PARTICIPEM DESSA LUTA

INDAIATUBA E REGIÃO - APÓIE ESSA IDÉIA

Paralisação da Rodovia SP-075 em Indaituba

Data:	quinta-feira, 1 de julho de 2010
Hora:	a partir das 06h30
Localização:	Av. Presidente Vargas, saída para a Rodovia SP-075 (Concentração 6h30 em frente à Ballila)

Pedágio na mira de Reni Pereira

Documento Reservado - O deputado Reni Pereira (PSB) está disposto a desvendar alguns mistérios que rondam os contratos com as concessionárias de pedágio no Paraná. Ele teve aprovado três requerimentos que, se confirmarem as suspeitas do parlamentar, esses contratos podem ser nulos. Os requerimentos aprovados em plenário, endereçados ao DER, querem informações se houve mudança de domínio das concessionárias que originalmente venceram as licitações; se houve aditivos contratuais; e se houve alteração da modalidade do seguro. “A partir de hoje, o DER tem 30 dias para responder e, caso não o faça, pode responder por crime de responsabilidade. Se as informações levarem à nulidade dos contratos, acredito que o povo do Paraná já pode se considerar como credor das concessionárias”, disse, adiantando que os requerimentos só foram aprovados, por unanimidade, graças a um cochilo da liderança do Governo na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o aditivo contratual com as concessionárias foi “contrato de gaveta”. Não foi publicado em Diário Oficial “e, portanto, são nulos, conforme norma do direito público. “Já temos alguns anos de atraso nessas obras. E, coincidência ou não, tão logo os requerimentos foram aprovados, já identificamos movimento para duplicação do trecho entre Cascavel e Medianeira. Se os contratos forem considerados nulos, abre-se caminho para o Estado encampar as rodovias pedagiadas”, assegura.

Manifestantes protestarão contra aumento do pedágio nas rodovias Anchieta e Imigrantes, em SP

A Tribuna On-line

SÃO PAULO - Os principais sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) participarão nesta quinta-feira de atos e paralisações nas rodovias Anchieta e Imigrantes, em protesto ao aumento da tarifa dos pedágios estaduais, anunciada no último sábado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A partir desta data, na praça entre a capital e a Baixada Santista, o valor passa de R$ 17,80 para R$ 18,50.

Ações semelhantes deverão acontecer também nas principais rodovias do estado. Nesta terça-feira, a CUT irá definir quais serão as ações dos sindicatos da região no movimento.

Segundo a agência, o aumento para as concessões efetivadas entre 1998 e 2000 teve como base o Índice Geral dos Preços - Mercado (IGP-M). A malha dessa etapa totaliza 3.565 quilômetros de rodovia.

Na região de Indaiatuba, a 105 km de São Paulo, moradores criaram um movimento para debater os preços abusivos das tarifas cobradas nas principais rodovias estaduais. Com o apoio de entidades sociais e movimentos classistas, defendem, entre outros pontos, a revisão dos contratos.

Segundo o coordenador do movimento, José Matos, desde o início da privatização das rodovias de São Paulo, em 1998, foram instalados 112 pedágios nas estradas paulistas. Com isso, o estado arrecadou um montante de R$ 8,4 bilhões referente ao pagamento de outorga, uma espécie de aluguel que é pago pelas concessionárias ao governo paulista.

- O movimento reivindica a devolução do valor arrecadado na redução das tarifas cobradas pelo governo. Pedágio é tarifa, não é imposto. Não devemos pagar por um serviço que não utilizamos.

Matos cita a cobrança no trajeto entre Indaiatuba e Campinas para exemplificar as tarifas praticadas no estado.

- São 20 quilômetros de estrada, mas a cobrança é pelos 62 quilômetros disponíveis.

Com isso, ficou mais barato viajar para outro estado do que internamente. Cruzar de carro entre os 404 quilômetros entre São Paulo e Curitiba, por exemplo, custa R$ 9 em tarifas. Trafegar de Santos a São Paulo custa mais do que o dobro.

Em 2000, o motorista que utilizava as rodovias Anchieta e Imigrantes pagava R$ 5,40 de pedágio. O aumento da tarifa de 2002 para 2003 foi um dos maiores praticados pelo governo. O motorista que pagava R$ 6,60 precisou desembolsar mais R$ 3,00 para cruzar de Santos a São Paulo.

Hoje, o estado de São Paulo possui mais pedágios do que todo o resto do Brasil. De acordo com informações da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, são 160 pontos de cobrança em vias estaduais e federais no território paulista, ante 113 no restante do País.

Fonte: O Globo.

Estado de SP ganha um pedágio a cada 40 dias

AE - Agência Estado

Desde o início da privatização das rodovias de São Paulo, em 1998, foram instalados 112 pedágios nas estradas paulistas - o equivalente a uma praça nova a cada 40 dias. O Estado já tem mais pedágios do que todo o resto do Brasil. São 160 pontos de cobrança em vias estaduais e federais no território paulista, ante 113 no restante do País, segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias.

Nos últimos 12 anos, a segurança e a qualidade das rodovias melhoraram, mas os altos preços cobrados se tornaram alvo frequente de críticas dos motoristas. Nesta semana, as reclamações devem aumentar ainda mais. Os pedágios nas rodovias estaduais serão reajustados a partir da 0h de quinta-feira (1.º) e terão tarifas "quebradas" em R$ 0,05. O principal pedágio do sistema Anchieta-Imigrantes vai aumentar de R$ 17,80 para R$ 18,50.

Para se ter uma ideia, ficou mais barato viajar a outro Estado do que internamente. Cruzar de carro os 404 quilômetros entre a capital paulista e Curitiba, no Paraná, por exemplo, custa R$ 9 em tarifas. Já para cobrir distância semelhante até Catanduva, por exemplo, é preciso desembolsar R$ 46,70.

