Na manhã desta quarta-feira (26/10) o prefeito de Seropédica Alcir Fernando Martinazzo comemorou a conquista da liminar que proíbe a cobrança de pedágio aos moradores da cidade, da Rodovia Presidente Dutra, em São Miguel, administrado pela CCR – Concessionário Nova Dutra S/A.
Conforme a liminar aprovada pela justiça, a empresa terá 20 dias para iniciar o cadastramento dos veículos de moradores emplacados fora do município. O cadastro será feito mediante apresentação do comprovante de residência. Já os veículos com placa do município terão acesso livre.
“Esta era uma reivindicação antiga da população de Seropédica, que nunca foi a favor de um pedágio que dividi o município ao meio”, afirmou o prefeito. “A meu ver praças de pedágio devem ser colocadas em divisas de município e não no meio de um município como os que temos aqui”, completou ele.
De acordo com Martinazzo, o objetivo da ação judicial é a retirada definitiva do pedágio. “Nós tivemos êxito da não cobrança aos moradores, mas o pedido principal da ação é remover o pedágio até a divisa com o município de Paracambi. Existe inclusive uma lei estadual que veda a construção de praças de pedágio em qualquer ponto da via fora da divisa entre os municípios”, lembrou ele.
Martinazzo ressaltou ainda que o projeto é oportuno, pois tal praça de pedágio vem causando conseqüências graves ao município e seus munícipes e vem acarretando não só do município como da Câmara de Vereadores, tanto assim que uma das praças de pedágio ficou inativa, retornando a cobrança apenas de veículos emplacados fora do município de Seropédica. “Esta ação visa isentar os moradores de Seropédica do pagamento não só do pedágio da Estrada Rio/São Paulo (BR 465), como também garantir a isenção do pagamento do pedágio da Rodovia Presidente Dutra que tantos transtornos tem causado a população e prejuízos ao comércio local”, disse o prefeito.
Segundo o procurador geral do município, Fernando Martins, a Concessionária Nova Dutra deve recorrer. “É uma vitória, mas sabemos que ainda vamos enfrentar uma luta de recursos da Nova Dutra. Vamos fazer o possível para manter essa decisão judicial que é um bem para toda a população, principalmente para os seis bairros que estão do outro lado”, disse o procurador.
Multa diária será de R$ 50 mil
De acordo com a decisão, da Ação de Fazer, assinada pelo juiz Rafael de Oliveira Fonseca, caso a Nova Dutra não cumpra a determinação, a multa diária será de R$ 50 mil reais. De acordo com a liminar, a empresa deverá abster-se de cobrar a tarifa pelo pedágio de veículos dentro dos limites municipais nos percursos indicados dos seis bairros, denominados: São Miguel, Jardim Maracanã, Coletivo, Nazaré, Águas Lindas, Carretão, Santa Alice e suas ligações com o centro de Seropédica e vice-versa sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Fonte:O Portal Da Baixada Fluminense.
31 outubro 2011
VEM AÍ AUMENTO DE PEDÁGIO NO PR.
O governo estadual fez de tudo pra evitar — e conseguiu — a CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa, pois está em negociação com as concessionáras para retomada das obras nas rodovias e redução das tarifas.
Novembro está chegando e as pedagiadoras preparam, através das suas planilhas de custos, o aumento anual das tarifas, que acontece tradicionalmente dia 1o. de dezembro.
*O secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, diz que o aumento que ocorrerá em dezembro não tem nada ver com as negociações em curso e que não vai atrapalhar as negociações que acontecem entre as empresas e o governo. “É um reajuste legal, previsto em contrato”, falou.
Fonte :Blog do Edson Lima
Novembro está chegando e as pedagiadoras preparam, através das suas planilhas de custos, o aumento anual das tarifas, que acontece tradicionalmente dia 1o. de dezembro.
*O secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, diz que o aumento que ocorrerá em dezembro não tem nada ver com as negociações em curso e que não vai atrapalhar as negociações que acontecem entre as empresas e o governo. “É um reajuste legal, previsto em contrato”, falou.
Fonte :Blog do Edson Lima
PEDÁGIO NO PARANÁ RECOMEÇA O TORMENTO AO POVÃO
NEGOCIAÇÕES ENTRE PARCEIROS ? O Governo de BETO RICHA, está promovendo negociações fechadas, a quatro mãos e a quatro paredes, com a ABCR Associação das empresas de pedágio do Paraná. O negociador por parte do Estado do Paraná, é o Sr. CASSIO TANIGUCHI, ex-prefeito de Curitiba, o qual foi o negociador que no governo de JAIME LERNER, implantou esta “M-P” (M… POLÊMICA), do pedágio nas estradas do Paraná.
A ENTREVISTA DA “NEGOCIAÇÃO”. Acabo de ouvir uma entrevista do Sr. CASSIO TANIGUCHI, Secretário de Planejamento do BETO RICHA, na rádio Difusora de Curitiba, cujo repórter fez a seguinte pergunta:
PERGUNTA. “Qual é a sua explicação do porquê, que o preço do pedágio entre Curitiba-Joinvile, é de R$ 3,60 (TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), e o trecho de igual trajeto de CURITIBA-PRAIAS, é de MAIS DE 14,00 (CATORZE REAIS) ?”
RESPOSTA. CASSIO, falou, falou, tergiversou, saiu por alí, contornou por lá e não conseguiu explicar LOGICAMENTE A VERGONHOSA DIFERENÇA DE PREÇOS. Alegou que foi a primeira experiência de pedágio, ” e na época nós tínhamos a “espertize” para estes negócios….” Esta palavra, “espertize”, empregada pelo Cassio, está na moda dos altos burocratas , mas, aqui no Brasil, ela pode ser interpretada como “esperteza”, não é ?
O RISCO DO DESFECHO DA “NEGOCIAÇÃO”. BETO RICHA corre risco político perante o povão, caso esta “negociação” não passe por uma alteração de tarifas dos contratos, nos moldes do que hoje vigora no trecho Curitiba-Joinvile. Caso jogue maior aumento de tarifa em cima do povão, poderá pagar um preço político por isto.
Fonte: http://lintomass.wordpress.com/
A ENTREVISTA DA “NEGOCIAÇÃO”. Acabo de ouvir uma entrevista do Sr. CASSIO TANIGUCHI, Secretário de Planejamento do BETO RICHA, na rádio Difusora de Curitiba, cujo repórter fez a seguinte pergunta:
PERGUNTA. “Qual é a sua explicação do porquê, que o preço do pedágio entre Curitiba-Joinvile, é de R$ 3,60 (TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), e o trecho de igual trajeto de CURITIBA-PRAIAS, é de MAIS DE 14,00 (CATORZE REAIS) ?”
RESPOSTA. CASSIO, falou, falou, tergiversou, saiu por alí, contornou por lá e não conseguiu explicar LOGICAMENTE A VERGONHOSA DIFERENÇA DE PREÇOS. Alegou que foi a primeira experiência de pedágio, ” e na época nós tínhamos a “espertize” para estes negócios….” Esta palavra, “espertize”, empregada pelo Cassio, está na moda dos altos burocratas , mas, aqui no Brasil, ela pode ser interpretada como “esperteza”, não é ?
O RISCO DO DESFECHO DA “NEGOCIAÇÃO”. BETO RICHA corre risco político perante o povão, caso esta “negociação” não passe por uma alteração de tarifas dos contratos, nos moldes do que hoje vigora no trecho Curitiba-Joinvile. Caso jogue maior aumento de tarifa em cima do povão, poderá pagar um preço político por isto.
Fonte: http://lintomass.wordpress.com/
28 outubro 2011
Pedágios urbanos são inconstitucionais no Brasil
Por Walter Alexandre Bussamara
Os problemas relacionados ao excessivo volume de tráfego de veículos automotivos dentro de grandes centros urbanos não são recentes. Tomemos de exemplo, pela notoriedade desse seu drama, a cidade de São Paulo, onde, conforme os dias e os horários, a melhor prudência determina deixarmos os carros em casa, ainda que fiquemos à mercê de um saturado e ineficiente sistema de transporte público, consideradas as atuais demandas geográfica e quantitativa atualmente verificadas.
Diante deste crônico cenário, aqui já elevado ao status de caos, chama-nos a atenção, como nem poderia deixar de ser, uma crescente e peculiar inquietação política em face de se encontrar uma possível solução para esse verdadeiro drama metropolitano.
Por vezes de forma mais inflamada, por outras sob aparente tranquilidade, a realidade é que o nosso poder público municipal vem fomentando e amadurecendo, juntamente com os seus departamentos de tráfego, de urbanismo e afins, a implantação de um modelo de gestão eficaz no combate, ao problema de congestionamento. Por enquanto, no entanto, recai no tão aclamado pedágio urbano a condição de eventual alternativa para driblá-lo. Ou seja, de verdadeiro “salvador da pátria”.
E foi, justamente, esta forma de pensar que nos instigou, perplexamente, a apresentar estas correlatas reflexões. De fato, parece-nos que a concepção deste pedágio citadino, tal como idealizada, resta fundamentada, sobretudo, nas mais variadas e atuais inspirações técnicas de conotação político-urbanística da cidade. Seus idealizadores, contudo, esquecem que o pedágio caracteriza-se, antes de mais nada, como um instrumento previsto em âmbito constitucional, com diretrizes próprias que não podem passar ao largo de qualquer sua implementação:
“Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado (...) aos Municípios: (...) V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. g.n.
Como podemos ver, com solar clareza, a aludida norma constitucional inviabiliza qualquer forma de pedágio, remunerador de serviços de conservação de vias, que viesse a se efetivar em âmbito estritamente local. Ou seja, sob as singelas divisas de um dado município. Noutras palavras, a instituição de pedágio, no Brasil, somente restou autorizada quando, ao ressarcir custos de serviços de conservação de vias[1], assim o for em níveis interestadual ou intermunicipal. Nunca, meramente, municipais.
Utilizando-nos, exemplificativamente, das bem colocadas lições de Roque Carrazza, temos que não será legítima a cobrança de pedágio: “pela transposição de uma ponte, pela utilização de uma avenida, pelo percorrimento de uma estrada de terra, pela passagem numa via marginal, quando situada intra muros, isto é, dentro do território da própria pessoa política; e assim por diante”.[2]
A razão disso vem esclarecida, também, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos, citado pelo já aludido e preclaro professor: “A diferenciação de regras para as vias intermunicipais e intramunicipais se deve ao fato de que o Município é o centro da vida ativa (ou de atividades) das pessoas. A rua é a maior expressão que se tem de um bem público e não se pode privar ou restringir o acesso a ela, sob pena de prejudicar drasticamente a liberdade e a vida civil dos munícipes. (...). O pedágio, aliás, como tributo mais antigo, é cobrado desde a Idade Média na travessia de cidades, jamais dentro delas”[3].
