Comissão libera motorista de pedágio

Brasília - A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que proíbe a cobrança de pedágio das pessoas residentes nos municípios onde se localiza a praça do pedágio. A proibição se aplica à União e aos Estados, que ficam obrigados a adaptar os contratos com as concessionárias das rodovias à nova regra.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Para ele, trata-se de anomalia a cobrança de pedágio de pessoas que desejam se deslocar dentro de seu próprio município.

O projeto também determina que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, depois de revistos, será garantida por meio da prorrogação do prazo de exploração das rodovias e não mais pelo reajustamento tarifário. O deputado Carlos Sampaio argumenta que a regulamentação da política tarifária relativa a concessões e permissões públicas compete à legislação federal, segundo a Constituição.

Submetido à análise conclusiva, o projeto não precisa ser votado pelo plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O texto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo plenário.

RADARES
Ao contrário do que vem acontecendo em Americana com a instalação de radares sem avisos, a Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que determina que os sensores de velocidade de veículos sejam pintados com listras amarelas e pretas, instalados em locais visíveis ao condutor durante o dia e identificáveis à noite por faixas reflexivas.

Atualmente, conforme resolução do Contram (Conselho Nacional de Trânsito), é obrigatória apenas a existência de placas que informem a presença de fiscalização eletrônica nas vias.

Fonte: O Liberal/ Da Redação - editornet@liberal.com.br