Isso se explica, em parte, pelo modelo adotado no programa de concessões paulista. As licitações, em 1998 e 2008, levaram em conta o montante que as empresas ofereciam ao Estado para ter a concessão, a chamada outorga. A vantagem é que o dinheiro pode ser aplicado em novas estradas. Por outro lado, esse valor é repassado aos motoristas.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) alega que as outorgas permitiram o investimento de R$ 12 bilhões nas rodovias. Para a agência, falar em "média mensal de praças instaladas" não é pertinente, pois a definição da instalação das praças foi feita em apenas dois momentos: na primeira e na segunda rodadas de concessões, em 1998 e 2008. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

José Serra (Zé Pedágio) acha pedágio barato!!!

Serra se irrita com pergunta sobre pedágio, em programa de TV

São Paulo - Durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o candidato à Presidência da República pelo PSDB, José Serra, voltou a demonstrar irritação com jornalistas.

Desta vez, Serra se exaltou com uma pergunta do jornalista Heródoto Barbeiro da TV Cultura, sobre o alto valor dos pedágios de São Paulo. "Como o estado poderia prestar serviço não cobrando pedágios tão caros como são cobrados no estado de São Paulo?
A gente viaja por aí e as pessoas reclamam que para ir de uma localidade à outra custa R$ 8,80", questionou o jornalista.

Serra classificou a pergunta de Barbeiro de discurso petista. "Você 'tá' transmitindo o que o PT vive dizendo", acusou. O candidato explicou que o modelo de privatização de rodovias de São Paulo passou por mudanças em seu governo. "Nós mudamos o modelo de concessões e os pedágios baixaram em relação aos elementos anteriores", afirmou o tucano, em relação à rodovia Ayrton Senna.

Serra e Barbeiro chegaram a discutir se o pedágio de mais de R$ 7 na rodovia Ayrton Senna, cobrado antes de 2009 pelo próprio estado, seria caro ou barato.

"Caríssimo", classificou Barbeiro.

"Não era caro não", retrucou o ex-governador de São Paulo.

O presidenciável limitou-se a defender as mudanças no contrato da rodovia Ayrton Senna, sem responder à pergunta de Barbeiro, sobre as demais estradas em que o número de pedágios aumentou, como nas rodovias Castelo Branco e Marechal Rondon. Mas acrescentou que o modelo de privatização de rodovias de São Paulo, passou por aperfeiçoamento em seu mandato. "Nós temos um modelo, eu aperfeiçoei o modelo. Nós fizemos 6 concessões e o estado arrecadou R$ 5,5 bilhões que investe em estradas", informou o tucano.

Ao final da discussão, Serra classificou as indagações do jornalista de "trololó petista" e condenou Barbeiro por não apresentar resultados do governo tucano em São Paulo. "Essas perguntas têm sempre de vir acompanhadas de resultados", exigiu o tucano.

Mobilizações antipedágio

O "Movimento estadual contra os pedágios abusivos do estado de São Paulo" realiza mobilizações e atos, em várias cidades, contra os pedágios que sofrem aumento no dia 1º de julho. "Basta ter uma praça de pedágio, para ter uma insatisfação", afirma José Matos, coordenador do movimento.

Fonte:Suzana Vier, Rede Brasil Atual.

Estado não cobra novas obras das pedageiras

Fernanda Deslandes

Há tempos que o pedágio é motivo de reclamação para quem precisa trafegar pelas estradas paranaenses. Paga-se muito para rodar em estradas de pista simples e quase nada mudaram nos últimos anos. O espanto aumenta quando se observa que os contratos não são amarrados como se imagina e que, sabendo das necessidades dos usuários e do aumento no fluxo de veículos e pedestres, o Estado não exigiu novas obras das empresas pedageiras.

Assinados em 14 de novembro de 1997, os contratos com os seis consórcios que venceram as licitações têm vigência de 24 anos e formaram o Anel de Integração. Acordou-se o cumprimento de uma série de obras, dispostas em um cronograma específico, em troca da cobrança da tarifa. Mesmo assim, contratualmente o acordo é flexível. Novas obras podem ser incluídas no Programa de Exploração dos Lotes e há a possibilidade de realizá-las antes do estabelecido, sempre visando o interesse público. “Não é um contrato de obra, é de serviços que podem ser executados. É possível incluir obras se houver receita compatível. Para isso, dá para suprimir uma atividade de menor relevância social ou até incorporar receita adicional. Basta dialogar, ou seja, fazer uma equação de comum acordo entre as partes”, explica Maurício Ferrante, procurador-jurídico da Secretaria de Estado dos Transportes na época da criação do contrato.

Desinteresse

Para que haja esse diálogo atualmente não há um meio estabelecido. Nos primeiros anos da concessão, uma comissão composta por representantes dos usuários, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e das concessionárias fazia reuniões periódicas para debater o abismo entre as obras que constam nos contratos e o que os usuários realmente necessitam. Quando Roberto Requião assumiu o governo, em 2003, dissolveu a comissão.

“O governo fechou as portas. Ficamos sem um meio para analisar e debater com o DER as necessidades dos usuários”, ressalta Luiz Anselmo Trombini, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar).

Ele, que é o representante dos usuários, lembra que a comissão foi importante em vários períodos da concessão, como na obra do Trevo do Relógio, entre Guarapuava e Irati, que foi antecipada no cronograma graças às reuniões. “Nós sabemos o que usuário precisa. Com diálogo podemos conseguir outras coisas, além do que está no contrato. Dessa briga toda entre governo e concessionárias, quem saiu perdendo foi o usuário, que ficou sem ter com quem falar”, lamenta Trombini.