Portanto, sob a atual Carta da República, não merecerão guarida quaisquer pedágios urbanos eventualmente cogitados, seja para conservação de vias (materialidade própria do pedágio), seja para redução de tráfego automotivo. Ou, ainda, para citarmos mais um exemplo, visando a um maior equilíbrio de emissão de gases poluentes nos grandes centros. Nada disto, por ora, então, será suficiente a sustentá-los.
Por fim, se há pedágios urbanos em cidades como Londres e Estocolmo, conforme já noticiados, tal significará, apenas, que tais cidades não se submetem a condicionantes tais como as previstas em nosso sistema constitucional, cuja Carta representativa, por sua vez, é dotada de plena supremacia diante de todas as demais normas de nosso ordenamento.
[1] Daí a sua natureza tributária (taxa de serviço).
[2] Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª ed. rev. amp. e at. até a EC n.53/2006. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 538. Grifos originais.
[3] Rua, a maior expressão do bem público, Jornal Folha de São Paulo, Tendências e Debates, 09/10/99, 1º Caderno, p. 3, citado por Roque Carrazza, Curso..., cit., p. 538.
Walter Alexandre Bussamara é advogado e sócio do escritório Walter Bussamara Advocacia e Consultoria Jurídica, mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da PUC-SP
Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011
Os problemas relacionados ao excessivo volume de tráfego de veículos automotivos dentro de grandes centros urbanos não são recentes. Tomemos de exemplo, pela notoriedade desse seu drama, a cidade de São Paulo, onde, conforme os dias e os horários, a melhor prudência determina deixarmos os carros em casa, ainda que fiquemos à mercê de um saturado e ineficiente sistema de transporte público, consideradas as atuais demandas geográfica e quantitativa atualmente verificadas.
Diante deste crônico cenário, aqui já elevado ao status de caos, chama-nos a atenção, como nem poderia deixar de ser, uma crescente e peculiar inquietação política em face de se encontrar uma possível solução para esse verdadeiro drama metropolitano.
Por vezes de forma mais inflamada, por outras sob aparente tranquilidade, a realidade é que o nosso poder público municipal vem fomentando e amadurecendo, juntamente com os seus departamentos de tráfego, de urbanismo e afins, a implantação de um modelo de gestão eficaz no combate, ao problema de congestionamento. Por enquanto, no entanto, recai no tão aclamado pedágio urbano a condição de eventual alternativa para driblá-lo. Ou seja, de verdadeiro “salvador da pátria”.
E foi, justamente, esta forma de pensar que nos instigou, perplexamente, a apresentar estas correlatas reflexões. De fato, parece-nos que a concepção deste pedágio citadino, tal como idealizada, resta fundamentada, sobretudo, nas mais variadas e atuais inspirações técnicas de conotação político-urbanística da cidade. Seus idealizadores, contudo, esquecem que o pedágio caracteriza-se, antes de mais nada, como um instrumento previsto em âmbito constitucional, com diretrizes próprias que não podem passar ao largo de qualquer sua implementação:
“Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado (...) aos Municípios: (...) V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. g.n.
Como podemos ver, com solar clareza, a aludida norma constitucional inviabiliza qualquer forma de pedágio, remunerador de serviços de conservação de vias, que viesse a se efetivar em âmbito estritamente local. Ou seja, sob as singelas divisas de um dado município. Noutras palavras, a instituição de pedágio, no Brasil, somente restou autorizada quando, ao ressarcir custos de serviços de conservação de vias[1], assim o for em níveis interestadual ou intermunicipal. Nunca, meramente, municipais.
Utilizando-nos, exemplificativamente, das bem colocadas lições de Roque Carrazza, temos que não será legítima a cobrança de pedágio: “pela transposição de uma ponte, pela utilização de uma avenida, pelo percorrimento de uma estrada de terra, pela passagem numa via marginal, quando situada intra muros, isto é, dentro do território da própria pessoa política; e assim por diante”.[2]
A razão disso vem esclarecida, também, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos, citado pelo já aludido e preclaro professor: “A diferenciação de regras para as vias intermunicipais e intramunicipais se deve ao fato de que o Município é o centro da vida ativa (ou de atividades) das pessoas. A rua é a maior expressão que se tem de um bem público e não se pode privar ou restringir o acesso a ela, sob pena de prejudicar drasticamente a liberdade e a vida civil dos munícipes. (...). O pedágio, aliás, como tributo mais antigo, é cobrado desde a Idade Média na travessia de cidades, jamais dentro delas”[3].
Portanto, sob a atual Carta da República, não merecerão guarida quaisquer pedágios urbanos eventualmente cogitados, seja para conservação de vias (materialidade própria do pedágio), seja para redução de tráfego automotivo. Ou, ainda, para citarmos mais um exemplo, visando a um maior equilíbrio de emissão de gases poluentes nos grandes centros. Nada disto, por ora, então, será suficiente a sustentá-los.
Por fim, se há pedágios urbanos em cidades como Londres e Estocolmo, conforme já noticiados, tal significará, apenas, que tais cidades não se submetem a condicionantes tais como as previstas em nosso sistema constitucional, cuja Carta representativa, por sua vez, é dotada de plena supremacia diante de todas as demais normas de nosso ordenamento.
[1] Daí a sua natureza tributária (taxa de serviço).
[2] Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª ed. rev. amp. e at. até a EC n.53/2006. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 538. Grifos originais.
[3] Rua, a maior expressão do bem público, Jornal Folha de São Paulo, Tendências e Debates, 09/10/99, 1º Caderno, p. 3, citado por Roque Carrazza, Curso..., cit., p. 538.
Walter Alexandre Bussamara é advogado e sócio do escritório Walter Bussamara Advocacia e Consultoria Jurídica, mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da PUC-SP
Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011
27 outubro 2011
SAIU O " ACERTÃO " DO PEDÁGIO NO PARANÁ.
ACERTÃO É SECRETO ? Por enquanto o “acertão” que o governo BETO RICHA (PSDB) do Paraná, está fazendo com as empresas do pedágio no Paraná, CORRE EM SEGREDO DE PORÕES DO PALÁCIO DAS ARAUCÁRIAS. Transparência no Governo ? Ora, ora seu reles pagador de pedágio, isto é só na fase de campanha. Depois é só no SEGREDÃO DO ACERTÃO.
A FALTA DE TRANSPARÊNCIA TROMBA COM A SOCIEDADE. Esta falta de transparência, de divulgar os termos do acordo “reservado”, passa a impressão no mínimo de uma suspeição nestes entendimento, pois O ASSUNTO PEDÁGIO NO PARANÁ, É DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA A TODOS OS PARANAENSES, PELA REPERCUSSÃO DO CUSTO DA TARIFA , NO PASSADO, NO PRESENTE E NO FUTURO, POIS AFETA O BOLSO DE TODOS. O “bolso” é a parte mais doída do corpo humano, não é ?
Ninguém sabe o que eles estão acertando as escondidas. Seria um desconto na tarifa do pedágio de 50 % ? Só 50 % ? Este desconto é MIXURICA, EM CIMA DA TARIFA SUPER-FATURADA DE HOJE DE MAIS DE MIL POR CENTO. Ou seja, com desconto “mixuruca” de 50 % a tarifa ainda fica acima do preço base do trecho, Curitiba-Joinvile, EM MAIS DE 950 % (NOVECENTOS E CINQUENTA POR CENTO), para o trecho Curitiba-praias. Pode ? Sim “poderá”. Por enquanto o acertão fica na base da CAIXA PRETA. Só as paredes dos porões ouvem no momento o burburinho do “acertão”.
Fonte: http://lintomass.wordpress.com/
A FALTA DE TRANSPARÊNCIA TROMBA COM A SOCIEDADE. Esta falta de transparência, de divulgar os termos do acordo “reservado”, passa a impressão no mínimo de uma suspeição nestes entendimento, pois O ASSUNTO PEDÁGIO NO PARANÁ, É DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA A TODOS OS PARANAENSES, PELA REPERCUSSÃO DO CUSTO DA TARIFA , NO PASSADO, NO PRESENTE E NO FUTURO, POIS AFETA O BOLSO DE TODOS. O “bolso” é a parte mais doída do corpo humano, não é ?
Ninguém sabe o que eles estão acertando as escondidas. Seria um desconto na tarifa do pedágio de 50 % ? Só 50 % ? Este desconto é MIXURICA, EM CIMA DA TARIFA SUPER-FATURADA DE HOJE DE MAIS DE MIL POR CENTO. Ou seja, com desconto “mixuruca” de 50 % a tarifa ainda fica acima do preço base do trecho, Curitiba-Joinvile, EM MAIS DE 950 % (NOVECENTOS E CINQUENTA POR CENTO), para o trecho Curitiba-praias. Pode ? Sim “poderá”. Por enquanto o acertão fica na base da CAIXA PRETA. Só as paredes dos porões ouvem no momento o burburinho do “acertão”.
Fonte: http://lintomass.wordpress.com/
AMEAÇA DE TIROS, PROTESTOS E AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA PEDÁGIO NA BR-324
Esta segunda-feira (24) foi um dia de cão para a BR-324. Logo pela manhã houve uma manifestação, à noite outra, além de denúncias durante o dia, na Assembleia, contra o estado da rodovia e cobrança do pedágio pela Via Bahia.
Pela manhã, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) tentaram negociar com os moradores da região conhecida como Passagem dos Teixeiras, que fecharam os dois sentidos da rodovia em um protesto iniciado por volta das 5h desta segunda-feira, que causou um congestionamento de cerca de 40 km.
Os moradores da localidade alegaram que fizeram um acordo com a Via Bahia para que ficassem isentos de pagar o pedágio. Como desde a instalação o acordo não estaria sendo cumprido, eles decidiram fechar a estrada com o protesto.
À noite foi o pior momento, com ameaças de tiroteio, em um protesto dos motoristas no posto de Amélia Rodrigues. Os dois sentidos da pista chegaram a ser fechados, por volta das 20h, mas a situação foi contornada antes das 21h, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal.
O prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, disse via Twitter que chegou a ocorrer um "quebra-quebra" no pedágio, o que foi negado depois pela PRF. Os possíveis danos ao pedágio ainda não foram contabilizados pela ViaBahia.
Assunto dominou sessão da Assembleia
As manifestações contra a cobrança de pedágio que pararam em dois momentos a BR 324, nesta segunda-feira, motivaram o pronunciamento do deputado Paulo Azi (DEM), na sessão da Assembleia Legislativa, contra o modelo de privatização das estradas adotado pelo PT.
Segundo Azi, a população está sendo obrigada a pagar um pedágio "criminoso". Ele lembra que o regime de concessão, de privatização, ocorre para que as empresas possam oferecer uma contrapartida à população, prestar serviços e, no caso específico das estradas, melhorar as condições de trafegabilidade nas rodovias.
