Em até 30 dias, laudo avaliará legalidade da instalação do pedágio em Palhoça

Começou na quinta-feira a perícia judicial ao longo da BR-101 para verificar a legalidade dos serviços da empresa concessionária Autopista Litoral Sul S/A em Palhoça, na Grande Florianópolis. O perito nomeado pela Justiça Federal da 3ª Vara de Florianópolis vai analisar o km 214 até a praça de pedágio e vai durar 10 dias. O laudo, no entanto, terá 30 dias para ficar pronto.

Na quinta pela manhã, o perito responsável, o engenheiro Michel Scaff, se reuniu com representantes da Autopista Litoral Sul, do Dnit e da Agência Nacional de Transportes Terrestres para esclarecer a metodologia e os pontos que serão abordados. O objetivo é verificar a legalidade da instalação da praça de pedágio no KM 221 realizados pela empresa Autopista Litoral Sul S/A.

— A perícia vai checar estes pontos que foram colocados em Palhoça e vai confrontar com a documentação e laudos existentes fornecidos pela ANTT e pela concessionária — afirma Scaff.

De acordo com o procurador do município de Palhoça, Ezair Meurer, o exame técnico, que levará 30 dias, também avaliará se a empresa Autopista Litoral Sul S/A está realizando os denominados "trabalhos iniciais" previstos no edital de concessão corretamente.

— Estes serviços mínimos referem-se a segurança, conforto do entorno (comunidade do Aririú da Formiga e da Guarda do Cubatão), sinalização de trânsito e estrutura da BR-101 — explica Meurer.

A ação é uma resposta a uma ação civil pública prefeitura de Palhoça solicitada no dia 28 de maio de 2009. Na ação inicial, o processo pede a isenção de cobrança de pedágio aos moradores e questiona a localização do mesmo. Meurer afirma que é essencial analisar os prejuízos para os que moram no sul do município e no entorno da comunidade.

— Quem mora em Pinheira, Praia do Sonho, Guarda do Embaú tem que pagar pedágio para ir aos hospitais e ter acesso aos outros serviços. Um pai de família gasta em média R$100 por mês. Para um assalariado é muita coisa — disse o procurador se referindo ao trabalhador que tem que atravessar a cidade todos os dias.

Desde que começou a ser cobrado, no dia 12 de junho de 2009, já teve três valores: R$ 1,10; R$ 1,20 e atualmente R$ 1,40. No mesmo ano, a prefeitura de Palhoça propôs Ação Civil Pública questionando a legalidade de cobrança de pedágio. A concessionária Autopista Litoral Sul S/A foi consultada sobre o assunto mas não retornou.


Fonte: DIÁRIO CATARINENSE