Maurício Ferrante concorda que esses encontros eram importantes. “A comissão fez parte de todo o processo de revisão do contrato e foi muito relevante. Sem ela, os usuários só conseguem manifestar seus desejos através de protestos e dependem da vontade política do Executivo”, afirma. Ele conta que também auxiliou na confecção de um projeto de lei para que fosse instituída uma agência reguladora, que de maneira técnica seria responsável por cobrar ações do poder público com base nas sugestões dos usuários das rodovias. O projeto foi aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Jaime Lerner, no fim do mandato, mas a agência nunca foi implantada por seu sucessor.

Exemplo

Esse tipo de reunião é tão importante que existe em outros estados brasileiros, apresentando bons resultados. Um exemplo é o Grupo Paritário de Trabalho da Rodovia Presidente Dutra, em São Paulo. Desde 2003, se reúne mensalmente para fazer um levantamento dos principais problemas da rodovia e sugerir soluções.

Pedágio, o problema está no modelo

O Estado do Paraná

Os usuários das rodovias paranaenses, revoltados com gastos de R$ 40 a R$ 70 em pedágios para chegar às principais cidades do Estado, se surpreenderam em 2007 com um novo modelo de licitação apresentado pelo governo federal.

As concessionárias que venceram a disputa e receberam a concessão de sete trechos, definiram em contrato que aplicariam taxas de pedágio entre R$ 1 e R$ 2,94.

Os sete trechos concedidos somam 3.225 quilômetros de estradas federais, três deles no Paraná: BR-116, de Curitiba para São Paulo e para Santa Catarina; e BR-376, de Curitiba a Florianópolis.

O modelo de edital da licitação foi proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e alterado por uma comissão de integrantes do Ministério da Fazenda, dos Transportes, Planejamento e Casa Civil.

Venceram as empresas que ofereceram a menor tarifa para manutenção dos trechos concedidos. A OHL recebeu cinco trechos, o consórcio BRVias assumiu o quinto lote (em São Paulo, de Minas Gerais ao Paraná), e a empresa Acciona venceu o sétimo (BR-369, no Rio de Janeiro, entre a divisa com Minas e a Via Dutra).

Como os contratos são apenas de conservação, sem exigir das pedageiras grandes intervenções na malha viária, o preço inicial do pedágio é baixo. Ainda que as concessionárias paranaenses também não estejam realizando grandes intervenções nas rodovias, o pedágio no Paraná mantém-se alto.

Acir Mezzadri, coordenador do Fórum Popular Contra o Pedágio, lembra que as principais intervenções nas rodovias paranaenses foram feitas pelo próprio governo.

“Houve um apagão rodoviário em todo o País, conduzido pelos próprios empreiteiros, para que as estradas ficassem sem manutenção e, em decorrência disso, fosse aceito esse esquema de passar as rodovias já prontas para empresas privadas tirarem o dinheiro da população”, revela. O modelo federal, para Mezzadri, também é ilusório.

Investigação

Os contratos de concessão paranaense são objeto de investigação do Ministério Público Federal. A notícia crime foi apresentada em maio por advogados do Fórum coordenado por Mezzadri.

Em 1998, houve uma redução em 50% no valor do pedágio em troca da desobrigação da realização de obras por parte das pedageiras. Segundo os advogados, em 2000 o valor da tarifa voltou ao que era, somado às correções contratuais, mas as obras não voltaram a fazer parte do plano de exploração das rodovias. Um recurso a essa decisão de reajuste do pedágio foi arquivado.

A notícia crime acusa concessionárias e governo de apropriação indébita, estelionato, fraude de caráter competitivo de licitação, ganhos ilícitos em detrimento do povo, participação em ajuste para aumento arbitrário dos lucros, acordo visando monopólio e elevação sem justa causa do preço de serviço, valendo-se de posição dominante no mercado.

Na próxima semana, os advogados entregarão uma ação popular pedindo o ressarcimento do valor adquirido ilegalmente nos pedágios ao longo dos anos de concessão.

As razões contra os pedágios

Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte e Logística (Setcergs), José Carlos Silvano, contesta os dados apresentados pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) sobre os pedágios e reproduzidos nesta coluna. Ele reitera em longo e-mail que os pedágios gaúchos são os mais caros do Brasil e não oferecem nada na relação custo-benefício aos usuários. Segundo ele, o Setcergs sempre defendeu sua eliminação por diminuírem a competitividade da economia gaúcha na exportação e onerarem sobremaneira o setor.

O Duplica-RS era um projeto equivocado que postergava até 2028 o mesmo modelo errado de polos rodoviários, em troca de “puxadinhos” nas rodovias (em mais ou menos 150 km de intervenções). O Estado tem 155 mil km de rodovias, 12.800 pavimentados (BRs e RSs e municipais) e 138.000 de chão batido, ou seja, as intervenções do Duplica-RS seriam de 0,1% da malha gaúcha.

Reduções de preços

As reduções de preços do Duplica-RS seriam fictícias, diz ainda o Setcergs, pois não beneficiariam os caminhões e elevariam a receita das concessionárias por outros 15 anos, engessando mais ainda as estradas sem os devidos investimentos federais, que, ao final, foram confirmados sem ônus aos gaúchos: duplicação da BR-386 Tabaí x Estrela; da BR-116 Sul Guaíba x Pelotas; da BR-392, Pelotas x Rio Grande e da BR-290, Eldorado do Sul até Pântano Grande, entre outras.

Aumento dos fretes

Sobre o aumento dos preços dos fretes, pesquisa realizada no início do ano constatou uma defasagem de 18%, decorrente da redução de tarifas durante a crise, que não deve ser confundida com elevação de fretes. O que houve foi recomposição de valores, via liberdade de negociação com clientes, caso a caso, considerando as melhores práticas de mercado e preservação da saúde financeira das transportadoras, argumenta ainda o Setcergs, na resposta. O sindicato só repassa informações de custos de insumos e monitora o mercado sem nele intervir. São mais de 7 mil empresas de transportes no Estado e 88 mil autônomos, com 230 mil caminhões, ou 10% da frota nacional, num setor de altíssima competição.

