Botucatu propõe ação para evitar pedágio

O jornal Tribuna informou na edição do dia 1º de novembro, a privatização da rodovia Mal. Rondon e consequentemente a reativação das praças de pedágio.
Os municípios de Borebi, Agudos, Botucatu e São Manuel revelaram que não estão satisfeitos com as medidas tomadas pelo Governo.
A Prefeitura de Botucatu contestou a instalação de pedágio no quilômetro 261,12 da rodovia Marechal Rondon (SP-300). Ela tentou suspender na Justiça o leilão do trecho Leste, realizado na semana passada em São Paulo.
A liminar não foi concedida contra a Artesp (Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo).Segundo o prefeito de Botucatu, Antonio Mário Ielo, a ação propõe que a Artesp reveja a estimativa da demanda, a instalação do pedágio, os preços das demais praças, bem como os investimentos a serem executados nas rodovias.
“A fixação única do preço de R$ 3,66 acarretará séria lesão a toda a população do município de Botucatu, bem como os demais municípios confrontantes, considerando que os mesmos serão obrigados a pagar o preço fixado pela Artesp, independentemente dos quilômetros efetivamente percorridos”, afirma o prefeito.
Para Ielo, a verba arrecadada na praça de pedágio existente hoje na Rodovia Marechal Rondon no município de Areiópolis, no valor de R$ 7,40, é mais que suficiente para manutenção e investimento nos dispositivos de segurança da rodovia. “Não há nenhuma necessidade de conceder à iniciativa privada concessão para a sua conservação, segurança e conforto”, explica. Segundo a ação civil pública enviada pela Prefeitura ao Poder Judiciário, ao invés de instalação de uma nova praça de pedágio na região de Botucatu, bastaria ao Estado efetuar a cobrança em ambos os lados na praça já localizada em Areiópolis, que hoje tem cobrança unidirecional.
“Haveria uma arrecadação em dobro, o que demonstra que, em nossa região, o pedágio seria inadequado.
Não há registro de prejuízo ao DER na sua manutenção e implantação de novos dispositivos de segurança no trecho da Rodovia Marechal Rondon / SP-300 entre Botucatu e Bauru, levando em consideração que o DER terceiriza o trabalho de arrecadação e conservação da rodovia em valores bem abaixo do arrecadado na praça de Areiópolis”, revela o prefeito.O pedido de liminar da Prefeitura também questiona o deslocamento de verba arrecadada na região de Botucatu para investimentos em outras rodovias. “Inexplicavelmente a Artesp resolveu licitar o trecho da nossa região unindo-o a novas rodovias sem que estas tenham a mesma finalidade e destino, efetuando arrecadação em nosso município.
A verba seria utilizada em locais onde dificilmente os usuários de Botucatu passariam, como, por exemplo, Capivari, Monte Mor e Piracicaba. O valor arrecadado na praça que será instalada em Piracicaba deverá ser utilizado para benfeitorias naquela região. O arrecadado na praça de Botucatu, que seja investido aqui”, diz Ielo.A ação civil pública ressalta ainda sobre o valor que deverá ser cobrado por trecho no processo de concessão.
Considerando a distância de 16 quilômetros entre Botucatu e São Manuel e a praça de pedágio que se localizará neste trecho Km 261,12, cobrando R$ 3,66, as populações de Botucatu e São Manuel irão pagar para ir de uma cidade a outra, R$ 0,23 por quilômetro, ou seja, 109% a mais que o estabelecido pela concessão, que é de R$ 0,11 por quilômetro.“Já tivemos uma primeira vitória, que foi negociar a redução do valor de R$ 9,03 para R$ 3,66. Agora vamos lutar para que a verba arrecadada aqui na nossa região seja investida aqui”, finaliza o prefeito.
jornal Tribuna

ROMANELLI APÓIA LUTA DO FÓRUM POPULAR CONTRA O PEDÁGIO

O deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do Governo na Assembléia Legislativa, apresentou nesta terça-feira (4) requerimento de votos de congratulações aos desembargadores integrantes da corte especial do Tribunal Regional Federal – 4ª região em Porto Alegre – que decidiram pelo fechamento da praça de pedágio localizada no entroncamento das rodovias BR-369 e BR-153, em Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná.

“Decisões justas e enérgicas como esta faz-nos crer na solução deste malfadado modelo de pedágio que vem assolando o povo brasileiro. É também uma decisão histórica que serve de exemplo aos movimentos, fóruns e entidades que lutam contra a exploração do pedágio no país”, disse Romanelli.

INICIATIVA POPULAR - O requerimento proposto pelo deputado atendeu pedido do Fórum Popular contra o Pedágio que vai realizar uma série de manifestações em apoio ao projeto de lei, de iniciativa popular, que pretende suspender o último leilão feito pelo governo federal e regulamentar o sistema de concessões.
“
Temos que aglutinar forças e criar uma frente parlamentar suprapartidária nos moldes do Fórum contra e Venda da Copel para a coleta de assinaturas ao projeto de lei”, disse Acir Mezzadri, coordenador do fórum, que pediu apoio do deputado às atividades que serão desenvolvidas nos meses de novembro e dezembro.

“Temos o apoio do Romanelli porque é o único parlamentar desta legislatura na Assembléia que votou contra a famigerada lei, em dezembro de 1995, que institui esse modelo perverso no Estado.
Romanelli é exemplo de luta aos usuários e as entidades que lutam contra o pedágio”, completou Mezzadri.

ASSINATURAS - Ao projeto, Mezzadri espera coletar 1,6 milhão de assinaturas em nove Estados e protocolá-lo no Congresso Nacional em 2009. “Além do Paraná, já temos a adesão de fóruns e entidades no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Mato Grosso do Sul. Não será difícil coletar esse número de assinaturas porque faremos plenárias e postos de coletas”.

Conforme o projeto, o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares, sendo vedada a cobrança em vias públicas. A cobrança só poderá ser feita em estrada quando coexistir rodovia paralela, pública e gratuita. O projeto proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades. A proposta ainda isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares. E veículo emplacado na cidade onde se encontra a praça coletora.
Fonte: Zé Beto Maciel

Cobrança de pedágio em estradas do MS é inviável, diz secretário-adjunto da Seop

Nas últimas semanas, o governador André Puccinelli reforçou o pedido para mais recursos a serem utilizados na recuperação e construção de novas estradas em Mato Grosso do Sul.
Os recursos compõem o Orçamento da União para 2009. Somente com recursos próprios, o Estado irá construir 500 novos quilômetros até 2010, com investimentos de R$ 400 milhões.
Em outros Estados, como São Paulo por exemplo, uma alternativa para diminuir os custos com a manutenção das estradas é a privatização de trechos das rodovias, que passam a ser administradas por empresas particulares.
Por conta da privatização, os motoristas são obrigados a pagar diversas taxas de pedágio ao longo de um trecho, tornando a viagem mais cara.
"Aqui em Mato Grosso do Sul a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais é uma atitude inviável por dois motivos: não há um fluxo considerável de veículos que justifique a cobrança do valor de pedágio, e além disso, a implantação de pedágio gera um custo muito alto, que teria de ser repassado ao condutor em taxas muito altas", explica Marco Aurélio Pereira, secrétario-adjunto da Secretaria de Obras Públicas (Seop).Em janeiro de 2009, o governo implanta o programa de conserva corretiva rotineira nos 3.300 quilômetros existentes na malha viária do Estado.
Esse total foi dividido em 10 setores de 300 quilômetros cada, aproximadamente. Com o programa, o atendimento a pequenos problemas será imediato, como buracos, aumento do acostamento e melhoria da sinalização.Na próxima semana, no dia 3 de novembro, o governador André Puccinelli inaugura a pavimentação asfáltica da MS-450, entre a BR-262 e o distrito de Palmeiras (próximo a Aquidauana).
Atualmente, há 50 frentes de trabalho da Seop somente na construção e reforma das estradas de Mato Grosso do Sul.
Agora MS

FÓRUM POPULAR CONTRA O PEDÁGIO ENVIA CARTA DE APOIO A KASSAB

O Fórum Popular contra o Pedágio enviou a seguinte carta ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Excelentíssimo Sr Gilberto Kassab

O Fórum Popular Contra o Pedágio, seção Paraná, organismo suprapartidário que conglomera 200 entidades – vem perante vossa excelência, prestar total apoio às suas ações e declarações contrárias ao sistema de pedágio urbano em São Paulo. Somos contra o modelo de pedágio implantado em nosso território nacional.

Em tempos onde o desmonte da maquina pública, e o descaso aos princípios constitucionais fundamentais são menosprezados em detrimento à submissão perante o poderio econômico, ações justas e corajosas como a de vossa excelência dignificam e incentivam aqueles que se doam à causa da proteção do patrimônio estatal.

Sua posição firme e corajosa é uma preleção para aqueles que preferem ficar indiferentes, ou ainda, não reconhecerem o risco dos pedágios.

O subprocurador geral da República, Aurélio Veiga Rios, representante do Ministério Público da União afirmou que só é comparável ao tráfico internacional de drogas. "apenas ele (tráfico de drogas) dá lucro maior do que ser hoje concessionário de um trecho de rodovia por 20 ou 30 anos no país.

Que sirva de lição para estes inertes, pois, nas palavras do imortal Homero: "Apoiada, a coragem nasce até mesmo naqueles que são muito covardes".

Conte sempre conosco!

"Quem tem coragem para enfrentar os perigos vence-os antes que eles o ameacem" - Púbio Siro

Serra cria mais 61 pedágios com aumento de até 422%

Este foi o resultado da privatização de estradas realizada pelo governador José Serra na última quarta-feira (29): 61 novas praças de pedágio e preços majorados em até 422,2%, a exemplo do que irá ocorrer no trecho leste da Marechal Rondon, entre as cidades de Laranjal Paulista e Bauru.

Em menos de seis meses, o motorista que passar por este trecho será “agraciado” com nove novas praças de pedágios. Hoje só tem uma. Não será mais R$ 7,20, mas R$ 37,60 que o cidadão terá que desembolsar. Para os caminhoneiros, multiplica-se esse montante para cada eixo do veículo.

No total, Serra privatizou cinco lotes, englobando as rodovias Raposo Tavares, Marechal Rondon, Ayrton Senna, Carvalho Pinto e Dom Pedro I. O novo pedágio paulista custará até cinco vezes o valor que será cobrado nas rodovias federais, que ficaram numa média de dois centavos por quilômetro, enquanto em São Paulo este montante pode atingir até 10 centavos o quilômetro, de acordo com matéria do jornal Hora do Povo.

Segundo reportagem da “Folha”, no corredor da Raposo Tavares (que liga as cidades de Bauru, Ourinhos e Presidente Epitácio), em que o número de pedágios será multiplicado por cinco (de dois para dez), o custo de uma viagem de ida e volta será inflacionado em 376,1%.

Para rodar os 457,4 quilômetros de ida e volta, o valor passará de R$ 9,20 para R$ 43,80 por eixo. Um caminhão com até nove eixos que tenha de cruzar todo o trajeto pagará R$ 394,20. Atualmente essa viagem para um caminhão com as mesmas características sai por R$ 82,80.

Segundo dados da Artesp, o trecho oeste da Marechal Rondon passará a ter 16 praças de pedágio, número quatro vezes maior do que o atual. O preço, como nos demais trechos, vai subir. Com a assinatura do contrato de concessão com o consórcio BR Vias SP, o valor será de R$ 24,50. Esse valor é ligeiramente menor do que o atual, R$ 26,50. Mas, com o cumprimento do programa inicial de investimento, a BR Vias poderá instalar mais 12 praças de pedágio no corredor.

