RIO - Além de toda a questão econômica, o reajuste dos pedágios possui, embutido, uma disputa política. Se o pedágio destas sete estradas federais subir muito poderá ir por terra uma das principais vitrines da ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à presidência e gerente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O leilão de outubro de 2007 foi comemorado pelo governo em razão do grande número de empresas participantes - 32 - e pelos elevados deságios que permitiram tarifas baixíssimas - de até R$ 0,99, sem correção. O modelo proposto era radicalmente diferente do adotado por José Serra (PSDB), virtual oponente de Dilma nas eleições de 2010, para as estradas paulistas. Nos leilões de rodovias paulistas, o pedágio chegava a R$ 7.
Diferentes modelos de concessão estavam por trás das discrepâncias nos preços. O governo paulista dava prioridade ao recebimento outorgas, ou seja, ganhava a empresa que oferecesse o maior ágio sobre as "luvas" pedidas pelo governo. Esse dinheiro iria para outras obras, como a expansão do metrô. Já a União aboliu o pagamento da outorga e a menor proposta de tarifa do pedágio garantia a vitória no leilão.
Com a pressão, o governo estadual recuou.
Em outros leilões, foi definido um valor fixo de outorga - quase sempre na casa do bilhão de reais - e a oferta de pedágio mais barata era a vencedora.
Com a proximidade das eleições, fontes do mercado acreditam que o governo federal deverá minimizar o aumento do pedágio. A solução deverá ser adiar algumas obras agora e, após as eleições, conceder aumento maior das tarifas.
O GLOBO
29 setembro 2009
28 setembro 2009
PEDÁGIO.
O serviço público envolvido na questão do pedágio não deixa dúvida de que ele deveria ser remunerado por taxa, em valores fixados por lei, sujeitando-se aos princípios que presidem o Direito Tributário, e não por preço público, cuja estipulação geralmente escapa dos rigores da legalidade.
O preço público ou tarifa, conforme as particularidades do serviço a ser prestado à população por concessionários ou permissionários, historicamente decorre de fatores políticos e de pactos entabulados entre gabinetes da administração pública e escritórios especializados.
A essencialidade de alguns serviços públicos não deveria ser submetida tão-somente a esses pactos, firmados entre o Executivo e os particulares, mas ao Poder Legislativo, com ampla discussão entre os representantes do povo, vale dizer, dos usuários.
Serviço público
Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, entende-se por serviço público “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrado de prerrogativas de supremacia e de restrições – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios do sistema normativo”.
Enclausuramo-nos na convicção de que devem ser remunerados por taxa (espécie do gênero tributo) todos os serviços públicos essenciais, prestados pelo Estado ou pelos particulares, mediante concessão, permissão e até autorização, sob regime contratual público ou privado, bastando que reclamem presença estatal para garantir segurança, paz social e plena satisfação das necessidades básicas e vitais da população.
Dentre essas necessidades fundamentais do ser coletivo, podemos destacar, com inspiração em parte da doutrina e na Constituição Federal, os serviços essenciais relacionados com: água e esgoto; vigilância sanitária; justiça; transporte; pedágio; correios e telégrafos; telefonia; energia elétrica; sistemas de pesos e balança; gás (preferencialmente para uso doméstico).
Alguns desses serviços felizmente já são remunerados por taxas, legalmente instituídas, conferindo-se ao usuário garantias constitucionais importantes, aplicáveis aos tributos em geral. Essas garantias estão baseadas nos princípios da legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade e não-confisco.
Ressalte-se que, conforme a boa doutrina, qualquer posicionamento acerca da natureza do enquadramento jurídico de um serviço, como público ou não, para fins de remuneração a título de taxa ou preço público (tarifa), há de embasar-se no ordenamento positivo.
Quanto ao pedágio, não titubeio em reafirmar, com todo respeito às opiniões em contrário, tratar-se de uma exação da espécie taxa, irrelevante a fonte arrecadadora. Além de compulsório o pagamento, não tem o usuário brasileiro opção de outras vias, pelo menos na grande maioria das rodovias pedagiadas.
A propósito do nome que se dá aos incontáveis encargos financeiros que oneram os súditos de Pindorama, não se pode ignorar que, nos termos do artigo 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e por mais nada. São irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei bem como a destinação do produto da sua arrecadação.
Publicado em 19/09/2009 José Alexandre Saraiva -
Gazeta do Povo.
O preço público ou tarifa, conforme as particularidades do serviço a ser prestado à população por concessionários ou permissionários, historicamente decorre de fatores políticos e de pactos entabulados entre gabinetes da administração pública e escritórios especializados.
A essencialidade de alguns serviços públicos não deveria ser submetida tão-somente a esses pactos, firmados entre o Executivo e os particulares, mas ao Poder Legislativo, com ampla discussão entre os representantes do povo, vale dizer, dos usuários.
Serviço público
Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, entende-se por serviço público “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrado de prerrogativas de supremacia e de restrições – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios do sistema normativo”.
Enclausuramo-nos na convicção de que devem ser remunerados por taxa (espécie do gênero tributo) todos os serviços públicos essenciais, prestados pelo Estado ou pelos particulares, mediante concessão, permissão e até autorização, sob regime contratual público ou privado, bastando que reclamem presença estatal para garantir segurança, paz social e plena satisfação das necessidades básicas e vitais da população.
Dentre essas necessidades fundamentais do ser coletivo, podemos destacar, com inspiração em parte da doutrina e na Constituição Federal, os serviços essenciais relacionados com: água e esgoto; vigilância sanitária; justiça; transporte; pedágio; correios e telégrafos; telefonia; energia elétrica; sistemas de pesos e balança; gás (preferencialmente para uso doméstico).
Alguns desses serviços felizmente já são remunerados por taxas, legalmente instituídas, conferindo-se ao usuário garantias constitucionais importantes, aplicáveis aos tributos em geral. Essas garantias estão baseadas nos princípios da legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade e não-confisco.
Ressalte-se que, conforme a boa doutrina, qualquer posicionamento acerca da natureza do enquadramento jurídico de um serviço, como público ou não, para fins de remuneração a título de taxa ou preço público (tarifa), há de embasar-se no ordenamento positivo.
Quanto ao pedágio, não titubeio em reafirmar, com todo respeito às opiniões em contrário, tratar-se de uma exação da espécie taxa, irrelevante a fonte arrecadadora. Além de compulsório o pagamento, não tem o usuário brasileiro opção de outras vias, pelo menos na grande maioria das rodovias pedagiadas.
A propósito do nome que se dá aos incontáveis encargos financeiros que oneram os súditos de Pindorama, não se pode ignorar que, nos termos do artigo 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e por mais nada. São irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei bem como a destinação do produto da sua arrecadação.
Publicado em 19/09/2009 José Alexandre Saraiva -
Gazeta do Povo.
O BARATO VAI SAIR CARO
Da maneira como o governo o anunciou, na época, o resultado do leilão de sete trechos rodoviários federais ? entre os quais as ligações de São Paulo com Belo Horizonte e com Curitiba ?, realizado em outubro de 2007, parecia atender tão bem aos interesses das empresas particulares vencedoras da disputa, dos usuários e do próprio governo, que justificava o entusiástico comentário feito então pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: "Espetacular." O entusiasmo do presidente devia-se também ao fato de que o resultado poderia fortalecer politicamente a candidata que já estava sendo preparada, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, responsável pela definição do modelo de concessão utilizado.
O que se constata agora, no entanto, é que, se houve algum espetáculo, foi de natureza puramente político-eleitoral, pois aqueles resultados, baseados nas tarifas mais baixas apresentadas pelas concorrentes, deram ao governo a oportunidade para dizer que defendia em primeiro lugar o interesse da população, com a redução do pedágio. O que só seria verdade se, dali para a frente, tudo funcionasse como o governo garantia que funcionaria. Não funcionou.
Os descontos oferecidos, alguns excessivamente altos ? uma empresa vencedora comprometeu-se a cobrar um pedágio 65% menor do que o valor básico ?, levantaram, já na ocasião, muitas dúvidas a respeito da viabilidade da operação no médio e no longo prazos. Dois anos depois, as dúvidas transformaram-se em certezas. Como mostrou o Estado na quinta-feira, em reportagem de Renée Pereira, as empresas que venceram a disputa graças ao enorme desconto que ofereceram estão recorrendo ao governo para acertar suas finanças.
Intensamente comemorados por Lula e por Dilma ? críticos das modalidades de concessão utilizadas no governo Fernando Henrique Cardoso e no governo do Estado de São Paulo ?, os resultados dos leilões ameaçam a higidez das empresas vencedoras, que querem alguma forma de recomposição de suas finanças. Os pedidos de reajuste, que têm o nome técnico de reequilíbrio econômico-financeiro, foram apresentados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
As concessionárias pedem o aumento das tarifas ? cujo valor atual foi por elas mesmas calculado e que deveriam assegurar a rentabilidade das operações ? ou a prorrogação dos prazos para a realização dos investimentos que se comprometeram a fazer. Alegam que foram prejudicadas pela burocracia governamental. Em alguns casos, dizem, a demora na concessão do licenciamento ambiental prejudicou a construção das praças de pedágio. Em outros, o problema foi a demora na publicação do decreto de desapropriação das áreas a serem ocupadas pelas praças de pedágio, que estavam fora da faixa de domínio da rodovia.
A ANTT diz que examinará caso por caso. O atraso na cobrança dos pedágios decorrente de fatores sobre os quais as concessionárias não tinham responsabilidade será compensado com o aumento das tarifas ou o adiamento dos investimentos. Em qualquer dos casos, quem sairá perdendo é o usuário, por pagar mais ou por pagar por um serviço de que não poderá dispor no prazo inicialmente previsto.