Maior carga tributária

O transporte rodoviário de carga é a atividade mais tributada no Brasil, pois paga todos os tributos que a indústria e o comércio pagam e mais a Cide, o IPVA, um sem número de licenças ambientais, de circulação, trânsito, Inmetro, e pedágios que não deixam de ser um “imposto de passagem”, por ausência de vias alternativas. Talvez por isso o frete rodoviário seja considerado “caro”. Retire-se a pesada tributação e o peso de pedágios e combustíveis (diesel), o mais caro do mundo, “e teremos o menor frete rodoviário do mundo, eis que não há no Brasil nenhuma outra atividade mais competitiva do que do transporte rodoviário de carga”, conclui.

Fonte: Jornal do Comércio.

A extorsão do pedágio

Um terço do governo Pessuti já se foi e o assunto pedágio não foi enfrentado. No início, algum movimento se fez, mas tudo não passou de poucas maniveladas. No princípio, discutia-se a estritamente a hipótese de redução nas tarifas, mas a reação da opinião pública foi pesada e ampliou-se o debate para o foco principal da questão: a ausência de obras por parte das concessionárias de rodovias.

Quando se analisa o fato com distância e isenção necessárias, percebe-se que há um tufão de dinheiro arrecadado para os bolsos das empresas exploradoras e não existe contrapartida alguma. As estradas não estão sendo duplicadas, os acostamentos não foram melhorados, tampouco as curvas foram corrigidas.

Além disso, os mesmos consórcios que administram os trechos paranaenses são responsáveis pela malha rodoviária paulista. Cabe ressaltar que, comprovadamente, as dez melhores rodovias do país ficam em São Paulo. O tratamento é desigual: o do Paraná é inferior. Inexplicável a discriminação.

Indiferença

É impressionante o descaso do poder público. O governador esqueceu o problema. O secretário dos Transportes, Mario Stam Júnior, quando perguntado sobre o assunto, foge dizendo que este é um problema político. Ou seja: desde que assumiu o cargo, não moveu uma palha para contornar o abuso cometido pelas concessionárias.

Omisso

O governo sequer convocou uma reunião com a comissão tripartite montada desde o início da concessão, cuja composição é formada por representantes dos usuários, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e das concessionárias. No período Lerner, ao menos, fazia-se reuniões periódicas para debater o abismo entre as obras que constam nos contratos e o que os usuários realmente necessitam. Quando Roberto Requião assumiu o governo, em 2003, dissolveu a comissão. E Pessuti manteve-se na mesma linha de omissão.

Também culpado

E o que faz o representante dos usuários, Luiz Anselmo Trombini, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar)? Rigorosamente nada. Ele acomodou-se e hoje sequer se irrita com a não prestação de serviços por parte das concessionárias.

Demissão

Trombini deveria pedir substituição do posto para que outro representante mais ativo e preocupado assumisse a função. Jogador que não corre atrás da bola necessariamente deve ser trocado.

MP

O Ministério Público, fiscal da lei e dos interesses da sociedade, está com a palavra. O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, precisa entrar na parada, pois, evidentemente, há aqui uma inversão das funções do Estado: tira-se dos que têm menos e se dá para os que têm mais.

Fonte: Coluna Et Cetera.

JURISTAS DESORIENTADOS SOBRE PEDAGIOS

O pedágio é realmente político nem mesmo o Procurador Geral da Republica Roberto Gurgel consegue se entender e definir o que é e onde pode haver cobrança de pedágio, em matéria publicada no Jornal Zero Hora sobre pedágio, ficou claro.

Quando reclamei junto ao CNMP da inépcia do MPERJ com relação a cobrança de PEDAGIO EM AVENIDA MUNICIPAL, o assunto foi arquivado sem a devida apreciação. No entanto vejo nessa matéria que o mesmo procurador afirma que “a lei catarinense avança sobre - serviço público de competência da União - pois interfere em contratos de concessão !?

- Afinal pedágios são de competência da União ou dos Municípios!?

PGR quer fim da lei que isenta moradores do pagamento de pedágio em Santa Catarina

Norma prevê isenção aos veículos emplacados em cidades onde há pedágio nas BRs 101 e 116

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando sobre a inconstitucionalidade da lei estadual que isenta do pagamento de pedágio moradores de algumas regiões de Santa Catarina.

Para Gurgel, a lei catarinense avança sobre “serviço público de competência da União”, pois interfere em contratos de concessão. Ela também causaria um desequilíbrio no tratamento dado aos brasileiros, visto que a isenção depende do local de domicílio.

A vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, também assina o parecer. Ela entende que com a lei obras públicas federais, realizadas por meio de concessão, estão sendo afetadas pelas regras estaduais, sobreposição que não é permitida.

O parecer será analisado pelo MINISTRO AYRES BRITO, relator da ação no STF.

http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&section=Geral&newsID=a2938146.htm

Esperamos que o Ilmo. MM. Ayres Brito defina com clareza o que pode e o que não pode em termos de cobrar pedágio, pois que isso virou politicalha com cara de ladroagem e desmoraliza o já combalido PODER JUDICIARIO.

Luiz Pereira Carlos

PGR quer fim da lei que isenta moradores do pagamento de pedágio em Santa Catarina

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando sobre a inconstitucionalidade da lei estadual que isenta do pagamento de pedágio moradores de algumas regiões de Santa Catarina.

O procurador geral, Roberto Gurgel, assina o parecer com pedido de liminar, em impugnação à Lei 14.824, de 4 de agosto de 2009. A norma de Santa Catarina prevê isenção aos veículos emplacados nos municípios onde estão instaladas praças de pedágio nas BRs-101 e 116.