Fonte: CGTB

Praça de pedágio de Três Córregos pode ser deslocada

O deslocamento da praça de pedágio de Três Córregos na Rodovia Rio-Teresópolis, uma antiga reivindicação de moradores da região, em uma novela que já dura dez anos, ganhou um novo capítulo nos últimos dias.
Depois de se demonstrarem favoráveis à mudança da praça, provavelmente para a divisa de Terê com o município de São José do do Vale do Rio Preto, o prefeito eleito de Teresópolis, Jorge Mario Sedlacek, e a direção da CRT, concessionária que administra a estrada, a Agência Nacional de Transportes Terrestres informou que está aprofundando os estudos sobre a viabilidade da alteração do local do pedágio.
Segundo a nova direção da agência, uma audiência pública será marcada após a conclusão dos estudos. É ver para crer. A reportagem completa, publicada na edição deste fim de semana do GLOBO-Serra, pode ser lida aqui (somente para assinantes).

E você? É a favor do deslocamento da praça de pedágio de Três Córregos?
Enviado por Bairros.com

Privatização da Rondon vai elevar em 175% tarifa do pedágio

Valor do pedágio de Areiópolis vai passar de R$ 7,40 em único sentido para R$ 3,55 em cada sentido

A privatização do trecho leste da Rodovia Marechal Rondon, entre Monte Mor e Rio das Pedras, e inclui Bauru, Agudos e Botucatu, vai elevar a tarifa do pedágio em 175%, segundo cálculos de economistas.Atualmente, apenas a praça de pedágio instalada em Areiópolis está em funcionamento e a cobrança é unilateral, sentido Capital-Interior. Com a licitação desta quarta-feira pelo menor valor, vencida pela Brasinfra, além de reativar a praça de pedágio de Agudos, a concessionária poderá instalar nova praça de pedágio na Castelinho, em Botucatu, e passará a fazer a cobrança bilateral.Com isso o pedágio que custa atualmente R$ 7,40 em Areiópolis, passará a custar R$ 3,20 na nova praça em Botucatu, R$ 3,55 em Areiópolis, e R$ 3,45 em Agudos, com cobrança nos dois sentidos, total de R$ 20,40 numa viagem entre Bauru e Botucatu.
PLANTÃO TRIBUNA

Sorriso: pedágio na rodovia Barreiro será cobrado ano que vem

A partir de 2009 deve começar a cobrança de pedágios na rodovia MT-487 (entroncamento da BR-163 até a linha Barreiro). A praça está em fase final de construção, a cerca de 1 km da rodovia. Só Notícias apurou, junto a Associação dos Produtores da Gleba Barreiro, que iniciou a licitação para aquisição de equipamentos e sistemas de informática para arrecadação e controle da taxa. As tarifas ainda não foram divulgadas.Os recursos arrecadados serão destinados à conservação da rodovia. Uma empresa deve ser contratada, através do sistema de concessão de serviços públicos rodoviários, para arrecadar as taxas e dar manutenção na estrada, com a associação fiscalizando os serviços.A 487 beneficia produtores de Sorriso, Sinop e Ipiranga do Norte, facilitando o escoamento da produção. Está sendo construída desde 2006, no sistema de parceria entre os produtores e governo do Estado. Cerca de 50 km, da previsão de 60, já foram pavimentados.
Fonte: Redação Só Notícias

Pedágio no Rodoanel de São Paulo começa em um mês

SÃO PAULO - A partir de 1º de dezembro, o usuário do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas vai pagar R$ 1,20 para trafegar na pista - independentemente da distância percorrida. A construção das 13 praças de pedágio - instaladas nas alças de saída - está em fase final e deve ser concluída em novembro.É a localização das praças de pedágio, nos pontos de saída, que garante ao motorista pagar só uma vez.
"Mesmo quem andar os 32 quilômetros do Rodoanel pagará apenas uma tarifa", disse o diretor da Concessionária Rodoanel, Francisco Mendes de Moraes Neto. As 13 praças estão localizadas nas saídas para as cinco rodovias que cruzam o Rodoanel, além do acesso à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães (Estrada Velha de Campinas) e duas entradas para o Bairro Padroeira, em Osasco.O valor do pedágio seria de R$ 1,16, deságio de 61% do valor máximo definido no leilão para a escolha da concessionária que exploraria as praças.
O aumento para R$ 1,20 foi definido em junho, com base no IPCA (índice do IBGE que calcula a inflação). Segundo Moraes Neto, a concessionária fez pesquisa com os usuários. "R$ 1,20 foi muito bem aceito."Para o gerente de serviços de informática Sérgio Scavone, de 44 anos, poderia ser R$ 1. Morador da Granja Viana, ele usa o Rodoanel diariamente para ir e voltar do trabalho. "Mas R$ 1,20 - R$ 2,40 por dia - não é tão alto assim."
A expectativa é de que a arrecadação fique em torno de R$ 80 milhões por ano. Desse valor, 3% vão para o governo estadual como outorga mensal. Atualmente, o movimento no trecho oeste do Rodoanel é de 145 mil veículos por dia.Para cobrar o pedágio, a concessionária terá de cumprir exigências, incluindo revestimento do asfalto, poda da vegetação que margeia as pistas e recuperação da sinalização horizontal e vertical.
Nos próximos dois anos, deverá realizar obras mais complexas, como uma marginal entre a Raposo Tavares e um trevo de acesso a Osasco e Carapicuíba.
Humberto Maia Junior, do Jornal da Tarde

PROJETO DE LEI

O Fórum Popular Contra o Pedágio vai organizar plenárias nos meses de novembro e dezembro para coleta de assinaturas ao projeto de lei, de iniciativa popular, que regulamenta o pedágio no Brasil e acaba com a exploração e o prejuízo à economia nacional. “Também temos uma ação popular no TRF que pede a suspensão do atual leilão do pedágio por considerá-lo abusivo e sem propósito”, disse Acir Mezzadri, coordenador do fórum.

Ao projeto, Mezzadri espera coletar 1,6 milhão de assinaturas em nove Estados e protocolá-lo no Congresso Nacional em 2009. “Além do Paraná, já temos a adesão de fóruns e entidades no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Mato Grosso do Sul. Não será difícil coletar esse número de assinaturas porque faremos plenárias e postos de coletas agora em novembro e dezembro”.

Conforme o projeto, o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares, sendo vedada a cobrança em vias públicas. A cobrança só poderá ser feita em estrada quando coexistir rodovia paralela, pública e gratuita. O projeto proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades. A proposta ainda isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares. E veículo emplacado na cidade onde se encontra a praça coletora.

SOCIEDADE VAI SE MOBILIZAR CONTRA NOVOS AUMENTOS DO PEDÁGIO NO PR

Já fez 112 horas, na manhã desta quarta-feira (29), que a praça de pedágio no entroncamento das rodovias BR-369 e BR-153, em Jacarezinho, se mantém fechada e a Econorte proibida de cobrar as tarifas dos usuários das rodovias no Norte Pioneiro do Paraná, conforme decisão do Tribunal Regional Federal, 4ª região, em Porto Alegre. “Como são quatro dias e meio, os usuários das rodovias já economizaram R$ 550 mil com o fechamento desta praça já que a Econorte arrecadava R$ 3,5 milhões mensais. Mesmo com os recursos já apresentados, a cada dia os usuários economizam R$ 116,6 mil. É mesmo uma vitória de muitas que virão nos próximos meses”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa.

Romanelli aponta que os movimentos sociais, entidades da sociedade, vão aumentar a pressão contra novos reajustes à serem pleiteados agora em dezembro pelas seis concessionárias que exploram 2,5 mil quilômetros de rodovias federais no Paraná. “Há novas decisões e mobilização de entidades, como o Fórum Popular Contra o Pedágio, nos próximos dois meses que vão estancar a voracidade das concessionárias que já arrecadaram R$ 6,5 bilhões e não duplicaram nem 40 quilômetros de rodovias”, destacou.
No caso da praça de Jacarezinho, o deputado disse que a Econorte já recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para, com pedido de liminar, suspender a decisão do TRF4. A decisão caberá ao presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. A professora Ana Lúcia Baccon, líder do Movimento Contra o Pedágio em Jacarezinho, espera que STJ mantenha a decisão do TRF4. “Assim os recursos só poderão julgar o mérito da ação, o que pode levar bem mais tempo, meses até anos”, espera Ana Lúcia que também acompanhará o julgamento em Brasília assim como fez em Porto Alegre.

PRAÇA DA LAPA - O deputado Romanelli também espera nova decisão do TRF4 favorável aos usuários em relação a praça de pedágio na BR-476, localizada na entrada da cidade da Lapa. O juiz federal Friedmann Wendpap suspendeu a cobrança em dezembro de 2005, atendendo uma ação do Ministério Público Federal que sustentou que a concessão de mais 83 quilômetros da rodovia a Caminhos do Paraná, ainda em 2002, foi ilegal por não ter ocorrido processo licitatório. A concessionária reabriu a praça, através de liminar, e nova decisão está na pauta de julgamento da 4ª turma do TRF.

Romanelli cita outras duas decisões que determinaram a suspensão da cobrança na BR-277 para famílias residentes em duas localidades na divisa de São José de Pinhais e Matinhos, pedágio cobrado pelo Ecovia; e que determinou a Rodonorte recuperar trechos da rodovia BR 376 entre Curitiba e Califórnia (a 70 km de Londrina). “As decisões pró-usuários estão crescendo e, a cada dia, os tribunais e estâncias de justiça estão tendo o entendimento que o pedágio da forma que foi regulamento é um crime contra a economia paranaense”, disse.
TCU - Outra decisão, segundo Romanelli, é a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que quer saber o motivo das grandes diferenças entre os pedágios dos trechos das primeiras rodovias sob concessão e as tarifas das rodovias que foram privatizadas no ano passado pelo governo federal.

O TCU sustenta que há indícios de desequilíbrio econômico-financeiro nos primeiros contratos, com possibilidade de lucros extraordinários às concessionárias. Romanelli disse que os lucros extraordinários citados pelo TCU nas vias federais já foram confirmados no Paraná pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Cálculos baseados nos próprios balanços das seis concessionárias que atuam nas estradas paranaenses mostraram que os resultados financeiros estão muito acima do estabelecido nos contratos.

PI: Wellington Dias anuncia cobrança de pedágio para rodovia Transcerrados

Após a volta da Europa e o retorno ao cargo de governador do Piauí, Wellington Dias, anunciou parceria com o banco português Banif que tem interesse em realizar obras de infra-estrutura no estado. A sociedade terá início no próximo ano e será executada em caráter de parceria público-privada.

Um dos investimentos será aplicado na construção da rodovia Transcerrados, importante via de escoamento da produção dos cerrados piauienses.
Dias afirmou que a rodovia será privatizada e entregue a uma empresa privada que será financiada pelo Banif. “O banco financiará o empresário que desejar ajudar na construção da estrada e para isso cobrará pedágio. Isso acontece no Brasil”argumentou.

Segundo o governador, a cobrança do pedágio será para a conservação da estrada. De acordo com ele para amenizar o valor cobrado, o governo pode custear parte do imposto.
TV Canal 13

A rodovia Transcerrados tem uma extensão de 330 quilômetros e vai do município de Sebastião Leal até o município de Monte Alegre, no Extremo-Sul.

Motoristas já pagam mais caro em pedágio da freeway

ANTT autorizou reajuste de 8,33% nas tarifas das praças administradas pela Concepa

Desde a primeira hora deste domingo, está mais caro passar pelos pedágios da Concepa. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou reajuste de 8,33% nas tarifas das praças administradas pela concessionária.
Os novos valores foram publicados na sexta-feira no Diário Oficial da União. Na freeway (denominação do trecho entre os kms 0 e 96,6 da BR-290), a tarifa para automóveis passou de R$ 6 para R$ 6,50 no pedágio de Santo Antônio da Patrulha (km 19 - cobrança apenas no sentido Capital-Litoral) e de R$ 3 para R$ 3,30 no de Gravataí (km 77,8 - cobrança nos dois sentidos). Na praça de Eldorado do Sul (km 110 da BR-290), o valor para automóveis também aumentou de R$ 6 para R$ 6,50 (cobrança no sentido Capital-Interior).
O contrato firmado com o governo federal prevê a revisão anual das tarifas em outubro.

