TRF4 confirma desativação da praça de pedágio de Jacarezinho (PR)

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento às apelações da União Federal e da Econorte Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A, confirmando a sentença do juízo de primeiro grau, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A decisão do TRF4 foi publicada hoje (11/12) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A ação diz respeito à legalidade da cobrança de pedágio na praça de arrecadação instalada em rodovia federal abrangida pela Subseção Judiciária de Jacarezinho (PR) (no entroncamento das BR-369, BR 153 e PR 092), transferida que foi do local originariamente contratado por meio do Termo Aditivo nº 34/2002.

A Econorte recorreu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, na qual foi declarada a nulidade do Contrato de Concessão nº 71/97 e do seu respectivo Termo Aditivo nº 34/2003, em conseqüência, determinada a desativação das praças de pedágio. Ainda, proibiu a reativação da praça de arrecadação instalada entre Cambará (PR) e Andirá (PR) (na BR 369) e condenou a concessionária-ré a restituir a todos os usuários que pagaram pedágio nas referidas praças de arrecadação.

No recurso, a concessionária alegou que "a ampliação do objeto da concessão, com o estabelecimento do Termo Aditivo nº 34/2002, é expressamente contemplada pelo contrato como forma de reequilíbrio da equação econômica". Argumento não acatado pelo TRF4 ao relatar que, de acordo com a sentença do juízo de primeiro grau, originariamente a concessão abrangia 169,8 km; e, posteriormente, foram outorgados mais 51,6 km, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio. O aditivo de contrato trouxe um acréscimo da área de mais de 30%, além de invadir área de outras rodovias, de acordo com o relator da apelação, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon.

O TRF4 manteve a determinação de restituição dos valores recebidos indevidamente pela concessionária durante a tramitação da ação, em relação às praças de pedágio localizadas no Município de Jacarezinho (no entroncamento da BR 369, BR 153 e PR 092). De acordo com a decisão, "a devolução de tais valores é decorrência lógica da constatação de apropriação indébita de tais recursos pela ré e, ainda, meio de ressarcimento aos usuários da rodovia pela cobrança indevida". (com informações da JFPR)

Leia mais
AC 2006.70.13.002434-3/TRF