A lei se estende também aos carros emplacados em Paulo Lopes e municípios da região Sul do Estado, que passam pela praça de pedágio instalada na BR-101 em Palhoça, na Grande Florianópolis.

Para Gurgel, a lei catarinense avança sobre serviço público de competência da União, pois interfere em contratos de concessão. Ela também causaria um desequilíbrio no tratamento dado aos brasileiros, visto que a isenção depende do local de domicílio.

A vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, também assina o parecer. Ela entende que com a lei obras públicas federais, realizadas por meio de concessão, estão sendo afetadas pelas regras estaduais, sobreposição que não é permitida.

O parecer será analisado pelo ministro Ayres Brito, relator da ação no STF.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello, que foi quem promulgou a lei em agosto do ano passado, acredita que a tramitação do parecer no STF deve demorar.

— Promulguei a lei porque acho uma vergonha cobrar imposto por uma estrada que não está pronta. Tenho certeza que os ministros serão sensíveis a isso — afirma.

DIARIO.COM.BR

Usuários das estradas apontam falhas no pedágio

Quem utiliza as rodovias paranaenses há muitos anos com certeza sabe o que precisa melhorar. Leitores de O Estado do Paraná e usuários das rodovias paranaenses concessionadas enviaram diversas sugestões de melhorias em vários trechos, que já foram repassadas à Secretaria de Estado dos Transportes.

É o caso do leitor Luiz Ávilla que, através do portal Paraná-Online, informou que passa dificuldades para ir até o Noroeste do Estado. “De Curitiba para Maringá você gasta mais de R$70, um roubo! É uma estrada simples, difícil de ultrapassar, uma vergonha mesmo. Muitas famílias já morreram ali e ninguém faz nada”, afirma.

Também no portal, o leitor Felipe Campos reclamou do valor do pedágio em outro trecho. “Precisamos de duplicação já entre Apucarana e Ponta Grossa! São mais de R$ 70 para atravessar esse trecho em um carro de passeio, um verdadeiro assalto!”, desabafa.

Nossos entrevistados também pedem mudanças. Edson Furlan, representante de laboratório, viaja há cinco anos a trabalho por Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu.

De acordo com ele, todas as rodovias precisam de melhorias, principalmente da instalação de telefones. “Além disso é importante duplicar o trecho de Cascavel a Foz do Iguaçu. Lá é um banho de sangue. Tem muito caminhão e precisa de estrutura”, ressalta.

Luiz Anselmo Trombini, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), concorda com o perigo no trecho lembrado por Furlan. “Entre Cascavel e Foz do Iguaçu há um problema sério, precisamos urgente de duplicação e terceira faixa em alguns trechos”, afirma.

Para Willians Lima, radialista da Banda B, o principal problema é na região de Paranavaí, que “tem estradas perigosas”. Já para Jairo Silva, da Transamérica, o problema é geral.

“Indo para Londrina falta o contorno, já que são sete ou oito quilômetros dentro da cidade. A rodovia que vai para o Norte, por Castro e Piraí do Sul, tem pista única e por isso se torna perigosa. Pelo caminho de Santo Antônio da Platina a rodovia é precária, com muitos buracos e acostamento sem condições de uso”, explica.

Sugestões

Todas as entrevistas foram repassadas à Secretaria de Estado dos Transportes. A reportagem ainda aguarda um pronunciamento oficial do secretário Mário Stamm Júnior. Segundo sua assessoria, ele retornou ontem de viagem a Brasília e deve se pronunciar ainda nesta semana.

Fonte: Paraná Online

Pedágio: um modelo político

Na semana corrente, o Fórum de Planejamento Urbano divulgou nota onde assume ser “político” o modelo de pedágio vigente no Brasil. O Fórum Popular Contra o Pedágio, desde sua fundação em 2005, vem difundindo não somente que o modelo é político (e não jurídico) como que a solução deste malfadado pedágio virá somente por via política.

Segue a nota do Fórum de Planejamento Urbano:

Para o diretor Norberto Sganzerla, da Seinfra, o sistema de cobrança do pedágio na BR-101 é “atrasado”– o pagamento em dinheiro exige pessoal nas cancelas e causa filas. Apesar de ponderar que, por uma questão cultural, o brasileiro desconfia de cobranças automatizadas nos pedágios, o consultor Marco Antônio Neves, da Tigerlog Logística, sustentou que o modelo de concessão é político. Privilegia tarifas baixas que não custeiam a manutenção da rodovia nem obras viárias que melhorem o fluxo.

SC: MPFquer suspensão do pedágio nos postos de Garuva e Araquari

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) requereu à Justiça a concessão de liminar para determinar a suspensão da cobrança de pedágio nos postos de Garuva e Araquari (SC), na BR 101, até que se concluam os trabalhos iniciais previstos no contrato de concessão da rodovia e sejam realizadas as obras necessárias para dar à rodovia condições mínimas de segurança e trafegabilidade.

Conforme os procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima, apesar da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou, em ação civil pública do MPF, a conclusão das obras iniciais no prazo de 20 dias - aquelas que deveriam ter sido realizadas antes que fosse autorizada a cobrança dos pedágios -, um laudo técnico realizado pelo MPF constatou que elas não haviam sido feitas, mesmo após a decisão do tribunal.

Esse laudo foi apresentado à Justiça, que entendeu que ele era insuficiente. Diante disso, o MPF requereu a realização de perícia judicial, que foi negada sob o argumento de que o próprio MPF deveria realizá-la.

Elaborada pela assessoria técnico-pericial da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que atua na área do patrimônio público e social, a perícia do Ministério Público Federal demonstra que as obras iniciais previstas no contrato de concessão da rodovia, necessárias à exploração do trecho norte da BR 101 e sem as quais a cobrança do pedágio não poderia sequer se iniciar, não foram concluídas.

Entre as falhas apontadas, há defensas metálicas e barreiras em concreto sem balizadores refletivos e com elementos refletivos sujos e com sua funcionalidade prejudicada. Observou-se, na ponte sobre o rio Itapocu, que foi realizado conserto com péssima qualidade de execução em parte de guarda-corpo danificado. Não foi seguido o padrão existente, havendo inclusive pedaços da estrutura danificada pendurados na ponte.

Verificou-se também que, em uma mesma ponte, são encontrados guarda-corpos de diferentes tipos. Há pontes com guarda-corpos incompletos e pontes com guarda-corpos descontínuos. No caso de choque de um veículo, os danos tendem a ser mais severos.

Observou-se ainda, na ponte sobre o rio Itapocu, a existência de falhas de concretagem, que deixam expostas as ferragens de uma das vigas principais. Além desses problemas estruturais, foi constatado que não foi implantado ainda o sistema de Circuito Fechado de TV (CFTV), apesar de o contrato já se encontrar no seu 27º mês de vigência.

Relatório da PRF - Além das falhas identificadas pela perícia do MPF, os procuradores juntaram ao pedido de liminar um relatório da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Joinville que aponta outros problemas na BR 101 Norte.

Conforme a PRF, em diversos trechos da rodovia há acúmulo de água sobre a pista, quando as chuvas se intensificam. O problema teria origem em defeitos na pista, provocados pelo tráfego de veículos com excesso de peso, e na falta da inclinação necessária ao escoamento da água.

Além disso, a PRF aponta a necessidade de adequação da sinalização de trânsito ao disposto em deliberação do Contran e da balança localizada no km 15 da rodovia a melhores condições de segurança. Há relato de tumulto ocorrido nessa balança, durante a pesagem de caminhões. Policiais que foram chamados para dar apoio verificaram o pouco espaço para atendimento aos usuários da rodovia e a facilidade com que qualquer pessoa pode ingressar na área onde estão sendo lavrados os autos de infração.

Os procuradores requereram também a suspensão da cobrança de pedágio em qualquer outro posto que venha a ser construído na área definida pela concessão pública, até que sejam concluídos os trabalhos iniciais, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Fonte: Assessoria De Comunicação do MPF/SC

Moradores dão com a cara na cancela

Confusão e cobrança indevida no primeiro dia de gratuidade no pedágio de Palhoça

Em qual das 12 cabines eu vou? Ontem, essa foi apenas uma das dúvidas enfrentadas pelos motoristas que passaram pela praça de pedágio de Palhoça, na Grande Florianópolis, no primeiro dia da isenção para moradores.

Motoristas cadastrados tiveram que encarar outro problema. Uma falha de comunicação entre a prefeitura e a concessionária não permitiu a atualização da lista das pessoas dispensadas do pagamento da taxa de R$ 1,20. O resultado? Confusão na BR-101.

Na praça de cobrança nenhuma faixa indicava a direção correta para os motoristas. Apenas um pequeno cartaz, fixado nas cabines, dava orientações. A falta de informação motivou irregularidades no trânsito, como retornos na contramão e manobras arriscadas. Moradores reclamaram da desorganização.

– Já fiz este cadastro três vezes e agora não consigo passar sem pagar – queixou-se Laurindo Souza, de 58 anos.

O diretor de Trânsito da cidade, Luiz Carlos Duncke, explicou que apenas as pessoas que fizeram o cadastro na semana passada não estão na lista. A assessoria de imprensa da concessionária Autopista Litoral Sul garante que a atualização estará concluída até amanhã. O controle é feito por meio de uma câmera instalada nas vias laterais e exclusivas para os isentos, que lê a placa.

– Estão fazendo o povo de bobo. Nós estamos aqui correndo risco e dando com a cara na cancela. Minha mulher fez este cadastro há muito tempo e hoje ela não teve acesso à passagem gratuita – reclamou o presidente do Centro Comunitário do Furadinho e da Praia do Pontal, Flávio José Souza, 39 anos.

Segundo Souza, todos os moradores da região Sul de Palhoça estão prejudicados com a implantação da praça de pedágio e esperam uma solução. Apenas 10% da frota da cidade, 2.215 veículos, está cadastrada e tem direito a isenção. O prazo de cadastramento terminou na última quarta-feira. Só teve direito quem vive entre os rios da Guarda do Cubatão e da Madre.

– Esse não era o nosso acordo com o prefeito. O que nós queremos é isenção para todos os moradores. Ele prometeu e vamos cobrar – avisou o presidente do Centro Comunitário.

Para conseguir a isenção, a prefeitura fez um acordo com a concessionária. A base do cálculo são os R$ 15 mil arrecadados mensalmente em Imposto Sobre Serviço e que serão repassados para a Autopista Litoral Sul. O equivalente a 12,5 mil passagens. Ontem, até as 16h, 494 veículos passaram pelas vias laterais e não pagaram a tarifa. Com isso, o crédito agora é de 12.006 passagens.

A administração municipal diz que vai repassar o saldo atualizado diariamente, pelo site da prefeitura. Mas ontem, até o início da noite, não havia informação no site www.palhoca.sc.gov.br.

Fonte:nanda.gobbi@diario.com.br

NANDA GOBBI Palhoça

PEDAGIO URBANO

LAMSA & Trans-Olimpica

Por Luiz Pereira Carlos

Tradicionalmente avenidas e túneis do Rio de Janeiro inclusive Aterro da Gloria e elevados, bem como obras de infra-estrutura e saneamento sempre foram construídos e mantidos com recursos públicos oriundos da coleta de impostos em épocas cuja receita eram inferiores as atuais face o numero menor de contribuintes.



O cidadão, mesmo bem intencionado, que concorde pagar - Pedágio Urbano – estão completamente equivocados quanto aos seus direitos e garantias constitucionais, é inaceitável sob todas as formas, ainda que com argumento político de desafogar o trânsito nos grandes centros.



Pra isso pagamos vários tributos e taxas entre elas, o CARIOCA paga até cinco vezes para transitar na Avenida Carlos Lacerda (Auto-Estrada Linha Amarela) o absurdo Pedágio, e mais a CIDE/Combustíveis, o ICMS que incide sobre a circulação de mercadorias, o IPVA, o IPTU que incide sobre território urbano. Portanto, reincidentes tributos e taxas para um mesmo propósito, aceitar mais um, o Pedágio Urbano, é convergir para a ilegalidade impunemente.



DO ATO CONTRADITÓRIO:



O Pedágio Urbano traz consigo violações graves a exemplo das garantias constitucionais como a igualdade entre os contribuintes da mesma espécie – Principio da Isonomia - que em face da indivisibilidade desta cobrança, seja lá qual for o motivo em perímetro urbano e sob qualquer pretexto, mais especificamente em Avenidas Municipais, no modelo guarita penalizam apenas 20% dos usuários, como é o caso da LAMSA-LINHA AMARELA, que pagam o pedágio enquanto o restante 80% ou seja, a maioria dos 450 mil usuários dia trafega absolutamente sem pagar nada “de graça”, ou melhor, por conta e à custa da minoria sendo servido de todos os direitos inerentes aos pagantes, uma vez que existem dezenas de entradas e saídas para centenas de bairros periféricos que também poderiam optar por outras avenidas secundarias, mas como todos preferem o caminho mais cômodo a custo zero, ficando o ônus apenas aos moradores de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca que efetivamente pagam por todos e todos os dias. Se tal cobrança fosse possível então seria de se observar à máxima “ou todos pagam ou ninguém paga”.



DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.


”A legalidade na Administração não se resume à ausência de oposição à lei, mas pressupõe autorização dela, não compete ao administrador publico exercer atividades apenas por não haver expressa restrição...”



Na verdade o CTN - Código Tributário Nacional expressa a proibição na medida em que não regulamenta, não indica qual a agencia reguladora, pra qual secretaria de município, estado ou federação será distribuído e pra que fins essa modalidade de arrecadação típica de “estradas interestaduais” será utilizado uma vez que bens públicos municipais de interesse primário não incidem taxas, tributos ou contribuições dessa natureza “pedágio” por definição constitucional.



Quanto a JURISPRUDÊNCIA: Publicação DJ DATA-25-06-99 - STF Processo RE 181475; RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. 1º.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V em 2º.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988, cujo Relator Min. CARLOS VELLOSO define a cobrança de Pedágio - Indexação TR0215, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE "ESTRADAS" DE RODAGEM...



DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.



Art. 231 - Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e imemoráveis, admitidas às exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível, e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer seu direito de uso comum obedecida às limitações legais...



Bens públicos de uso primário são:

RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, JARDINS, PRAIAS, etc.


Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte...



DA LICITAÇÃO, TERMOS ADITIVOS E DA CPI NA ALERJ.



Ademais não ficou devidamente esclarecido na CPI da ALERJ sobre termos aditivos, recibos, e o fato da LAMSA ter sido fundada no ano de 1995 e ter participado da licitação em 1994 antes mesmo de existir como empresa.



Portanto não podemos e não devemos nos calar quanto contribuinte com esse absurdo, que abre um precedente de impunidade que poderá a exemplo do que estamos assistindo proliferar para todas as principais avenidas do município, o que será um caos urbano, por sua vez outros segmentos como a imprensa, o poder judiciário, devem sim se unir a sociedade e colaborar pra que outras formas mais inteligentes de mobilização do trafego de veículos urbanos sejam aprimoradas.



Cordialmente,

Luiz Pereira Carlos.

Rede Globo ataca: o peso dos pedágios para toda a população

Estado de São Paulo tem um novo pedágio a cada 40 dias

SÃO PAULO - As estradas do Estado de São Paulo ganham um novo pedágio a cada 40 dias, desde que o programa de concessões foi implantado, em 1998. São 111 praças de cobrança, administrados por várias concessionárias, nos 5.280 quilômetros de rodovias paulistas. Em média, há um pedágio a cada 48 quilômetros de estrada, mas em alguns trechos, a distância é menor.

Para o especialista em trânsito José Almeida Sobrinho, o Ministério Público deveria investigar essa proporção e cobrar uma solução que custe menos aos motoristas. Ele lembrou que antes do programa de concessão havia uma política para que a distância mínima entre uma praça e outra não fosse inferior a 50 quilômentros.

A Agência Reguladora de Transporte no Estado de São Paulo (Artesp) alega que a cobrança dos pedágios é a única forma de investir na melhoria das estradas.

O Globo

MPF/SC quer suspensão do pedágio nos postos de Garuva e Araquari

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De acordo com o contrato, a cobrança dependia de obras que não foram concluídas

O Ministério Público Federal em Snata Catarina (MPF/SC) requereu à Justiça a concessão de liminar para determinar a suspensão da cobrança de pedágio nos postos de Garuva e Araquari (SC), na BR 101, até que se concluam os trabalhos iniciais previstos no contrato de concessão da rodovia e sejam realizadas as obras necessárias para dar à rodovia condições mínimas de segurança e trafegabilidade.

Conforme os procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima, apesar da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou, em ação civil pública do MPF, a conclusão das obras iniciais no prazo de 20 dias - aquelas que deveriam ter sido realizadas antes que fosse autorizada a cobrança dos pedágios -, um laudo técnico realizado pelo MPF constatou que elas não haviam sido feitas, mesmo após a decisão do tribunal.

Esse laudo foi apresentado à Justiça, que entendeu que ele era insuficiente. Diante disso, o MPF requereu a realização de perícia judicial, que foi negada sob o argumento de que o próprio MPF deveria realizá-la.

Elaborada pela assessoria técnico-pericial da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que atua na área do patrimônio público e social, a perícia do Ministério Público Federal demonstra que as obras iniciais previstas no contrato de concessão da rodovia, necessárias à exploração do trecho norte da BR 101 e sem as quais a cobrança do pedágio não poderia sequer se iniciar, não foram concluídas.

Entre as falhas apontadas, há defensas metálicas e barreiras em concreto sem balizadores refletivos e com elementos refletivos sujos e com sua funcionalidade prejudicada. Observou-se, na ponte sobre o rio Itapocu, que foi realizado conserto com péssima qualidade de execução em parte de guarda-corpo danificado. Não foi seguido o padrão existente, havendo inclusive pedaços da estrutura danificada pendurados na ponte.

Verificou-se também que, em uma mesma ponte, são encontrados guarda-corpos de diferentes tipos. Há pontes com guarda-corpos incompletos e pontes com guarda-corpos descontínuos. No caso de choque de um veículo, os danos tendem a ser mais severos.

Observou-se ainda, na ponte sobre o rio Itapocu, a existência de falhas de concretagem, que deixam expostas as ferragens de uma das vigas principais. Além desses problemas estruturais, foi constatado que não foi implantado ainda o sistema de Circuito Fechado de TV (CFTV), apesar de o contrato já se encontrar no seu 27º mês de vigência.

Relatório da PRF - Além das falhas identificadas pela perícia do MPF, os procuradores juntaram ao pedido de liminar um relatório da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Joinville que aponta outros problemas na BR 101 Norte.

Conforme a PRF, em diversos trechos da rodovia há acúmulo de água sobre a pista, quando as chuvas se intensificam. O problema teria origem em defeitos na pista, provocados pelo tráfego de veículos com excesso de peso, e na falta da inclinação necessária ao escoamento da água.

Além disso, a PRF aponta a necessidade de adequação da sinalização de trânsito ao disposto em deliberação do Contran e da balança localizada no km 15 da rodovia a melhores condições de segurança. Há relato de tumulto ocorrido nessa balança, durante a pesagem de caminhões. Policiais que foram chamados para dar apoio verificaram o pouco espaço para atendimento aos usuários da rodovia e a facilidade com que qualquer pessoa pode ingressar na área onde estão sendo lavrados os autos de infração.

Os procuradores requereram também a suspensão da cobrança de pedágio em qualquer outro posto que venha a ser construído na área definida pela concessão pública, até que sejam concluídos os trabalhos iniciais, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Santa Catarina
Fone: (48) 2107-2466
E-mail: ascom@prsc.mpf.gov.br

Para reduzir pedágio, governo pode virar 'sócio' nas rodovias

Leonardo Goy - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O governo deverá dividir com as empresas concessionárias os recursos a serem investidos nas rodovias federais. A ideia central é permitir, a partir das futuras concessões, a operação de mais estradas pela iniciativa privada, mesmo nos locais onde, pelas regras atuais, não haveria atratividade. Para isso, e também para contribuir com a redução no valor dos pedágios, o governo deve entrar com o dinheiro, num sistema semelhante ao das chamadas Parcerias Público-Privadas.

Em entrevista ao Estado, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, disse que há pelo menos dois modelos sendo estudados. Um deles é a chamada "concessão administrativa".

Nesse sistema, ao assinar o contrato de concessão com a empresa que vai gerir a rodovia, o governo pode estipular uma meta anual de receita a ser obtida com o pedágio. Se o nível de faturamento não for obtido, o governo entra com o restante.

"Para não ter pedágio muito alto, o governo completa (a receita)", explicou Pagot. O Dnit participa dos estudos sobre o novo modelo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e os ministérios dos Transportes e Planejamento.

Outra alternativa em estudo prevê que o governo pague o concessionário pela execução de investimentos de grande porte ? como duplicações ou construção de terceiras faixas ? e o pedágio sirva apenas para cobrir os custos de manutenção da via. "Nesse caso, a empresa faz as intervenções, o governo pode ressarcir os investimentos e o pedágio fica só para a manutenção."

Pelo sistema atual, o pedágio pago pelos usuários financia todas as despesas da concessionária, tanto os investimentos mais robustos como os custos operacionais e de manutenção.

O raciocínio dentro do governo é de que esse modelo só é viável nas estradas tidas como "filé mignon", ou seja, que têm grande volume de tráfego. Nas estradas menos movimentadas, o custo do pedágio teria de ser muito alto para fazer frente a todos os custos da concessão.

Outra fonte do governo disse que a ideia é criar, para as rodovias menos atrativas, um meio termo entre a gestão puramente estatal, em que o governo arca com os custos (como ocorre hoje), e o sistema de concessão financiado apenas pelo pedágio.

Pagot destacou, porém, que esses estudos ainda estão apenas começando e que o próximo leilão de rodovias que o governo pretende realizar ? dos trechos mineiros das BRs 040 e 116 ? será realizado pelo modelo atual, ou seja, com o pedágio custeando os futuros investimentos e a manutenção das vias.

Mudanças de modelo. Não é a primeira vez que o modelo de concessão de rodovias passa por alterações. No início de 2007, o governo surpreendeu o mercado ao suspender o processo de concessão de sete trechos de rodovias federais. Ao longo do ano foram feitas mudanças nos critérios para a realização do leilão, ocorrido no fim daquele ano, que reduziram para menos de 10% a Taxa Interna de Retorno (TIR). Na primeira safra de concessões, a TIR era de 20%.