"O que nós observamos é que o PT decidiu por uma privatização selvagem que visa a verdadeira entrega do patrimônio público a interesse privados, com destemor e sem nenhuma timidez", refletiu o democrata, enfatizando que os investimentos realizados pela concessionária se limitaram à construção de praças de pedágios e obras de maquiagem, como tapa buraco e roçagem dos acostamentos.
A bancada de oposição anunciou que vai ingressar com uma ação popular contra a Via Bahia com o objetivo de interromper a cobrança de pedágio na BR-324.
"Se o governo do estado é relapso e não dá a mínima para quem sofre com o descaso da Via Bahia, precisamos ver se o Judiciário atua com rigor para punir a concessionária, pois o que estamos vendo é a rodovia esburacada, trazendo prejuízos a milhares de baianos", afirmou o deputado Bruno Reis (PRP).
Líder do governo
Atento ao movimento, o Líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Neto (PT), reuniu-se com Bancada da Maioria para discutir soluções para a rodovia já nesta terça-feira (25) levará ao Governador os tópicos e resultados da reunião.
Ao fazer uso da palavra no plenário da Assembleia, o deputado estadual voltou a mostrar insatisfação com relação as condições da BR-324, e sua solidariedade aos usuários da via.
"Do jeito que está não dá para ficar. As intervenções estão longe da qualidade razoável e, infelizmente, a estrada está toda esburacada. O contrato é federal, mas estamos na Bahia e cobramos soluções", disse o deputado.
Aleluia pede fim da cobrança
Indignado com "a falta de respeito ao povo baiano", que já foi sitiado por pedágios na Região Metropolitana de Salvador e paga para usar estradas esburacadas, o ex-deputado federal José Carlos Aleluia cobra ação do Ministério Público e uma atitude do governador Jaques Wagner.
Para Aleluia, com todo o prestígio que diz ter com a presidente Dilma, Wagner já deveria ter cobrado uma providência dela, já que a BR-324 é uma rodovia federal.
"O governo do PT sabe cobrar pedágio, mas não sabe exigir um bom serviço para a população. Recém-privatizada pela Via Bahia, com a promessa de investimentos na melhoria e conservação da pista, a BR-324 está uma buraqueira só para desespero dos baianos que transitam na rodovia", denuncia Aleluia.
Neto ingressa com ação para suspender cobrança
Na mesma linha, o deputado federal ACM Neto anunciou que vai ingressar com uma ação na Justiça solicitando a suspensão da cobrança nas duas praças de pedágio da BR-324 (Simões Filho e Amélia Rodrigues) até que a Via Bahia, concessionária que administra a rodovia, conclua todas as obras que prometeu ao ganhar a concessão.
Na (segunda-feira), pela manhã, milhares de baianos passaram um verdadeiro sufoco para trabalhar ou mesmo para retornar às suas casas. Foram horas e mais horas enfrentando um engarrafamento gigantesco. Se o governador Jaques Wagner não tem pulso para dar um basta nesta situação, vamos recorrer à Justiça", disse o líder do DEM na Câmara.
Fonte: Interior da Bahia
Pela manhã, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) tentaram negociar com os moradores da região conhecida como Passagem dos Teixeiras, que fecharam os dois sentidos da rodovia em um protesto iniciado por volta das 5h desta segunda-feira, que causou um congestionamento de cerca de 40 km.
Os moradores da localidade alegaram que fizeram um acordo com a Via Bahia para que ficassem isentos de pagar o pedágio. Como desde a instalação o acordo não estaria sendo cumprido, eles decidiram fechar a estrada com o protesto.
À noite foi o pior momento, com ameaças de tiroteio, em um protesto dos motoristas no posto de Amélia Rodrigues. Os dois sentidos da pista chegaram a ser fechados, por volta das 20h, mas a situação foi contornada antes das 21h, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal.
O prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, disse via Twitter que chegou a ocorrer um "quebra-quebra" no pedágio, o que foi negado depois pela PRF. Os possíveis danos ao pedágio ainda não foram contabilizados pela ViaBahia.
Assunto dominou sessão da Assembleia
As manifestações contra a cobrança de pedágio que pararam em dois momentos a BR 324, nesta segunda-feira, motivaram o pronunciamento do deputado Paulo Azi (DEM), na sessão da Assembleia Legislativa, contra o modelo de privatização das estradas adotado pelo PT.
Segundo Azi, a população está sendo obrigada a pagar um pedágio "criminoso". Ele lembra que o regime de concessão, de privatização, ocorre para que as empresas possam oferecer uma contrapartida à população, prestar serviços e, no caso específico das estradas, melhorar as condições de trafegabilidade nas rodovias.
"O que nós observamos é que o PT decidiu por uma privatização selvagem que visa a verdadeira entrega do patrimônio público a interesse privados, com destemor e sem nenhuma timidez", refletiu o democrata, enfatizando que os investimentos realizados pela concessionária se limitaram à construção de praças de pedágios e obras de maquiagem, como tapa buraco e roçagem dos acostamentos.
A bancada de oposição anunciou que vai ingressar com uma ação popular contra a Via Bahia com o objetivo de interromper a cobrança de pedágio na BR-324.
"Se o governo do estado é relapso e não dá a mínima para quem sofre com o descaso da Via Bahia, precisamos ver se o Judiciário atua com rigor para punir a concessionária, pois o que estamos vendo é a rodovia esburacada, trazendo prejuízos a milhares de baianos", afirmou o deputado Bruno Reis (PRP).
Líder do governo
Atento ao movimento, o Líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Neto (PT), reuniu-se com Bancada da Maioria para discutir soluções para a rodovia já nesta terça-feira (25) levará ao Governador os tópicos e resultados da reunião.
Ao fazer uso da palavra no plenário da Assembleia, o deputado estadual voltou a mostrar insatisfação com relação as condições da BR-324, e sua solidariedade aos usuários da via.
"Do jeito que está não dá para ficar. As intervenções estão longe da qualidade razoável e, infelizmente, a estrada está toda esburacada. O contrato é federal, mas estamos na Bahia e cobramos soluções", disse o deputado.
Aleluia pede fim da cobrança
Indignado com "a falta de respeito ao povo baiano", que já foi sitiado por pedágios na Região Metropolitana de Salvador e paga para usar estradas esburacadas, o ex-deputado federal José Carlos Aleluia cobra ação do Ministério Público e uma atitude do governador Jaques Wagner.
Para Aleluia, com todo o prestígio que diz ter com a presidente Dilma, Wagner já deveria ter cobrado uma providência dela, já que a BR-324 é uma rodovia federal.
"O governo do PT sabe cobrar pedágio, mas não sabe exigir um bom serviço para a população. Recém-privatizada pela Via Bahia, com a promessa de investimentos na melhoria e conservação da pista, a BR-324 está uma buraqueira só para desespero dos baianos que transitam na rodovia", denuncia Aleluia.
Neto ingressa com ação para suspender cobrança
Na mesma linha, o deputado federal ACM Neto anunciou que vai ingressar com uma ação na Justiça solicitando a suspensão da cobrança nas duas praças de pedágio da BR-324 (Simões Filho e Amélia Rodrigues) até que a Via Bahia, concessionária que administra a rodovia, conclua todas as obras que prometeu ao ganhar a concessão.
Na (segunda-feira), pela manhã, milhares de baianos passaram um verdadeiro sufoco para trabalhar ou mesmo para retornar às suas casas. Foram horas e mais horas enfrentando um engarrafamento gigantesco. Se o governador Jaques Wagner não tem pulso para dar um basta nesta situação, vamos recorrer à Justiça", disse o líder do DEM na Câmara.
Fonte: Interior da Bahia
Câmara temática defende não renovação de contratos de pedágio
A Câmara Temática Pedágios aprovou ontem por unanimidade o relatório de concertação que será apresentado ao governador Tarso Genro e ao Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS) na última reunião do ano, agendada para 10 de novembro. Para o grupo, não haverá renovação dos contratos atuais, nem modelo único na gestão das estradas. O colegiado também defende que o governo deve realizar estudo direcionado a cada polo e criar um sistema de fiscalização e controle público de todas as praças, que também serão extintas de perímetros urbanos.
A decisão encerra a Câmara, instalada no início do ano com o objetivo pontual de reestudar o modelo de concessão de rodovias implementado em 1998, com término previsto para 2013. O secretário-executivo do CDES-RS, Marcelo Danéris, comemorou o consenso diante de um tema polêmico. "Para nós foi um momento especial e emocionante ver que a câmara mostrou todo o espírito do Conselhão, com a capacidade de reunir opiniões antagônicas, mas tirar pontos convergentes", destaca.
Danéris afirma que foram consenso pontos importantes como a não renovação dos contratos e as tarifas mais baixas, além de prover que cada região tenha um modelo adequado. Com a flexibilização nos modelos, poderá ser atendida a possibilidade de ampliação e modernização, e não somente da conservação da estrada, além de poder garantir os serviços de manutenção, conservação e atendimento ao usuário. O documento ainda prevê, entre outros pontos, que, independentemente do modelo adotado, os projetos deverão conter equipe para resgate e atendimento pós-trauma das vítimas de acidentes de trânsito.
Conforme ele, ainda serão criados conselhos com a participação de usuário, concessionárias e governo para a transparência e o controle público das rodovias. O texto será enviado ao pleno e ao governador em caráter de recomendação. Conforme o documento, o governo estadual deverá notificar as atuais concessionárias e buscar pactuar com o governo federal a forma mais adequada de gestão das rodovias.
Fonte:Jornal do Comércio/Luana Fuentefria
A decisão encerra a Câmara, instalada no início do ano com o objetivo pontual de reestudar o modelo de concessão de rodovias implementado em 1998, com término previsto para 2013. O secretário-executivo do CDES-RS, Marcelo Danéris, comemorou o consenso diante de um tema polêmico. "Para nós foi um momento especial e emocionante ver que a câmara mostrou todo o espírito do Conselhão, com a capacidade de reunir opiniões antagônicas, mas tirar pontos convergentes", destaca.
Danéris afirma que foram consenso pontos importantes como a não renovação dos contratos e as tarifas mais baixas, além de prover que cada região tenha um modelo adequado. Com a flexibilização nos modelos, poderá ser atendida a possibilidade de ampliação e modernização, e não somente da conservação da estrada, além de poder garantir os serviços de manutenção, conservação e atendimento ao usuário. O documento ainda prevê, entre outros pontos, que, independentemente do modelo adotado, os projetos deverão conter equipe para resgate e atendimento pós-trauma das vítimas de acidentes de trânsito.