ZEROHORA.COM

TRANSPORTES: ANTT aprova reajuste na tarifa da Concepa

SÃO PAULO, 27 de outubro de 2008 -
A Triunfo Participações e Investimentos (TPI) informou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou na semana passada o reajuste de 8,33% da tarifa de pedágio da rodovia BR 290 e BR 116 - Osório/Guaíba, no Rio Grande do Sul, administrada pela concessionária Concepa.

A nova tarifa entrou em vigor ontem. A TPI atua no setor de infra-estrutura e exploração de serviços públicos nos segmentos rodoviário, portuário e de geração de energia elétrica.

(Redação - InvestNews)

Folha de Londrina: Justiça determina fim do pedágio em Jacarezinho

A corte especial do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), determinou na tarde de ontem o fim da cobrança de pedágio nas duas praças que são mantidas pela concessionária Econorte na BR-369 e na BR-153 em Jacarezinho (Norte Pioneiro). A decisão é mais um capítulo de uma história que se desenrola na Justiça Federal desde fevereiro, quando o juiz federal de Jacarezinho, Mauro Spalding, determinou que o pedágio deixasse de ser cobrado nas praças da cidade.

Naquela ocasião, Spalding também multou a concessionária por não orientar os usuários das rodovias que guardassem os comprovantes de pagamento por conta de uma ação judicial questionar a legalidade da cobrança. Em seguida, a 3 Turma do TRF-4 ratificou a decisão de Spalding e as cancelas das duas praças chegaram a ficar abertas nos dias 29 e 30 de junho. Houve festa, com direito a carros de som e hino nacional no local. A cobrança de pedágio foi considerada ilegal em razão da ausência de concorrência pública para a instalação das praças. A decisão judicial dava à Econorte o direito de reativar uma outra praça da concessionária que está na BR-369, em Andirá. Porém, na primeira semana de julho, a presidente do TRF-4, Silvia Maria Gonçalves Goraieb, suspendeu a decisão da 3 Turma e possibilitou o retorno da cobrança em Jacarezinho.

Somente a corte especial, que reúne os 15 desembargadores mais antigos do tribunal, poderia possibilitar um novo fechamento das praças daquele município. ''E foi justamente isso que aconteceu. A maioria dos desembargadores votou a nosso favor. Estou inebriada'', disse à FOLHA a professora Ana Lúcia Bacon, uma das fundadoras do Movimento, depois de acompanhar, em Porto Alegre, o julgamento de ontem.

De acordo com a assessoria de imprensa do TRF-4, a concessionária ainda pode apelar ao próprio Tribunal ou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até a noite de ontem, a decisão da corte não havia sido publicada na página eletrônica do TRF-4. Segundo informações da assessoria de imprensa do Tribunal, o juiz Mauro Spalding deve ser comunicado oficialmente hoje sobre o resultado do julgamento da corte. Ele é quem deve determinar o prazo para a Econorte encerrar a cobrança.

O pedágio em Jacarezinho é de R$ 9,70 para automóveis; R$ 4,90 para motos e R$ 8,50 por eixo para veículos pesados. A reportagem tentou contato com a concessionária, mas não foi atendida.

Wilhan Santin

A JUSTIÇA TARDA MAIS NÃO FALHA

NOTA DO FÓRUM PELA SENTENÇA QUE FECHA A PRAÇA DE PEDÁGIO DE JACAREZINHO

O Fórum Popular Contra o Pedágio e as demais entidades congêneres que a ele compõe, regozijam-se pela decisão da Corte Especial do TRF4 que no no dia de hoje em plenária derrubou a decisão da Desembargadora federal Silvia Maria Gonçalves Goreieb, que suspendia a decisão da 3° turma, onde determinava a desativação da praça de pedágio no Município de Jacarezinho e, conseqüentemente, a extinção da cobrança.

Decisões justas e enérgicas, como a presente, faz-nos crer na solução deste malfadado modelo de pedágio que vem assolando a população brasileira. Ressaltamos a participação, da Professora Ana Lucia Baccon do Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho, do Ministério Público Federal, bem como de outros entes e cidadãos que postularam ações e, caminham pela senda de uma sociedade livre, como garantida pela carta constitucional.

A data de hoje é para ser memorada como um marco de cidadania e justiça.

DIA DE LUTA

Camponesas liberam pedágios em Curitiba

Mulheres da Via Campesina, Assembléia Popular e Movimento Popular de Mulheres de Sarandi, liberaram na manhã desta quinta-feira, cancelas de pedágio das praças de São Luiz do Purunã, Cascavel, Imbaú, Ortigueira, e São Miguel do Iguaçu.
Segundo a assessoria do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mil mulheres se preparam para participar durante todo o dia das manifestações que marcam o Dia Internacional em Defesa da Soberania Alimentar.
Os pedágios, de acordo com o MST, são um dos principais entraves para a pequena agricultura, porque encarecem a distribuição dos produtos agrícolas, prejudicando os produtores no campo e os consumidores nas cidades. As manifestantes alegam que os pedágios, no Paraná, afetam diretamente o crescimento econômico, pois todas as mercadorias já vêm com o a cobrança embutida.
Da concessionária RodoNorte, segundo a assessoria de imprensa, três praças estão com as cancelas liberadas. As invasões começaram às 8 horas, na praça de pedágio de Imbaú, na altura do quilômetro 377 da BR-376. Cerca de 50 manifestantes ocuparam todas as pistas da rodovia e começaram a canalizar o tráfego de veículos para apenas duas das cancelas da praça.
Num intervalado de meia hora, outros 100 manifestantes invadiram as praças de Ortigueira, também localizada na BR-376, e São Luís do Purunã (BR-277). De acordo com a assessoria, nos três locais, as câmeras de segurança foram viradas de maneira a não permitir a filmagem das manifestantes. As mulheres estão distribuindo panfletos aos motoristas que passam sem pagar tarifa.
A RodoNorte informou que já está ingressando com uma ação de reintegração de posse na Justiça Federal. Enquanto isso, a concessionária recomenda aos motoristas que redobrem a atenção e reduzam a velocidade para evitar acidentes.
Outras duas praças, da região Oeste do Paraná, da concessionária Ecocataratas também estão ocupadas pelas manifestantes. Em Cascavel e no município de São Miguel do Iguaçu.
Agência Brasil

CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO BRASIL:INSTRUMENTO DE CORRUPÇÃO

O título parece que ultrapassa o bom senso e adentra ao campo das manifestações desequilibradas e sem base para tanto, só que a realidade dos fatos confirma totalmente a premissa.
Assim, uma das mais deletérias formas de lesar o Brasil, a economia do país, os cidadãos usuários de rodovias está sendo praticada através das CONCESSÕES RODOVIÁRIAS.
O primeiro ato pensadamente lesivo contra a Nação Brasileira foi quando acabaram com o Fundo Rodoviário Nacional – FRN, em 1988, pois os corruptos e os corruptores precisavam do mote e do fato: “O GOVERNO NÃO TEM DINHEIRO”. Conseguiram !
O segundo ato foi infiltrar agentes em todas as esferas de poder para que, agindo oficialmente, fizessem as DOAÇÕES DE ESTRADAS PÚBLICAS em boas condições, através de licitações nebulosas, com longos e leoninos contratos. Conseguiram !
O terceiro ato foi a escolha de um MODELO de concessão rodoviária que tornasse os usuários de rodovias cativos, sem vias alternativas, sem critério de distanciamento das praças de pedágios, não importando que dividam comunidades, com lucros garantidos, com reajustes das tarifas acima da inflação, sem a obrigação de fazer realmente obras, mas deixando isto para o Governo e, desta maneira, estratificando a malha rodoviária só fazendo a manutenção das rodovias. Conseguiram !
O quarto ato, para firmar e aprofundar o controle sobre a sociedade brasileira, através da imensa arrecadação, contribuem para prefeituras, para os meios de comunicação, com taxas de fiscalização para órgãos públicos e indiretamente para campanhas de toda ordem, buscando cooptar setores chaves da sociedade. Estão mais firmes do que nunca !
O quinto ato é consequência natural dos anteriores ou seja, AMPLIAR AS DOAÇÕES DE RODOVIAS, com praticamente o mesmo número de empreiteiras, mas com um número de usuários contribuintes cativos CADA VEZ MAIOR, sem precisar construir novas estradas, pois o grande negócio é ganhar estradas prontas. Estão avançando !
Observem que estão sendo liberados mais sete trechos das principais rodovias federais para serem pedagiados.
A proposta de contrato dessas novas concessões federais é o exemplo do refinamento das safadezas encontradas nas concessões rodoviárias já existentes. Tudo foi aperfeiçoado para subjugar o país, a economia e os usuários.
A concessão vai ser por “leilão” !!! ... não existe isto para concessões rodoviárias.
Não há mais o incentivo a formação de associações de usuários.
Estão previstas para serem instaladas praças de pedágios “auxiliares”, sem vias alternativas para os usuários de rodovias.
Uma vez instaladas as praças de pedágios, se a concessionária considerar necessário, pode deslocar a praça de pedágio três quilômetros de onde se encontra, para um lado ou para o outro.
A concessão é para 25 anos, com recomposições do “equilíbrio econômico financeiro” a cada cinco anos.
A Polícia Rodoviária Federal, também, vai receber dinheiro das concessionárias.
Motocicleta, motonetas, triciclos e bicicletas a motor vão pagar pedágio.
O reajuste das tarifas dos pedágios será pelo IPCA, calculado pelo IBGE e não pelos produtos utilizados nas rodovias.
Isto tudo tem um nome só: CRIME DE LESA PÁTRIA.

O que faz o Ministro dos Transportes ? ..... fica contente ! ... poderá cumprir sua missão....!
O que faz a ANTT ? .... faz “leilão” de rodovias!!! .... que maravilha .....!
O que faz TCU ? .... libera os editais ! ........ e tem escolha ?
O que fazem os Deputados ? ... batem palmas, junto com as empreiteiras !
O que fez o FHC e o que faz o Presidente Lula ?... diz que “não tem dinheiro”, deixa as estradas ficarem péssimas e assim tem o argumento para doar mais estradas para concessionárias.
E os usuários de rodovias, o custo Brasil, a ampliação da malha rodoviária, o direito a vias alternativas, a modicidade das tarifas e o pagamento de pedágios cumulativos, como fica tudo isto?
Imaginem só, depois de empreiteiras, mancomunadas com agentes infiltrados, terem passado “anos” preparando e montando o “PEDAGIODUTO”, agora, vão se preocupar com os otários e os inocentes úteis ? O negócio é AMPLIAR o mercado da doação de rodovias, o resto é conversa mole!
Quando é que os Governantes em todas as esferas de poder deste nosso país vão tomar consciência, assumir verdadeiramente espírito público, ouvirem a sociedade e, finalmente, enxergarem que existem outras opções para as nossas rodovias, sem ter que ficar doando o patrimônio público enriquecendo empreiteiras e vergando a sociedade sob o peso das tarifas de pedágios e dos feudos das concessionárias de rodovias ?
Ou nós agimos nos manifestando para os governantes para que tomem as decisões políticas que interessam para todos ou seremos “mercadoria” nas mãos das empreiteiras. Elas estão agindo e nós ?
AGENOR BASSO –
Secretário da ASSURCON / SERRA

Pedágio nas rodovias federais vai afetar preço de passagem

O leilão de privatização da rodovia BR-324 e do trecho da BR-116 que liga a Bahia a Minas Gerais será realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), no dia 1º de dezembro, conforme o edital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU).
As empresas interessadas no negócio terão apenas dois dias – 27 e 28 de novembro – para enviar toda a documentação necessária. A ANTT exige de cada participante uma garantia financeira de R$ 20 milhões.
Em cada um dos dois postos que serão instalados na BR-324 (Salvador-Feira de Santana), o valor da tarifa não poderá ultrapassar R$ 1,60. Na BR-116, que terá sete postos de cobrança, o valor máximo do pedágio foi estabelecido em R$ 2,80. Garantirá o direito de exploração a empresa oferecer os menores preços. Pelo projeto, será necessário R$ 1,9 bilhão em investimentos ao longo do período de concessão, que é de 25 anos.
No último leilão de rodovias, realizado em outubro do ano passado, houve grande interesse do setor privado, com deságios de até 65,4% em relação ao preço máximo.