Até agora, Lula e sua candidata podiam afirmar, sem exemplos que contestassem sua afirmação, que o modelo por eles escolhido para a concessão de rodovias, o de menor tarifa, é o melhor.
Um modelo diferente, chamado oneroso, foi utilizado na concessão da operação, manutenção e melhoria de rodovias paulistas. Nesse caso, a empresa se compromete a realizar um volume determinado de investimentos e oferece um preço para obter a concessão. Vence a disputa quem oferecer mais. O governo, de sua parte, compromete-se a aplicar na malha rodoviária todo o dinheiro arrecadado nas concessões.
A qualidade da malha rodoviária paulista e os investimentos na sua melhoria deixam claro que as concessões onerosas funcionam muito bem. Seria bom para todos que também o modelo de menor tarifa defendido pelo governo federal resultasse em rodovias de melhor qualidade com tarifas adequadas para concessionárias e usuários. O pedido das concessionárias mostra, porém, que esse modelo só funcionou como propaganda da candidata Dilma Rousseff ? que agora tratará de aparar o golpe.
Fonte: estadao.com.br
O que se constata agora, no entanto, é que, se houve algum espetáculo, foi de natureza puramente político-eleitoral, pois aqueles resultados, baseados nas tarifas mais baixas apresentadas pelas concorrentes, deram ao governo a oportunidade para dizer que defendia em primeiro lugar o interesse da população, com a redução do pedágio. O que só seria verdade se, dali para a frente, tudo funcionasse como o governo garantia que funcionaria. Não funcionou.
Os descontos oferecidos, alguns excessivamente altos ? uma empresa vencedora comprometeu-se a cobrar um pedágio 65% menor do que o valor básico ?, levantaram, já na ocasião, muitas dúvidas a respeito da viabilidade da operação no médio e no longo prazos. Dois anos depois, as dúvidas transformaram-se em certezas. Como mostrou o Estado na quinta-feira, em reportagem de Renée Pereira, as empresas que venceram a disputa graças ao enorme desconto que ofereceram estão recorrendo ao governo para acertar suas finanças.
Intensamente comemorados por Lula e por Dilma ? críticos das modalidades de concessão utilizadas no governo Fernando Henrique Cardoso e no governo do Estado de São Paulo ?, os resultados dos leilões ameaçam a higidez das empresas vencedoras, que querem alguma forma de recomposição de suas finanças. Os pedidos de reajuste, que têm o nome técnico de reequilíbrio econômico-financeiro, foram apresentados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
As concessionárias pedem o aumento das tarifas ? cujo valor atual foi por elas mesmas calculado e que deveriam assegurar a rentabilidade das operações ? ou a prorrogação dos prazos para a realização dos investimentos que se comprometeram a fazer. Alegam que foram prejudicadas pela burocracia governamental. Em alguns casos, dizem, a demora na concessão do licenciamento ambiental prejudicou a construção das praças de pedágio. Em outros, o problema foi a demora na publicação do decreto de desapropriação das áreas a serem ocupadas pelas praças de pedágio, que estavam fora da faixa de domínio da rodovia.
A ANTT diz que examinará caso por caso. O atraso na cobrança dos pedágios decorrente de fatores sobre os quais as concessionárias não tinham responsabilidade será compensado com o aumento das tarifas ou o adiamento dos investimentos. Em qualquer dos casos, quem sairá perdendo é o usuário, por pagar mais ou por pagar por um serviço de que não poderá dispor no prazo inicialmente previsto.
Até agora, Lula e sua candidata podiam afirmar, sem exemplos que contestassem sua afirmação, que o modelo por eles escolhido para a concessão de rodovias, o de menor tarifa, é o melhor.
Um modelo diferente, chamado oneroso, foi utilizado na concessão da operação, manutenção e melhoria de rodovias paulistas. Nesse caso, a empresa se compromete a realizar um volume determinado de investimentos e oferece um preço para obter a concessão. Vence a disputa quem oferecer mais. O governo, de sua parte, compromete-se a aplicar na malha rodoviária todo o dinheiro arrecadado nas concessões.
A qualidade da malha rodoviária paulista e os investimentos na sua melhoria deixam claro que as concessões onerosas funcionam muito bem. Seria bom para todos que também o modelo de menor tarifa defendido pelo governo federal resultasse em rodovias de melhor qualidade com tarifas adequadas para concessionárias e usuários. O pedido das concessionárias mostra, porém, que esse modelo só funcionou como propaganda da candidata Dilma Rousseff ? que agora tratará de aparar o golpe.
Fonte: estadao.com.br
25 setembro 2009
A CCR-ViaLagos e o draconiano contrato que ela conquistou em detrimento da segurança efetiva de seus usuários
Para a nossa desgraça, o valor do pedágio e sua forma de cobrança na ViaLagos foram fixados no edital de licitação e sacramentados no draconiano contrato de concessão vencido pela gananciosa CCR em 1996.
Ora, o anexo 4 do edital previa a cobrança diferenciada, com o valor da tarifa de pedágio mais elevado, nos períodos compreendidos entre o meio-dia de sexta-feira até a mesma hora da segunda-feira e o meio-dia que antecedesse um feriado até o meio-dia que o sucedesse.
Já com relação à construção de uma mureta central ao longo da rodovia, a CCR-ViaLagos também tem como alegar que cumpre rigorosamente suas obrigações contratuais, sendo que estratégicamente, essa obra é prevista somente para quando a rodovia atingir o fluxo médio de 20 mil veículos/dia, enquanto consta pelos dados fornececidos pela própria e cínica CCR, que atualmente são só cerca de 12.500 veículos/dia(será este um dado verdadeiro?).
Ora como podemos observar, a CCR se vale de cláusulas draconianas impostas pelo contrato de concessão, para nos lesar, seja nas altas tarifas cobradas na praça de pedágio, seja na falta da efetiva qualidade de serviço rodoviário prestado, quanto ao quesito segurança, na inexistência da vital mureta central.
Ora, um contrato draconiano, tal como foi feito pelo governo do Estado do Rio na época e que fora ganho pela inescrupulosa e gananciosa CCR, é um dos tipos daqueles contratos, que mesmo não tendo nada de ilegal, é claramente favorável a uma das partes apenas, penalizando a outra.De modo que por causa de tais draconianas cláusulas, quem então passou a ser penalizados, foram obviamente os usuários que são obrigados a trafegar na macabra ViaLagos.
Contudo, se as cláusulas draconianas acima apontadas nos lesam, só nos resta uma saída: recorrer ao Ministério Público Estadual, já que esta idônea instituição, é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses de toda a população.
Ou seja, o Ministério Público, atua como "defensor da sociedade", desempenhando o papel primordial na defesa dos interesses das partes mais fracas, agindo na defesa de seus direitos, mesmo indo de encontro a interesses políticos, empresariais(poder econômico-financeiro) e governamentais.
Em suma, o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que lhe garante a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Portanto, a missão institucional do Ministério Público Estadual é utilizar todas as ferramentas jurídicas no sentido de exigir o cumprimento da vontade popular, a mais legítima de todas.Assim, esperamos que o MPE ao ajuizar uma ação civil pública, nos protejada CCR, uma vez que não faltam provas de que nós, seus usuários, somos por ela lesados de forma desumana e indigna.
Itagiba Ferreira
Ora, o anexo 4 do edital previa a cobrança diferenciada, com o valor da tarifa de pedágio mais elevado, nos períodos compreendidos entre o meio-dia de sexta-feira até a mesma hora da segunda-feira e o meio-dia que antecedesse um feriado até o meio-dia que o sucedesse.
Já com relação à construção de uma mureta central ao longo da rodovia, a CCR-ViaLagos também tem como alegar que cumpre rigorosamente suas obrigações contratuais, sendo que estratégicamente, essa obra é prevista somente para quando a rodovia atingir o fluxo médio de 20 mil veículos/dia, enquanto consta pelos dados fornececidos pela própria e cínica CCR, que atualmente são só cerca de 12.500 veículos/dia(será este um dado verdadeiro?).
Ora como podemos observar, a CCR se vale de cláusulas draconianas impostas pelo contrato de concessão, para nos lesar, seja nas altas tarifas cobradas na praça de pedágio, seja na falta da efetiva qualidade de serviço rodoviário prestado, quanto ao quesito segurança, na inexistência da vital mureta central.
Ora, um contrato draconiano, tal como foi feito pelo governo do Estado do Rio na época e que fora ganho pela inescrupulosa e gananciosa CCR, é um dos tipos daqueles contratos, que mesmo não tendo nada de ilegal, é claramente favorável a uma das partes apenas, penalizando a outra.De modo que por causa de tais draconianas cláusulas, quem então passou a ser penalizados, foram obviamente os usuários que são obrigados a trafegar na macabra ViaLagos.
Contudo, se as cláusulas draconianas acima apontadas nos lesam, só nos resta uma saída: recorrer ao Ministério Público Estadual, já que esta idônea instituição, é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses de toda a população.
Ou seja, o Ministério Público, atua como "defensor da sociedade", desempenhando o papel primordial na defesa dos interesses das partes mais fracas, agindo na defesa de seus direitos, mesmo indo de encontro a interesses políticos, empresariais(poder econômico-financeiro) e governamentais.
Em suma, o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que lhe garante a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Portanto, a missão institucional do Ministério Público Estadual é utilizar todas as ferramentas jurídicas no sentido de exigir o cumprimento da vontade popular, a mais legítima de todas.Assim, esperamos que o MPE ao ajuizar uma ação civil pública, nos protejada CCR, uma vez que não faltam provas de que nós, seus usuários, somos por ela lesados de forma desumana e indigna.
Itagiba Ferreira
24 setembro 2009
Concessionárias de rodovias federais brigam por pedágio maior
SÃO PAULO - Dois anos após provocarem euforia no mercado, ao ganharem a concessão de sete lotes de rodovias federais com deságios que atingiram 65%, as concessionárias recorrem ao governo para recompor seu caixa. Na prática, isso significaria reajustar o preço das tarifas de pedágio ou prorrogar os cronogramas de investimentos, previstos para ampliar e modernizar as estradas. Em resumo: mais uma vez quem vai pagar a conta é o consumidor.
Os pedidos, chamados de reequilíbrio econômico-financeiro, foram entregues à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) pelas empresas OHL, Acciona e BR-Vias. Em 2007, elas venceram com folga a disputa pelas Rodovias Fernão Dias (BR-381), Regis Bittencourt (BR-116), Transbrasiliana (BR-153), BR-101 (ES/RJ), BR-393 (divisa de MG/RJ até a Dutra) e um trecho entre Curitiba e Florianópolis.
Com lances ousados, as empresas deixaram para trás concorrentes de peso, como Ecorodovias e CCR, as grandes vencedoras do 1º leilão de rodovias federais, no governo FHC. As propostas feitas pelos grupos representaram tarifas baixíssimas de pedágios, que variavam de R$ 0,997 a R$ 3,865 - fato que foi amplamente comemorado pelo governo.
Agora, no entanto, as concessionárias argumentam que foram atrapalhadas pela burocracia do Estado para iniciar as atividades de cobrança de pedágio, o que teria causado prejuízo de milhões. Segundo o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, nos pedidos de reequilíbrio, elas argumentam que a construção das praças de pedágio foram prejudicadas por demora na obtenção de licenças ambientais e desapropriação de terrenos.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Os pedidos, chamados de reequilíbrio econômico-financeiro, foram entregues à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) pelas empresas OHL, Acciona e BR-Vias. Em 2007, elas venceram com folga a disputa pelas Rodovias Fernão Dias (BR-381), Regis Bittencourt (BR-116), Transbrasiliana (BR-153), BR-101 (ES/RJ), BR-393 (divisa de MG/RJ até a Dutra) e um trecho entre Curitiba e Florianópolis.
Com lances ousados, as empresas deixaram para trás concorrentes de peso, como Ecorodovias e CCR, as grandes vencedoras do 1º leilão de rodovias federais, no governo FHC. As propostas feitas pelos grupos representaram tarifas baixíssimas de pedágios, que variavam de R$ 0,997 a R$ 3,865 - fato que foi amplamente comemorado pelo governo.
Agora, no entanto, as concessionárias argumentam que foram atrapalhadas pela burocracia do Estado para iniciar as atividades de cobrança de pedágio, o que teria causado prejuízo de milhões. Segundo o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, nos pedidos de reequilíbrio, elas argumentam que a construção das praças de pedágio foram prejudicadas por demora na obtenção de licenças ambientais e desapropriação de terrenos.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Ministério dos Transportes volta a negar controle sobre pedágios no RS
O ministros dos Transportes, Alfredo Nascimento, voltou a negar que a União venha a assumir o controle sobre os pólos de pedágio no Estado. Em fax encaminhado à governadora Yeda Crusius, o ministro alega que não pode receber de volta as estradas com o passivo cobrado pelas empresas concessionárias, de R$ 1,7 bilhão. A informação é do Blog Diários de Brasília.
Invocando cláusulas contratuais, Nascimento argumenta que é de "responsabilidade do Estado todo o passivo gerado durante a vigência dos contratos". O ministro diz ainda que tampouco pode assumir o controle sobre as rodovias estaduais incluídas no pacote, "já que inexiste lei autorizando a delegação das mesmas à União".
Nascimento encerra a carta afirmando que a denúncia dos contratos levada a cabo por Yeda requer um exame técnico e jurídico detalhado, "envolvendo vários contratos de concessão com inúmeros problemas de gestão".
ZERO HORA: Fábio Schaffner
Invocando cláusulas contratuais, Nascimento argumenta que é de "responsabilidade do Estado todo o passivo gerado durante a vigência dos contratos". O ministro diz ainda que tampouco pode assumir o controle sobre as rodovias estaduais incluídas no pacote, "já que inexiste lei autorizando a delegação das mesmas à União".
Nascimento encerra a carta afirmando que a denúncia dos contratos levada a cabo por Yeda requer um exame técnico e jurídico detalhado, "envolvendo vários contratos de concessão com inúmeros problemas de gestão".
ZERO HORA: Fábio Schaffner
22 setembro 2009
Estradas da polêmica estão sem fiscalização
Os 1,6 mil quilômetros de rodovias cobertos pelos seis polos de pedágio devolvidos à União pelo Estado estão sem nenhuma fiscalização.
Ao formalizar ontem a devolução dos polos, o governo do Estado liberou o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) de vigiar as concessionárias.
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agergs) informou que há um mês não fiscaliza as rodovias.
Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – órgão que, segundo o governo do Estado, agora seria o responsável pelas estradas – avisou que só se pronunciará após um parecer do Ministério dos Transportes, que mantém o silêncio.
Em resumo, as concessionárias, que fazem a manutenção das rodovias e cobram pedágio dos usuários, atuam sem qualquer regramento do poder público.– Jurídica e legalmente, está tudo nas mãos da ANTT. Nós estamos fora – diz o secretário de Infraestrutura e Logística, Daniel Andrade.
Associação de usuários teme piora nas condições de vias.
Por ser o departamento que concede às concessionárias o direito de explorar as estradas, o Daer era, até ontem, um dos principais fiscalizadores dos serviços. Já a Agergs, órgão independente do governo que conta com a participação de usuários e empresas, era a responsável por fiscalizar inclusive o Daer. Mas a assessoria da agência informou que, no dia 20 de outubro, quando a governadora Yeda Crusius anunciou que devolveria as concessões à União, a Agergs saiu de cena – teria perdido a competência para regular.–
Alguns serviços podem piorar. É importante que o governo cobre das empresas manutenção e conservação. E quem vai garantir a transparência nas receitas de pedágios? – questiona o presidente da Associação dos Usuários de Rodovias do Estado (Assuscom-RS), Juarez Colombo.
Sob responsabilidade das concessionárias desde 2001, os serviços de guincho e ambulância são outra preocupação de Colombo. O advogado Ricardo Giuliani, que responde pelas empresas, diz que nada mudará enquanto o poder de fiscalizar estiver indefinido.
PAULO GERMANO: ZERO HORA.
Ao formalizar ontem a devolução dos polos, o governo do Estado liberou o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) de vigiar as concessionárias.
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agergs) informou que há um mês não fiscaliza as rodovias.
Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – órgão que, segundo o governo do Estado, agora seria o responsável pelas estradas – avisou que só se pronunciará após um parecer do Ministério dos Transportes, que mantém o silêncio.
Em resumo, as concessionárias, que fazem a manutenção das rodovias e cobram pedágio dos usuários, atuam sem qualquer regramento do poder público.– Jurídica e legalmente, está tudo nas mãos da ANTT. Nós estamos fora – diz o secretário de Infraestrutura e Logística, Daniel Andrade.
Associação de usuários teme piora nas condições de vias.
Por ser o departamento que concede às concessionárias o direito de explorar as estradas, o Daer era, até ontem, um dos principais fiscalizadores dos serviços. Já a Agergs, órgão independente do governo que conta com a participação de usuários e empresas, era a responsável por fiscalizar inclusive o Daer. Mas a assessoria da agência informou que, no dia 20 de outubro, quando a governadora Yeda Crusius anunciou que devolveria as concessões à União, a Agergs saiu de cena – teria perdido a competência para regular.–
Alguns serviços podem piorar. É importante que o governo cobre das empresas manutenção e conservação. E quem vai garantir a transparência nas receitas de pedágios? – questiona o presidente da Associação dos Usuários de Rodovias do Estado (Assuscom-RS), Juarez Colombo.
Sob responsabilidade das concessionárias desde 2001, os serviços de guincho e ambulância são outra preocupação de Colombo. O advogado Ricardo Giuliani, que responde pelas empresas, diz que nada mudará enquanto o poder de fiscalizar estiver indefinido.
PAULO GERMANO: ZERO HORA.
Pedágio de fim de semana e feriados na Via Lagos, no Rio, é o mais caro do País. Porque?
Pedágio de fim de semana e feriados na Via Lagos, no Rio, é o mais caro do País. Porque? O pedágio mais caro nas rodovias brasileiras é pago pelos turistas que procuram a Região dos Lagos, no litoral fluminense, para aproveitar fins de semana ou feriados.
Com apenas 56 quilômetros (km) de extensão, a ViaLagos tem uma tarifa para carros de passeio de R$ 9,40 nos dias úteis e de R$ 14,40 entre sexta-feira e domingo ou em feriados. Ou seja, por cada km rodado, o motorista paga mais nos fins de semana, quando o tráfego é mais intenso.
Ora já em 2007, o preço nos dias úteis na ViaLagos já era próximo ao de algumas rodovias paulistas, como a São Paulo-São José do Rio Preto, ou a São Paulo-Campinas. Mas a tarifa dos fins de semana na ViaLagos supera a mais cara rodovia paulista, a São Paulo-Guarujá.
A cobrança de valores diferentes na Via Lagos é tema de várias ações judiciais, infelizmente todas com vitória da inescrupulosa Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), concessionária desde 1996.