Conforme ele, ainda serão criados conselhos com a participação de usuário, concessionárias e governo para a transparência e o controle público das rodovias. O texto será enviado ao pleno e ao governador em caráter de recomendação. Conforme o documento, o governo estadual deverá notificar as atuais concessionárias e buscar pactuar com o governo federal a forma mais adequada de gestão das rodovias.
Fonte:Jornal do Comércio/Luana Fuentefria
26 outubro 2011
Pedágio da Concepa (Free-Way) aumenta
PORTO ALEGRE - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, por meio da Resolução 3.729/11, a revisão e o reajuste da tarifa básica de pedágio da BR-290/RS entre Osório e Porto Alegre, administrada pela concessionária Concepa. As novas tarifas entram em vigor amanhã.
A tarifa de pedágio, após aproximação, passará de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para R$ 8,00 (oito reais) nas praças de pedágio P1 – Santo Antonio da Patrulha e P3 – Eldorado do Sul; e de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) para R$ 4,00 (quatro reais) na praça de pedágio P2 - Gravataí. O aumento passa a valer a partir da zero hora do dia 26 de outubro.
As alterações na tarifa levam em conta os efeitos das revisões e do reajuste. As revisões são feitas sempre que há desequilíbrios econômico-financeiros no contrato de concessão. Já o reajuste é calculado com base em uma fórmula paramétrica, que utiliza índices da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de pavimentação, terraplenagem, obras de arte especiais e consultoria.
Com informações da ANTT e Estradas.com.br
A tarifa de pedágio, após aproximação, passará de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para R$ 8,00 (oito reais) nas praças de pedágio P1 – Santo Antonio da Patrulha e P3 – Eldorado do Sul; e de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) para R$ 4,00 (quatro reais) na praça de pedágio P2 - Gravataí. O aumento passa a valer a partir da zero hora do dia 26 de outubro.
As alterações na tarifa levam em conta os efeitos das revisões e do reajuste. As revisões são feitas sempre que há desequilíbrios econômico-financeiros no contrato de concessão. Já o reajuste é calculado com base em uma fórmula paramétrica, que utiliza índices da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de pavimentação, terraplenagem, obras de arte especiais e consultoria.
Com informações da ANTT e Estradas.com.br
25 outubro 2011
Pedágio isola bairro Cascata e causa demissões no comércio local
O pedágio no quilômetro 135,5 da Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP-332), entre a Refinaria de Paulínia (Replan) e Cosmópolis, tem sido o responsável por demissões no comércio do bairro Cascata, em Paulínia. Por causa da tarifa de R$ 5,45 muitas pessoas estão se mudando. Comerciantes estão demitindo funcionários para reduzir o prejuízo de pagar o pedágio todos os dias.
O produtor de hortaliças, Paulo Sozeeyama, conta que a maioria das suas entregas são em Campinas e outros bairros de Paulínia. Para fazer várias viagens por dia, ele acaba tendo de pagar a tarifa diversas vezes. Sozeeyama revela que de 45 funcionários, já teve de demitir 30 e pensa até mesmo em desistir do comércio.
O também agricultor Márcio José do Espírito Santo teve de transferir toda a mercadoria do sítio, que fica no bairro Cascata, para uma outra área no bairro Betel, onde não há cobrança de pedágio.
A praça de pedágio foi instalada na rodovia em dezembro de 2009. Na época houve vários protestos. Os moradores chegaram a conseguir reduzir a tarifa. Porém no dia 1º de julho de 2010, cobrança voltou ao valor inciial, após o Tribunal Superior de Justiça (TSJ) suspender a liminar que reduzia a tarifa para R$ 2,50.
A concessionária Rota das Bandeiras, responsável pelo trecho, afirma que a cobrança é regular e legítima conforme o contrato estabelecido com o governo estadual. Ela ainda informa que recebeu a solicitação da prefeitura de Paulínia, que pede a isenção da cobrança dos moradores do bairro Cascata. O pedido já foi analisado pelo departamento jurídico da empresa e agora está sendo discutido diretamente com os representantes da prefeitura.
Fonte: EPTV.
O produtor de hortaliças, Paulo Sozeeyama, conta que a maioria das suas entregas são em Campinas e outros bairros de Paulínia. Para fazer várias viagens por dia, ele acaba tendo de pagar a tarifa diversas vezes. Sozeeyama revela que de 45 funcionários, já teve de demitir 30 e pensa até mesmo em desistir do comércio.
O também agricultor Márcio José do Espírito Santo teve de transferir toda a mercadoria do sítio, que fica no bairro Cascata, para uma outra área no bairro Betel, onde não há cobrança de pedágio.
A praça de pedágio foi instalada na rodovia em dezembro de 2009. Na época houve vários protestos. Os moradores chegaram a conseguir reduzir a tarifa. Porém no dia 1º de julho de 2010, cobrança voltou ao valor inciial, após o Tribunal Superior de Justiça (TSJ) suspender a liminar que reduzia a tarifa para R$ 2,50.
A concessionária Rota das Bandeiras, responsável pelo trecho, afirma que a cobrança é regular e legítima conforme o contrato estabelecido com o governo estadual. Ela ainda informa que recebeu a solicitação da prefeitura de Paulínia, que pede a isenção da cobrança dos moradores do bairro Cascata. O pedido já foi analisado pelo departamento jurídico da empresa e agora está sendo discutido diretamente com os representantes da prefeitura.
Fonte: EPTV.
TPI aumenta 7,17% do valor do Pedágio nesta Quarta feira.
A Triunfo Participações e Investimentos (TPI) e sua controlada Concessionária da Rodovia Osório (Concepa), em Porto Alegre, informou que a Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) autorizou o aumento das tarifas de pedágio.
Segundo a companhia, o reajuste médio será de 7,14%.
A previsão é que o novo valor entre em vigor nas praças de pedágio da empresa a partir da zero hora do próximo dia 26 de outubro.
(Redação - www.ultimoinstante.com.br)
Segundo a companhia, o reajuste médio será de 7,14%.
A previsão é que o novo valor entre em vigor nas praças de pedágio da empresa a partir da zero hora do próximo dia 26 de outubro.
(Redação - www.ultimoinstante.com.br)
USUARIO COBRA EXPLICAÇÕES DA LINHA AMARELA.
Como usuário da Avenida Carlos Lacerda onde a LAMSA cobra pedágio sob o codinome de AUTOESTRADA LINHA AMARELA, tenho insistido tanto nas explicações de pontos absolutamente nebulosos, e até hoje a empresa OAS Ltda, Invepar, e Lamsa, além de não responder, atua no sentido de intimidar o autor do questionamento, inclusive usando a justiça pra nos processar criminalmente. Mas eu insisto e quero a resposta!.
1 - Principio de Isonomia, em especial nos perímetros urbanos, são invioláveis, clausula pétrea da CF, esta sendo violada com prejuízos enormes a “minoria” dos usuários da Linha Amarela (Av. Carlos Lacerda) que pagam pedágio caríssimo por estarem sustentando o grupo de 80% usuários/dia não pagantes, esses não pagantes são os maiores responsáveis pela retenção diária no transito da Avenida Carlos Lacerda (Linha Amarela). Ou todos pagam o pedágio LAMSA ou ninguém paga. Assim não da!?
2 - Outro problema gravíssimo é o custo do Km embutido na cobrança aos 20% dos pagantes. Somando o arrecadado desde 1997 quando começou a cobrança do pedágio nesta AVENIDA, e dividindo por 15km de extensão da dita AutoEstrada Linha Amarela, seria o km mais caro do mundo. Afrontando o MP-Estadual-RJ e explorando o contribuinte. Esse abuso só existe porque o pedágio não é regular como mencionou a ANTT que é Agencia Reguladora dos Pedágios, ora impedida de atuar na Linha Amarela por considera-lo pedágio irregular do ponto de vista legal “ANTT não pode entrar... não sabemos como eles conseguiram essa façanha!?”
3 - MP-Federal, inclusive com ações na justiça, defende o não pagamento de pedágio por moradores das cidades cuja praça de pedágios esteja na ESTRADA de passagem dos afazeres diários dos moradores, e tiveram sentenças definitivas nesse sentido, em Resende, Xerém, Petrópolis, Friburgo, Teresópolis. Onde veículos ali emplacados “não” estão obrigados a pagar o pedágio nos seus afazeres diários. Questionados os promotores do MPF porque não fazem o mesmo na Linha Amarela, informam não poder adentrar em área do MP-Estadual, e retruca, “...não entendemos os motivos da inercia do MP-Estadual isso é absurdo!?”
4 - A LAMSA, não explica por exemplo, que foi fundada em 1995 conforme JUCERJ e ALVARA porem ganhou a licitação em 1994 um ano antes de existir. Outra dúvida é que a dona do contrato com o município é a OAS Ltda., mas a LAMSA participa de licitações no mesmo espaço e com o mesmo Município cedente sobre o mesmo objeto, a Avenida Carlos Lacerda!?
5 – Outra dúvida importante diz respeito a Jurisprudência do STF indicando que pedágios são “Taxa de conservação de Estradas” e só a União tem poderes pra legislar sobre Transito, Transporte, Pedágios e a União pertence o solo do território Nacional. Como o Município desrespeita a Constituição Federal a Jurisprudência e autoriza cobrar pedágio na AVENIDA Carlos Lacerda - Linha Amarela violando clausulas pétreas e o MP-Federal e MP-Estadual não se manifestam.
6 - Consultado a Biblioteca Municipal do Rio de Janeiro, esse informa que “Não há Legislação especifica pra esse tipo de serviço de Pedágio em Avenida” mais uma vez, como conseguiram colocar praças de pedágio na Avenida Carlos Lacerda (Linha Amarela).
7 - Consultado a ANTT agencia reguladora oficial dos pedágios, informa se tratar de caso estranho a legislação, irregular e inexistente do ponto de vista Jurídico, não podendo atuar ali como agencia reguladora por falta de legislação. E questiona: Como conseguiram essa façanha!?
8 – Por fim saber da concessionaria OAS Ltda., por que “usando” a LAMSA que não é a legitima dona da concessão, mas que assina contrato para ampliar o prazo de 10 pra 35 anos se obrigando contratualmente alargar a via e desobstruir a Avenida, não cumpriu e nem foi punida... Na verdade a ampliação do Viaduto de Manguinhos, que pertence à concessão Linha Amarela foi feito com recurso de impostos Municipais!!!
Por Luiz Pereira Carlos – Rio de Janeiro – Brasil.
1 - Principio de Isonomia, em especial nos perímetros urbanos, são invioláveis, clausula pétrea da CF, esta sendo violada com prejuízos enormes a “minoria” dos usuários da Linha Amarela (Av. Carlos Lacerda) que pagam pedágio caríssimo por estarem sustentando o grupo de 80% usuários/dia não pagantes, esses não pagantes são os maiores responsáveis pela retenção diária no transito da Avenida Carlos Lacerda (Linha Amarela). Ou todos pagam o pedágio LAMSA ou ninguém paga. Assim não da!?
