sindicato Jacarezinho – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Paraná.

IMORAL

PEDÁGIO DA DIVISA ENTRE JACAREZINHO (PR) E OURINHOS (SP): ILEGAL OU IMORAL?
Maria Lúcia Vinha*
Desde a implantação do pedágio na divisa entre Jacarezinho, PR, e Ourinhos, SP, se instalou em diversos moradores de cidades próximas a esse pedágio, um sentimento de indignação e de perplexidade. Com base nisso, muitas pessoas se perguntam se esse pedágio respeita os princípios da legalidade e da moralidade.
Sobre os princípios da ilegalidade, é fácil perceber sua fragilidade e nesse sentido serão apresentados dois aspectos:
O primeiro deles deve-se ao descumprimento pela Econorte das normas do edital de convocação da licitação, pois o trecho cedido pela União Federal para o Estado do Paraná com fins de exploração comercial via de pedágio refere-se à Rodovia BR 369 e tem extensão de 169,20 km, com termo inicial no km 0,6 e termo final no km 169,8, já na região de Cambé, PR. O contrato de licitação culminou em novembro de 1997 e a implantação do pedágio no trecho da BR 153 que vai da divisa até o trevo de Joaquim Távora, PR, não estava contemplada nesse contrato.
Outro aspecto ilegal refere-se ao descumprimento dos 600 m que seria o termo inicial da exploração do pedágio considerando-se que o marco zero da BR 369 é na Ponte Velha sobre o Rio Paranapanema e a Praça Menor do Pedágio está instalada a aproximadamente 100 m dessa ponte.
Esses dois motivos seriam suficientes para o impedimento da implantação desse pedágio ou para o cancelamento do contrato. No entanto, além desses e juntamente com esses, encontram-se os aspectos da imoralidade que facilmente se instauram quando a ilegalidade impera.
Um primeiro aspecto imoral refere-se à distribuição, pela Econorte, de cartões do tipo passe-livre ou com desconto, a algumas pessoas das cidades próximas ao Pedágio, sem o devido esclarecimento dos critérios que norteiam essa distribuição. A aceitação desses cartões principalmente por parte de políticos ou de pessoas que trabalham em entidades públicas significa uma troca de favores semelhante ao tão criticado “mensalão”. Além disso, esse aspecto gera a seguinte pergunta: Há recolhimento de ISS sobre esses cartões?
Um segundo aspecto imoral refere-se à precária prestação de serviços pela Econorte, principalmente nesse trecho que não consta do contrato de licitação. Os reparos efetuados são muito pequenos em comparação à alta taxa cobrada que é de aproximadamente R$ 8,00. Diversas pessoas trabalham nas cidades próximas ao pedágio e têm que gastar aproximadamente R$ 16,00 por dia, para se deslocarem, isso sem falar nas outras quantidades e diversidades de impostos que já se paga.
Com base nessas considerações anteriores, entende-se que o referido Pedágio é ilegal e imoral e por esse motivo, a APP/Sindicato dos Profissionais da Educação do Paraná, Núcleo de Jacarezinho, através da sua Chefia, Ana Lúcia Pereira Baccon, entrou com um Pedido de Providências junto ao Ministério Público de Jacarezinho para averiguar as diversas irregularidades que se apresentam em relação ao referido Pedágio, visando a retirada das duas praças.
E assim, o sentimento de indignação está se configurando em uma verdadeira ação coletiva que agrega diversas pessoas da comunidade e da região.


*Professora da Rede Pública do Estado do Paraná e Doutoranda em Educação pela USP.
Enviado em 17 de junho de 2006.

O ANALFABETO POLITICO (Bertold Brecht)

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce à prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

Também a cessão das Rodovias, pelo Poder Público, às Empresas Privadas, para que se cobre PEDÁGIO, é DECISÃO POLÍTICA. De se ver que ele, o Poder Público, continua cobrando exorbitantemente os mesmos impostos que cobrava antes da cessão, a pretexto de manter estas Rodovias. Assim, se não bastasse pagar a este Poder Público, através dos mesmos impostos, também se paga ao Poder Particular, através do Pedágio. Logo, é imperioso reconhecer: nesta relação “Poder Público”, “Poder Particular” e “População” alguém está errado, e a arma que se possui para a correção não é outra senão a conscientização, a participação coletiva, a manifestação pelo VOTO REFLETIDO, a não ser que se trate de um ANALFABETO POLÍTICO.

Ana Lúcia Pereira Baccon – Mestre em Ensino de Ciências e Educação Matemática – Presidente da APP-Sindicato.

POR QUE SONHAR SE PODEMOS AGIR?