RISCO – Desta vez, no entanto, o leilão acontece em meio à escassez de crédito no mercado internacional, conseqüência da crise do sistema financeiro. Para o mercado, o governo pode estar errado ao repetir o mesmo cenário otimista do leilão do ano passado para a próxima etapa do processo de concessão. "A taxa interna de retorno foi diminuída (em relação ao último leilão), o que é contraditório com o atual quadro econômico”, disse Moacyr Duarte, presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).

No leilão de outubro, a taxa de retorno do investimento (quanto os concessionários vão ganhar) foi definida pelo governo federal em 8,95% ao ano. Para o próximo leilão, ficou em 8,5%. “Pode ter problema, porque a situação não é a mesma.” Segundo Duarte, a principal fonte de financiamento para o setor é o BNDES, mas o banco estatal demora para liberar o dinheiro. “Enquanto isso, as empresas têm de recorrer a empréstimos-ponte, que, na conjuntura atual, estão caros e escassos”, afirmou.
Apesar da crise dos mercados, o governo está confiante. “Acreditamos que, a despeito das turbulências por que passa a economia dos EUA, os investidores continuarão interessados nas boas oportunidades de negócios em outros mercados, especialmente no Brasil, o que deverá tornar exitoso o leilão dos trechos baianos”, diz o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, por meio de sua assessoria de imprensa.
O secretário executivo da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro), Edmar Ribeiro, observa que a cobrança de pedágio possivelmente implicará em aumento das tarifas do transporte intermunicipal. Ele, porém, acrescenta que ainda não é possível fixar percentuais. "Qualquer processo de revisão de tarifa envolve negociação com a Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia)”, diz.
A TARDE ON LINE, e Agências

Ielo e Flavio Silva discutem pedágio na Assembléia

Na próxima quarta-feira, 08 de outubro, os prefeitos de Botucatu e São Manuel, respectivamente Mário Ielo e Flávio Silva, estarão participando da audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir as novas concessões rodoviárias, cujos editais já estão disponibilizados pela Artesp.
A audiência foi agendada pelo PT na Assembléia Legislativa, para discutir as concessões e a instalação dos novos pedágios, estão sendo convocados funcionários, técnicos e diretores da Artesp e o secretário estadual dos Transportes.
“Nós já confirmamos presença e também estaremos fazendo pronunciamento. Temos que conscientizar o governo do estado, que existem grandes possibilidades de haver um desequilíbrio econômico na região, com a instalação do pedágio.
É preciso lembrar que o valor da tarifa é de R$ 9 na ida e outros R$ 9 na volta, totalizando 18 reais na viagem entre Botucatu e São Manuel”, disse o prefeito.O pedido para a audiência foi feito quando da visita do deputado Roberto Felício, ao prefeito Ielo. “Na oportunidade levamos ao deputado a preocupação da população das duas cidades quanto a instalação dessa praça de pedágio. Mostramos a ele que esse vai ser um problema para toda a nossa região, não só para Botucatu e São Manuel. Atendendo o nosso pedido ela agendou a audiência”, falou Ielo.
::::CONCESSÃO::No lote de concessão abrange 1.716 km das rodovias Dom Pedro I, Ayrton Senna/Carvalho Pinto, Marechal Rondon Leste, Marechal Rondon Oeste e Raposo Tavares. As novas praças de pedágio terão impacto nas 93 cidades que são atendidas por esses corredores.
Uma grande preocupação da Bancada do Partido dos Trabalhadores é em relação à base tarifaria adotada no modelo, considerada muito alta, pois reflete anos de reajustes baseados no IGPM, atingindo a população que utiliza essas rodovias.
O aumento expressivo de praças de pedágio vai dificultar a circulação entre cidades próximas, como Botucatu e São Manuel.
[Com assessoria]

Sinfra cancela estudos para estudar cobrança de pedágio em rodovias do Nortão

A Secretaria Estadual de Infra-Estrutura (Sinfra) revogou a tomada de preços para contratação de empresa que faria faria estudos de viabilidade técnico-econômica e social para implantação do sistema de concessão de serviço público rodoviário, mediante cobrança de pedágio. O motivo divulgado no Diário Oficial foi por razões de interesse público e alteração do objeto, em conformidade com o artigo 49 da Lei 8.666/93.
Os estudos seriam realizados nas seguintes rodovias: MT-449, Lucas do Rio Verde – Groslândia – Tapurah; MT-242, Sorriso – Nova Ubiratã; MT-242, Sorriso – Ipiranga do Norte; MT-235, Nova Mutum – Santa Rita do Trivelato; MT-246, da BR-163 a Barra do Bugres; MT-407, Rodovia dos Imigrantes (Anel Rodoviário de Cuiabá); MT-343, Barra do Bugres-Assari; MT-358, Assari-Nova Olímpia; MT-358, Nova Olímpia-Tangará da Serra; MT-358, Tangará da Serra- BR-364.
As rodovia foram pavimentadas nas parcerias entre produtores e governo do Estado, desde 2003- mais de 1,3 mil quilômetros. Uma parcela dos que contribuíram financeiramente na pavimentação das rodovias propõe a isenção de pedágio de seus veículos. No aviso, a Sinfra não informa quando a licitação será retomada.

Custo acima do normal é o principal problema

Das 48 obras com graves irregularidades, segundo o TCU, 36 estão sob suspeita de superfaturamenO superfaturamento e o sobrepreço são as irregularidades mais comuns encontradas nas 48 obras federais que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda que sejam paralisadas em todo o país.
O relatório do TCU divulgado ontem mostra que 36 empreendimentos tem esse tipo desvio. Quatorze obras apresentaram irregularidades em licitações e 13 tiveram projeto básico deficiente ou inexistente, de acordo com o TCU.
O órgão federal com mais problemas é o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), que teve 20 obras rodoviárias colocadas na lista negra. O segundo é o Ministério da Integração Nacional, com 8 obras suspeitas. A Infraero, estatal responsável pela infra-estrutura dos aeroportos, ocupa o terceiro lugar na lista negra do TCU.
Os auditores do órgão fiscalizaram obras em nove aeroportos do país e encontraram indícios de irregularidades em quatro: Macapá (Amapá), Vitória (Espírito Santo), Santos Dumont (Rio de Janeiro) e Cumbica (Guarulhos, São Paulo). Segundo o ministro do TCU Aroldo Cedraz, relator do trabalho, o Tribunal concentrou esforços na fiscalização dos aeroportos depois que eles passaram a receber mais verbas, devido à crise do setor aéreo.
O relatório de irregularidades em obras federais apontou ainda problemas em grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tais como a Usina Nuclear de Angra 3 (Rio), o Rodoanel (em São Paulo) e a Ferrovia Norte-Sul. O tribunal decidiu não pedir a paralisação dessas obras, mas recomendou a retenção do pagamento de parte do valor da obra.
Em relação à Usina Angra 3, o tribunal encontrou sobrepreço no contrato para a retomada na construção da obra e recomendou a retenção de R$ 469,3 milhões que deveriam ser repassados à obra. No caso do Rodoanel, o órgão apontou problemas no projeto básico e pediu o bloqueio de R$ 326 milhões.
O tribunal determinou também o bloqueio de R$ 500 milhões que seriam repassados à Ferrovia Norte-Sul. A suspeita é de que houve sobrepreço no contrato.to ou sobrepreço. Lista inclui Angra 3 e a Ferrovia Norte-Sul.
Brasília - Das agências.

Três obras federais no Paraná podem parar

Tribunal de Contas da União recomenda a paralisação de 48 empreendimentos no país – três deles, todos rodoviários.

No Paraná
Confira quais são as três obras federais em execução no Paraná que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda que sejam paralisadas devido a suspeitas fortes de irregularidades na aplicação do dinheiro público:
Operação Tapa-Buracos na BR-466 - As obras ficam próximas de União da Vitória, na divisa do estado com Santa Catarina. Como eram emergenciais, exigiam um desconto de 20% porque não passaram por processo de licitação.
O abatimento não ocorreu, o que causou a irregularidade. A pendência dura desde 2006 e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) do Paraná considera que a obra já está concluída.
O custo dela é de R$ 3 milhões.
Contorno de Foz do Iguaçu - A obra na BR-469 foi paralisada em 2006 por causa de diversas irregularidades, entre elas, indícios de sobrepreço. Até a metade deste ano, apenas 1% da obra foi iniciado. O valor estimado para a conclusão é de R$ 120 milhões.
Estrada da Boiadeira - A construção do trecho rodoviário da BR-487, entre Porto Camargo e Campo Mourão, no Centro-Oeste do Paraná, está parada há seis anos. Foi detectado “conluio” entre as empresas na licitação. Cerca da metade da obra total está pronta e o valor que falta para a conclusão é de R$ 39 milhões., no Paraná. Ampliação da Repar também está sob suspeita
Brasília - André Gonçalves, correspondente

PAGAMOS "SEGURO" EMBUTIDO NO PEDÁGIO,.

Meus amigos leitores, aqui me dirijo mais uma vez para protestar contra a localização e cobrança da Praça de Pedágio de Três Córregos, 1º Distrito de Teresópolis, Rio de Janeiro; mais um aumento e continuamos amargando a falta de (i)responsáveis pela instalação e manutenção do maior contribuinte, para a situação de penúria porque passam os moradores do 2º Distrito, onde falta tudo que se possa querer, para o bem estar coletivo, pela influência negativa da permanência do posto cobrador. Aqui faltam postos de saúde, de correio, bancário, de polícia e de bombeiro. Não temos lavanderia, farmácia, nem shopping ou supermercado, não temos, também, cinema, teatro ou qualquer outra diversão, repartições avançadas, como cartórios, escritórios da prefeitura ou de suas secretarias. MAS NÓS TEMOS P E D Á G I O.
Alega a concessionária, que suas despesas aumentam e, por isso são obrigados a aumentar o preço da tarifa do pedágio, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro contratual. Enriquecem as suas planilhas de custos com os mais absurdos cálculos. Ou seja, demonstram aumentos com seus funcionários e encargos, justificando, assim os aumentos pleiteados e logo liberados pela Agência Reguladora, que nada diz, a não ser AMÉM.
Recentemente, tive conhecimento que foram demitidos alguns empregados, o número exato não sei, porém, fica em torno de cinco. Pergunto a ANTT: será que os custos com esses empregados que foram demitidos e enriqueceram as planilhas, foram devidamente retirados ou reavaliados, uma vez que os novos empregados contratados, recebem metade dos demitidos? Será que a contabilidade da CRT – Concessionária Rio-Teresópolis suporta uma auditoria imparcial, isenta, sem compromissos, etc., ? Aliás essa proposta foi feita na audiência pública realizada em nossa cidade, em 26 de setembro de 2003, por um homem íntegro que quando chegou em Brasília foi demitido.
Tive oportunidade de assistir, no mês passado, a um programa de televisão, gerado no Paraná, onde diversas autoridades discutiram a questão das estradas pedagiadas naquele Estado. Ficamos pasmos, e mesmo estarrecidos ao ouvir do Procurador do Ministério Público Federal que na composição do preço da tarifa do pedágio, são incluídos valores percentuais nos cálculos, para suprir uma possível redução na arrecadação que porventura venham acontecer.
Imaginem senhores, nós pagamos um seguro embutido no valor cobrado toda vez que passamos pela maldito pedágio. Para no caso de haver diminuição do fluxo de veículos passantes, a arrecadação fique assegurada para a concessionária. Como diz a nossa colunista Danuta: “eu não vou acreditar”.
É por essas e outras razões que a ANTT Agência Reguladora de Transportes Terrestres não dá ouvidos a nossa reivindicação de participar da Comissão Tripartite prevista no Contrato de Concessão da Rodovia na seção 7, art. 80, letra M e de acordo com os artigos 279 e 280. Dessa Comissão Tripartite farão parte um representante da Concessionária (CRT), um representante da Agência Reguladora (ANTT) e um representante dos Usuários com representatividade coletiva, isto é contratual, se não nos convidam para formar a tal comissão, há quebra do contrato, que aqui denunciamos para as devidas providencias do Ministério Público Federal.
Ao interpelar-me judicialmente a ANTT abriu um foro para discutirmos, e provarmos quem tem razão, quem se submete, quem tem medo, quem é beneficiado, quem tem rabo (eu nasci cotó e continuo), quem se presta, e por aí vai.
Já disse ao responder a Interpelação Judicial: “coloco todos os meus sigilos à disposição das diversas autoridades, seja bancária, fiscal, telefônica ou funcional, sim porque eu também sou funcionário publico federal aposentado, e nunca tive meu nome envolvido em suspeita de qualquer tipo. Mas a grande diferença é que eu entrei no serviço público por concurso e meu pai era operário, e não era político, ministro, alienado mental ou tarado!”
Atenção alcagüete de plantão leva para eles, talvez, ainda aprendam um dia a ler e escrever. Eles confundem escuso. Não sabem o significado da palavra. Eu empresto o Aurélio se me prometerem devolver.
Pena que nem todos os funcionários públicos de carreiras ou simples oportunistas, mamadores das tetas públicas não possam fazer o mesmo e colocar seus sigilos à disposição. Ai sim, iríamos ver, quem é quem no serviço público, e porque e para que ali estão.
JOSE RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, disposto e disponível para travar qualquer embate com que quer seja, em campo e com as armas escolhidas pelo adversário.

