TCE reforça a posição a respeito dos pedágios, diz governo

O governo do Estado não pretende alterar a disposição de contratar uma consultoria para apresentar qual a modalidade de concessão de rodovias mais adequada para ser adotada no Rio Grande do Sul, a partir de 2013, ano em que se encerram os contratos vigentes.

Nesta quinta-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar, determinando que a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, através do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer), se abstenha de praticar qualquer ato que modifique as cláusulas firmadas com as concessionárias. A decisão impede, por exemplo, que o governo realize a prorrogação dos contratos.

O secretário de Estado de Assessoramento Superior, João Victor Domingues (PT), avalia que a cautelar do TCE não se opõe à intenção do governo de lançar edital para licitar uma consultoria. “A cautelar vai na mesma direção do que o Executivo está encaminhando. O governo não pretende prorrogar os atuais contratos de concessão”, garante Domingues.

O edital para a contratação da consultoria deve sair na próxima semana. Depois de sucessivos adiamentos, a equipe de Assessoramento Superior decidiu estabelecer uma força-tarefa para agilizar o processo. O objetivo é garantir que o documento seja liberado o quanto antes pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) para ser remetido à Central de Compras (Cecom).

“Nossa expectativa é de que, na segunda-feira, o edital esteja pronto para ser assinado pelo governador e, na terça-feira, possa ser publicado no Diário Oficial”, projeta Domingues.

Sobre a preocupação das entidades que integram o Comitê Gaúcho de Controle Social e da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios de que o governo volte atrás no compromisso de não renovar as atuais concessões, o secretário afirma que o Executivo cumprirá o que foi prometido.

Os representantes das entidades questionam o fato de o governo ter estabelecido diálogo com as empresas, o que poderia sugerir um vacilo do Piratini sobre a não prorrogação dos contratos.

Domingues justifica que o Executivo deve manter canal institucional tanto com entidades quanto com as concessionárias. “Estamos conversando com as empresas até para evitar uma ação judicial, o que prejudicaria o processo de transição do atual para o novo modelo”, observou.

O secretário disse que, extraoficialmente, tem conhecimento da intenção da Univias, concessionária que detém três dos sete polos de pedágio no Estado, de apresentar uma proposta de redução do valor da tarifa para R$ 4,00. O edital que será lançado pelo governo determina que a consultoria trabalhe com uma banda tarifária que varia de R$ 2,00 a R$ 5,00.

A medida cautelar do TCE, encaminhada pelo conselheiro Adroaldo Loureiro, atende à solicitação do Ministério Público de Contas. O conselheiro também renovou os termos de cautelar anterior do tribunal, emitida pelo conselheiro Cezar Miola, em janeiro de 2010.

O texto orienta que o Daer não reconheça a existência de dívida com as empresas que exploram as rodovias pedagiadas, nem faça qualquer pagamento às concessionárias a título de indenização por suposto desequilíbrio econômico-financeiro. As empresas alegaram uma dívida de R$ 1,7 bilhão.

A cautelar emitida ontem determina ainda que o Daer providencie ações para assegurar a integridade do patrimônio rodoviário até o final das atuais concessões e adote providências para a licitação de nova concessão, caso o Estado pretenda continuar prestando o serviço indiretamente.

Também fixa prazo de 120 dias para que o Daer promova os estudos pertinentes à verificação do equilíbrio econômico-financeiro. A medida solicita a instauração de inspeção especial do TCE para acompanhar as ações do governo em relação aos atuais contratos de concessão.


Fonte: Jornal do Comércio