Eu me pergunto se todos nós sabemos a que grupo social pertencemos? Por que será que no Brasil as pessoas se acostumam com as coisas de mais, esquecendo de lutar pelo seu direito ou por aquilo que acredita? Bom, de qualquer forma, vou contar um pouco da história do grupo a que pertenço. Ele teve o seu nascedouro de forma espontânea que passou da indignação à ação, insurgindo-se contra o Pedágio da Mello Peixoto, popularmente chamado de “pedaginho”, a exemplo de tantos outros grupos formados no Brasil afora, com formação igualmente voluntária de pessoas que não perderam a capacidade de se indignar diante daquilo que vai além do que é natural ou justo.
Vale aqui nos remeter à sabedoria popular que diz que a necessidade é que fez o sapo pular. Assim, à mingua de acolhimento e proteção de parte do Poder Constituído de Jacarezinho, de quem se esperava guarida, o grupo se formou natural e singelamente, sempre recebendo a adesão de novas, de diferentes segmentos.
Por circunstâncias, as reuniões tiveram curso na APP, que é o Sindicato dos Professores, que gentilmente cedeu suas dependências.
De se ver que não só cedeu suas dependências, mas também abraçou e encampou a causa “antipedágio”, demonstrando coerência na sua atividade-fim, que é como se sabe, as questões envoltas na Educação e na Instrução.
Lembremos por oportuno que a Escola deve preparar a pessoa para a vida. Deve instruir e educar, segundo a idéia de que instruir é prepará-la para “ganhar a vida” e educar é prepará-la para “viver a vida”.
Apenas argumentativamente, se conhecimento é poder, esse poder nem sempre é bem utilizado. O conhecimento faz o homem bom, melhor e faz o homem mau, pior. Por isso, a sabedoria é sempre uma benção, mas o conhecimento às vezes é um mal. A Escola tem, portanto, que dar atenção também à ética, formando bons cidadãos, preocupação última, igualmente da APP. Na prática, são os embates da vida, como é o embate com aqueles que dão de ombros para o sacrossanto e constitucional direito de “ir e vir”das pessoas, que, se não pagarem para exercê-lo, ficam retidas ou voltam para casa.
Lembremos, também, que além da exigência do pagamento voraz à empresa particular, que ganhou do poder público a cessão da rodovia, os mesmos impostos cobrados pelo poder público, continuam existindo ainda sobre cada litro de combustível abastecido nos postos, sob o pretexto de cobrança para manutenção de rodovias.
Assim, ou se paga em dose dupla, dose cavalar, diga-se de passagem, ou o direito de ir e vir não passa de uma ficção no papel, uma quimera constitucional.
Recordemos, por apropriado, que estas cobranças alcançam não só as pessoas que valem de veículos particulares, mas a todos indistintamente, portanto a ninguém é novidade que tudo o que se consome no dia-a-dia chega até as lojas por rodovias, também a ninguém é novidade que o custo do pedágio é repassado ao consumidor, como último elo da corrente.
Portanto, é sabido que a cada ação corresponde uma reação, e a nossa não foi outra senão se insurgir, não vandalizando como indevida e injustamente insinuaram, mas dentro dos canais civilizados do diálogo com a Empresa que explora (explora sem trocadilho, diga-se passagem), diálogo infrutífero, lamentavelmente, haja vista que desdenharam de nossos reclames.
Também diálogo com a Sra Prefeita, que da mesma forma se mostrou inútil, posto que não se avançou um milímetro sequer relativamente ao primeiro contato que com ela tivemos, a não ser flácidas falácias para acalentar bovinos.
Não nos restando outra possibilidade, já que não dispomos de via alternativa; já que toda a população de Jacarezinho não dispõe de cartão de insenção, exceto uma minoria de apaniguados da Empresa, aí incluídos aqueles que compõem o poder de plantão, que em vez de “combater o bom combate”, como fez o apóstolo Paulo, até agora lavaram as mãos, como fez Pilatos, já que não se vislumbou outra maneira para equacionar esta tragédia do pedágio, não nos restou outra possibilidade senão o Ministério Público Estadual, pois ainda acredito ser verdadeira a assertiva que diz estarmos em um Estado Democrático de Direito.
Derradeiramente, e só após termos dado os nossos extremos, honestos e desinteressados esforços pela causa, é que poderemos dizer orgulhosos: Querida Jacarezinho; infelizmente combalida Jacarezinho, “Verás que alguns filhos teus não fogem à Luta”.

Ana Lúcia Pereira Baccon – Mestre em Ensino de Ciências e Educação Matemática – UEL – Presidente da APP Sindicato

REPRESENTANTES COMERCIAIS

O coordenador do Fórum Popular contra o Pedágio, Acir Mezzadri falou aos representantes comerciais da região norte, no dia 2 de junho, no Hotel Sumatra, sobre a implantação do pedágio nas rodovias, propondo a revisão do sistema adotado. Sua tese é de que o Governo já cobra tributos destinados à construção e manutenção de rodovias, com as tarifas do pedágio constituindo-se numa bitributação. Após fazer uma exposição sobre a atuação do Fórum que coordena, Mezzadri passou a palavra ao engenheiro Luiz Gustavo Packer Hintz, que apresentou planilhas com números sobre diversos aspectos referentes à concessão das rodovias.

Segundo o engenheiro, o atual modelo adotado privatiza a operação e não o investimento de capital, uma vez que as rodovias são construídas pelo Governo. Criticou também o prazo de 25 anos para a concessão, lembrando que nesse período de tempo passam cinco presidentes, cinco governadores, com políticas distintas e sem condições de alterar o que se estabelece por tanto tempo. Luiz Gustavo afirma que mais de 90% dos usuários contestam o atual modelo do pedágio, cuja cobrança onera os custos, principalmente das transportadoras e daqueles que circulam pelas rodovias em função de suas atividades profissionais. Lembrou que o atual modelo está para ser repetido agora, quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres vai implantar a concessão em mais de 2,6 mil quilômetros de rodovias federais, nas regiões sul e sudeste do país, “privilegiando principalmente a operação, sendo que o investimento para melhoria da condição física é o menor ítem considerado”.

A população não foi consultada e nem foram promovidos estudos mais detalhados para se verificar o verdadeiro desejo do consumidor. Existem vários modelos para uma maior participação do setor privado na prestação de serviços públicos. A concessão é um deles. As características da concessão são de que os investimentos de capital devem ser feitos pelo setor privado. No arrendamento, os investimentos de capital são feitos pelo poder público e paga-se uma taxa, como se fora um aluguel, para o Governo. No Brasil,o modelo é mais próximo do arrendamento, sendo que no proposto não está previsto pagamento de parte das concessionárias”, disse o engenheiro Gustavo.

Os contratos atuais estabelecem muitas vantagens para as concessionárias e poucas para o usuário, segundo o engenheiro, que questiona os prazos de 25 anos em função dos investimentos que são feitos. Para ele, deveria haver uma alternativa para o modelo, levando em consideração os interesses dos usuários e das concessionárias. É necessário que haja, pelo menos anualmente, uma prestação detalhada dos custos das concessionárias. Conforme explicou, o usuário está sem opção, não tendo rotas alternativas, agravado pelo fato de que se constroem praças de pedágio em locais que dificultam o acesso a estradas secundárias ou até mesmo entre duas cidades próximas, acarretando prejuízo à população, especialmente a estudantes que se deslocam para as aulas.

Outro ponto questionado, no entender dos integrantes do Fórum, é que os estudos que estão sendo apresentados pela ANTT são meramente financeiros, não levando em conta o impacto sobre a economia. “A preocupação é apenas se o projeto dará lucro, não importando o quanto de valor adicionaria à sociedade. Em nossa opinião, são necessários estudos mais profundos, mostrando qual o impacto do custo real dos transportes, não só para o desenvolvimento econômico, mas tambérm para o crescimento das cidades. As estradas têm um caráter urbanístico importante, são corredores que unem as famílias e os negócios. A cidade é um centro da região onde muitos orbitam e seu acesso não deve ser dificultado”, afirma Luiz Gustavo.

Para os palestrantes, trata-se de um problema de difícil solução, que exige a mobilização de todos aqueles contrários ao modelo atual, razão pela qual foi criado o Fórum, envolvendo mais de duzentas entidades para o debate e busca de uma solução.



Publicado em: 08/06/2006








Departamento de Tecnologia da Informação - CoreSinPR - 2006

COLUNA LUIZ GERALDO MAZZA 15/07/2006

Folclore

O professor Aloísio Surgik, catedrático de Direito Romano, especialista nas Pandectas e nas artes de Justiniano, exigente na disciplina, um dia exagerou na cobrança do único aluno que ficara na dependência: deu-lhe como tema ''como cobrar o Estar (Estacionamento Regulamentado) de uma biga romana''.