PEGARAM A CRT COM A MÃO NA BOTIJA, O QUE FARÁ A ANTT ?

Meus amigos leitores, não há mal que sempre dure ou bem que não se acabe. O TCU - Tribunal de Contas da União em luminoso ato ordenou à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres apresentar relatório no prazo máximo de trinta dias, explicando os altos valores cobrados pela nossa querida concessionária CRT.
Vejam em que situação se encontra a insigne agência: se disser que os preços são aviltantes estará assumindo a co-responsabilidade do ultraje imposto a nós moradores de Teresópolis; se disser que o preço está certo, terá, também que explicar as planilhas apresentadas e aceitas, diante dos preços justos agora revelados com o recém efetuado leilão de estradas, ganho por empresa internacional do ramo. E agora José ? Perguntaria o cantor-compositor-ministro, etc. Gilberto Gil.
Se a explicação - a ANTT adora explicações, agora é a vez dela explicar-se ao TCU - acusar aumento impróprio e irregular estará entregando (condenando) a CRT a devolver os excessos nesses tantos anos de cobranças indevidas, com juros e demais implicações (indenizações por: desvalorização imobiliária, perdas comerciais, danos patrimoniais, atraso no desenvolvimento municipal, perdas de arrecadação dos impostos, etc.) e a si própria pela conivência. O Ministério Público Federal deve estar ávido para conhecer os motivos dos aumentos excessivos, e adotar as providências exigidas com a quebra do contrato. E, se tal acontecer se obrigará a denunciar o contrato por crime de estelionato contra o consumidor e a economia popular.
Para informação daqueles sem o devido conhecimento jurídico, permitimo-nos transcrever a definição penal do crime de estelionato: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.” E tudo isso senhores nas barbas da ANTT, que nada sabe nada viu, parecendo até aquele sapo barbudo, definido pelo saudoso Leonel Brizola. Bem sugestivo e coincidente é a colocação da praça de cobrança de pedágio Três Córregos no quilometro 71.
Sabemos que dentro da ANTT, vide declarações do Sr. Superintendente Carlos Serman publicadas nos Jornais recentemente, existem defensores das mazelas contratuais da concessão da Rodovia Rio-Bahia, BR 116, (também chamada Rodovia Santos Dumont) / Rio de Janeiro, principalmente o trecho Teresópolis – Além Paraíba, mas nós consumidores, apesar de maus serviços, somos obrigados a conviver com um entrave no desenvolvimento da Cidade de Teresópolis, em especial o 2º Distrito, pelo posicionamento da praça de cobrança de Três Córregos.
Se a “doença” da punibilidade atingir as autoridades, aliás, melhor será chamar “visita da saúde,” e os órgãos responsáveis pelas apurações das diversas formas de fraudes contra os consumidores e entes públicos, aí terão algo com que se preocupar por bom tempo. Conclamamos os homens de bem desse país a fazer voz conosco e vamos apurar as irregularidades cometidas até a data de hoje, contra o povo sofrido desamparado da comunidade ordeira teresopolitana.
Assim, solicitamos ao Ministério Público Federal, à Receita Federal do Brasil, ao Tribunal de Contas da União, ao Senado Federal e à Câmara Federal que sejam adotadas as mais urgentes, no sentido de apurar o super faturamento, a sonegação fiscal e possivelmente o enriquecimento ilícito dos responsáveis pelo crime fiscal e de economia popular contra o consumidor.
Apesar de pouco acreditadas pela sociedade, em vista de resultados não condizentes com a realidade dos fatos, a instalação de uma CPI se faz necessário, para esclarecimento do contrato fraudulento denunciado pelo Ministério Público Federal em brilhante parecer proferido no Processo nº 2000.51.01.019666-1, datado de 25 de abril de 2003, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo Procurador da República Dr. Flávio Paixão de Moura Júnior, que esmiuçou o contrato de forma coerente e isenta, opinando finalmente: “ pela declaração final da nulidade do procedimento licitatório DNER- 0293/93-00 e do subseqüente contrato administrativo DNER-PG 156/95-00, com a cessação de vigência definitiva do contrato e restituição imediata dos lucros da União em seu poder (§ 4º do art. 14, da Lei nº 4717), e com a condenação dos réus (agentes públicos e beneficiários), a solidariamente indenizarem a União, por danos imateriais (morais), no valor de duas vezes o valor do CONTRATO NULO.”

Vejam bem, ele é claro e lúcido, o CONTRATO É NULO.
Eu volto. Atenção alcagüete de plantão, vassalo incorrigível, avisa lá que a chapa está esquentando e em breve vocês estão fritos.

JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, modesto, mas não bobo, eu ainda pego todos com a mão na botija.

MAIS PEDÁGIO NO BRASIL.

Mesmo com a crise no mercado financeiro internacional, o leilão das BR-116/324, na Bahia, deverá ter pedágio e taxa de retorno menor do que o previsto nos estudos iniciais. Segundo a Folha Online apurou, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) trabalha agora com um teto de R$ 2,80 por praça para o pedágio --ganha a empresa ou consórcio que oferecer o menor valor para a tarifa.

Durante a audiência pública encerrada em julho, a agência previa um teto de R$ 3,15 por praça para o leilão, ainda sem data marcada para ocorrer.
A redução deve-se, em parte, à diminuição na taxa de retorno do projeto. Inicialmente, a agência previa uma taxa de 8,95%, a mesma usada no cálculo das tarifas máximas no último leilão de rodovias, em outubro do ano passado, quando sete trechos foram concedidos à iniciativa privada com deságios de até 65,43%%.

A Folha Online apurou que o TCU apontou incorreções nos estudos para a concessão das BR- 116/324, mostrando pontos que, se corrigidos, poderiam reduzir o preço do pedágio. A ANTT então reduziu a taxa de retorno para 8,50%. Essa é a taxa que estabelece os ganhos do investidor com o negócio.
Técnicos do TCU pediram ainda à agência que levasse em conta os benefícios fiscais previstos no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura), que desonera obras previstas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), caso da BR -116/324.

Outro ponto levantado pelo TCU foi em relação à previsão de tráfego na rodovia, que estaria defasada, já que levava em consideração projeções feitas há mais de dois anos durante os estudos para o que, na época, seria a recuperação dessa rodovia por meio de PPP (Parceria Público-Privada). Mais tarde, porém, o governo entendeu que a injeção de dinheiro público para uma parceria desse tipo não seria necessária e que a concessão à iniciativa privada seria viável apenas com a arrecadação do pedágio.

Edital
A expectativa agora é de que o TCU aprove os estudos de viabilidade em duas semanas, o que, na prática, dá carta branca para a ANTT lançar o edital do leilão.
O TCU deverá fazer nova recomendação: a inclusão no edital de um processo de revisão periódica do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A revisão é vista com bons olhos pelo novo presidente da ANTT, Bernardo Figueiredo, que tomou posse em julho.
Na prática, o tribunal quer evitar que aconteça o mesmo que ocorreu com as rodovias concedidas entre 1995 e 1998, como a Via Dutra e a Rio-Juiz de Fora. Na visão do TCU, por falta de uma revisão periódica das condições de mercado (como taxas de juros e risco do negócio) e da rentabilidade da concessão, essas rodovias trabalham hoje com uma taxa de retorno entre 17% e 24%, muito acima das taxas das demais rodovias concedidas. No ano passado, o TCU determinou à ANTT que fizesse estudos para reduzir as taxas de retorno dessas rodovias.

A idéia, no caso das BR-116/324, é se inspirar no modelo de concessão de distribuição de energia elétrica, que prevê uma revisão das tarifas cobradas pelas distribuidoras a cada cinco anos. As rodovias concedidas atualmente têm as tarifas ajustadas pela variação do IPCA anualmente.
Diferentemente da concessão dos sete trechos de rodovia, no ano passado, quando a ANTT e o tribunal travaram uma briga de bastidores que atrasou o lançamento dos editais, desta vez os dois órgãos chegaram mais rapidamente a um acordo em relação aos estudos. A Folha Online apurou que o novo diretor-geral da agência teria pedido mais flexibilidade e rapidez na discussão da agência com o tribunal e na adoção das mudanças pedidas pelo TCU.

Considerado a Fase 2 da 2ª Etapa de Concessões de Rodovias, o trecho das BR-116/324 que será leiloado corresponde a 680 quilômetros desde a divisa da Bahia com Minas Gerais até Salvador, passando por Feira de Santana (BA). Trata-se de um importante corredor de exportação, que termina nos portos de Aratu (BA) e Salvador. A concessão será feita por 25 anos.
Entre as melhorias previstas com a concessão estão a recuperação do pavimento e acostamento, a construção de 41 passarelas para pedestres e a duplicação de toda a BR- 116 e de parte da 324.
LORENNA RODRIGUES
da Folha Online, em Brasília

Pedágio de três Corregos. Porque exigimos a sua Retirada

Meus queridos leitores, muitas pessoas ao me encontrar perguntam, por que somos contra a permanência da praça de pedágio em Três Córregos? Uma boa pergunta que merece de todos uma reflexão, séria e justa, sem qualquer tipo de animosidade, apesar de durante todos esses anos, tenhamos sido tratados, como se fossemos uma casta abandonada, sem voz e vista, devendo pagar e calar. Não é bem assim que a banda toca. Passaremos a discorrer tudo que nós afeta e porque merecemos melhor tratamento e atenção das autoridades, se é que assim podemos chamar aos incompetentes administradores que apenas se voltam e olham para os seus umbigos e, cuidam só de seus interesses esconsos.

Apesar de todas as irregularidades por inúmeras vezes ditas e repetidas, sendo mesmo considerado NULO o Contrato de Concessão da Rodovia BR 116 pelo Ministério Público Federal, persistem as mesmas mazelas, desde o inicio da cobrança do pedágio. Vemos que as mesmas ilicitudes, pelo descumprimento do contrato se perpetuam, sem que a comunidade acuada tenha atendidas suas reivindicações.

Em princípio não somos contra a cobrança de pedágio, desde que seja justo o preço (vejam os valores vencedores ofertados no recente leilão) e estrategicamente colocado, obrigatoriamente: fora do perímetro urbano e na divisa de municípios. Livrando, com isso a administração pública da incumbência fora de suas obrigações como Estado. O que não podemos aceitar é essa imoralidade, devidamente acertada, por homúnculos ávidos de prosperar com o dinheiro público, sem se importar com uma comunidade ordeira, como é o nosso pacífico 2º Distrito de Teresópolis.

