O governador Orlando Pessuti está “esnucado de bico” na questão dos contratos do pedágio no Paraná. Os contratos, hoje, em tese são NULOS DE PLENO DIREITO. Quer dizer que as cobranças do pedágio não tem amparo legal, pois as empresas quebraram os termos da licitação original, quando se omitiram de construir obras previstas NA LICITAÇÃO E NOS CONTRATOS, quando conseguiram reaver, juridicamente os 50 % de desconto que o ex-governador Lerner, lhes tinha tirado por decreto. Como a situação está “sub-judice”, qualquer “remendo” ou atitude de acordo para baixar a tarifa do pedágio, pretendida pelo DER do Paraná, poderá complicar ainda mais este verdadeiro embróglio, POIS TUDO O QUE FOR FEITO EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU MESMO EM LEI NA ASSEMBLÉIA, PODERÁ CAIR POR TERRA NA JUSTIÇA. A confusão enorme está armada, e a briga, a meu ver só pode se dar na Justiça, conforme ação proposta no Ministério Público Federal pelo Forum Popular Contra o Pedágio, que pretende apurar a irresponsabilidade de omissão do Estado do Paraná, em não responder uma intimação que poderia cancelar os contratos atuais em definitivo. Parece que estamos num “Estado, sem eira e nem beira”, nesta questão das tarifas dos pedágios milionários no Paraná., que estão enriquecendo muita “gente”. (Ref. Tribuna do Paraná 15-8-10).
Blog do Dr Lineu Tomass
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