Surgik é a cidadania ativa e combate tanto o Estar como o pedágio. Sem perder a ternura (e o humor) jamais.

PRAÇA IRREGULAR NA BR 369

Medição indica que praça estaria irregular na BR-369
Trabalho realizado pelo Movimento Fim do Pedágio, de Jacarezinho, por meio de satélite, concluiu que praça da Econorte fica fora da área de concessão



Medição realizada pelo Movimento Fim do Pedágio, de Jacarezinho, por meio do sistema GPS (via satélite), constatou que a praça de pedágio da Econorte na BR-369 na divisa entre Paraná e São Paulo, na chamada Ponte Velha, está a apenas 127 metros do marco zero da rodovia. A informação será levada ao Ministério Público para reforçar denúncia protocolada pelo movimento indicando que a praça está fora da área de concessão.

Documentos em poder de representantes do Movimento mostram que o edital da concorrência pública vencida pela Econorte diz que o trecho pedagiado começa no KM 0,6 (seiscentos metros do marco zero). A medição realizada pelo Movimento mostrou que outra praça da BR-369, na chamada Ponte Nova, está a 1,4 Km do marco zero - ou seja, dentro da área de concessão.

''Como o DER nos informou oficialmente que a praça da Ponte Velha está na BR-369, fica confirmado o que estamos dizendo: é irregular porque está fora da área concedida'', afirmou a presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho, Ana Lucia Baccon, que coordena o movimento popular contra o pedágio. Além da reclamação ao MP, a entidade encaminhou cópia das reclamações ao Palácio do Iguaçu, DER e Procuradoria Jurídica do Governo Estadual.

O promotor Paulo Bonavides, que conduz procedimento investigatório sobre o assunto, disse que os dados levantados pela medição via GPS vão ''ajudar a esclarecer o caso''. ''Eu já requisitei à Econorte cópia de todos os documentos e licitações sobre o pedágio e aguardo uma resposta para os próximos dias'', disse.

Paulo Bonavides reafirmou que só pretende acionar juridicamente a empresa se o questionamento levantado pelo movimento de Jacarezinho não for objeto de ações movidas pelo Governo do Paraná e Ministério Público Federal.

O secretário estadual de Transportes, Rogério Tizzot disse à Folha que vai enviar um advogado do Estado para acompanhar as investigações. ''A gente estava aguardando o promotor contactar o DER, mas como ele não fez isso, vamos nos adiantar.''

Questionado se a distância da praça ao marco zero da BR-369 já foi objeto de questionamento judicial, Tizzot negou, demonstrando impaciência. ''O que você quer saber? Nós questionamos todo o contrato todo, portanto se a praça está um passo para lá ou para cá, não é o mais importante'', respondeu. Tizzot se referiu às ações judiciais movidas pelo governo estadual contra as empresas de pedágio que, até o momento, não conseguiram ''baixar ou acabar com o pedágio'' como prometeu o governador Roberto Requião (PMDB) durante a campanha eleitoral de 2002.

A reportagem da Folha tenta entrevistar o diretor da concessionária Econorte, Gustavo Mussnich, desde o início do mês, mas não obteve retorno.


Fábio Cavazotti
Reportagem Local

ENCAMPAÇÃO

Folha de Londrina 20/06/2006 Coluna Luiz Geraldo Mazza


Pedágio

Numa audiência na 3 Vara da Fazenda Pública Federal ficou anotado em ata que
os advogados do governo estadual teriam admitido que não há interesse em
manter a lei autorizatória da encampação dos consórcios do pedágio. Diga-se,
aliás, que o Murb (Movimento dos usuários das rodovias brasileiras) é muito
mais firme em suas posições que o próprio Requião. Brigam sempre por sua
independência e se irritam quando os tratam como ''laranjas''.

Se houver a ratificação da desistência também o autor da ação popular atua
na mesma direção, restando às empresas o direito de cobrar indenizações em
juízo.

GOLPE AO POVO BRASILEIRO

Matéria Publicada na Folha de Londrina de 26 de maio de 2006

ESPAÇO ABERTO
Golpe ao povo brasileiro

Fábio Chagas Theophilo
O Brasil será palco de um duro golpe contra a cidadania no mês de junho,
em um momento em que todas as atenções da população estiverem voltadas para
um dos maiores eventos do planeta: a Copa do Mundo. Será durante a Copa, de
forma estrategicamente pensada, às caladas e perfidiosamente, que o edital
elaborado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para
concessão de novas rodovias no Brasil será publicado. Tudo com prazo exíguo
para conclusão dos trabalhos licitatórios para que quaisquer medidas, mesmo
as de cidadania, administrativas e/ou judiciais não possam ser tomadas a
tempo e a contento.

Serão mais 36 praças de pedágio em 7 lotes no Brasil-Sul em rodovias como
a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8
pedágios, a BR-116 entre São Paulo-Curitiba (Régis Bittencourt), BR-101 e
BR-153 em São Paulo, para citar algumas. Tivemos pseudo-audiências públicas
de caráter eminentemente informativo e sem qualquer debate e sem a devida
publicidade. A sociedade desconhece essa notícia e, a população em geral,
principalmente a afetada pela instalação de mais 36 praças de pedágio em
nosso país, ficou marginalizada ao debate sobre essa proposição imoral do
governo federal.

Sem que se pudesse questionar ou debater - se devem ou não ser instalados
e implantados novos pedágios no Brasil, se bom ou ruim, se necessário ou
não, e sem a necessária e imperiosa participação popular -, a ANTT,
atendendo a interesses privados dos mesmos grupos que já administram as
principais rodovias do país, sedentos por arrecadações cada vez maiores e em
ano eleitoral, irá ‘‘entregar’’ ao particular, de forma sumária, as boas
estradas públicas de nosso país, o filé mignon das últimas rodovias públicas
brasileiras que restaram.

Essa proposição é imoral e ilegal e a sociedade precisa se conscientizar
desse mal que está por vir. O Estado necessita assumir o seu papel de
construir e conservar rodovias, até porque já arrecadou mais de 30 bilhões
de reais com a CIDE - combustíveis que pagamos (mais de R$ 0,40 por litro de
gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes nos transportes.
Não podemos admitir que o país não tenha rodovias públicas de qualidade e
que, as que restaram sejam simplesmente ‘‘privatizadas’’ com o falso
pretexto de que não há recursos.