Esse mesmo 2º Distrito vê aos poucos, se afastarem as possibilidades de prosperar, pois ninguém em são consciência tem a coragem de investir em qualquer tipo de negócio, sabendo que terá pela frente uma praça de pedágio a lhe onerar os custos. Como foi dito pelo Procurador Dr. José Soares, “a manutenção dela (praça de cobrança de pedágio) persistirá causando, à sociedade teresopolitana, graves prejuízos materiais e morais, os primeiros pela transferência de renda para a concessionária e pelo aumento do Custo-Brasil na produção econômica do Município, e os segundos pelos graves transtornos decorrentes da imposição de separação (muro de Berlim?) entre as duas regiões de uma mesma comunidade urbana municipal.”

No 2º Distrito de Teresópolis existe uma total carência das mais comezinhas necessidades de sobrevivência de uma comunidade. Assim, abaixo passamos a citar as deficiências persistentes, por total desinteresse de investimentos privados, pois com a divisão do município pela praça de pedágio e conseqüente aumento dos custos, a aventura é pouco recomendada, e desta forma crescem as necessidades básicas, como: a instalação de uma agência bancária, colocação de um posto de correios, inauguração de um supermercado, abertura de um shopping com comércio variado (restaurante, butique, sapataria, papelaria, ótica e relojoaria, loja de roupas, farmácia, loja de jornais e revistas, cinema e teatro etc.), nessas reivindicações da comunidade já se fala e pede há mais de 8 anos.

Carece, ainda, a comunidade de serviços públicos que aqui podemos mencionar: Cartório de Notas e Registros de Imóveis, Escola Técnica Rural, Posto de Saúde (24 horas), Posto do Corpo de Bombeiro Militar, Posto de Delegacia Civil, Posto do INSS, Centro de Desportos e Laser, Sub Prefeitura e outros.

Deixamos para falar na desvalorização dos imóveis por último, pois acreditamos estar subentendido em tudo que escrevemos, e mais, quando não há desenvolvimento a localidade deixa de ser procurada e a expansão imobiliária é reprimida, criando um desinteresse e dando margem a especulação, obrigando a descer os preços das propriedades com o argumento que o pedágio jamais sairá de Três Córregos.

É por essas razões que somos contra a permanência da Praça de Pedágio de Três Córregos, e lutaremos até o dia em que iremos comemorar a délivrance deste estorvo ao desenvolvimento do 2º Distrito, segundo o Plano Diretor do Município única opção para o desenvolvimento de Teresópolis.

*JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, optante por viver em Teresópolis, mas exigente e zeloso com o bem público coletivo.

Sob a Batuta de um Governo de Incompetentes

Em tese vivemos sob a batuta de um governo de incompetentes, para não irmos mais além e chamar de coniventes por conveniência. Sim, estamos falando do Governo Federal que infelizmente tive de certa forma participação em sua instalação no poder, pois dei a minha contribuição, pequena eu sei, mas na esperança de estar elevando a conduta moral do país a um patamar de purificação.
Depois de assistir tantos inconvenientes impostos pelos neoliberais, vide a privatização das nossas estradas, onde o Estado é mero assistente e atestador da inércia dos incompetentes que entregam o patrimônio público, construído com o suor do povo que nem sequer recebe o reconhecimento pela sua participação.
Dirijo-me neste instante ao senhor Presidente e seus aspones, fonte da incompetência governamental que se serve da coisa pública, tão mal administrada neste país, criando trampolim para suas ambições mesquinhas, e olham apenas os seus inconfessáveis interesses.
Chegam-se (os aspones) perto dele, diga-se, que nada sabe de coisa alguma, conforme suas próprias afirmações e, cochicham ao pé de seu ouvido: “ faça isso e não faça aquilo ” e o inocente presidente, arrota: “ faça logo, então”, sem escutar, quem conhece do assunto seja qual for.
Foi assim a implantação das contribuições sobre os proventos dos funcionários públicos federais aposentados, que hoje se prova nada acrescentou em matéria de arrecadação salvadora - en passant, para quem não acompanha a matéria e já que o Supremo Tribunal Federal se rendeu por um punhado de lentilhas, no único caminho a seguir, foi impetrado Recurso Internacional que se encontra atualmente no Tribunal competente, para ser julgado o desrespeito ao direito adquirido, ficando o Estado brasileiro submetido às ordens de lá emanadas, sofrendo as conseqüências na desobediência, com sansões acordadas em tratado no qual foi signatário.
Traduzindo, ficará o Estado obrigado a cumprir a determinação da decisão internacional sob pena de receber embargos comerciais e creditícios acordados, pelo não cumprimento imediato, caso semelhante aconteceu com o Peru, submetido por imposição ao restabelecimento do direito subtraído pela norma apressadamente proposta pelo Estado, sob pena de ver seus interesses embargados e seus créditos levados aos fóruns competentes para imediata liquidação.
Com a criação da chamada Super Receita teve o Governo Federal a oportunidade de reparar o erro cometido, no tocante a quebra da paridade entre funcionários públicos federais ativos, aposentados e pensionistas, em atentado nítido contra a nossa Carta Magna, questão essa que vem sendo interpretada em todos os tribunais recorridos como fragrante desrespeito, truculento e sobre tudo inconstitucional.
Veja a seguir, parte da matéria publicada na mídia de Brasília, na semana passada, os grifos são nossos: “a edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (16) foi divulgada no dia 19 de março, com a publicação da Lei 11.457, que sancionou o Projeto de Lei 6272/2005, criando assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e promovendo a fusão dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Previdenciária e Auditor fiscal da Receita Federal. Governo massacra aposentados – A paridade constitucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, incluída no artigo 43/2005, através da nova redação dada ao artigo 6º da Lei 10.910/2004, foi vetada pelo Presidente da República.
Da mesma forma do Governo Fernando Henrique Cardoso, o Governo Lula desrespeita a Constituição para massacrar os servidores públicos federais e fazer afagos ao mercado, adotando políticas neoliberais de redução do tamanho do Estado e desvalorização de sua máquina administrativa, ao quebrar a paridade constitucional de remuneração entre ativos, aposentados e pensionistas.”
Observem que o desrespeito atinge os funcionários públicos, alvo bem próximo e dominado, os seguintes a serem atingidos pelos vilões desmontadores do Estado serão os empregados celetista, se os sindicatos e centrais de trabalhadores não reagirem, apoiando neste momento os grandes prejudicados - os bois de piranhas, nós servidores públicos federais.
O grande político Carlos Lacerda muito apropriadamente afirmava: “o administrador público que só aumenta impostos e corta vantagens adquiridas por lutas e méritos, não deveria administrar sequer o condomínio de seu edifício.”
O que se poderá dizer de quem corta benefícios instituídos constitucionalmente.

José Renato Gama dos Santos brasileiro, funcionário público federal aposentado investido por concurso público, indignado com politiqueiros de plantão, malversadores da coisa pública, ah! se este país fosse sério.

SP-332 receberá duas praças de pedágio em 2009

Rodovia que liga Artur Nogueira, Cosmópolis e Paulínia à Campinas faz parte do lote de concessão da Rod. Dom Pedro I

Se você é um usuário freqüente da Rodovia General Milton Tavares de Souza, a SP-332, que liga as cidades de Artur Nogueira, Cosmópolis e Paulínia à Campinas, se prepare, pois dirigir pela rodovia vai ter um custo em 2009.
Isso porque a rodovia receberá, no segundo semestre do próximo ano, duas praças de pedágio: uma em Paulínia e uma em Engenheiro Coelho.A SP-332 faz parte do lote de concessão da Rodovia Dom Pedro I, em Campinas, promovido pela Artesp (Agência de Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo), que foi anunciado na última semana.
O edital do estudo, que prevê a viabilidade financeira da concessão, indica onde os dois pedágios serão construídos.
O primeiro deles será instalado no quilômetro 129, em Paulínia, próximo ao Rio Atibaia e ao viaduto que dá acesso ao Portal Futurista da cidade, enquanto o outro será construído no Km 162, em Engenheiro Coelho.
O edital também prevê os valores máximos das tarifas: no pedágio de Paulínia, está estimado em R$5,09, enquanto o de Engenheiro Coelho, R$3,79. Porém, esses valores não são os finais e nem estão definidos.
Os valores finais serão definidos em um leilão, no dia 29 de outubro, onde vai vencer a concessionária que oferecer o menor valor.
Em dezembro desse ano, os contratos serão assinados.
As obras para instalação dos pedágios estão previstas para o segundo semestre de 2009 e só poderão ser iniciadas após uma série de melhorias que a concessionária vencedora do leilão será obrigada a realizar.
Entre essas melhorias, estão a construção de 22 passarelas e 41 trevos e retornos, além de 53 quilômetros de duplicação e implantação de rodovias, 83 de marginais e 155 de acostamento.
Segundo a Artesp, serão 2,41 bilhões investidos em obras de infra-estrutura, conservação, policiamento e postos de atendimento.
O monitoramento da rodovia também será alterado. A concessionária vencedora da licitação deverá adquirir, no mínimo, sete radares estáticos e dez conjuntos de radares fixos, implantados em 30 pontos aleatórios da rodovia.
Porém, mesmo com todas essas melhorias, os pedágios poderão se tornar uma dor de cabeça e atingir diretamente quem precisa se locomover entre as cidades diariamente, utilizando os transportes coletivos, pois os preços das passagens de ônibus, possivelmente, receberão um aumento na tarifa.
Elias de Souza, empresário e morador de Cosmópolis, é contra a construção dos pedágios e considera um “roubo” a cobrança para utilização da rodovia.
“As estradas deveriam ser mantidas através do IPVA que todos os que possuem um carro pagam”, critica.
Segundo o empresário, as tarifas cobradas nos pedágios não seriam abusivas se o País não tivesse tantos impostos a serem pegos pelos motoristas.
Jornal Paulinía.

Cobrança de pedágio em rodovias federais começará em menos de um mês

Primeira a ter cobrança será trecho paulista da BR-153, cuja concessão é da BR Vias; outras podem inicair até o fim do ano


SÃO PAULO - A cobrança de pedágio do trecho paulista da BR-153, que vai de Icem a Ourinhos, ambas no interior do estado de São Paulo, deve se iniciar entre a última semana de setembro e a primeira semana de outubro. De acordo com a assessoria de imprensa da BR Vias, empresa que administra o trecho, as obras na rodovia estão praticamente concluídas.

Segundo o contrato de concessão, vencido pela companhia, as taxas cobradas devem ficar em torno de R$ 2,45 por eixo. Entretanto, a assessoria da empresa informa que, antes do início das operações, este valor deve ser corrigido, de acordo com a variação acumulada do IPCA entre os meses de julho de 2007 a setembro de 2008, também conforme o contrato de concessão.
Outras rodovias

Já a OHL pretende iniciar suas operações até o fim deste ano. Estão sob gestão da empresa as rodovias Régis Bittencourt (que liga São Paulo a Curitiba), Fernão Dias (que liga São Paulo a Belo Horizonte), BR-101 (ponte Rio-Niterói até a divisa RJ/ES), BR-116 (que liga Curitiba até a divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul), além dos trechos das BRs 116, 376 e 101, que formam o corredor entre as capitais Curitiba e Florianópolis.

As tarifas da empresa devem variar entre R$ 0,99 até R$ 2,54. Assim como acontecerá com o trecho paulista da BR 153, os preços devem ser reajustados antes do início das operações, neste caso, conforme a variação acumulada do IPCA entre junho de 2007 até um mês antes do início da cobrança.

A Acciona, empresa responsável por um trecho da BR-393, entre a divisa de MG/RJ e o entroncamento com a Via Dutra, em Volta redonda, região sul fluminense, não tem previsão para o início das cobranças.
09/09/008

CONHEÇA O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR PROPOSTO PELO FÓRUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO

ENVIE SUAS SUGESTÕES DE ARTIGOS!

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Projeto de Lei n° ................. de ............................ de 2008.