2 - Outro problema gravíssimo é o custo do Km embutido na cobrança aos 20% dos pagantes. Somando o arrecadado desde 1997 quando começou a cobrança do pedágio nesta AVENIDA, e dividindo por 15km de extensão da dita AutoEstrada Linha Amarela, seria o km mais caro do mundo. Afrontando o MP-Estadual-RJ e explorando o contribuinte. Esse abuso só existe porque o pedágio não é regular como mencionou a ANTT que é Agencia Reguladora dos Pedágios, ora impedida de atuar na Linha Amarela por considera-lo pedágio irregular do ponto de vista legal “ANTT não pode entrar... não sabemos como eles conseguiram essa façanha!?”
3 - MP-Federal, inclusive com ações na justiça, defende o não pagamento de pedágio por moradores das cidades cuja praça de pedágios esteja na ESTRADA de passagem dos afazeres diários dos moradores, e tiveram sentenças definitivas nesse sentido, em Resende, Xerém, Petrópolis, Friburgo, Teresópolis. Onde veículos ali emplacados “não” estão obrigados a pagar o pedágio nos seus afazeres diários. Questionados os promotores do MPF porque não fazem o mesmo na Linha Amarela, informam não poder adentrar em área do MP-Estadual, e retruca, “...não entendemos os motivos da inercia do MP-Estadual isso é absurdo!?”
4 - A LAMSA, não explica por exemplo, que foi fundada em 1995 conforme JUCERJ e ALVARA porem ganhou a licitação em 1994 um ano antes de existir. Outra dúvida é que a dona do contrato com o município é a OAS Ltda., mas a LAMSA participa de licitações no mesmo espaço e com o mesmo Município cedente sobre o mesmo objeto, a Avenida Carlos Lacerda!?
5 – Outra dúvida importante diz respeito a Jurisprudência do STF indicando que pedágios são “Taxa de conservação de Estradas” e só a União tem poderes pra legislar sobre Transito, Transporte, Pedágios e a União pertence o solo do território Nacional. Como o Município desrespeita a Constituição Federal a Jurisprudência e autoriza cobrar pedágio na AVENIDA Carlos Lacerda - Linha Amarela violando clausulas pétreas e o MP-Federal e MP-Estadual não se manifestam.
6 - Consultado a Biblioteca Municipal do Rio de Janeiro, esse informa que “Não há Legislação especifica pra esse tipo de serviço de Pedágio em Avenida” mais uma vez, como conseguiram colocar praças de pedágio na Avenida Carlos Lacerda (Linha Amarela).
7 - Consultado a ANTT agencia reguladora oficial dos pedágios, informa se tratar de caso estranho a legislação, irregular e inexistente do ponto de vista Jurídico, não podendo atuar ali como agencia reguladora por falta de legislação. E questiona: Como conseguiram essa façanha!?
8 – Por fim saber da concessionaria OAS Ltda., por que “usando” a LAMSA que não é a legitima dona da concessão, mas que assina contrato para ampliar o prazo de 10 pra 35 anos se obrigando contratualmente alargar a via e desobstruir a Avenida, não cumpriu e nem foi punida... Na verdade a ampliação do Viaduto de Manguinhos, que pertence à concessão Linha Amarela foi feito com recurso de impostos Municipais!!!
Por Luiz Pereira Carlos – Rio de Janeiro – Brasil.
Manifestantes protestam bloqueando pedágio na BR-324
Motoristas fizeram um protesto na noite desta segunda-feira (24) no posto de Amélia Rodrigues na BR-324, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal. Os dois sentidos da pista chegaram a ser fechados, por volta das 20h, mas a situação foi contornada antes das 21h, segundo a PRF.
Os manifestantes pedem que haja melhorias na via, que é administratada pela concessionária ViaBahia. O prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, disse via Twitter que chegou a ocorrer um "quebra-quebra" no pedágio, o que foi negado pela PRF.
Os possíveis danos ao pedágio ainda não foram contabilizados pela ViaBahia.
No início da manhã desta segunda-feira, cerca de 40 km de congestionamento foi registrado pela PRF em outro protesto na região conhecida como Passagem dos Teixeira - os dois sentidos da pista foram bloqueados.
De acordo com a PRF, os manifestantes alegam que havia feito um acordo com a ViaBahia - concessionária que administra a BR-324 - para que os moradores da localidade ficassem isentos de pagar o pedágio. Como desde a instalação o acordo não estaria sendo cumprido, os moradores decidiram fechar a estrada em protesto.
Amélia Rodrigues
Por volta das 9h da manhã de hoje os moradores finalizaram uma manifestação iniciada por volta das 7h, no Km551 da BR-324. Segundo informações da PRF, os moradores reivindicavam melhorias na via, que estaria toda esbucarada e isenção no pagamento do pedágio. Eles também chegaram a bloquear as duas vias causando grande engarrafamento. A situação já foi resolvida.
Redação CORREIO
Atualizada às 23h40
Os manifestantes pedem que haja melhorias na via, que é administratada pela concessionária ViaBahia. O prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, disse via Twitter que chegou a ocorrer um "quebra-quebra" no pedágio, o que foi negado pela PRF.
Os possíveis danos ao pedágio ainda não foram contabilizados pela ViaBahia.
No início da manhã desta segunda-feira, cerca de 40 km de congestionamento foi registrado pela PRF em outro protesto na região conhecida como Passagem dos Teixeira - os dois sentidos da pista foram bloqueados.
De acordo com a PRF, os manifestantes alegam que havia feito um acordo com a ViaBahia - concessionária que administra a BR-324 - para que os moradores da localidade ficassem isentos de pagar o pedágio. Como desde a instalação o acordo não estaria sendo cumprido, os moradores decidiram fechar a estrada em protesto.
Amélia Rodrigues
Por volta das 9h da manhã de hoje os moradores finalizaram uma manifestação iniciada por volta das 7h, no Km551 da BR-324. Segundo informações da PRF, os moradores reivindicavam melhorias na via, que estaria toda esbucarada e isenção no pagamento do pedágio. Eles também chegaram a bloquear as duas vias causando grande engarrafamento. A situação já foi resolvida.
Redação CORREIO
Atualizada às 23h40
18 outubro 2011
Cancela do pedágio não abre e motorista morre em acidente na Carvalho Pinto
Um problema em uma das praças de pedágio da Rodovia Carvalho Pinto provocou um grave acidente na manhã desta terça-feira (18), em Caçapava. A cancela do sistema "sem parar" não abriu e dois caminhões bateram, e uma pessoa morreu.
Dois caminhões passavam pelo pedágio, quando o acidente aconteceu. Os veículos estavam na pista sentido São Paulo, na altura do km 114. A batida foi por volta de 4h30. Mais de três horas depois, e a pista ainda estava fechada. O trânsito foi desviado para outras cabines e a perícia trabalhava no local.
Segundo a polícia, a cancela do pedágio não abriu para o primeiro caminhão. Ela deveria abrir automaticamente já que no veículo tinha um sistema instalado para que isso acontecesse. Outro caminhão que vinha atrás reduziu a velocidade, mas não conseguiu parar, e bateu na traseira de um terceiro caminhão. No impacto a carga que ele transportava, tubos para gásoduto, se soltou e pressionou a cabine. O motorista morreu na hora. O veículo da frente levava o mesmo material. Eles viajavam para são sebastião.
O outro motorista não teve ferimentos. A Ecovias, que administra a Rodovia Carvalho Pinto, informou que ainda não tem uma posição oficial porque o acidente está em fase de perícia.
Fonte:Vnews/ Nossa Região.
Dois caminhões passavam pelo pedágio, quando o acidente aconteceu. Os veículos estavam na pista sentido São Paulo, na altura do km 114. A batida foi por volta de 4h30. Mais de três horas depois, e a pista ainda estava fechada. O trânsito foi desviado para outras cabines e a perícia trabalhava no local.
Segundo a polícia, a cancela do pedágio não abriu para o primeiro caminhão. Ela deveria abrir automaticamente já que no veículo tinha um sistema instalado para que isso acontecesse. Outro caminhão que vinha atrás reduziu a velocidade, mas não conseguiu parar, e bateu na traseira de um terceiro caminhão. No impacto a carga que ele transportava, tubos para gásoduto, se soltou e pressionou a cabine. O motorista morreu na hora. O veículo da frente levava o mesmo material. Eles viajavam para são sebastião.
O outro motorista não teve ferimentos. A Ecovias, que administra a Rodovia Carvalho Pinto, informou que ainda não tem uma posição oficial porque o acidente está em fase de perícia.
Fonte:Vnews/ Nossa Região.
Omar Aziz decide que não haverá pedágio na ponte sobre Rio Negro
Manaus - A ponte do Rio Negro, que vai ser inaugurada no próximo dia 24, não terá cobrança de pedágio. A decisão foi tomada neste sábado (15) pelo governador Omar Aziz (PSD), segundo informação de um integrante do governo que participou da reunião.
Com custo final estimado em R$ 1,09 bilhão, a ponte ligará Manaus ao Iranduba, dando acesso a outros três municípios da região metropolitana da capital.
A inauguração está marcada par ao próximo dia 24, aniversário de Manaus, e deve contar com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) e do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT).
Fonte:Noticias/amazonas.
Com custo final estimado em R$ 1,09 bilhão, a ponte ligará Manaus ao Iranduba, dando acesso a outros três municípios da região metropolitana da capital.
A inauguração está marcada par ao próximo dia 24, aniversário de Manaus, e deve contar com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) e do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT).
Fonte:Noticias/amazonas.
A carta de Meneguette a Richa e a caixa preta do pedágio
Do Goela de Ouro:
Liderando 182 sindicatos rurais, na semana passada, o presidente da Federação da Agricultura do Paraná – FAEP, Ágide Meneguette, enviou ao governador Beto Richa um documento expondo o descumprimento de disposições contratuais pelas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado. Meneguette lembra que Jaime Lerner criou; Roberto Requião prometeu baixar e acabar, mas negociou com as concessionárias sem baixar nem acabar; Orlando Pessutti não teve tempo. Agora, Beto Richa afirma que negocia e em nome dessas negociações articulou com os deputados governistas na Assembleia Legislativa do Paraná para que não fosse instalada da CPI do Pedágio. “A sociedade paranaense que paga a conta, pergunta: afinal, o que esconde a caixa preta dos contratos entre as concessionárias e o governo do Estado?”, indaga Meneguette.