Uma das justificativas para o alto valor dos pedágios na Via Lagos é a transferência para o concessionário dos investimentos em duplicação e a construção de um novo trecho de 26 km entre os municípios de Araruama e São Pedro d’Aldeia. A rodovia começa na BR-101, na altura de Rio Bonito, e vai até perto de São Pedro da Aldeia. No verão, segundo a concessionária, o fluxo de veículos aumenta, em média, 200%.
Na avaliação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte (Agetransp), o alto preço revela falhas no modelo de concessão, que deveria ter repassado à iniciativa privada uma rodovia pronta, e não com investimentos a fazer. A outra concessão estadual, a Rota 116 - que liga Itaboraí a Macuco -, tem tarifa bem menor por km. Certamente esse novo modelo de licitações, com preços menores, tende a provocar uma reflexão sobre os preços cobrados. A sociedade tem que exigir uma revisão dos valores atuais e tem que exigir a construção da vital mureta central na ViaLagos...
Estas são as palavras do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, Diretor-presidente da ViaLagos:
"Sabemos que ainda há muito a ser feito. Nossa missão é viabilizar soluções e investimentos em infra-estrutura rodoviária de qualidade e, na Rodovia dos Lagos – pode ter certeza – nós cuidamos de você!" Senhor Márcio Roberto, o senhor acha mesmo que através da gananciosa CCR, que administra a macabra ViaLagos, a gente pode realmente ter certeza que voces preservam a nossa segurança?Ou melhor, voces cuidam realmente da segurança de nossos filhos que ali são obrigados a trafegar?Veja então os pormenores sobre os dois rapazes que morreram carbonizados na sua ViaLagos:http://carlinhosbuzios.wordpress.com/2009/07/03/pai-reconhece-carro-do-filho-em-noticiario-da-tv/ Ora, senhor Márcio, deixe o cinismo de lado e pare de pronunciar balelas e asneiras, uma vez que voces sabem que o principal investimento em infra-estrutura de qualidade rodoviária na ViaLagos, seria a necessária construção da mureta central quando a estrada foi privatizada...pois voces sabem tão bem quanto nós, que esta mureta é uma obra tecnicamente exigida, seja qual for o número de veículos que circulam na estrada diariamente e que se ela tivesse sido construída, hoje os pais daqueles dois rapazes, não estariam vivenciando o que nem eu, o senhor e os donos da CCR, não gostaríamos de passar: a dor da perda de seus filhos...
Colaboração: Itagiba Ferreira RJ.
Com apenas 56 quilômetros (km) de extensão, a ViaLagos tem uma tarifa para carros de passeio de R$ 9,40 nos dias úteis e de R$ 14,40 entre sexta-feira e domingo ou em feriados. Ou seja, por cada km rodado, o motorista paga mais nos fins de semana, quando o tráfego é mais intenso.
Ora já em 2007, o preço nos dias úteis na ViaLagos já era próximo ao de algumas rodovias paulistas, como a São Paulo-São José do Rio Preto, ou a São Paulo-Campinas. Mas a tarifa dos fins de semana na ViaLagos supera a mais cara rodovia paulista, a São Paulo-Guarujá.
A cobrança de valores diferentes na Via Lagos é tema de várias ações judiciais, infelizmente todas com vitória da inescrupulosa Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), concessionária desde 1996.
Uma das justificativas para o alto valor dos pedágios na Via Lagos é a transferência para o concessionário dos investimentos em duplicação e a construção de um novo trecho de 26 km entre os municípios de Araruama e São Pedro d’Aldeia. A rodovia começa na BR-101, na altura de Rio Bonito, e vai até perto de São Pedro da Aldeia. No verão, segundo a concessionária, o fluxo de veículos aumenta, em média, 200%.
Na avaliação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte (Agetransp), o alto preço revela falhas no modelo de concessão, que deveria ter repassado à iniciativa privada uma rodovia pronta, e não com investimentos a fazer. A outra concessão estadual, a Rota 116 - que liga Itaboraí a Macuco -, tem tarifa bem menor por km. Certamente esse novo modelo de licitações, com preços menores, tende a provocar uma reflexão sobre os preços cobrados. A sociedade tem que exigir uma revisão dos valores atuais e tem que exigir a construção da vital mureta central na ViaLagos...
Estas são as palavras do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, Diretor-presidente da ViaLagos:
"Sabemos que ainda há muito a ser feito. Nossa missão é viabilizar soluções e investimentos em infra-estrutura rodoviária de qualidade e, na Rodovia dos Lagos – pode ter certeza – nós cuidamos de você!" Senhor Márcio Roberto, o senhor acha mesmo que através da gananciosa CCR, que administra a macabra ViaLagos, a gente pode realmente ter certeza que voces preservam a nossa segurança?Ou melhor, voces cuidam realmente da segurança de nossos filhos que ali são obrigados a trafegar?Veja então os pormenores sobre os dois rapazes que morreram carbonizados na sua ViaLagos:http://carlinhosbuzios.wordpress.com/2009/07/03/pai-reconhece-carro-do-filho-em-noticiario-da-tv/ Ora, senhor Márcio, deixe o cinismo de lado e pare de pronunciar balelas e asneiras, uma vez que voces sabem que o principal investimento em infra-estrutura de qualidade rodoviária na ViaLagos, seria a necessária construção da mureta central quando a estrada foi privatizada...pois voces sabem tão bem quanto nós, que esta mureta é uma obra tecnicamente exigida, seja qual for o número de veículos que circulam na estrada diariamente e que se ela tivesse sido construída, hoje os pais daqueles dois rapazes, não estariam vivenciando o que nem eu, o senhor e os donos da CCR, não gostaríamos de passar: a dor da perda de seus filhos...
Colaboração: Itagiba Ferreira RJ.
18 setembro 2009
MOVIMENTO CONTRA O PEDÁGIO NO KM 66 EM MAIRIPORÃ
REUNIÕES ÀS QUARTAS FEIRAS 19 HS NA ACE – AV.Tabelião Passarela 375 Centro
Email xopedagio@gmail.com
ESTA LUTA É SUA TAMBEM!!! PARTICIPE
DIAs 20 e 27 SETEMBRO –
A PARTIR DAS 15HS –MANIFESTAÇÕES PELA MANUTENÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO JARDIM PINHEIRAL ( AMEAÇADA PELAS OBRAS DA PRAÇA DE PEDÁGIO) – NA QUADRA DO JARDIM PINHEIRAL
DIA 30 /09 às 19 horas
Ato Público Câmara de Vereadores
O QUE NÃO QUEREMOS:
Perder nossa liberdade de ir e vir dentro de nossa própria cidade;o aumento do tráfego em nossas ruas, o qual já está insuportável;pagar mais caro nos produtos da feira e dos supermercados, o aumento da passagem de ônibus ( efeitos do pedágio ) e nem perder nossas poucas áreas de lazer ( quadra do Jd.Pinheiral) .
O QUE QUEREMOS:
Que seja obedecida as leis de impacto de vizinhança e impacto ambiental para que a praça de pedágio seja executada no km54,7 na divisa com Atibaia, onde tinha sido originalmente aprovada desde 1997, fora do centro urbano e da área de mananciais.
Email xopedagio@gmail.com
ESTA LUTA É SUA TAMBEM!!! PARTICIPE
DIAs 20 e 27 SETEMBRO –
A PARTIR DAS 15HS –MANIFESTAÇÕES PELA MANUTENÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO JARDIM PINHEIRAL ( AMEAÇADA PELAS OBRAS DA PRAÇA DE PEDÁGIO) – NA QUADRA DO JARDIM PINHEIRAL
DIA 30 /09 às 19 horas
Ato Público Câmara de Vereadores
O QUE NÃO QUEREMOS:
Perder nossa liberdade de ir e vir dentro de nossa própria cidade;o aumento do tráfego em nossas ruas, o qual já está insuportável;pagar mais caro nos produtos da feira e dos supermercados, o aumento da passagem de ônibus ( efeitos do pedágio ) e nem perder nossas poucas áreas de lazer ( quadra do Jd.Pinheiral) .
O QUE QUEREMOS:
Que seja obedecida as leis de impacto de vizinhança e impacto ambiental para que a praça de pedágio seja executada no km54,7 na divisa com Atibaia, onde tinha sido originalmente aprovada desde 1997, fora do centro urbano e da área de mananciais.
Prefeitos ameaçam ir à Justiça contra pedágios na Dutra
SÃO PAULO -
As prefeituras e a população do Vale do Paraíba sonham com os benefícios do trem de alta velocidade (TAV) entre São Paulo e Rio, mas poderão ter de arcar com novas praças de pedágio e restrição de circulação, além do aumento no tráfego pelas vias locais. Os prefeitos não descartam até acionar a Justiça para evitar a instalação de praças. "Haverá sérios comprometimentos para as cidades. Aparecida vive do turismo de massa. Mais pedágio vai encarecer até a tarifa de ônibus. Na reunião do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Paraíba, os prefeitos mostraram descontentamento. Vão acionar a Justiça e o Ministério Público", disse Antonio Márcio de Siqueira, prefeito de Aparecida.
Em Jacareí, prefeitura e moradores aguardam desde 2001 o cumprimento de um compromisso assumido Para o secretário de Governo de Jacareí, Pedro Orlando Bonanno, é de se estranhar a hipótese de instalação de mais praças de pedágio na Dutra. "A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deveria, em primeiro lugar, consultar os municípios que serão diretamente atingidos.
No caso de Jacareí, a Dutra é de grande importância estratégica e econômica", comenta. A população de São José dos Campos reclama dos congestionamentos. Moradores de bairros da zona leste, no km 143, que precisam ir a uma universidade que fica no km 158, demoram pelo menos uma hora para percorrer os 15 quilômetros de distância. A qualquer hora há lentidão, por causa do excesso de veículos.
MARGINAIS
O secretário de Transportes de São José dos Campos, Anderson Farias Ferreira, defende a construção de marginais na rodovia, para o trânsito entre as cidades. "Assim, a estrada entre São Paulo e Rio fica livre. Aí, quem quiser usar a rodovia pagará por isso. É mais justo."
Leandro Barbosa Galvão, que mora em Pindamonhangaba, percorre todo dia 30 quilômetros pela Dutra até Taubaté, para trabalhar numa clínica de estética. Ele acredita que a instalação de mais praças de pedágio vai render protestos.
"Ninguém vai querer pagar pedágio para ir trabalhar ou estudar. O povo vai se revoltar", prevê.
Uma alternativa para Galvão é utilizar a Estrada Velha São Paulo-Rio, por dentro de Pindamonhangaba - uma via sinuosa, sem acostamento, que não vai comportar tráfego pesado dos que vão fugir dos pedágios. "Meus amigos moram em "Pinda", trabalham em São José dos Campos e estudam em Guaratinguetá. É o dia inteiro andando pela Dutra", comenta.
"A gente fica parado em São José dos Campos, sem contar na chegada à capital e ao Rio e os problemas na Serra das Araras. Se tiver mais pedágio, piora", afirma o representante comercial Carlos Roberto Donizete, que usa a Dutra pelo menos uma vez por semana, saindo de São Paulo.
Eduardo Reina, O Estado de S. Paulo
As prefeituras e a população do Vale do Paraíba sonham com os benefícios do trem de alta velocidade (TAV) entre São Paulo e Rio, mas poderão ter de arcar com novas praças de pedágio e restrição de circulação, além do aumento no tráfego pelas vias locais. Os prefeitos não descartam até acionar a Justiça para evitar a instalação de praças. "Haverá sérios comprometimentos para as cidades. Aparecida vive do turismo de massa. Mais pedágio vai encarecer até a tarifa de ônibus. Na reunião do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Paraíba, os prefeitos mostraram descontentamento. Vão acionar a Justiça e o Ministério Público", disse Antonio Márcio de Siqueira, prefeito de Aparecida.
Em Jacareí, prefeitura e moradores aguardam desde 2001 o cumprimento de um compromisso assumido Para o secretário de Governo de Jacareí, Pedro Orlando Bonanno, é de se estranhar a hipótese de instalação de mais praças de pedágio na Dutra. "A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deveria, em primeiro lugar, consultar os municípios que serão diretamente atingidos.
No caso de Jacareí, a Dutra é de grande importância estratégica e econômica", comenta. A população de São José dos Campos reclama dos congestionamentos. Moradores de bairros da zona leste, no km 143, que precisam ir a uma universidade que fica no km 158, demoram pelo menos uma hora para percorrer os 15 quilômetros de distância. A qualquer hora há lentidão, por causa do excesso de veículos.
MARGINAIS
O secretário de Transportes de São José dos Campos, Anderson Farias Ferreira, defende a construção de marginais na rodovia, para o trânsito entre as cidades. "Assim, a estrada entre São Paulo e Rio fica livre. Aí, quem quiser usar a rodovia pagará por isso. É mais justo."
Leandro Barbosa Galvão, que mora em Pindamonhangaba, percorre todo dia 30 quilômetros pela Dutra até Taubaté, para trabalhar numa clínica de estética. Ele acredita que a instalação de mais praças de pedágio vai render protestos.
"Ninguém vai querer pagar pedágio para ir trabalhar ou estudar. O povo vai se revoltar", prevê.
Uma alternativa para Galvão é utilizar a Estrada Velha São Paulo-Rio, por dentro de Pindamonhangaba - uma via sinuosa, sem acostamento, que não vai comportar tráfego pesado dos que vão fugir dos pedágios. "Meus amigos moram em "Pinda", trabalham em São José dos Campos e estudam em Guaratinguetá. É o dia inteiro andando pela Dutra", comenta.
"A gente fica parado em São José dos Campos, sem contar na chegada à capital e ao Rio e os problemas na Serra das Araras. Se tiver mais pedágio, piora", afirma o representante comercial Carlos Roberto Donizete, que usa a Dutra pelo menos uma vez por semana, saindo de São Paulo.
Eduardo Reina, O Estado de S. Paulo
09 setembro 2009
PEDÁGIO DE TRÊS CÓRREGOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS e DNA, por JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS
Meus queridos leitores amigos neste momento de grande alegria, quero deixar aqui o reconhecimento pela solidariedade a todos aqueles que nos dez anos de lutas, sempre estiveram em guarda contra toda sorte de tempestades que se abateram sobre o “Movimento Popular Pedágio Não,” o verdadeiro, o legítimo, o incansável, e o apóio amplo, irrestrito e incondicional dos moradores do 2º Distrito de Teresópolis.
Por dever de consciência gostaria de colher esse espaço, para apresentar a prestação de contas de todas as atividades e eventos desenvolvidos nesses anos de resistência e confrontos do MPPN, buscando reparação da cidadania ultrajada, com a imposição desse equivocado meio de exploração privada, que nada acrescentou ao nosso município, pois somente locupletou uma empresa formada com a pretensão única de ganhar lucros fáceis, não se importando com o desenvolvimento local, muito pelo contrário, tudo que aqui fez foi em causa própria, até as campanhas beneficentes (?), contaram com a colaboração direta da população, pagando pedágio e cristalizando a filantropia.
Lembram-se das campanhas de agasalhos promovidas pela expurgada e defenestrada empresa? Então, era assim: “você usuário dá os agasalhos e nós entregamos a comunidade carente, aí recebemos a gratidão e agradecimentos.” Ora, se manca ave de rapina.
Destarte, passaremos agora a desfilar todas as atividades desempenhadas pelo Movimento ao longo da década de exploração:
· emitimos 368 (trezentos e sessenta e oito) ofícios, dirigidos as mais diversas autoridades e entidades ligadas ou de certo modo partícipes da pendenga;
· escrevemos 110 (cento e dez) artigos, sendo 106 (cento e seis) publicados aqui em nossa coluna, neste espaço gentilmente cedido e mantido pelo Jornalista Wanderley Peres e 04 (quatro) no Jornal Terceiro Tempo de edição nacional, durante os últimos 03 (três) anos;
· formalizamos 18 (dezoito) denúncias aos setores competentes dentro de suas jurisdições, (Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Delegacia de Policia e Policia Militar do RJ), sempre atendendo às necessidades dos usuários, cujo único direito não questionado era usar a BR 116, nas condições apresentadas, apesar de não concordar, com a falta de modernização, prevista em cláusula contratual;
· passamos dezenas de emails para as mais diversas pessoas interessadas de algum modo no assunto pedágio e os seus malefícios às localidades atingidas;
· realizamos 01 (uma) Audiência Pública da Câmara dos Deputados Federais em nossa Cidade, em 26.09.2003, é bom lembrar que nessa audiência, com a presença de 02 (dois) Deputados Federais do Partido do Governo Federal, ficou decidido que a Praça de Pedágio de Três Córregos deveria ser retirada em definitivo, para tanto a Concessionária optaria por uma das três formas apresentadas. Que fique aqui bem explicado, nós temos o CD completo da citada audiência comprobatório – no entanto, nada aconteceu, nem a ATA apareceu até hoje, lamentável sob todos os pontos (mistério de Brasília, só as festinhas explicam). Assim costumamos dizer que naquela ocasião ficou decidido que nada foi decidido - um circo federal como foi dito na época por conhecido jornalista.