EMENTA: Institui o Plano Diretor de Transporte e Infra-Estrutura, cria o Fundo Nacional de Transportes, normatiza as concessões rodoviárias no Brasil, define a natureza jurídica do pedágio e dá outras providências.


Art. 1º – Institui-se o Plano Diretor de Transportes e Infra-estrutura, a normatização ao sistema de pedagiamentos e concessão rodoviária em todo o território nacional.

Art. 2º - Entende-se por pedágio qualquer quantia pecuniária paga em espécie qualquer como quesito pelo direito de passagem ou ainda, pelo simples uso da via pública.

Art. 3º - A natureza jurídica do pedágio é de taxa, delegado pelo poder concedente (Estado) à concessão que se incumbirá de construir com recursos próprios a autovia, cujo projeto será amplamente discutido nas casas legislativas atinentes ao foro da rodovia, e em audiências públicas.

Art. 4º - A partir da publicação desta lei, fica vetada a renovação das atuais concessões das rodovias pedagiadas, sem garantia aos concessionários de poderem deter qualquer processo de revisão.

Art. 5º - A instituição de pedágio dar-se-á em rodovias particulares, construídas a partir da publicação desta lei, sendo vedado ao estado a concessão de qualquer via ou logradouro público com menção contratual de pedágio.

Art. 6º - Considera-se res extra comercium toda rodovia ou via de acesso em território nacional, inclusive, as que forem construídas com recursos particulares, cuja transmissão de concessão só poderá realizar-se mediante lei específica.

Art. 7º - Não se instituirá pedágio, nem se concessionará qualquer via de uso em perímetro urbano.
§ 1° - A via em questão deve ter seu início e término dentro do perímetro urbano.
§ 2° - Não se instituirá qualquer forma de cobrança para uso e circulação de porções territoriais, mesmo que urbanas.

Art. 8º - A relação jurídica entre o concessionário e o usuário será de prestação de serviço, cabendo em qualquer lide, a aplicação da legislação do consumidor.

Art. 9º - A instituição de pedágio, qual seja a espécie, em qualquer estrada estará condicionada à coexistência de rodovia paralela, pública e gratuita, que deverá atender sob responsabilidade da esfera estatal competente o usuário nas mesmas condições de pavimentação que a rodovia particular.

Art. 10º - A qualquer momento o Estado deterá o direito de encampação, com uso de seu poder discricionário, mediante lei e decreto autorizativos, e com o depósito em juízo da quantia de benfeitorias executadas pelo concessionário pelos dez últimos anos de concessão, quando de contrato anterior a esta lei, excluindo-se os encargos com construção, quando de contrato posterior a esta lei.

Art. 11 – A intervenção será decretada pelo poder concedente pelo prazo máximo de 90 dias, renováveis, através de instrumento legal próprio, imbuído dos argumentos relevantes para tal ato.

Art. 12 – Estarão isentas da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares.

Art. 13 – Não se cobrará pedágio de veículo automotor com emplacamento da cidade onde se encontrar a praça coletora.

Art. 14 – Não se admitirá outra forma de pagamento do pedágio se não pela da praça coletora, ficando proibidas as de fotometria ou quaisquer outro meio eletrônico.

Art. 15 – Admitir-se-á as formas de pagamento contidas no comércio em geral.

Art. 16 – Não será de direito a concessionária deter poder de polícia nos trechos de sua responsabilidade, embora se incumba da fiscalização e manutenção.

Art. 17 – Fica admitida a instituição de pedágio de conservação, dentro dos seguintes ditames:
I – O contrato de concessão não ultrapassará quatro anos, renováveis uma única vez, por prazo igual.
II – Só se instituirá o pedágio de manutenção quando o chefe do Poder Executivo responsável pela rodovia prever em sua campanha eleitoral tal feito.
§ 1° - A previsão em campanha deve constar, no mínimo, no programa de governo, registrado em cartório de Títulos e Documentos, com publicidade no transcurso da campanha eleitoral.
§ 2° - Em pelo menos um programa de Rádio e TV, deve o candidato ter exposto a proposta que inclui a concessão de pedágio.
III – Em caso de instituição de pedágio sem a previsão em campanha, deve esta ser antecedida via autorização popular, pelo exercício direto da democracia, nos termos constitucionais.
Parágrafo Único – O instrumento de consulta popular será o plebiscito, em toda porção territorial da unidade federada, com prazo anterior de doze meses da previsão de concessão.
IV – Obedecer-se-á aos princípios da modicidade tarifária e proporcionalidade, sendo que as taxas de pedágio só poderão ser reajustadas com autorização do legislativo, mediante lei.

Art. 18 – Fica instituído o Plano Diretor de Transportes e Infra-Estrutura, com o afã de organizar as matrizes de transportes, e dinamizar as distribuições em varejo nos grandes centros urbanos.
I – O Plano Diretor de Transportes e Infra-Estrutura será elaborado por cada Estado e pela União, e ainda, pelos Municípios com população superior a quinhentos mil habitantes.
II – Terá o Plano Diretor de Transportes e Infra-Estrutura previsão de expansão da malha viária, priorizando, quando viável, os transportes por ferrovias e hidrovias, e ainda, a modalidade de cabotagem.
III – Criar-se-á nas grandes cidades os Centros de Integração de Transportes– CITRANS – com finalidade de aglomerar em um só centro várias modalidades de transportes, facilitando a distribuição em meio densamente urbanizado de produtos em varejo.
§ 1° - Os CITRANS devem ser previstos dentro dos Planos Diretores de Transportes e Infra-Estrutura.
§ 2° - Os CITRANS abrigarão serviços aos usuários de rodovias, pátio para estacionamento, bem como espaço para depósito de cargas.
§ 3° - Fica proibida a circulação de caminhões de carga, carregados, no meio urbano após a instituição do CITRANS.
IV – Poderão os entes que formularem seu Plano Diretor de Transportes e Infra-Estrutura, disporem, também, de recursos da CIDE Combustíveis, para sua execução.

Art. 19 – Fica instituído o Fundo Nacional de Transportes, vinculado ao Ministério dos Transportes, que agregará todo o montante financeiro arrecadado com repasses destinados aos transportes, inclusive advindos por Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE.
Parágrafo Único – O Fundo Nacional de Transportes publicará semestralmente os balanços e aplicações de seus recursos.

Art. 20 – Extingue-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres, passado seus quadros e objetivos ao Ministério dos Transportes.

Art. 21 – Esta lei entrará em vigor de imediato após sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as matérias congêneres dispostas nas leis 8.031/90, 8.987/1995, 9.074/95, 9.277/96 e 10.233/2001.

TCU multa engenheiro do Dnit

Para o Tribunal de Contas da União, o supervisor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de TH ouve negligência na fiscalização da operação tapa-buracos na BR-476, no trecho entre a PR-428, na Lapa, e a PR-151, em São Mateus do Sul, no Sul do Paraná.
A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU). Por isso, o engenheiro Gilberto Massuqueto, supervisor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), foi multado em R$ 2 mil. A justificativa é que a empreiteira Sconntec – Construtora de Obras Ltda trabalhou como quis, sem cobranças e fiscalização. A decisão não é definitiva, pois ainda cabe recurso.
Esse tipo de falha e outros problemas detectados na operação tapa-buracos (sobrepreço na proposta, superfaturamento no pagamento e ausência de um projeto básico) são investigados pelo TCU em seis contratos de obras emergenciais feitas em rodovias federais no estado.
De acordo com o Tribunal de Contas da União, as deficiências encontradas na fiscalização da obra da BR-476 (Lapa a São Mateus do Sul) são graves, a ponto de inviabilizar a efetiva defesa do dinheiro público empregado, o que justificaria a multa aplicada contra o engenheiro.
“É inadmissível que os diários de obra fossem elaborados exclusivamente pela contratada e não fossem assinados pelo fiscal da obra, sem ter qualquer comentário a respeito das informações lá constantes”, entre outros problemas, como “a demarcação de áreas para recuperação significativamente maiores que as necessárias para reparar os defeitos existentes”, conforme o TCU.

Explicação
O Dnit não se manifestou sobre o assunto porque ainda não foi notificado da decisão. Já o engenheiro Gilberto Massuqueto, de acordo com a assessoria do Dnit, também não vai falar sobre a multa, pelo mesmo motivo.
Segundo a empreiteira Sconntec, a Justiça Federal já decidiu a favor da empresa e do Dnit, em ação movida pelo Ministério Público Federal, com relação aos serviços prestados na operação tapa-buracos. “A nossa empresa foi absolvida. Sobre a parte técnica, o próprio TCU já reconheceu a qualidade da obra”, afirmou o diretor Lineu Ratton. Ele disse ainda que considera o caso encerrado.

Devolução
No início deste mês, o TCU mandou o Dnit cobrar R$ 567.302,97 da empresa Castellar Engenharia de Obras. A quantia se refere ao desconto de 20% que as empresas eram obrigadas a oferecer sobre os preços de tabela do Dnit, porque foram contratadas sem licitação.
A empreiteira executou a operação emergencial na Rodovia do Xisto (BR-476), no trecho entre São Mateus do Sul e União da Vitória. O Dnit pagou à Castellar R$ 4.682.700,39, enquanto o permitido seriam R$ 4.115.397,42, de acordo com o TCU.
Também estão na mira do Tribunal, por suspeita de irregularidades, os contratos da BR-272 (ponte do Rio Piquiri, no Noroeste do Paraná); da BR-272 (entre Francisco Alves e Guaíra); da BR-466 (próximo a União da Vitória, na divisa com Santa Catarina); e da Estrada Boiadeira (construção de trecho rodoviário entre Porto Camargo e Campo Mourão).
Gazeta do Povo 26/08/08

Novas concessões de rodovias no Brasil

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Este é o seu dinheiro que o governo arrecada e não usa para recuperar nossas estradas

Região ganhará mais uma praça de pedágio

Os políticos de Botucatu estão em baixa, assim como os empresários da região, que sequer conseguiram sensibilizar o secretário Mauro Arce e o governo do PSDB, sobre alternativas para a instalação de uma praça de pedágio que a Artesp pretende instalar no quilômetro 261 da Marechal Rondon.
Há cerca de 20 dias um grupo de prefeitos da região, liderados pelo de Botucatu, Mário Ielo (PT) e Flavio Silva (PSB), protestaram em nome da região.
Mauro Arce havia sinalizado a possibilidade de ajustes, apesar de seus técnicos serem contrários.
Na Secretária de Transportes venceu a posição de sangrar o bolso do contribuinte da região, como é pratica comum em governos do PSDB, desde a época das privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso.
Nesta semana a Artesp e a Secretaria de Transportes anunciaram a instalação do pedágio, sem levar em consideração os argumentos das lideranças da região. No quilômetro 261+12 metros, o DER já está marcando no solo, os locais onde serão instaladas as praças de pedágio.
Nessa reunião participaram: o vereador Luiz Aurélio Pagani (PT), o prefeito Mário de Paula Ielo, o presidente da Câmara, José Carlos Lourenção (PT); o prefeito de São Manuel, Flávio Silva (PSB) e lideranças empresariais das duas cidades.
Os prefeitos alegam que a instalação do pedágio acarretará prejuízos diversos ao setor educacional, comercial e industrial dos municípios da região.
Ir e voltar de São Manuel custará R$ 18,00.Segundo o detalhamento da privatização da rodovia Marechal Rondon, o novo pedágio será um dos mais caros do Estado e a maioria das obras planejadas para os próximos 20 anos serão nas regiões de Conchas e Piracicaba, que estão incluídas no plano de privatização.
A Voz do Vale