Na Assembleia Legislativa, o deputado Cleiton Kielse mexeu na ferida ao pedir a instalação da CPI, propondo abrir a tal caixa do pedágio. Trombou com a mão grande e forte do governo, mas promete não desistir. O texto de seu pedido da CPI abre boas frestas de sistemáticas aberrações que desembocam em tarifas absurdas e lucros astronômicos. Segundo o deputado Kielse, “a partir de dados oficiais projetados, é possível apontar para 2011 uma receita das concessioinárias de aproximadamente R$ 1.600.000,00 (um bilhão e 600 milhões de reais) diante de despesas que não ultrapassam a R$ 250 milhões entre salários (2.206 funcionários com média de R$ 1.300,00 mensais), impostos e outros”.
Até agora não há qualquer notícia ou revelação sobre como, quando e onde estão ocorrendo as negociações entre o governo do Estado e as concessionárias. Mas é possível que isso aconteça. Afinal, em seu discurso de posse, em janeiro deste ano, o governador assegurou: “Como eu disse na campanha eleitoral, estamos prontos pra tratar de forma responsável questões inadiáveis, como o pedágio e suas tarifas incompatíveis com a economia paranaense”. Atualmente, segundo a OCEPAR (Organização das Cooperativas do Paraná), o pedágio equivale, em média, a 25% do custo do frete de grãos, podendo chegar até 28,8%, relata Meneguette na correspondência.
Fonte: Blog Zé Beto 11/10/2011
Liderando 182 sindicatos rurais, na semana passada, o presidente da Federação da Agricultura do Paraná – FAEP, Ágide Meneguette, enviou ao governador Beto Richa um documento expondo o descumprimento de disposições contratuais pelas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado. Meneguette lembra que Jaime Lerner criou; Roberto Requião prometeu baixar e acabar, mas negociou com as concessionárias sem baixar nem acabar; Orlando Pessutti não teve tempo. Agora, Beto Richa afirma que negocia e em nome dessas negociações articulou com os deputados governistas na Assembleia Legislativa do Paraná para que não fosse instalada da CPI do Pedágio. “A sociedade paranaense que paga a conta, pergunta: afinal, o que esconde a caixa preta dos contratos entre as concessionárias e o governo do Estado?”, indaga Meneguette.
Na Assembleia Legislativa, o deputado Cleiton Kielse mexeu na ferida ao pedir a instalação da CPI, propondo abrir a tal caixa do pedágio. Trombou com a mão grande e forte do governo, mas promete não desistir. O texto de seu pedido da CPI abre boas frestas de sistemáticas aberrações que desembocam em tarifas absurdas e lucros astronômicos. Segundo o deputado Kielse, “a partir de dados oficiais projetados, é possível apontar para 2011 uma receita das concessioinárias de aproximadamente R$ 1.600.000,00 (um bilhão e 600 milhões de reais) diante de despesas que não ultrapassam a R$ 250 milhões entre salários (2.206 funcionários com média de R$ 1.300,00 mensais), impostos e outros”.
Até agora não há qualquer notícia ou revelação sobre como, quando e onde estão ocorrendo as negociações entre o governo do Estado e as concessionárias. Mas é possível que isso aconteça. Afinal, em seu discurso de posse, em janeiro deste ano, o governador assegurou: “Como eu disse na campanha eleitoral, estamos prontos pra tratar de forma responsável questões inadiáveis, como o pedágio e suas tarifas incompatíveis com a economia paranaense”. Atualmente, segundo a OCEPAR (Organização das Cooperativas do Paraná), o pedágio equivale, em média, a 25% do custo do frete de grãos, podendo chegar até 28,8%, relata Meneguette na correspondência.
Fonte: Blog Zé Beto 11/10/2011
11 outubro 2011
Justiça determina desconto em pedágio para moradores
A Justiça determinou que a concessionária Rodovia das Cataratas S.A. abata em 50% o valor da tarifa de pedágio cobrada no trecho da BR-277 de motoristas residentes no município de Nova Laranjeiras, no Sul do Estado. A decisão, de caráter liminar, atende ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Laranjeiras do Sul.
Foi determinado que, nos primeiros 60 dias, o desconto seja apenas para carros com placa da cidade. Depois desse período, todas as pessoas que vivem em Nova Laranjeiras, independente de terem veículo com placa da localidade, devem ter acesso ao benefício. Foi estipulada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Na ação, o MP-PR relata que, desde a instalação do pedágio na rodovia, em 1998, os moradores de Nova Laranjeiras tiveram benefícios no pagamento da tarifa, com descontos ou isenção de parte do valor cobrado, pois o trecho pedagiado fica na divisa entre as duas cidades.
A Promotoria destaca que há diversos serviços públicos aos quais os munícipes de Nova Laranjeiras só têm acesso em Laranjeiras do Sul. Ocorre que subitamente, no início de 2009, a população da cidade foi surpreendida com o fim do benefício, sendo obrigada a pagar o valor integral da tarifa (hoje, para um veículo convencional, R$16,20 para ida e volta).
Na decisão, a juíza substituta Raquel Fratantonio Perini cita informações apresentadas pelo MP-PR a respeito das características populacionais da cidade de Nova Laranjeiras, “um município de 11.699 habitantes, dos quais 9.886 vivem no meio rural, e possui IDHM de 0,6, um dos mais baixos do Estado, o que reflete em uma elevada taxa de analfabetismo e uma baixa capacidade de desenvolvimento”.
Ressalta que boa parte da população necessita deslocar-se diariamente para Laranjeiras do Sul “em virtude da dependência no atendimento a serviços públicos, como exames e consultas médicas, atendimento bancário, Receita Federal, Receita Estadual, INSS, além de serviços privados, como determinados comércios”.
E conclui: “O direito à cobrança de tarifa de manutenção das rodovias deve ser sopesado em oposição ao direito de acesso do cidadão a serviços de saúde e educação, bem como ao direito que esse tem ao trabalho, pois não há direitos absolutos. Frise-se que se está tratando de município comprovadamente pobre e agrícola, privado, portanto, dos serviços essenciais para prover ao cidadão-consumidor o seu mínimo existencial.”
Fonte: Bem Paraná
Foi determinado que, nos primeiros 60 dias, o desconto seja apenas para carros com placa da cidade. Depois desse período, todas as pessoas que vivem em Nova Laranjeiras, independente de terem veículo com placa da localidade, devem ter acesso ao benefício. Foi estipulada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Na ação, o MP-PR relata que, desde a instalação do pedágio na rodovia, em 1998, os moradores de Nova Laranjeiras tiveram benefícios no pagamento da tarifa, com descontos ou isenção de parte do valor cobrado, pois o trecho pedagiado fica na divisa entre as duas cidades.
A Promotoria destaca que há diversos serviços públicos aos quais os munícipes de Nova Laranjeiras só têm acesso em Laranjeiras do Sul. Ocorre que subitamente, no início de 2009, a população da cidade foi surpreendida com o fim do benefício, sendo obrigada a pagar o valor integral da tarifa (hoje, para um veículo convencional, R$16,20 para ida e volta).
Na decisão, a juíza substituta Raquel Fratantonio Perini cita informações apresentadas pelo MP-PR a respeito das características populacionais da cidade de Nova Laranjeiras, “um município de 11.699 habitantes, dos quais 9.886 vivem no meio rural, e possui IDHM de 0,6, um dos mais baixos do Estado, o que reflete em uma elevada taxa de analfabetismo e uma baixa capacidade de desenvolvimento”.
Ressalta que boa parte da população necessita deslocar-se diariamente para Laranjeiras do Sul “em virtude da dependência no atendimento a serviços públicos, como exames e consultas médicas, atendimento bancário, Receita Federal, Receita Estadual, INSS, além de serviços privados, como determinados comércios”.
E conclui: “O direito à cobrança de tarifa de manutenção das rodovias deve ser sopesado em oposição ao direito de acesso do cidadão a serviços de saúde e educação, bem como ao direito que esse tem ao trabalho, pois não há direitos absolutos. Frise-se que se está tratando de município comprovadamente pobre e agrícola, privado, portanto, dos serviços essenciais para prover ao cidadão-consumidor o seu mínimo existencial.”
Fonte: Bem Paraná
07 outubro 2011
Juiza acata pedido de entidade e interpela Beto sobre o pedágio
A juiza federal Gizele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba, acatou pedido de interpelação judicial feita pelo Forum Nacional Contra o Pedágio contra o governador Beto Richa (PSDB) e a União Federal (representada pela Advocacia Geral da União). O Fórum Nacional Contra o Pedágio entrou com ação para suspender as negociações entre o governo do Paraná, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) com as empresas Concessionárias das 27 praças de pedágio que compõem o Anel de Integração do Paraná.
Os integrantes do Fórum sustentam que não pode haver nenhum tipo de acordo entre governo e empresas enquanto não for julgada a ação anulatória que tramita na 2ª Vara Federal, em que se discute a nulidade de todos os termos aditivos firmados (primeiro e segundo) entre o Estado do Paraná e as concessionárias.
A entidade alega as empresas de pedágio causam prejuízos aos usuários por não cumprirem o cronograma das obras previstas nos contratos originais com o governo do Estado, como as duplicações nos trechos onde há pista simples (e respectivas desapropriações) a serem pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas. Alega também que os ajustes não tiveram a participação, que seria obrigatória, da União, titular do domínio das rodovias federais e do Ministério Público Federal.
Entre os seus argumentos, o Fórum Nacional ressalta que todas as negociações, como eventuais prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários dependem da conclusão do referido processo, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestar público.
Fonte: jornal O Estado do Paraná.com.br
Os integrantes do Fórum sustentam que não pode haver nenhum tipo de acordo entre governo e empresas enquanto não for julgada a ação anulatória que tramita na 2ª Vara Federal, em que se discute a nulidade de todos os termos aditivos firmados (primeiro e segundo) entre o Estado do Paraná e as concessionárias.
A entidade alega as empresas de pedágio causam prejuízos aos usuários por não cumprirem o cronograma das obras previstas nos contratos originais com o governo do Estado, como as duplicações nos trechos onde há pista simples (e respectivas desapropriações) a serem pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas. Alega também que os ajustes não tiveram a participação, que seria obrigatória, da União, titular do domínio das rodovias federais e do Ministério Público Federal.
Entre os seus argumentos, o Fórum Nacional ressalta que todas as negociações, como eventuais prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários dependem da conclusão do referido processo, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestar público.
Fonte: jornal O Estado do Paraná.com.br
NOTA DO FÓRUM
A Juíza Federal, Dra. GIZELE LEMKE, titular da 2ª Vara Federal de Curitiba acatou pedido de interpelação judicial feita pelo Forum Nacional Contra o Pedágio contra o Sr. Governador Beto Richa e a União Federal (representada pela A.G.U.), em razão do que mandou citá-los para os fins como consta da petição inicial protocolada naquela Vara Federal.