· estivemos em Audiência Pública na ALERJ, por convocação do Deputado Nilton Salomão, com o assunto Pedágio de Três Córregos;
· também, participamos de 02 (duas) Reuniões na Câmara Municipal de Teresópolis, reuniões essas convocadas para discutir a instalação e desinstalação da Praça Exatora e seus devastadores resultados sobre a economia municipal;
· organizamos a reação e pressão pela não colocação, em nosso combalido 2º. Distrito de uma Casa de Custódia, o que sem dúvidas liquidaria de vez, com as nossas pretensões de desenvolvimento e turismo;
· promovemos 15 (quinze) Carreatas no interior ao longo desses anos e 02 (duas) do interior até a Cidade, realizadas, respectivamente em 05 (cinco) e 08 (oito) de maio próximo passado. Sempre é bom e válido recordar a segunda carreta, quando a Cidade assistiu deslumbrada à entrada de 600 (seiscentos) veículos de forma ordeira e decidida em ordem de batalha e pronta para cobrar uma definição da Agência Reguladora – o que fez;
· estivemos 04 (quatro) vezes em Brasília para em contatos com diversas autoridades do governo federal, levar o pleito dos acuados moradores do 2º Distrito;
· viajamos 02 (duas) vezes à Curitiba no Paraná, na apresentação e no lançamento da campanha de coleta de assinaturas, para envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Regulamentação das Concessões das Estradas (Pedágios);
· participamos de incontáveis entrevistas em emissoras de rádios da região serrana, aí incluídas as Cidades de Teresópolis, Sumidouro, Sapucaia e São José do Vale do Rio Preto;
· tivemos oportunidade também, de inúmeras vezes concedermos entrevistas as Televisões locais e Regionais, incluídas as TV GLOBO, SBT, RECORD e TV CULTURA DO PARANÁ sempre sobre o tema Pedágio de Três Córregos. Cabe aqui destacar que em 02 (duas) ocasiões fomos entrevistados na TV ALERJ, no Rio de Janeiro, a convite do Deputado Estadual Nilton Salomão;
· compramos 01 (um) terreno e ali construímos uma ponte sobre o Rio que corre do Poço dos Peixes para o Rio Preto, para viabilizar a passagem pela Via Alternativa dos usuários usurpados pela sanha estúpida da concessionária. Essa ponte foi queimada na terça-feira de Carnaval dia 04.03.2003, por um bando de bêbados, pagos por alguém interessado em paralisar o trafego de veículos; perda de tempo dos trapalhão-ébrios, pois imediatamente a reconstruímos; posteriormente, o Prefeito Dr. Roberto Petto mandou construir uma nova ponte e colocou um tubulão de aço para escoar o rio e, que lá permanece até hoje;
· asfaltamos cerca de 500 (quinhentos) metros na 1ª etapa da conhecida Estrada de Caxambu, sendo que decorridos alguns anos o Prefeito Dr. Roberto Petto, encarregou-se de asfaltar os outros 2.000 metros, pois ficara consternado com o sofrimento do povo abandonado pela administração municipal anterior a sua; essa providencia podemos atestar foi o grande mote de partida para a nossa redenção, pois a partir dali ganhamos um grande aliado em nossa luta;
· recebemos o “Premio Teresa Christina” instituído pela Revista Cobertura, em reconhecimento pelo nosso trabalho no interior, e para saída do pedágio do Km 71, isso ocorreu em 16.12.2003;
· na mesma data foi-nos dado “Votos de Felicitações” pela Câmara Municipal de Teresópolis, em vista do recebimento do Premio acima citado;
· fomos agraciados com o “Título de Utilidade Pública,” concedido pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, por Decreto do Prefeito Dr. Roberto Petto e outorgado pela Câmara Municipal em 04.06.2007;
· por gentil propositura do Vereador Marcelo Oliveira e em votação unânime da Câmara Municipal de Teresópolis recebemos com muita honra os “Títulos de Cidadãos Teresopolitanos” em 06.07.2009, eu e o companheiro Joel Alves Caldeira. Queremos crer que a honraria se deu em reconhecimento à nossa dedicação, na luta pela transferência em definitivo da Praça de Pedágio de Três Córregos para fora da Cidade, solução que sempre pleiteamos;
· de 25.11.2004 a 17.04.2006 foram realizadas 04 (quatro) reuniões com as presenças da ANTT PMT, MPF, MPE, CRT, ASSURB, quando diversas reivindicações nossas formam atendidas, como, por exemplo: 1ª) a manutenção da Via Alternativa aberta para veículos leves, limitados pela trave colocada ao lado da Praça de Pedágio de Três Córregos; 2ª) a concessão de passes para caminhões de cargas, materiais de construções, verdureiros e areeiros emplacados no Município de Teresópolis;
· por nossas constantes denúncias fomos interpelados judicialmente pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, questionando às nossas afirmações denunciadoras, tentando parar a nossa iniciativa de manter a chama acessa pela desativação da praça escarnecedora. Respondemos, convencemos, saímos ilesos e estamos estudando “o troco = revanche,” entendam bem, nada irá parar a minha sede de justiça, lisura e restabelecimento da ética;
· no transcorrer dos anos de guerra, sim a guerra da luz contra as trevas, também conhecida como Praça de Pedágio de Três Córregos, e na tentativa de manter acessa a chama e na coerência das reivindicações, promovemos diversas manifestações na Estrada, todas comunicadas por ofícios protocolados junto aos órgãos competentes. No entanto, sempre que comunicávamos a realização dos eventos, a Concessionária em sua mesquinhez e prepotência insana, recorria a Justiça, para alcunhar-se de vítima e requerer a expedição de “Interdito Proibitório,” para garantir “a integridade patrimonial” de suas instalações, como se aquelas instalações, não fossem bens públicos construídos, com os impostos pagos por nossos país e avós e, que na mão grande foram-nos surrupiadas. Vergonha ser atendida, porque usou a justiça para fazer-se de vítima quando era algoz.
· Observações:
· 1º.) os fatos narrados não obedecem à ordem cronológica das datas;
· 2º.) não aceitamos ser chamados de réus, nos Interditos Proibitórios impetrados pela Concessionária CRT, pois nada fizemos de ilícito, portanto não houve culpa para formação.
Esperamos desta maneira que todos tenham entendido o recado aqui trazido, [eis portanto, o resultado do DNA do Movimento Popular Pedágio Não], que hoje o Brasil reconhece como o movimento social mais bem sucedido e que sempre agiu de forma pacífica, atingindo plenamente os seus objetivos, sendo apolítico por princípio.
Acredito que, agora posso me despedir dos meus queridos leitores, pois o meu ciclo de luta contra o Pedágio de Três Córregos está encerrado, com a retirada definitiva da hodierna “Muralha de Jericó.”
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, teresopolitano, feliz com a vitória, disponível para qualquer luta pela moralidade e ética no meu país e na cidade que eu adotei e me adotou.
Comunidade pela Mureta na Via Lagos
O Companheiro Itagiba envia o endereço da comunidade que clama pela mureta central na via lagos, no orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=8093954
Itagiba tem colaborado na luta contra o pedágio na cidade do Rio de Janeiro.
Itagiba tem colaborado na luta contra o pedágio na cidade do Rio de Janeiro.
08 setembro 2009
Veja quem são os donos da Econorte
Atendendo a vários pedidos de nossos colaboradores, segue abaixo os nomes e qualificações dos verdadeiros donos da concessionária Econorte:
TPI - Triunfo Participações e Investimentos
Colocados os temas em discussão e deliberação e observado que os documentos apresentados foram postos à disposição dos senhores acionistas com a devida antecedência legal, decidiu-se por unanimidade: (i) Aprovar o Balanço consolidado e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício financeiro findo em 31 de Dezembro de 2004; (ii) aprovar as contas prestadas pelos administradores (iii) não distribuir dividendos, posto não haver a Companhia gerado lucro líquido, pois esta em fase de pré-operação (iv) reeleger os Conselheiros Luiz Fernando Wolff de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Clovis Bevilacqua nº 300, 8º andar, Cabral, na cidade de Curitiba – PR, portador da carteira de identidade nº 877.564-SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 274.536.269-00; Antonio José Monteiro da Fonseca de Queiroz, brasileiro, separado, administrador de empresas, residente e domiciliado, na rua Rua Jesuino Arruda, 710 - apto. 205, 04532-082 - Itaim Bibi, SÃO PAULO/SP, portador da carteira de identidade RG. 9.254.344 (SSP/SP) e inscrito no CPF sob o nº 798.451.938-20; Ricardo Rubem Rios, argentino, casado, administrador de empresas, RNE V. 214.988-6 SE/DPMAF/DPF e CPF 215.631.778-3, domiciliado na Av. Nove de Julho, 5617, 10º andar, São Paulo, SP; Wenceslao Machin Rodrigues, espanhol, casado, empresário, portador no passaporte espanhol n. 42590894, inscrito no CPF sob o nº 227.359.089-89, domiciliado na Av. Nove de Julho, 5617, 10º andar, São Paulo, SP.
Abaixo os quais restaram eleitos:
(i) Miguel Ferreira de Aguiar, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. nº 524.583(SSP-MG) e CPF nº 006.357.239-72, com endereço profissional na Rua Sergipe, 1313/701, Belo Horizonte – MG;
(ii) João Villar Garcia, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. nº 5.030.478(SSP-SP) e CPF nº 796.994.728-04; com endereço profissional na Rua Gomes de Carvalho, 1.581/1001, São Paulo – SP;
(iii) Luiz Fernando Wolff de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. nº 877.564(SSP-PR) e CPF n. 274.536.269-00, com endereço profissional na Rua Gomes de Carvalho, 1.581/1001, São Paulo – SP;
(iv) Antonio José Monteiro da Fonseca de Queiroz, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 9.254.344(SSP-SP) e CPF nº 798.451.938-20, com endereço profissional na Rua Gomes de Carvalho, 1.581/1001, São Paulo – SP;
(v) Fernando Xavier Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade RG nº. 585.363-0 (SSP-PR) e inscrito no CPF/MF sob o nº. 142144239-68, residente e domiciliado na rua Evaldo Wendler, 90/37, Curitiba-PR, CEP 82200-180;
(vi) Ricardo Stabille Piovezan, economista, brasileiro, casado, RG 502.718 SSP/MT e CPF 545.402.591-72 (SSP/MT) domiciliado na Estrada da Fazendinha, 6.600, casa 87, Granja Viana, Carapicuíba;
(vii) Allyrio de Jesus Dipp Filho - Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº. 890.770-6 SSP/PR, CPF nº. 253.534.549-87, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, 1081/2101, Bigorrilho, Curitiba - PR CEP 80730-000.
TPI - Triunfo Participações e Investimentos
Colocados os temas em discussão e deliberação e observado que os documentos apresentados foram postos à disposição dos senhores acionistas com a devida antecedência legal, decidiu-se por unanimidade: (i) Aprovar o Balanço consolidado e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício financeiro findo em 31 de Dezembro de 2004; (ii) aprovar as contas prestadas pelos administradores (iii) não distribuir dividendos, posto não haver a Companhia gerado lucro líquido, pois esta em fase de pré-operação (iv) reeleger os Conselheiros Luiz Fernando Wolff de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Clovis Bevilacqua nº 300, 8º andar, Cabral, na cidade de Curitiba – PR, portador da carteira de identidade nº 877.564-SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 274.536.269-00; Antonio José Monteiro da Fonseca de Queiroz, brasileiro, separado, administrador de empresas, residente e domiciliado, na rua Rua Jesuino Arruda, 710 - apto. 205, 04532-082 - Itaim Bibi, SÃO PAULO/SP, portador da carteira de identidade RG. 9.254.344 (SSP/SP) e inscrito no CPF sob o nº 798.451.938-20; Ricardo Rubem Rios, argentino, casado, administrador de empresas, RNE V. 214.988-6 SE/DPMAF/DPF e CPF 215.631.778-3, domiciliado na Av. Nove de Julho, 5617, 10º andar, São Paulo, SP; Wenceslao Machin Rodrigues, espanhol, casado, empresário, portador no passaporte espanhol n. 42590894, inscrito no CPF sob o nº 227.359.089-89, domiciliado na Av. Nove de Julho, 5617, 10º andar, São Paulo, SP.