Região de Botucatu rejeita os pedágios

Botucatu - Prefeitos da região de Botucatu pretendem levar ao secretário estadual dos Transportes, Mauro Arce, proposta contrária à instalação de uma praça de pedágio em Botucatu (100 quilômetros de Bauru).Em reunião ocorrida na Câmara dos Vereadores ontem, os prefeitos de São Manuel, Flávio Silva (PSB); de Pratânia, Gilberto Antonio Vieira da Maia (PR); e de Botucatu, Antônio Mário de Paula Ielo (PT), discutiram a intenção da Secretaria de Estado dos Transportes de permitir a instalação de uma praça de pedágio na rodovia Marechal Rondon (SP-300), no trecho que abrange as três cidades.
De acordo com o estudo da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), no processo licitatório da rodovia Marechal Rondon Leste consta a construção de uma praça de pedágio no quilômetro 261 mais 12 metros, com cobrança bidirecional prevista no valor de R$ 9,05.Os prefeitos alegam que, caso ocorra de fato a instalação da praça, ela acarretará em transtornos e prejuízos financeiros não só à população mas, conseqüentemente, ao setor comercial e industrial dos três municípios. Segundo eles, àqueles que se deslocam diariamente entre os municípios de Botucatu, São Manuel, Pratânia e adjacências terão que arcar com mais R$ 18,00 em seus gastos.
A idéia inicial é convencer o secretário a desistir da instalação da praça de pedágio em Botucatu. No entanto, segundo o vereador Luiz Aurélio Pagani (PT), será levada uma proposta, um plano “B”, para convencer o secretário.“Seria a manutenção do pedágio de Areiópolis (cuja desativação está prevista pela Artesp), com 10 centavos por quilômetro rodado. Como são 90 quilômetros de Botucatu até Bauru, ficaria em torno de R$ 9,00. Uma diferença pequena poderia ser cobrada no pedágio de Agudos (que vai ser reativado)”, explica Pagani.Além disso, o vereador ressalta que será feito um segundo pedido ao secretário.
“O pedido é para que todo o dinheiro que fosse arrecadado com este pedágio seja investido na rodovia Marechal Rondon. Porque hoje, o que a gente vê pela proposta da Artesp, é que todo o dinheiro que está sendo arrecadado, a maior parte dele, cerca de R$ 390 milhões, vão ser investidos na região de Piracicaba e Campinas, que não tem nada a ver com a nossa região”, diz.AudiênciaPagani espera conseguir uma audiência com Arce na próxima semana. “Nós vamos tentar uma audiência. Vamos levar por escrito e vamos levar um abaixo-assinado de todas as entidades de classe aqui de Botucatu e da região, contra a instalação do pedágio”, confirma.
Estamos pedindo ao Diretório Municipal do PSDB da cidade para que interfira e marque esta audiência urgente com o secretário Mário Arce”, conclui o vereador.
Davi Venturino

PEDÁGIO TRÊS CÓRREGOS _ VERGONHA SE É QUE TINHA, A ANTT PERDEU

Por incrível que possa parecer, as quadrilhas que assaltam o serviço público estão cada dia mais organizadas, até sede eles têm, vide caso recente em nossa cidade, enquanto isso o povo, o contribuinte continua amargando o descaso das autoridades ditas, por nós eleitas para tornar efetivo prestador de serviço ao coletivo.
O mandato da Diretoria imposta da ANTT pelo governo entreguista da coisa pública, termina em fevereiro, não vimos até agora qualquer notícia a respeito de nomeações ou movimento para mudança desse bando de incompetentes, que de transportes só entendem de carrões de luxo, lanchas voadoras e aeronaves a jato.
É público e notório que eles lotearam os bens patrimoniais da União, é o caso das estradas, com a desculpa de desonerar a administração pública do encargo de fazer, diferente segundo eles da atividade afim da mesma.

DESCULPA esfarrapada, também gostaria de receber uma estrada toda pronta, como é o caso da nossa BR 116, toda concretada, feita nos tempos de administrações sérias, onde havia respeito ao contribuinte, e uma fraude descoberta levava o autor ao desprezo de amigos e familiares, já imaginaram se aqui em nossa terrinha, fossem adotadas atitudes semelhantes àquelas tomadas no Japão, onde as pessoas descobertas em fraudes, praticam o Harakiri
*
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, atento aos prazos não cumpridos nas promessas das falsas autoridades e, que por certo lembraremos nas próximas escolhas eleitorais.

PEDÁGIO TRÊS CÓRREGOS _QUADRILHAS ORGANIZADAS.

Por incrível que possa parecer, as quadrilhas que assaltam o serviço público estão cada dia mais organizadas, até sede eles têm, vide caso recente em nossa cidade, enquanto isso o povo, o contribuinte continua amargando o descaso das ditas autoridades, por nós eleitas para se tornar efetiva prestadora de serviço ao coletivo.
O mandato da Diretoria imposta da ANTT pelo governo entreguista da coisa pública, termina em fevereiro, não vimos até agora qualquer notícia a respeito de nomeações ou movimento para mudança desse bando de incompetentes, que de transportes e estradas só entendem de carrões de luxo, lanchas voadoras e aeronaves a jato.
É público e notório que eles (neoliberais) lotearam os bens patrimoniais da União, é o caso das estradas, com a desculpa de desonerar a administração pública do encargo de fazer, diferente que é, segundo eles da atividade (serviço público) afim da mesma.
DESCULPA esfarrapada, também gostaria de receber uma estrada toda pronta, como é o caso da nossa BR 116, toda concretada, feita nos tempos de administrações sérias, onde havia respeito ao contribuinte, e uma fraude descoberta levava o autor ao desprezo de amigos e familiares, já imaginaram se aqui em nossa terrinha, fossem adotadas atitudes semelhantes àquelas tomadas no Japão, onde as pessoas descobertas em fraudes, envergonhadas, praticam o Harakiri. Imediatamente eu iria abrir uma fábrica de espadas ou adagas, não atenderia aos pedidos, tenho certeza que a produção seria pequena diante do grande consumo. Isso é apenas uma brincadeira, eles se matam por dinheiro, por honra é ruim einhhhhh...
Vejam o que aconteceu no sábado próximo passado. Nós da Coordenação do “MOVIMENTO POPULAR PEDÁGIO NÃO” diante da inércia da Concessionária CRT em adotar as providencias para tapar os buracos surgidos com as chuvas, bem ao lado da praça de cobrança da excrescência chamada pedágio, resolvemos atender os apelos dos passantes pela Via Alternativa e às nossas custas compramos o material, necessário e partimos para o local. Para surpresa nossa quando começamos os trabalhos logo fomos observados pelos funcionários da CRT, que receosos, não sabemos de que, se comunicaram com a Policia Rodoviária Federal, que deslocou uma viatura para nos vigiar.
O que espanta é a presteza do atendimento, quando muitas vezes vemos irregularidades cometidas, sem a devida presença da autoridade policial, por falta de pessoal, viatura e vontade. Senhores, somos pacíficos, e não omissos, pois se não fôramos, há muito tempo a praça de pedágio seria lembranças de uma noite de verão.
A rapidez com que a concessionária se comunicou com a policia, deveria ser a mesma para cumprir suas obrigações contratuais, e de parte das autoridades a presteza no atendimento deveria, também, ser o mesmo para fazer cumprir o contrato de concessão, nas obras em atraso, vide Viaduto do Prata. Observe-se que o dinheiro para a obra está devidamente provisionado, arrecadado toda vez que um veículo passa na cancela ilegal.
Cada vez que viajo ao Rio de Janeiro me convenço que estamos subsidiando as obras na baixada. O asfalto entre Guapimirim e Magé está sendo todo substituído, nas duas direções, ao passo que aqui continuam morrendo pessoas por falta de segurança, a colocação de passarelas se faz necessário para evitar novas perdas de vidas prematuramente.
No entanto, continuamos discutindo o sexo dos anjos, a espera de uma autoridade digna, competente, isenta, sem compromissos políticos e que satisfaçam o contribuinte-eleitor que paga os impostos na esperança de ver os mínimos anseios atendidos pela administração pública. E o eleitor que vota certo, consciente de que irá melhorar a vida comunitária. Ledo engano. Eles são eleitos e vão para lá cumprir o ritual indigno de se locupletar, ajudar os parentes, amigos e puxa-sacos. Ninguém agüenta mais.
Aqueles que sentirem a minha falta nos próximos dias, deixo um recado, eu volto. Irei recarregar as baterias e se DEUS quiser, e ELE quer, logo estarei na minha trincheira. PEDÁGIO NÃO sob qualquer argumento.
* JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, incansável, não sou de ferro mas, tenho honra e fibra.

CARTA PARA REUNIÃO DE SC

MOVIMENTO POPULAR PEDÁGIO NÃO

Na total impossibilidade de comparecer pessoalmente, estou enviando este email, que tem por fim confirmar o nosso engajamento no FÓRUM POPULAR CONTRA PEDÁGIO, me penitenciando em não ter feito antes, por ignorar totalmente a sua existência. Mas agora estamos inteiramente prontos a participar da luta que se avizinha, colaborando no que for necessário. Quando setembro vier estaremos nos aliando com as propostas libertadoras. CONTE CONOSCO.
A nossa luta começou quando, inopinadamente, o governo FHC, resolveu lotear o BRASIL e partiu para as privatizações.
A Estrada Rio-Bahia BR 116 foi entregue por Contrato de Concessão à CRT Concessionária Rio Teresópolis S.A., de propriedade da OAS (Antonio Carlos Magalhães), em ato considerado NULO pelo Ministério Público Federal no brilhante Parecer lavrado em Processo impetrado na Justiça Federal, no nosso Estado e que até hoje não prosperou por circunstâncias sobejamente conhecidas:
MANDA QUEM PODE OBDECE QUEM TEM JUÍZO, ou melhor, MANDA QUEM TEM DINHEIRO, OBEDECE QUEM SE CORROMPE.
A seguir transcrevo a Carta normativa que rege o nosso Movimento:

CARTA DE PRINCÍPIOS DO MOVIMENTO POPULAR PEDÁGIO NÃO

Na Assembléia Geral Extraordinária do MPPN realizada em 14 de junho de 2002, ficou estabelecido que o movimento se pautará daqui por diante, numa Carta de Princípios que foi aprovada e tomou a seguinte redação:
1º O Movimento Popular Pedágio Não - tem a sua atuação pautada no Acordo Internacional dos Direitos Humanos (Convenção de Genebra) no campo da cidadania, e rege-se pelos Direitos Constitucionais assegurados aos brasileiros de reunir-se em associação para defesa de seus direitos, inspirados pela Graça de DEUS e lutar sempre pelos direitos humanos mesmo em condições adversas;
2º O MPPN - é solidário as entidades que lutam pela liberdade como valor universal e aos movimentos populares organizados no Brasil que visem manter a soberania nacional, o direito e a autodeterminação dos povos;
3º O MPPN - se manterá aberto a todos os trabalhadores e cidadãos independentemente de partido político, religião, raça, cor ou gênero;
4º O MPPN - mantém a sua independência quanto à formulação de proposta e estratégia que visem à retirada do Posto de Pedágio da BR 116, Três Córregos, Teresópolis, RJ;
5º O MPPN - não se vinculará a qualquer partido político ou candidato;
6º O MPPN - estará aberto a todos os cidadãos independente de partidos políticos que apóiem a luta contra o pedágio, contra o desemprego, a opressão e a miséria, reconhecendo todos aqueles que nos apoiaram na luta contra a privatização da Rodovia BR 116;
7º O MPPN - atuará sempre em conformidade com as deliberações tomadas pelas Assembléias Gerais que delegará poderes as Comissões para em seu nome adotar providencias requeridas em suas atividades;
8º O MPPN - dispensa toda e qualquer forma violenta de procedimento, repudiando toda aproximação com características destruidoras em suas variadas nuances;
9º O MPPN - aceita toda contribuição espontânea, não caracterizado obrigatoriedade e, sim simples cooperação mensal que a qualquer tempo poderá ser dispensada, no entanto, sem obrigação de devolução;
10º O MPPN - manterá aliança com os demais movimentos que lutam contra privatizações das Rodovias sejam elas federais, estaduais ou municipais, fortalecendo assim as reivindicações com a troca de experiências, a integração e a solidariedade a todos os oprimidos pelos pedágios;
11º Todo o poder emana do povo, em seu nome será exercido pela Graça de DEUS.

OBRIGADO PELO CONVITE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM.
UM FORTE ABRAÇO. ATÉ BREVE. JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS