Ação civil pública contra o pedágio

Sindicato quer barrar cobrança indevida nas novas praças da Rodovia Castello Branco, em Osasco.

São Paulo - O Sindicato ingressou nesta quarta-feira 27 com Ação Civil Pública contra o Governo do Estado de São Paulo, a ViaOeste, a CCR (Companhia de Concessões Rodoviárias) e a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo). A ação, distribuída à 8ª Vara da Fazenda Pública, aguarda despacho sobre o pedido liminar de declaração de ilegalidade das praças de pedágio nos quilômetros 18 e 20 da Rodovia Castello Branco. As novas praças, que prejudicam milhares de cidadãos na região de Osasco, são irregulares. O artigo 1º da Lei Estadual 2.481, de 1953 – que dispõe sobre as taxa de pedágio nas rodovias estaduais paulistas – diz em seu parágrafo 8º que “não serão instalados postos de cobrança da taxa de pedágio dentro de um raio de 35 quilômetros, contados do Marco Zero, nesta capital”.

O presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino, lembra que a região de Osasco tem muitos bancários. Somente nas concentrações do Bradesco Cidade de Deus e Alphaville são mais de 17 mil trabalhadores. “Muitos são obrigados a cruzar esses pedágios todos os dias para se deslocar entre a casa e o trabalho, comprometendo parte substancial da renda pagando por algo que legalmente não deveria existir. Estamos defendendo os direitos de cidadania desses trabalhadores”, destaca Marcolino.

Fonte: Sindicatos dos Bancários.Cut.