Abaixo os quais restaram eleitos:
(i) Miguel Ferreira de Aguiar, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. nº 524.583(SSP-MG) e CPF nº 006.357.239-72, com endereço profissional na Rua Sergipe, 1313/701, Belo Horizonte – MG;
(ii) João Villar Garcia, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. nº 5.030.478(SSP-SP) e CPF nº 796.994.728-04; com endereço profissional na Rua Gomes de Carvalho, 1.581/1001, São Paulo – SP;
(iii) Luiz Fernando Wolff de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. nº 877.564(SSP-PR) e CPF n. 274.536.269-00, com endereço profissional na Rua Gomes de Carvalho, 1.581/1001, São Paulo – SP;
(iv) Antonio José Monteiro da Fonseca de Queiroz, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 9.254.344(SSP-SP) e CPF nº 798.451.938-20, com endereço profissional na Rua Gomes de Carvalho, 1.581/1001, São Paulo – SP;
(v) Fernando Xavier Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade RG nº. 585.363-0 (SSP-PR) e inscrito no CPF/MF sob o nº. 142144239-68, residente e domiciliado na rua Evaldo Wendler, 90/37, Curitiba-PR, CEP 82200-180;
(vi) Ricardo Stabille Piovezan, economista, brasileiro, casado, RG 502.718 SSP/MT e CPF 545.402.591-72 (SSP/MT) domiciliado na Estrada da Fazendinha, 6.600, casa 87, Granja Viana, Carapicuíba;
(vii) Allyrio de Jesus Dipp Filho - Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº. 890.770-6 SSP/PR, CPF nº. 253.534.549-87, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, 1081/2101, Bigorrilho, Curitiba - PR CEP 80730-000.
03 setembro 2009
Pela Retirada do Pedágio da Castello Branco Km 13
A implantação da nova praça de pedágio no Km 13 da Rodovia Castello Branco pelo governador José Serra desfavorece a região e contraria o interesse de toda a população. Os altos valores pagos em IPVA, combustível, taxas, impostos e tarifas embutidos nos custos de vida de nossas cidades já são mais do que suficientes para suprir as necessidades de cada região com uma administração eficiente.
É absolutamente desnecessário mais esse pedágio para "cuidar" da rodovia no trecho. Todos sabem para onde irá o valor arrecadado com o novo pedágio... E seus sucessivos aumentos que inevitavelmente teremos que pagar. As cidades de Barueri, Santana de Parnaíba, Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi e municípios vizinhos sofrerão os impactos negativos desta concessão.
Trajetos alternativos para evitar o pedágio vão prejudicar o trânsito de cidades vizinhas como Osasco e Carapicuíba. Absolutamente todo o frete de produtos e serviços sofrerá aumento em seu custo nos percursos do interior à capital e vice-versa. Haverá um grande fluxo migratório de pessoas vindo morar em São Paulo e deixando suas cidades, prejudicando as empresas, o comércio e diminuindo a arrecadação dos municípios.
Estamos vendo a imobilidade dos prefeitos da região quanto a isso. Para evitar perder a simpatia do governador José Serra, prefeitos que sempre tiveram o voto e o apoio dos eleitores agora estão passivos e calados. Onde está a ação dos prefeitos em defesa dos interesses de seus próprios eleitores? O mínimo que esperamos é que intervenham a nosso favor e se coloquem pela retirada deste novo pedágio.
São os nossos representantes e pedimos para que façam valer nossos interesses. > Pela Retirada do Pedágio da Castello Branco Km 13 - Para que nossos prefeitos, vereadores e advogados possam representar a vontade da maioria da população e RETIRAR O PEDÁGIO DA ESTRADA. Obs: Lembrem-se de José Serra a cada vez que passarem pelo desprezível pedágio da Castello Branco Km 13, pois ele é o responsável pela "obra".
Matéria de Paula Goulart:Blog Jandira News.
É absolutamente desnecessário mais esse pedágio para "cuidar" da rodovia no trecho. Todos sabem para onde irá o valor arrecadado com o novo pedágio... E seus sucessivos aumentos que inevitavelmente teremos que pagar. As cidades de Barueri, Santana de Parnaíba, Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi e municípios vizinhos sofrerão os impactos negativos desta concessão.
Trajetos alternativos para evitar o pedágio vão prejudicar o trânsito de cidades vizinhas como Osasco e Carapicuíba. Absolutamente todo o frete de produtos e serviços sofrerá aumento em seu custo nos percursos do interior à capital e vice-versa. Haverá um grande fluxo migratório de pessoas vindo morar em São Paulo e deixando suas cidades, prejudicando as empresas, o comércio e diminuindo a arrecadação dos municípios.
Estamos vendo a imobilidade dos prefeitos da região quanto a isso. Para evitar perder a simpatia do governador José Serra, prefeitos que sempre tiveram o voto e o apoio dos eleitores agora estão passivos e calados. Onde está a ação dos prefeitos em defesa dos interesses de seus próprios eleitores? O mínimo que esperamos é que intervenham a nosso favor e se coloquem pela retirada deste novo pedágio.
São os nossos representantes e pedimos para que façam valer nossos interesses. > Pela Retirada do Pedágio da Castello Branco Km 13 - Para que nossos prefeitos, vereadores e advogados possam representar a vontade da maioria da população e RETIRAR O PEDÁGIO DA ESTRADA. Obs: Lembrem-se de José Serra a cada vez que passarem pelo desprezível pedágio da Castello Branco Km 13, pois ele é o responsável pela "obra".
Matéria de Paula Goulart:Blog Jandira News.
A Grande Vitória de Nossos Amigos de Luta:População comemora retirada do pedágio
Dez anos de luta! Seguidos enfrentamentos com as direções da Concessionária Rio-Teresópolis e da ANTT e um desfecho feliz para a cidade.
Assim podemos resumir a retirada da praça de pedágio de Três Córregos que dividiu a cidade e obrigou a população do Segundo Distrito a conviver com o atraso econômico durante este período.
Uma manifestação organizada pelo Movimento Pedágio Não lembrou os companheiros de luta que se foram e a caminhada árdua até que a cobrança deixasse de existir, a partir dos primeiros minutos desta quarta-feira.
Fundado em 20 de abril de 1999 pela população do Segundo Distrito de Teresópolis, o “Movimento Popular Pedágio Não” surgiu para resistir à implantação da praça de pedágio na localidade de Três Córregos.
Seus integrantes se mobilizaram e abriram uma via alternativa para que a população do município ficasse livre do pagamento da tarifa. Joel Caldeira e Jose Renato Gama, que participaram da fundação do Movimento, falam sobre a comemoração do dia e da luta histórica destas pessoas.
Da Redação: O Diário de Teresópolis
Assim podemos resumir a retirada da praça de pedágio de Três Córregos que dividiu a cidade e obrigou a população do Segundo Distrito a conviver com o atraso econômico durante este período.
Uma manifestação organizada pelo Movimento Pedágio Não lembrou os companheiros de luta que se foram e a caminhada árdua até que a cobrança deixasse de existir, a partir dos primeiros minutos desta quarta-feira.
Fundado em 20 de abril de 1999 pela população do Segundo Distrito de Teresópolis, o “Movimento Popular Pedágio Não” surgiu para resistir à implantação da praça de pedágio na localidade de Três Córregos.
Seus integrantes se mobilizaram e abriram uma via alternativa para que a população do município ficasse livre do pagamento da tarifa. Joel Caldeira e Jose Renato Gama, que participaram da fundação do Movimento, falam sobre a comemoração do dia e da luta histórica destas pessoas.
Da Redação: O Diário de Teresópolis
01 setembro 2009
Pedágios: um novo “caso Atento”, multiplicado por mil
Erros se sucedem desde o início
“Britto é o Pedágio. Olívio é o caminho”. Este foi um dos “bordões” da campanha petista que derrotou Antônio Britto, do PMDB, em 1998.
Naquele ano começaram a funcionar os pedágios em seis “pólos rodoviários”, num total de 1.800 quilômetros de estradas concedidas pelo Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, aprovado por Britto no ano anterior.
Denúncias, manifestações de rua, confrontos com a polícia e três dezenas de ações na Justiça marcam os onze anos de existência dos pedágios no Estado.
Em 2007, a seqüência de conflitos culminou com uma CPI, igualmente tumultuada e cheia de acusações. Para começar, a maioria dos integrantes da CPI, inclusive o relator, não haviam assinado o requerimento pedindo a investigação.
O relator, deputado Berfran Rosado, do PPS, foi acusado em plenário de ter produzido dois relatórios: um que foi lido na CPI e outro, com 50 páginas a mais, apresentado para votação.
Mesmo assim, o relatório não deixa de ser contundente. Diz, por exemplo, que o DAER, que representa o governo nos contratos, tem “ineficaz atuação operacional e fiscalizatória”.
Segundo o relatório, nem mesmo providências simples, como a pesagem dos caminhões para impedir o excesso de peso, que danifica as rodovias, não são executadas. Faltam balanças e, onde há balanças, faltam, funcionários para operá-las.