É chegada a hora da população brasileira reagir e dar um basta. Hora de
fazer um levante contra esse golpe aqui anunciado, pois o modelo brasileiro
de concessões de rodovias privilegia poucos e onera o povo sendo,
certamente, o maior programa de concentração de renda do mundo, contrariando
o lema do governo federal - ‘‘Brasil - um país de todos’’. Será? Ou seria de
poucos? Que medidas emergenciais no âmbito do Judiciário possam ser tomadas
pelos entes competentes, OAB e Ministério Público, e que a população
marginalizada possa participar e se manifestar, até porque, uma medida de
tamanho impacto requer um amplo debate pela sociedade brasileira.

FÁBIO CHAGAS THEOPHILO é advogado em Londrina

PEDÁGIOS FEDERAIS

Edital em 15 dias
O pior pesadelo do governador Roberto Requião volta nos próximos dias: o pedágio. O edital do Programa de Concessão de Rodovias Federais, que inclui três trechos no Paraná, deverá ser publicado dentro de, no máximo, 15 dias. O programa prevê a concessão à iniciativa privada de 2.600 quilômetros de estradas federais. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entregou o edital, no início da semana, ao Tribunal de Contas da União (TCU), que irá avaliar as mudanças realizadas no texto depois da série de audiências públicas realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, e Florianópolis. A audiência de Curitiba, aliás, foi cancelada após protestos de entidades ligadas ao governador Roberto Requião, o que impediu a discussão de reivindicações do Estado.

Três trechos no Paraná
O processo de licitação foi atrasado depois de contestações realizadas pelo TCU no ano passado, principalmente sobre a questão do preço das tarifas de pedágio. Mas fontes da ANTT garantem que até o fim do ano as rodovias que fazem parte do pacote estarão nas mãos da iniciativa privada. As que passam pelo Paraná são: BR-116 (de Curitiba à divisa SC/RS), BR-116 (São Paulo a Curitiba) e BR-376 (Curitiba a Florianópolis).

Jornal Do Estado 05/05/2006.

A VERDADEIRA FACE DA ECONORTE

A comunidade de Marques dos Reis/Ourinhos na divisa Paraná /São Paulo, está sendo penalizada pelo pedágio da Econorte ,a praça foi implantada na cabeceira da ponte ( a 70 metros) Mello Peixoto no Rio Paranapanema que divide os 2 estados. Marques dos Reis é distrito de Jacarezinho/PR distante 20 kilometros, pois se estivesse do lado paulista seria mais um bairro de Ourinhos tal a proximidade ,não só geográfica. O pedágio foi colocado dentro do perímetro da cidadela que, das margens do rio em um raio de 3 kilometros está Marques dos Reis com cerca 2000 moradores. Foi fechado o acesso em 2 Rodovias o trajeto utilizado por quem mora ou tem propriedade (Casas, chácaras, sítios,trabalho, estudo, comércio etc..)é mínimo em vista da tarifa que é cobrada.

A Econorte quando da instalação de todo o sistema de pedágio no local, isentou através de um cartão, alguns moradores e proprietários de imóveis do local em um cadastramento com prazo determinado. No entanto , até hoje muitos moradores não conseguiram o tal passe livre. Com muito descaso e má vontade a concessionária recolheu a extensa e burocrática papelada exigida dos cidadãos que comprova a residência, propriedade dos imóveis e automóveis alem questionários invasivos e não resolveu a situação . Para alguns essa situação perdura desde que a praça de pedágio foi instalada.. É uma situação insustentável e sendo assim um desvio pela contra mão foi forjado e estava sendo utilizado por quem não quer, não pode ou se recusa a pagar por não achar justo pois a localidade está isolada, e para essas pessoas o trajeto a ser percorrido não justifica a cobrança ,sem contar o risco de acidentes o que já ocorreu .

Muitos estão com diversos problemas causados pela praça de pedágio alí naquele local, o que a comunidade mais reclama é que estão privados do direito de ir e vir ,são trabalhadores , estudantes e cidadãos comuns entre outros que moram em Marques dos Reis trabalham e estudam em Ourinhos e vice versa. Dezenas de proprietários de pequenas chácaras existentes ali nas margens do Rio Paranapanema fazem coro junto aos moradores da comunidade. Para eles as relações humanas também estão prejudicadas, familiares, os parentes , amigos e qualquer outra pessoa que por um motivo ou outro tem relações de qualquer natureza com pessoas de Ourinhos/Marques dos Reis, estão impedidos de trafegar no pequeno perímetro sem pagar o pedágio. Os moradores se julgam pertencentes a comunidade de Ourinhos pois tudo que eles precisam (Trabalho, escolas, hospitais, supermercados, farmácias,bancos, orgãos públicos etc... )eles buscam em Ourinhos ,só separada de Marques dos Reis pela ponte Mello Peixoto e agora pelo pedágio. Pessoas entrevistadas dizem que Marques dos Reis é como se fosse um bairro de Ourinhos.

Alguns foram favorecidos outros não , discriminação e total descaso para com os cidadãos que estão indignados restringidos em seus direitos .Sem contar os centenas de estudantes e trabalhadores de cidades como Jacarezinho, Ribeirão Claro, Cambará e Andirá , só citando as mais próximas , que trabalham e ou estudam em Ourinhos e vice versa que precisam também trafegar no trecho diariamente .

Em 24 de março de 2004 o juiz Edgar A Lippman Junior do TRF 4a região em ação civil pública julgou ilegal o pedágio naquele local por ser rodovia federal sem licitação/ não ter via de acesso alternativo/ e infringir o direito de ir e vir assegurados constitucionalmente. Mas nada mudou ,o pedágio continua prejudicando muitos cidadãos que não sabem a quem recorrer pois, amparada em liminares a Econorte se faz de" morta" e mantém as arbitrariedades explícitas contra os cidadãos. Existem 3 ações do Ministério Público a serem julgadas em Brasília contra a empresa. Recentemente (julho/2005) o Instituto Ambiental do Paraná( IAP) embargou a construção das novas cancelas (agora implantadas) em local que impediria o total acesso a Marques dos Reis (ao estado do Paraná/São Paulo) pelo desvio forjado contra mão que possibilitava furar o pedágio. O desvio era muito utilizado por quem não foi atendido com a isenção da tarifa e cidadãos que trafegam naquele perímetro constantemente. E o que vemos por ai em meios de comunicação é a conce$$ionária posando de politicamente correta e divulgando sua falsa “preocupação com cidadânia , educação e responsabilidade social “ ,o caso de Marques dos Reis revela no mínimo o antagonismo de idéias e procedimentos da Econorte .



O povo de Marques dos Reis,Jacarezinho e Ourinhos do lado Paulista iniciaram um movimento que busca a garantia de seus direitos. Liderado pela Prof.Ana Lucia Baccon presidente da APP e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jacarezinho o movimento busca sensibilizar as autoridades constituídas em prol das reinvindicações legitimas dos cidadãos . Uma atenção especial para com essa questão é de fundamental importância para que os prejudicados não se sintam desamparados diante do poder nefasto de grupos econômicos como esses que exploram os pedágios. Investiguem in loco e constatem o verdadeiro abuso contra os cidadãos .



Mídias - Reportagens : Textos e áudios ( mais de uma hora de gravações com cidadãos expondo os problemas causados pelo pedágio) disponíveis pelo email - j.smile@terra.com.br



FM Melodia –– Ourinhos - Jornal

FÓRUM RECORRE À ONU

Fórum popular recorre à ONU contra pedágio nas estradas
O Fórum Social Popular Contra o Pedágio vai recorrer à ONU (Organização das Nações Unidas) contra o pedágio cobrado nas rodovias brasileiras. Essa é mais uma estratégia entre as ações que prevêem ainda mobilização popular, pressão política e ações jurídicas para suspender as cobranças que tiraram em cinco anos R$ 2,4 bilhões somente do setor produtivo paranaense.

O fórum alega na representação/denúncia à ONU que há um conluio, entre o governo federal e governos estaduais – à exceção do Paraná – que provoca grave violação aos direitos humanos “com o impedimento de livre trânsito dos cidadãos nas rodovias brasileiras e com doação inoficiosa de propriedades públicas, para agentes e grupos econômicos monopolistas”, segundo o documento assinado pelo professor de Direito, Aloísio Surgik.

Na representação, Surgik diz ainda que o governo federal omite-se na função pública de controlar as vias de passagem e tráfego e as concessionárias extraem “pagamento ilegítimo dos usuários das rodovias”. “Tudo isso regido por um sistema inconstitucional de apossamento de bens públicos, produto de corrupção e concussão das partes usurpadoras do direito público”, disse Surgik no fórum realizado nesta terça-feira (4) na Assembléia Legislativa do Paraná.

Inconstitucional - Do encontro participaram 500 pessoas entre representantes dos movimentos populares contra o pedágio no Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. “O pedágio é inconstitucional. A Constituição diz no seu artigo quinto que o Estado garantirá o direito à vida, à propriedade, além de outros princípios. Os maiores valores que o ser humano possui é a vida e depois a liberdade. O pedágio restringe a liberdade do ser humano e nós vemos o judiciário discutindo contratos, questões infraconstitucionais sem se atentar para o principio constitucional que garante a liberdade de locomoção ao cidadão brasileiro”, disse o advogado Fábio Chagas Teófilo.

Segundo Teófilo há mais de 100 ações na Justiça que poderiam garantir o fim do pedágio. “O pedágio pode acabar sim. Desde que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adotem um posicionamento com relação ao pedágio. Um posicionamento firme, sério, encarando a questão do ponto de vista jurídico, porque há embasamento mais que suficiente nas ações que tramitam no país para justificar o fim do pedágio e a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do modelo brasileiro de pedágio”, defende.

Exemplo da Copel - O coordenador do fórum no Paraná, Acir Mezzadri, denunciou que o governo federal arrecada R$ 31,5 bilhões com a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para recuperar as estradas brasileiras e investiu apenas R$ 5,4 bilhões em infra-estrutura de transporte. “É impossível pagar pedágio com a Cide arrecadando R$ 30 bilhões. É impossível pagar pedágio da rodovia que nós construímos. Se esse modelo neoliberal de privatização que aconteceu no Brasil na questão do pedágio não pegou”.

“Ouvi o presidente Lula dizer que há leis que pegam e leis que não pegam. O pedágio não pegou e a população quer essa solução agora. As pesquisas apontam que 93% da população não aceitam o pedágio. Portanto o melhor exemplo é agora. Vamos pegar o exemplo do fórum popular contra a venda da Copel quando a população foi para a rua, acreditou e não aceitou. Aí, as coisas acontecem”.

O presidente do Sincoopar (Sindicato das Cooperativas de Transporte do Estado Paraná), Nelson Canan, revela o drama dos caminhoneiros. Nas 10 praças na BR-277 entre Foz do Iguaçu e Paranaguá, um caminhoneiro gasta R$ 8 mil mensais com pedágio, o que equivale entre 30% e 40% do valor do frete. “As concessionárias ganham exatamente o dobro de cada dono de caminhão durante o mês”, avaliou.

“O pedágio é um absurdo. Esse vale pedágio é um engano, uma grande mentira. O governo federal tem retomar as rodovias e acabar com o pedágio”.

O MICO

O mico ferroviário é um gênio


15/3/2006 - O Globo - Elio Gaspari

O melhor negócio do mundo é fazer qualquer coisa, desde que a Previ (fundo
de pensão do Banco do Brasil) e o Funcef (da Caixa Econômica) botem
dinheiro de seus trabalhadores na empreitada. Um telefonema do Planalto
para o velho e bom BNDES, uma assessoria de fundecas transgênicos, e
abracadabra.

O tucanato fez essa mágica em 1996, quando vendeu a malha ferroviária que
liga o Centro-Oeste a São Paulo.

À época a palavra mágica era "privatização". Quando um grupo americano
liderado por uma empresa que fabricava pipocas carameladas arrematou os
trilhos, o ministro do Planejamento, Antonio Kandir, ensinou: "Sem
investimento privado na infra-estrutura o país não cresce."

Blablablá do capitalismo prometido. O investimento saiu do BNDES, da Previ
e do Funcef. Dez anos depois do palavrório tucano, a empresa Brasil
Ferrovias, que resultou da fusão dos privatas de 1996, não conseguia honrar
as prestações do arrendamento (R$ 280 milhões) nem os impostos que devia à
Viúva. A redenção da infra-estrutura virou um buraco de R$ 1,6 bilhão na
barraca do Largo da Carioca.

Se o palavrório capitalista fosse sério (como o foi na hora de desempregar
perto de 500 trabalhadores), a Brasil Ferrovias deveria ser levada ao
mercado e vendida pelo que valesse. Nesse caso, os fundecas seriam
responsabilizados pela leviandade de seus investimentos e pelo silêncio
instalado a partir de 2003. Foi preciso empinar uma nova palavra mágica.

Em outubro passado ela veio da retórica retumbante de Lula:

"Hoje é um dia muito importante, porque, além de reestruturarmos a Brasil
Ferrovias, estamos reordenando o processo de privatização que deixou à
deriva o sistema de transporte ferroviário, tão essencial num país
continental como o Brasil."

