A CCR-ViaLagos e o draconiano contrato que ela conquistou em detrimento da segurança efetiva de seus usuários

Para a nossa desgraça, o valor do pedágio e sua forma de cobrança na ViaLagos foram fixados no edital de licitação e sacramentados no draconiano contrato de concessão vencido pela gananciosa CCR em 1996.

Ora, o anexo 4 do edital previa a cobrança diferenciada, com o valor da tarifa de pedágio mais elevado, nos períodos compreendidos entre o meio-dia de sexta-feira até a mesma hora da segunda-feira e o meio-dia que antecedesse um feriado até o meio-dia que o sucedesse.

Já com relação à construção de uma mureta central ao longo da rodovia, a CCR-ViaLagos também tem como alegar que cumpre rigorosamente suas obrigações contratuais, sendo que estratégicamente, essa obra é prevista somente para quando a rodovia atingir o fluxo médio de 20 mil veículos/dia, enquanto consta pelos dados fornececidos pela própria e cínica CCR, que atualmente são só cerca de 12.500 veículos/dia(será este um dado verdadeiro?).

Ora como podemos observar, a CCR se vale de cláusulas draconianas impostas pelo contrato de concessão, para nos lesar, seja nas altas tarifas cobradas na praça de pedágio, seja na falta da efetiva qualidade de serviço rodoviário prestado, quanto ao quesito segurança, na inexistência da vital mureta central.

Ora, um contrato draconiano, tal como foi feito pelo governo do Estado do Rio na época e que fora ganho pela inescrupulosa e gananciosa CCR, é um dos tipos daqueles contratos, que mesmo não tendo nada de ilegal, é claramente favorável a uma das partes apenas, penalizando a outra.De modo que por causa de tais draconianas cláusulas, quem então passou a ser penalizados, foram obviamente os usuários que são obrigados a trafegar na macabra ViaLagos.

Contudo, se as cláusulas draconianas acima apontadas nos lesam, só nos resta uma saída: recorrer ao Ministério Público Estadual, já que esta idônea instituição, é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses de toda a população.

Ou seja, o Ministério Público, atua como "defensor da sociedade", desempenhando o papel primordial na defesa dos interesses das partes mais fracas, agindo na defesa de seus direitos, mesmo indo de encontro a interesses políticos, empresariais(poder econômico-financeiro) e governamentais.

Em suma, o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que lhe garante a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Portanto, a missão institucional do Ministério Público Estadual é utilizar todas as ferramentas jurídicas no sentido de exigir o cumprimento da vontade popular, a mais legítima de todas.Assim, esperamos que o MPE ao ajuizar uma ação civil pública, nos protejada CCR, uma vez que não faltam provas de que nós, seus usuários, somos por ela lesados de forma desumana e indigna.

Itagiba Ferreira