Nesta nova ação o FORUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO, cumprindo seus objetivos estatutários, procura salvaguardar os interesses de toda a população paranaense que transita pelas rodovias federais pedagiadas, e assim busca suspender toda e qualquer possibilidade de negociação entre o Governo do Estado (e o D.E.R.) com as Empresas Concessionárias das 27 praças de pedágio que compõem o Anel de Integração do Paraná, enquanto não se solucionar definitivamente a ação anulatória em trâmites perante aquela mesma 2ª Vara Federal (autos 2005.70.00.007929-7), onde se discute a nulidade de todos os termos aditivos firmados (Primeiro e Segundo) entre o Estado do Paraná e as referidas Concessionárias, vez que alem da evidente lesividade ao interesse público com a exclusão da realização das obras constantes do contrato original, até porque nos contratos originais já estão previstas as duplicações nos trechos onde há pista simples (e respectivas desapropriações) a serem pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas, e ainda porque não houve a necessária e obrigatória intervenção em tais ajustes, tanto da União Federal titular do domínio das rodovias federais, como do Ministério Público Federal fiscal da lei.
Dentre os argumentos expostos pelo Fórum Nacional ressalta-se que toda e qualquer negociação – prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários, etc. – que possa a vir a ser realizada entre o Estado do Paraná e o DER com as referidas Concessionárias, depende da conclusão do referido processo, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestar público.
Nesta nova ação o FORUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO, cumprindo seus objetivos estatutários, procura salvaguardar os interesses de toda a população paranaense que transita pelas rodovias federais pedagiadas, e assim busca suspender toda e qualquer possibilidade de negociação entre o Governo do Estado (e o D.E.R.) com as Empresas Concessionárias das 27 praças de pedágio que compõem o Anel de Integração do Paraná, enquanto não se solucionar definitivamente a ação anulatória em trâmites perante aquela mesma 2ª Vara Federal (autos 2005.70.00.007929-7), onde se discute a nulidade de todos os termos aditivos firmados (Primeiro e Segundo) entre o Estado do Paraná e as referidas Concessionárias, vez que alem da evidente lesividade ao interesse público com a exclusão da realização das obras constantes do contrato original, até porque nos contratos originais já estão previstas as duplicações nos trechos onde há pista simples (e respectivas desapropriações) a serem pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas, e ainda porque não houve a necessária e obrigatória intervenção em tais ajustes, tanto da União Federal titular do domínio das rodovias federais, como do Ministério Público Federal fiscal da lei.
Dentre os argumentos expostos pelo Fórum Nacional ressalta-se que toda e qualquer negociação – prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários, etc. – que possa a vir a ser realizada entre o Estado do Paraná e o DER com as referidas Concessionárias, depende da conclusão do referido processo, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestar público.
MEDIDA CAUTELAR DESPACHO E DECISÃO
1 - Primeiramente, intime-se a parte autora para comprovar nos autos, em 30 dias, o recolhimento das custas judiciais. Atendida a determinação, citem-se, na forma do art. 867, do CPC.
2 - Efetivada a citação dos requeridos, verificado o recolhimento das custas, os autos serão entregues à requerente, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 872, do mesmo código.
Curitiba, 30 de setembro de 2011
Gisele Lemke
Juíza Federal
Documento eletrônico assinado por Gisele Lemke, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5575063v2 e, se solicitado, do código CRC E5264522.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE:2165
Nº de Série do Certificado: 64056E0639396052
Data e Hora: 03/10/2011 13:54:36
2 - Efetivada a citação dos requeridos, verificado o recolhimento das custas, os autos serão entregues à requerente, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 872, do mesmo código.
Curitiba, 30 de setembro de 2011
Gisele Lemke
Juíza Federal
Documento eletrônico assinado por Gisele Lemke, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5575063v2 e, se solicitado, do código CRC E5264522.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE:2165
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Data e Hora: 03/10/2011 13:54:36
MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO Nº 5035684-15.2011.404.7000
FORUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO
_________________________________________________
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA-PR
FÓRUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO, sucessora do Fórum Popular Contra o Pedágio, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 10.704.721-0001-36, com sede nesta Cidade à rua Nilo Cairo, n. 450 (fundos), por seu procurador, infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL
Contra CARLOS ALBERTO RICHA, brasileiro, casado, atualmente no exercício do cargo de Governador do Estado do Paraná, o qual poderá ser citado e intimado no Palácio das Araucárias, Praça Nossa Senhora da Salete, nesta Capital, e a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual deverá ser intimado na pessoa do chefe da Advocacia Geral da União, o que faz com base nos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil, e nos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1 . – PRELIMINARMENTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL:
A Requerente possui, estatutariamente, dentre outras finalidades, a de defender a participação dos cidadãos nas decisões políticas e administrativas que envolvam a concessão de bens públicos, especialmente das estradas pedagiadas, tanto que requereu
FORUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO
sua intervenção como amicus curis (ainda pendente de admissão) nos autos de ação ordinária de anulação de contratos e aditivos de todas as rodovias federais localizadas no Estado do Paraná, em trâmites perante a 2ª Vara Federal de Curitiba (n. 2005.70.00.007929-7, sendo Autor: Estado do Paraná e D. E. R., e réus ECONORTE CONCESSIONÁRIS E OUTRAS E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTES (ANTT), processo este que atualmente encontra-se suspenso em razão do deferimento de pedido neste sentido feito pelas partes. Esclarece, desde logo, que pretende, proximamente, decidir se irá ingressar na lide como assistente litisconsorcial ou proporá nova demanda com o mesmo pedido.
2 . – DOS FATOS
Ultimamente o ilustre Sr. Governador do Estado do Paraná, ora Interpelado, vem publicamente admitindo a existência de negociações bilaterais objetivando prorrogar o prazo de validade de tais contratos e aditivos– sabidamente nulos por ausência de participação da União Federal – por um período de 20 ou 25 anos, mediante a possível redução das tarifas, bem como a rediscussão das obrigações assumidas contratualmente pelas concessionárias, em evidente e gritante prejuízo à população paranaense. Vide neste sentido reportagens anexas.
Diante do obstáculo judicial existente, qual seja a regular tramitação de ação ordinária de nulidade dos atos de concessão (e aditivos), bem como em face da gritante ameaça de dano patrimonial e da própria saúde pública, a qual esta exposta a população deste Estado – pela ausência de cumprimento do contrato, em especial as obrigações contratuais indevidamente suprimidas nos aditivos já mencionados -, há de serem propostos os meios judiciais cabíveis.
Vide neste sentido os recentes episódios que vitimaram incontáveis famílias deste Estado em acidente na Rodovia das Cataratas, onde vários adolescentes perderam a vida ou sofreram lesões corporais por falta de duplicação da pista da BR-277, obrigação esta prevista originariamente nos contratos de concessão inicialmente celebrados. Assim, enquanto não se ultimarem todos os atos
processuais da ação acima mencionada, incabível, sob pena de responsabilidade civil, funcional e criminal (crime da Lei de Licitações, art. 92), violação da Lei de Improbidade Administrativa, a celebração de qualquer acordo que não seja chancelado pelo Ministério Público Federal e os demais interessados na ação referida.
Assim, objetivando salvaguardar os direitos e obrigações dos milhares de cidadãos paranaenses usuários das rodovias federais pedagiadas, bem como cumprindo seu dever institucional de zelar pelo cumprimento destes direitos, conforme estatuto da entidade autora, inclusive autorizado a promover as medidas judiciais para tal mister, vem requerer, na forma como dispõe o artigo 867 e seguintes do CPC, seja intimado o Sr. Governado do Estado do Paraná, para que se abstenha de formalizar qualquer acordo envolvendo a questão dos pedágios no Paraná, enquanto não solucionados os entraves acima mencionados.
3. DO DIREITO
Dispõe o artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil:
“Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.”
Face ao exposto vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência formular os seguintes pedidos.
4 . – PEDIDO
O recebimento desta com os documentos que a acompanha;
A- Seja intimado o Sr. Governador do Estado do teor desta interpelação para que se abstenha de formalizar qualquer acordo na questão dos pedágios enquanto não sanadas as nulidades objeto de discussão judicial, bem como com a
intervenção do MPF e demais partes da relação processual, sob pena das responsabilidades civil, criminal e administrativa;
B- Seja determinado o envio de cópia desta ação tanto ao Tribunal de Contas da União, com sede em Brasília-DF, bem como à representação local do Ministério Público Federal, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as providências que entenderem cabíveis;
C- Decorrido o prazo legal, decorrido o prazo legal, sejam os autos entregues à Autora independentemente de traslado, deferindo à Requerente a gratuidade processual, nos termos da Lei nº 1060/50 e modificações posteriores.
Dá-se a ação para os fins de alçada R$ 1.000,00
Termos em que,pede deferimento.
Curitiba, 27 de setembro de 2011.
Simon Gustavo Caldas de Quadros
OAB/R 23.423
_________________________________________________
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA-PR
FÓRUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO, sucessora do Fórum Popular Contra o Pedágio, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 10.704.721-0001-36, com sede nesta Cidade à rua Nilo Cairo, n. 450 (fundos), por seu procurador, infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL
Contra CARLOS ALBERTO RICHA, brasileiro, casado, atualmente no exercício do cargo de Governador do Estado do Paraná, o qual poderá ser citado e intimado no Palácio das Araucárias, Praça Nossa Senhora da Salete, nesta Capital, e a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual deverá ser intimado na pessoa do chefe da Advocacia Geral da União, o que faz com base nos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil, e nos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1 . – PRELIMINARMENTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL:
A Requerente possui, estatutariamente, dentre outras finalidades, a de defender a participação dos cidadãos nas decisões políticas e administrativas que envolvam a concessão de bens públicos, especialmente das estradas pedagiadas, tanto que requereu
FORUM NACIONAL CONTRA O PEDÁGIO
sua intervenção como amicus curis (ainda pendente de admissão) nos autos de ação ordinária de anulação de contratos e aditivos de todas as rodovias federais localizadas no Estado do Paraná, em trâmites perante a 2ª Vara Federal de Curitiba (n. 2005.70.00.007929-7, sendo Autor: Estado do Paraná e D. E. R., e réus ECONORTE CONCESSIONÁRIS E OUTRAS E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTES (ANTT), processo este que atualmente encontra-se suspenso em razão do deferimento de pedido neste sentido feito pelas partes. Esclarece, desde logo, que pretende, proximamente, decidir se irá ingressar na lide como assistente litisconsorcial ou proporá nova demanda com o mesmo pedido.