A empresa passou a se chamar Nova Brasil Ferrovias. Sob a coordenação de um
telúrico escritório de arquitetura financeira (Angra Partners) habitado por
ex-dignitários dos fundos, transformou-se calote em carinho. Cerca de R$
400 milhões de dívidas vencidas viraram ações compradas pelo BNDES. Isso e
mais outros R$ 400 milhões de dinheiro novo. A conta fechou em cerca de R$
1 bilhão. O índice de estatização da malha que transporta 15% da soja
nacional ficou em 90%. Como acontece desde o século XIX, privatiza-se,
avacalha-se, estatiza-se e volta-se a privatizar. (Faria bem à patuléia
conhecer os nomes de todos os doutores que integraram seu conselho de
administração, bem como o valor de seus honorários.)

O palavrório de Lula e o dinheiro da Viúva desinfetaram a empresa e ela
talvez seja vendida nas próximas semanas. Um ProFerro.

Por motivos inexplicados, a Nova Brasil Ferrovias teve um surto de
calotismo. Passou três meses toureando um débito de R$ 273 milhões com o
Tesouro. Chegou perto da perda da concessão. Desde setembro do ano passado
a empresa sabe que teve protestada uma dívida de R$ 5,6 milhões com uma
empresa de participações. Desde novembro, sabe que teve a falência
requerida. Preferiu não tomar a providência acauteladora do depósito
judicial. Na semana passada, teve a falência decretada pelo juiz da 2 Vara
de Falências de Recuperações de São Paulo. Promete recorrer, mas reduziu
sua margem de manobra.

Quando a Angra Partners desenhava a injeção de mais dinheiro da Viúva na
privatagem ferroviária, o presidente da Funcef, Guilherme Lacerda,
garantiu: "A empresa está numa situação grave, e essa é uma solução
estruturante, que resolverá de vez todos os problemas."

Todos? De quem?

ELIO GASPARI é jornalista.

PEDÁGIO FEDERAL

SEXTA-FEIRA, 24 de fevereiro de 2006


TRANSPORTES-Entidades discutiam implantação de novas praças no Paraná

Audiência sobre pedágio termina em tumulto

A audiência pública que discutiria a segunda etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais no Paraná foi interrompida por um tumulto. O objetivo da reunião, que começou pela manhã e teve uma segunda etapa à tarde, era discutir a implantação de pedágio em um trecho da BR-116, no Paraná, nas proximidades da Estrada da Graciosa, e em outros dois trechos, nas BRs 376/101 e 116, nas divisas do estado com São Paulo e Santa Catarina.

No entanto, cerca de 50 manifestantes do “Fórum popular contra o pedágio”, portando faixas e gritando palavras de ordem, tomaram o auditório Caio Amaral Gruber, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). A sessão foi encerrada pelo diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e presidente da mesa, Nilo Moricone Garcia, por volta das 15h40, apenas dez minutos depois de iniciada. O motivo alegado foi falta de segurança.


O coordenador estadual do “Fórum popular contra o pedágio”, Acir Mezzadri, acusou os organizadores do evento de não terem divulgado a primeira parte da reunião, realizada pela manhã. “Nos sentimos enganados, eles já tinham começado o trabalho de manhã, mas ninguém sabia”, afirmou. O presidente do Sindicato de Bares, Hotéis e Restaurantes do Litoral paranaense (Sindilitoral), José Carlos Chicarelli, disse que tudo não passou de uma “armação” e “que já estava tudo decidido na reunião do período da manhã e que o evento da tarde era só teatro”.

De acordo com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovia (ABCR), o evento foi divulgado em jornais de circulação local e nacional com mais de uma semana de antecedência e é uma responsabilidade do governo federal, através do Ministério dos Transportes, ANTT e Tribunal de Contas da União. O diretor regional da ABCR, João Chiminazzo, afirmou que a suspensão é um prejuízo enorme para o Paraná. “O estado ficou sem a oportunidade de ter uma participação ativa nesse processo, foi um gol contra desse pretenso movimento”, declarou.

A audiência

Na etapa da manhã houve uma discussão preliminar sobre a concessão rodoviária no Paraná. Durante a tarde, seriam debatidos detalhes técnicos da implantação do pedágio, quando Mezzadri pediu para que fosse relatado aos presentes o que havia sido discutido durante a manhã. Com a negativa do presidente da mesa, iniciou-se um bate-boca, seguido de empurra-empurra.

Conseqüências

O Ministério Público Federal (MPF) promete requisitar à ANTT que nova data seja agendada no Paraná para a audiência pública, com a intenção de discutir os novos pontos de pedágio. Para o procurador da República, Elton Venturi, que estava presente à sessão, a interrupção é prejudicial aos paranaenses, uma vez que os priva de questionar alguns aspectos do projeto da ANTT.

A audiência, que foi cancelada ontem, só foi realizada, no Paraná, devido a um pedido do MPF. Quando a ANTT anunciou pela primeira vez as audiências, elas só aconteceriam em São Paulo e Brasília. No entanto, quase metade dos lotes dos trechos rodoviários que serão licitados estão no Paraná. Ao todo serão 3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, sendo que 1.175 quilômetros pertencem ao estado. Além da capital paranaense, também devem ser realizadas audiências em Florianópolis, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Themys Cabral

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Política politica@parana-online.com.br

Tumulto impede conclusão de audiência sobre pedágio

Nájia Furlan [24/02/2006]



Foto: Ciciro Back/O Estado

Faixas e gritos deram um clima de guerra à audiência da ANTT em Curitiba. Diretores da agência saíram pelos fundos.

Um tumulto generalizado impediu ontem que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concluisse em Curitiba a audiência pública sobre a segunda etapa de concessões de rodovias federais. Pela manhã, no Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores das Indústrias do Paraná (Cietep), as explicações sobre as licitações do mais de 2,6 quilômetros foram feitas sem transtornos. Mas à tarde, passados minutos do início da audiência, ela teve de ser interrompida porque uma discussão áspera entre mesários e manifestantes evoluiu para agressões verbais e físicas, até que os representantes da ANTT saíram rapidamente pelos fundos do auditório.

No entanto, o clima tenso já pairava na entrada do auditório com faixas de manifestação de repúdio aos novos pedágios, seguradas por representantes de movimentos sociais. Ao pé da mesa, cartazes também traziam frases ríspidas. Ainda no início, enquanto o presidente da mesa, o ouvidor da ANTT Nilo Moriconi Garcia, explicava como seria o segundo turno da audiência, ele foi interrompido por perguntas irônicas. A primeira interrupção foi aceita, mas as demais fizeram com que Garcia não permitisse novas perguntas, o que deixou os manifestantes ainda mais alterados.