O relatório da CPI aponta também “inexistência adequada de transparência na situação das concessionárias”. Reconhece que “há inadequação técnica e social na forma como vem sendo cobradas as tarifas”. E conclui: “Certo é o desequilíbrio, embora não esteja idenficado em favor de quem”. Recomenda a “não prorrogação dos contratos no estado em que se encontram”.
Apesar da gravidade do que foi constatado, a CPI foi encerrada abruptamente. “Foi abortada”, como disse a deputada Marisa Formolo (PT), exatamente no momento em que começavam a aparecer fatos estarrecedores: pressão sobre uma funcionária da Agergs para que ela mentisse aos deputados, nota clonadas de uma empreiteira, sócia de um dos consórcios que têm concessão de rodovias, já autuada por sonegação de impostos.
A mídia com uma cobertura fraca e desarticulada contribuiu decisivamente para o desfecho. Alguma crítica, rápida e superficial, só apareceu depois que a CPI deu por encerrados os trabalhos.
Elmar Bones: Jornal Já.
“Britto é o Pedágio. Olívio é o caminho”. Este foi um dos “bordões” da campanha petista que derrotou Antônio Britto, do PMDB, em 1998.
Naquele ano começaram a funcionar os pedágios em seis “pólos rodoviários”, num total de 1.800 quilômetros de estradas concedidas pelo Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, aprovado por Britto no ano anterior.
Denúncias, manifestações de rua, confrontos com a polícia e três dezenas de ações na Justiça marcam os onze anos de existência dos pedágios no Estado.
Em 2007, a seqüência de conflitos culminou com uma CPI, igualmente tumultuada e cheia de acusações. Para começar, a maioria dos integrantes da CPI, inclusive o relator, não haviam assinado o requerimento pedindo a investigação.
O relator, deputado Berfran Rosado, do PPS, foi acusado em plenário de ter produzido dois relatórios: um que foi lido na CPI e outro, com 50 páginas a mais, apresentado para votação.
Mesmo assim, o relatório não deixa de ser contundente. Diz, por exemplo, que o DAER, que representa o governo nos contratos, tem “ineficaz atuação operacional e fiscalizatória”.
Segundo o relatório, nem mesmo providências simples, como a pesagem dos caminhões para impedir o excesso de peso, que danifica as rodovias, não são executadas. Faltam balanças e, onde há balanças, faltam, funcionários para operá-las.
O relatório da CPI aponta também “inexistência adequada de transparência na situação das concessionárias”. Reconhece que “há inadequação técnica e social na forma como vem sendo cobradas as tarifas”. E conclui: “Certo é o desequilíbrio, embora não esteja idenficado em favor de quem”. Recomenda a “não prorrogação dos contratos no estado em que se encontram”.
Apesar da gravidade do que foi constatado, a CPI foi encerrada abruptamente. “Foi abortada”, como disse a deputada Marisa Formolo (PT), exatamente no momento em que começavam a aparecer fatos estarrecedores: pressão sobre uma funcionária da Agergs para que ela mentisse aos deputados, nota clonadas de uma empreiteira, sócia de um dos consórcios que têm concessão de rodovias, já autuada por sonegação de impostos.
A mídia com uma cobertura fraca e desarticulada contribuiu decisivamente para o desfecho. Alguma crítica, rápida e superficial, só apareceu depois que a CPI deu por encerrados os trabalhos.
Elmar Bones: Jornal Já.
Aprovada lei que isenta veículos emplacados em Palhoça da cobrança de pedágio no município
Vereadores de Palhoça, na Grande Florianópolis, aprovaram na noite de segunda-feira o projeto de lei que isenta os veículos emplacados na cidade do pedágio no posto de cobrança instalado na BR-101 no município. Pela nova lei, a concessionária deverá isentar a cobrança até atingir o valor do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) que seria repassado à prefeitura pela exploração do pedágio. Se atingir o limite, de aproximadamente R$ 15 mil, antes do final do mês, os motoristas voltam a pagar o pedágio.
Para começar a valer, a lei depende da sanção do prefeito Ronério Heiderscheidt (PMDB). Emendas Segundo o presidente da Câmara, Nazareno Martins, a versão original do projeto de lei previa a isenção da cobrança apenas para os 1.762 veículos de moradores dos bairros ao Sul do Rio Cubatão que se cadastraram junto à prefeitura.
A proposta foi acrescida de duas emendas, que estenderam o benefício aos veículos emplacados na cidade. — Pode ser que os palhocenses sejam isentos da cobrança durante todo o mês ou não. Quando o valor da isenção se igualar ao repasse do imposto da concessionária acaba a isenção e volta a cobrança — ressaltou Martins.
Ele acredita que devido ao movimento intenso de veículos na BR-101 durante a temporada, o período de isenção atinja todo o mês nos meses do verão.
O vereador lembra que a isenção será custeada pela prefeitura e não há qualquer benefício por parte da concessionária. O município deixará de arrecadar recursos do ISS em troca da suspensão da cobrança.
Prefeito vai analisar lei
O prefeito Ronério Heiderscheidt disse na manhã desta terça-feira, em entrevista à rádio CBN/Diário, que ainda não recebeu a lei para sanção. Ele deve se pronunciar após analisar a matéria.— Vamos respeitar o que a Câmara aprovou, mas criou-se um fato novo, uma vez que não muda o valor arrecadado pela prefeitura.
Vai chegar um momento do mês em que o valor do ISS a ser repassado vai esgotar e as pessoas vão voltar a pagar a taxa, com o fim da cota da prefeitura — explicou.
Segundo Heidescheidt, o valor em ISS repassado pela Autopista Litoral Sul à prefeitura é de aproximadamente R$ 15 mil — suficientes para a isenção de aproximadamente 2 mil veículos no mês. O prefeito ressalta que o valor, considerado baixo por ele, se dá porque o trecho com pedágio no município é de apenas oito quilômetros.
O sistema de distribuição do ISS é pelo quilômetro concessionado. Como o município tem um trecho pequeno a arrecadação é menor. Heiderscheidt acredita que se a prefeitura fosse custear a isenção do pedágio dos 56 mil veículos emplacados na cidade, o valor do repasse à concessionária teria de ser de cerca de R$ 90 mil. ProjetosA isenção do pedágio vai ocorrer até o término da construção de uma ponte alternativa sobre o Rio Cubatão.
Atualmente, os moradores que vivem nos bairros ao Sul do rio só têm uma passagem, uma ponte a poucos metros da praça de pedágio, para passar para acessar a região central da cidade.Em até 90 dias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve concluir um estudo sobre a possibilidade de alteração do local da praça de pedágio na cidade. A idéia é transferir o posto de cobrança do local atual, no km 221, para o km 246, próximo ao limite com o município de Paulo Lopes.
CBN/DIÁRIO
Para começar a valer, a lei depende da sanção do prefeito Ronério Heiderscheidt (PMDB). Emendas Segundo o presidente da Câmara, Nazareno Martins, a versão original do projeto de lei previa a isenção da cobrança apenas para os 1.762 veículos de moradores dos bairros ao Sul do Rio Cubatão que se cadastraram junto à prefeitura.
A proposta foi acrescida de duas emendas, que estenderam o benefício aos veículos emplacados na cidade. — Pode ser que os palhocenses sejam isentos da cobrança durante todo o mês ou não. Quando o valor da isenção se igualar ao repasse do imposto da concessionária acaba a isenção e volta a cobrança — ressaltou Martins.
Ele acredita que devido ao movimento intenso de veículos na BR-101 durante a temporada, o período de isenção atinja todo o mês nos meses do verão.
O vereador lembra que a isenção será custeada pela prefeitura e não há qualquer benefício por parte da concessionária. O município deixará de arrecadar recursos do ISS em troca da suspensão da cobrança.
Prefeito vai analisar lei
O prefeito Ronério Heiderscheidt disse na manhã desta terça-feira, em entrevista à rádio CBN/Diário, que ainda não recebeu a lei para sanção. Ele deve se pronunciar após analisar a matéria.— Vamos respeitar o que a Câmara aprovou, mas criou-se um fato novo, uma vez que não muda o valor arrecadado pela prefeitura.
Vai chegar um momento do mês em que o valor do ISS a ser repassado vai esgotar e as pessoas vão voltar a pagar a taxa, com o fim da cota da prefeitura — explicou.
Segundo Heidescheidt, o valor em ISS repassado pela Autopista Litoral Sul à prefeitura é de aproximadamente R$ 15 mil — suficientes para a isenção de aproximadamente 2 mil veículos no mês. O prefeito ressalta que o valor, considerado baixo por ele, se dá porque o trecho com pedágio no município é de apenas oito quilômetros.
O sistema de distribuição do ISS é pelo quilômetro concessionado. Como o município tem um trecho pequeno a arrecadação é menor. Heiderscheidt acredita que se a prefeitura fosse custear a isenção do pedágio dos 56 mil veículos emplacados na cidade, o valor do repasse à concessionária teria de ser de cerca de R$ 90 mil. ProjetosA isenção do pedágio vai ocorrer até o término da construção de uma ponte alternativa sobre o Rio Cubatão.
Atualmente, os moradores que vivem nos bairros ao Sul do rio só têm uma passagem, uma ponte a poucos metros da praça de pedágio, para passar para acessar a região central da cidade.Em até 90 dias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve concluir um estudo sobre a possibilidade de alteração do local da praça de pedágio na cidade. A idéia é transferir o posto de cobrança do local atual, no km 221, para o km 246, próximo ao limite com o município de Paulo Lopes.
CBN/DIÁRIO
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