O último que tentou interromper e acabou se exaltando, levando ao encerramento da audiência, foi Acir Mezzadri, coordenador do Fórum Popular Contra o Pedágio no Paraná. Ele queria falar, mas não foi atendido. E, assim, indignado, começou a berrar. "O motivo foi gravíssimo. Fomos enganados de que somente à tarde haveria audiência pública. Não houve um convite amplo à sociedade, quando deveria haver a maior divulgação possível. O que aconteceu foi que a ANTT fez uma audiência pública com primeira e segunda classes, pois os representantes das concessionárias tinham cadeiras reservadas na primeira fila", exaltou-se Mezzadri.

Na primeira fila, onde estavam os representantes de concessionárias, também se encontrava João Chiminazzo, diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Chiminazzo foi empurrado por Mezzadri, também ficando alterado e deixando o local sem querer comentar o episódio. Em nota divulgada pela assessoria de imprensa da ABCR, Chiminazzo lamenta o que aconteceu e deu a sua versão. Ele disse que estava no evento na condição de ouvinte. "Houve um movimento político para tumultuar a audiência. Com a suspensão, vejo prejuízo ao Paraná, que ficou sem a oportunidade de participação ativa nesse processo. Foi um gol contra desse pretenso movimento. Além disso, é uma vergonha. Em vez de debate o que se viu foi uma praça de guerra", afirmou o diretor da ABCR no Paraná.

Além de reclamarem da instalação de novos pedágios no Estado, os manifestantes questionaram o fato de, em um primeiro edital divulgado no início do mês, a ANTT ter limitado as audiências públicas apenas a Brasília e São Paulo, e somente em um segundo edital, divulgado na última semana, ter decidido, enfim, estender às demais capitais: Florianópolis, Belo Horizonte, Curitiba e Rio de Janeiro.

A solicitação para que a audiência fosse realizada no Paraná partiu do Ministério Público Federal (MPF), pelo procurador Elton Venturi. "É um projeto tão grande e importante que até causa estranhamento a não-realização de uma audiência aqui no Estado, onde está o maior número de trechos a serem licitados", disse o procurador que não tem a menor idéia do que vai acontecer agora.

PEDÁGIOS FEDERAIS

Pedágios federais
Três trechos no Paraná recebem a partir de maio o direito à licitação para a implantação de novos pedágios em estradas federais. As tarifas que serão cobradas pelos novos controladores devem ser entre 15% e 30% mais baratas que o previsto anteriormente. O programa inclui três trechos de rodovias que cortam o Paraná - BR-116 (na divisa com Santa Catarina); a mesma BR-116 entre Curitiba e São Paulo conhecida como rodovia Régis Bittencourt; e BR 376 e BR 101, também entre Paraná e Santa Catarina. Hoje essas rodovias não têm pedágio, que deverá passar a ser cobrado a partir de janeiro de 2007.

CONCESSIONÁRIAS E MPF

Concessionária não zela por estradas, diz o MPF

Rhodrigo Deda [28/01/2006]





Tizzot: "O DER chegou a emitir diversos autos de infração".

O Ministério Público Federal (MPF) em Ponta Grossa propôs ontem uma ação civil pública na Justiça Federal do município contra a concessionária de rodovias Rodonorte, exigindo que seja integralmente cumprido o contrato de concessão dos trechos das BRs 373 e 376, que prevê a manutenção da qualidade do pavimento entre boa e ótima, conforme o índice estabelecido.

O MPF pede também na ação que sejam ressarcidos aos usuários os valores cobrados no período em que as determinações contratuais vinham sendo descumpridas, por entender que essa cobrança foi indevida. Segundo o procurador da República, Osvaldo Soeck, por meio de liminar, o MPF quer garantir que a Rodonorte comece as obras de melhoria no asfalto em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Pretende também que haja a suspensão de cobrança de pedágio, enquanto as obras não começarem. "Há oito anos a Concessionária Rodonorte explora a rodovia, com a cobrança de pedágios, cujos valores são destinados a remunerar um serviço que não vem sendo prestado adequadamente pela empresa, em flagrante desrespeito aos usuários", afirma o MPF, em nota.

Soeck explica que o MPF começou a investigar depois que um usuário protocolou uma reclamação no órgão em Brasília. "O asfalto não tem buracos, mas é de qualidade técnica inferior à prevista em contrato, com fissuras, o que vem provocando solavancos e trepidações, trazendo riscos à segurança", afirma.

Soeck diz que informalmente foi pedido à concessionária que melhorasse a qualidade do asfalto. "Oferecemos a oportunidade. Mas, na interpretação do contrato feita pela Rodonorte, a empresa só precisaria realizar as melhorias daqui há alguns anos", diz o procurador.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias informou que só irá se manifestar depois que a Rodonorte for notificada. Declarou também que tanto a entidade quanto a concessionária não receberam reclamação de usuários.

Para o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), a Rodonorte é reincidente. Segundo o órgão, a empresa, que gerencia 568 quilômetros de estradas entre Ponta Grossa e Londrina e de Ponta Grossa a Sengés, foi autuada e multada em 2004. O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, afirma que após trabalho feito pelos engenheiros do órgão em Ponta Grossa, a Rodonorte recebeu multa de R$ 16 milhões. "A concessionária foi notificada previamente e não solucionou os problemas. O DER chegou a emitir diversos autos de infração", diz. A empresa, porém, informa o DER, conseguiu a paralisação do processo de aplicação da multa na justiça. O órgão recorreu e está aguardando decisão judicial.

Ação do Procon

O Procon do Paraná teve seu pedido de reconsideração de liminar negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na quarta-feira, dia 25. O objetivo da liminar era de impedir os aumentos realizados contratualmente em dezembro último, até o julgamento da ação do órgão contra as concessionárias de rodovias. Uma decisão de primeira instância já havia negado um pedido semelhante do órgão, mas, segundo a assessora jurídica da entidade, Elizandra Pareja, a decisão não muda o andamento do processo. "Estamos pedindo que haja uma perícia judicial a fim de que o cálculo de reajustes sejam refeitos. Assim, poderemos observar se houve aumento abusivo e quanto as tarifas terão de baixar", explica Elizandra.

LUCRO

Pedágio
Ontem, durante a inauguração do Colégio Estadual Getúlio Vargas, no município de Fernandes Pinheiro, Centro Sul do Estado, o governador Roberto Requião, em ritmo de campanha, voltou a afirmar que os lucros obtidos pelas concessionárias de pedágio no Paraná são exorbitantes.
Continhas
Na ponta do lápis, disse: elas lucram cerca de R$ 640 milhões por ano e investem nas rodovias apenas R$ 140 milhões. “Não podemos aceitar o roubo e nem a exploração por parte das concessionárias, que lucram
R$ 500 milhões anuais às custas dos paranaenses”, ressaltou.

PAULO BERNARDO

Ministro confirma novos pedágios no Paraná
Segundo Paulo Bernardo, editais de licitação serão lançados no início de 2006; Estado terá três trechos

Da Redação

2005 termina com uma notícia que corre o risco de azedar o Réveillon do governador Roberto Requião (PMDB), e a sua relação com o governo Lula. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que nos últimos tempos tem alimentado um histórico de confrontos com Requião, confirmou ontem em entrevista à rádio CBN de Curitiba, que no início de 2006 devem ser lançados os editais de concorrência para a implantação de novas praças de pedágio nas estradas federais do Paraná.

De acordo com Bernardo, o Ministério dos Transportes está concluindo os últimos preparativos para a publicação dos editais, o que deve ocorrer justamente no momento em que Requião se prepara para iniciar a campanha em busca de mais um mandato. Ainda por cima, as novas praças devem ser implantadas quando a disputa eleitoral já estará em curso, e o paranaense terá que se justificar perante a opinião pública por não ter conseguido cumprir a promessa da campanha de 2002, quando foi eleito sob o slogan do “abaixa ou acaba” contra o pedágio.

“Nosso programa de concessões de rodovias continua”, confirmou ontem Bernardo. Segundo ele, o atraso na implantação das novas praças ocorreu por problemas nos editais apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal. “Finalmente o TCU liberou os editais, que devem ser publicados no início do ano”, disse.

Modelo — O modelo de pedágio que o governo Lula pretende implantar nas novas praças é diferente do que foi adotado no Paraná, onde as concessionárias tem até o final do contrato de 20 anos para concluir as obras previstas. “O contrato vai prever que a estrada seja totalmente recuperada e só então a partir disso será autorizado o início da cobrança”, explicou o ministro.

O projeto do Ministério dos Transportes prevê a concessão de oito novos trechos em todo o País. Desses, três passam por Curitiba. Se o projeto do governo federal for mantido com está, os três trechos ganharão 16 praças de pedágio. Quatro delas serão construídas no Paraná.

O projeto, além de especificar os oito trechos das rodovias, estabelece a localização de cada uma das praças de pedágio a serem construídas e enumera as obras que terão que ser realizadas pelas empresas ao longo dos 25 anos de concessão. Um dos trechos que passará para a iniciativa privada é o da BR-116, entre São Paulo (SP) e Curitiba. Ao longo dos 401 quilômetros serão construídas seis praças de pedágio. Uma delas deverá ficar no município de Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), a 1 quilômetro da entrada da Estrada da Graciosa.

No trecho da BR-116 entre Curitiba e Lages (SC), com extensão de 406 quilômetros, estão previstas cinco praças de pedágio, duas delas no Paraná. A primeira será construída em Mandirituba, também na RMC. A segunda ficará em Rio Negro, a cinco quilômetros da divisa com Santa Catarina.

Tarifas — Cinco postos de cobrança também serão erguidos nos 367 quilômetros do trecho que abrange a BR-376 e a BR-101, entre Curitiba e Florianópolis (SC). A única praça no trecho paranaense ficará em Tijucas do Sul. Outra praça que deverá afetar muitos curitibanos que viajam para o Litoral do Estado será construída em Garuva (SC), 5 quilômetros antes da entrada para Guaratuba. A rodovia costuma ser usada como alternativa para os motoristas que querem escapar do pedágio cobrado na BR-277, entre Curitiba e Paranaguá.

Ainda não há previsão sobre os valores das tarifas do pedágio nessas praças. O Ministério dos Transportes ainda espera a conclusão de um estudo de viabilidade do projeto, que dará uma perspectiva sobre as quantias que as concessionárias precisarão investir. Só então haverá perspectivas de preços, ainda não definitivas. O que se sabe até agora é que as empresas terão direito a um reajuste anual das tarifas, que seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

LUCRO

As contas do pedágio e da jogatina
Prejuízo com invasões revela segredo do lucro, e nova loteria tirará mais dinheiro do povo
Dois fatos publicados ontem neste Jornal devem passar despercebidos pelo cidadão menos atento, embora a sua relevância: um, o volume do denominado prejuízo das concessionárias do pedágio com as ocupações (quando as cancelas são abertas e os veículos passam sem pagar); e outro, a proposta – oriunda do Governo e que tramita no Senado – criando mais uma loteria, para ajudar os clubes de futebol a pagarem as dívidas a várias instituições governamentais. Com relação ao pedágio, percebe-se quanto é arrecadado pelo rendoso negócio, justamente quando é apresentada a conta daqueles ditos prejuízos. Do qual as concessionárias desejam ser ressarcidas. Os números da arrecadação nunca são divulgados, mas quando ocorrem episódios como os protestos e a tomada das praças, logo surge a polpuda listagem do prejuízo, e aí o segredo da receita se revela. Ademais, basta imaginar a parcela dos mais de 2,5 milhões de véiculos existentes no Paraná que passa diariamente pelas barreiras do pedágio, em processo contínuo. Ao que as concessionárias dão o nome de prejuízo deve-se entender como não-arrecadação, porque prejuízo é o saldo negativo entre despesa e receita, o que não é o caso do pedágio. Certo que as empresas beneficiadas pelo Governo Lerner estão estribadas em contratos (sempre discutidos quanto à sua constitucionalidade e quanto ao fiel cumprimento de todos os seus itens), mas observa-se de parte delas uma pantagruélica sanha arrecadadora. Quando uma invasão ocorre (e foram poucas), as concessionárias logo brandem a conta do prejuízo e buscam as vias da Justiça. Quanto à proposta da loteria do futebol inadimplente (a Timemania), esta soa tão vergonhosa como foram os recentes escândalos da corrupção. Veja-se que os credores dos clubes – Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – querem receber pela via de mais uma sangria sobre a população, que é a nova modalidade de jogatina. O apostador, sequioso por ganhar o grande prêmio, mal percebe que esta é uma forma de imposto. Como o são todas as loterias. Por outro lado, há que atentar para a velha história de falência dos clubes futebolísticos no Brasil. Se o futebol é um negócio milionário em sua amplitude global – o que é flagrantemente demonstrado pelo item marcante do alto preço pago na compra de jogadores de mais destaque (uma similaridade moderna do comércio de escravos) – parece um saco sem fundo quanto à sua gestão empresarial. A Timemania, que com certeza virá, significará mais dinheiro tirado das pessoas, que se são livres para apostar ou não, na verdade são vítimas da tentação, se já não bastassem os acenos diários de riqueza com mega, quina, sena, lotomania, lotofácil, loterias, raspadinhas e outros mais. Sem esquecer as tele-senas do Baú e o folclórico jogo-do-bicho, uma tolerada contravenção. As duas últimas modalidades, da iniciativa privada; as demais, do Governo, que se converte no grande bancador de jogo e faz do Brasil um enorme cassino.