2 . – DOS FATOS
Ultimamente o ilustre Sr. Governador do Estado do Paraná, ora Interpelado, vem publicamente admitindo a existência de negociações bilaterais objetivando prorrogar o prazo de validade de tais contratos e aditivos– sabidamente nulos por ausência de participação da União Federal – por um período de 20 ou 25 anos, mediante a possível redução das tarifas, bem como a rediscussão das obrigações assumidas contratualmente pelas concessionárias, em evidente e gritante prejuízo à população paranaense. Vide neste sentido reportagens anexas.
Diante do obstáculo judicial existente, qual seja a regular tramitação de ação ordinária de nulidade dos atos de concessão (e aditivos), bem como em face da gritante ameaça de dano patrimonial e da própria saúde pública, a qual esta exposta a população deste Estado – pela ausência de cumprimento do contrato, em especial as obrigações contratuais indevidamente suprimidas nos aditivos já mencionados -, há de serem propostos os meios judiciais cabíveis.
Vide neste sentido os recentes episódios que vitimaram incontáveis famílias deste Estado em acidente na Rodovia das Cataratas, onde vários adolescentes perderam a vida ou sofreram lesões corporais por falta de duplicação da pista da BR-277, obrigação esta prevista originariamente nos contratos de concessão inicialmente celebrados. Assim, enquanto não se ultimarem todos os atos
processuais da ação acima mencionada, incabível, sob pena de responsabilidade civil, funcional e criminal (crime da Lei de Licitações, art. 92), violação da Lei de Improbidade Administrativa, a celebração de qualquer acordo que não seja chancelado pelo Ministério Público Federal e os demais interessados na ação referida.
Assim, objetivando salvaguardar os direitos e obrigações dos milhares de cidadãos paranaenses usuários das rodovias federais pedagiadas, bem como cumprindo seu dever institucional de zelar pelo cumprimento destes direitos, conforme estatuto da entidade autora, inclusive autorizado a promover as medidas judiciais para tal mister, vem requerer, na forma como dispõe o artigo 867 e seguintes do CPC, seja intimado o Sr. Governado do Estado do Paraná, para que se abstenha de formalizar qualquer acordo envolvendo a questão dos pedágios no Paraná, enquanto não solucionados os entraves acima mencionados.
3. DO DIREITO
Dispõe o artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil:
“Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.”
Face ao exposto vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência formular os seguintes pedidos.
4 . – PEDIDO
O recebimento desta com os documentos que a acompanha;
A- Seja intimado o Sr. Governador do Estado do teor desta interpelação para que se abstenha de formalizar qualquer acordo na questão dos pedágios enquanto não sanadas as nulidades objeto de discussão judicial, bem como com a
intervenção do MPF e demais partes da relação processual, sob pena das responsabilidades civil, criminal e administrativa;
B- Seja determinado o envio de cópia desta ação tanto ao Tribunal de Contas da União, com sede em Brasília-DF, bem como à representação local do Ministério Público Federal, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as providências que entenderem cabíveis;
C- Decorrido o prazo legal, decorrido o prazo legal, sejam os autos entregues à Autora independentemente de traslado, deferindo à Requerente a gratuidade processual, nos termos da Lei nº 1060/50 e modificações posteriores.
Dá-se a ação para os fins de alçada R$ 1.000,00
Termos em que,pede deferimento.
Curitiba, 27 de setembro de 2011.
Simon Gustavo Caldas de Quadros
OAB/R 23.423
05 outubro 2011
CGU abre investigação para apurar novas denúncias no Dnit
A Controladoria-Geral da União (CGU) informou hoje (5), por meio de nota, que iniciou uma sindicância para apurar novas denúncias sobre irregularidades envolvendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a organização não governamental Instituto Nacional de Desenvolvimento Ambiental (Inda).
A edição da revista Veja desta semana relaciona o general Jorge Fraxe, que assumiu a diretoria-geral do Dnit após a saída de Luiz Antonio Pagot, a um esquema de corrupção. De acordo com a revista, Fraxe mantém relações estreitas com o gerenciamento do Inda. Além de Fraxe, a revista aponta o envolvimento de duas funcionárias do Dnit, nomeadas na gestão de Pagot, que permaneceram nos cargos depois da série de demissões no Ministério dos Transportes e órgãos subordinados.
A portaria instaurando a sindicância deverá ser publicada na edição de amanhã (6) do Diário Oficial da União. A comissão encarregada da apuração terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para concluir o trabalho. A CGU também informa que a apuração atende a um pedido do ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.
Caso se confirmem os indícios da prática de ilícitos, a sindicância poderá propor a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou outro procedimento de natureza punitiva.
Da Agência Brasil
A edição da revista Veja desta semana relaciona o general Jorge Fraxe, que assumiu a diretoria-geral do Dnit após a saída de Luiz Antonio Pagot, a um esquema de corrupção. De acordo com a revista, Fraxe mantém relações estreitas com o gerenciamento do Inda. Além de Fraxe, a revista aponta o envolvimento de duas funcionárias do Dnit, nomeadas na gestão de Pagot, que permaneceram nos cargos depois da série de demissões no Ministério dos Transportes e órgãos subordinados.
A portaria instaurando a sindicância deverá ser publicada na edição de amanhã (6) do Diário Oficial da União. A comissão encarregada da apuração terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para concluir o trabalho. A CGU também informa que a apuração atende a um pedido do ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.
Caso se confirmem os indícios da prática de ilícitos, a sindicância poderá propor a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou outro procedimento de natureza punitiva.
Da Agência Brasil
Deputados retiram assinaturas da CPI do Pedágio
Os deputados estaduais Ney Leprevost (PSD) e Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) confirmaram ontem que retiraram as assinaturas de apoio ao novo requerimento propondo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as concessões de rodovias e o pedágio no Paraná. O novo requerimento está articulado pelo deputado Cleiton Kielse (PMDB) depois que o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB) decidiu pelo arquivamento do pedido origina apresentado por ele.
Até ontem, Kielse dizia ter conseguido 17 das 18 assinaturas necessárias para a abertura da investigação. Parlamentares da base governista, porém, apontaram que o número não passaria de 14. Isso antes da retirada das assinaturas de Leprevost e Stephanes.
O deputado do PMDB propôs inicialmente a abertura da CPI em fevereiro. O requerimento acabou sendo arquivado pela Presidência da Assembleia, depois que o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), levantou questão de ordem apontando que ele não teria um “fato determinado” para a investigação.
Kielse recorreu à Procuradoria da Assembleia, apresentando uma série de justificativas para a investigação. O recurso foi aceito pelo órgão, que remeteu novamente o requerimento à Rossoni para que ele decidisse se instalava ou não à CPI. Outra questão de ordem foi levantada então pelo deputado Nereu Moura (PMDB), apontando que como o requerimento original havia sido arquivado, Kielse teria que apresentar novo pedido, colhendo novamente as assinaturas necessárias. Na segunda-feira, o presidente da Assembleia acatou o questionamento, e com base em parecer da Diretoria Legislativa, arquivou mais uma vez a CPI sob o argumento de que Kielse deveria ter apresentado um recurso ao plenário, e não diretamente à Procuradoria da Casa.
Tanto Leprevost quanto Stephanes Júnior alegaram ontem que decidiram retirar as assinaturas ao novo requerimento para a criação da CPI por conta das negociações que o governo Beto Richa vem mantendo com as concessionárias para a redução das tarifas e retomada de obras de duplicação. “Dei um voto de confiança ao governador”, afirmou Leprevost.
A bancada do PMDB anunciou que deve se reunir nos próximos dias para decidir se assina ou não o novo requerimento. “Fazer CPI para pagar mico e atender a interesses estranhos não é correto”, avaliou Nereu Moura. Segundo ele, a CPI promovida pela Assembleia em 2003 teria sido “a maior pizza já feita pela Casa”.
A comissão concluiu que não havia irregularidades nos contratos de concessão de rodovias.
Audiência — Kielse afirmou ontem que pediu oficialmente uma audiência com o governador Beto Richa. Ele diz que quer apresentar ao tucano os números reais da arrecadação das concessionárias do pedágio no Paraná. “Parece que há um certo bloqueio”, alegou. Traiano diz que Kielse já foi informado que o governo não tem interesse na criação da comissão, porque isso atrapalharia as negociações com as concessionárias. (IS)
Fonte; Bem Paraná
Até ontem, Kielse dizia ter conseguido 17 das 18 assinaturas necessárias para a abertura da investigação. Parlamentares da base governista, porém, apontaram que o número não passaria de 14. Isso antes da retirada das assinaturas de Leprevost e Stephanes.
O deputado do PMDB propôs inicialmente a abertura da CPI em fevereiro. O requerimento acabou sendo arquivado pela Presidência da Assembleia, depois que o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), levantou questão de ordem apontando que ele não teria um “fato determinado” para a investigação.
Kielse recorreu à Procuradoria da Assembleia, apresentando uma série de justificativas para a investigação. O recurso foi aceito pelo órgão, que remeteu novamente o requerimento à Rossoni para que ele decidisse se instalava ou não à CPI. Outra questão de ordem foi levantada então pelo deputado Nereu Moura (PMDB), apontando que como o requerimento original havia sido arquivado, Kielse teria que apresentar novo pedido, colhendo novamente as assinaturas necessárias. Na segunda-feira, o presidente da Assembleia acatou o questionamento, e com base em parecer da Diretoria Legislativa, arquivou mais uma vez a CPI sob o argumento de que Kielse deveria ter apresentado um recurso ao plenário, e não diretamente à Procuradoria da Casa.
Tanto Leprevost quanto Stephanes Júnior alegaram ontem que decidiram retirar as assinaturas ao novo requerimento para a criação da CPI por conta das negociações que o governo Beto Richa vem mantendo com as concessionárias para a redução das tarifas e retomada de obras de duplicação. “Dei um voto de confiança ao governador”, afirmou Leprevost.
A bancada do PMDB anunciou que deve se reunir nos próximos dias para decidir se assina ou não o novo requerimento. “Fazer CPI para pagar mico e atender a interesses estranhos não é correto”, avaliou Nereu Moura. Segundo ele, a CPI promovida pela Assembleia em 2003 teria sido “a maior pizza já feita pela Casa”.
A comissão concluiu que não havia irregularidades nos contratos de concessão de rodovias.
Audiência — Kielse afirmou ontem que pediu oficialmente uma audiência com o governador Beto Richa. Ele diz que quer apresentar ao tucano os números reais da arrecadação das concessionárias do pedágio no Paraná. “Parece que há um certo bloqueio”, alegou. Traiano diz que Kielse já foi informado que o governo não tem interesse na criação da comissão, porque isso atrapalharia as negociações com as concessionárias. (IS)
Fonte; Bem Paraná
03 outubro 2011
Duplicação planejada sem verba
A duplicação de 14,4 quilômetros da BR-277, na Região Oeste do Paraná, deve começar em 40 dias sem que esteja definido como a obra será paga. A execução do investimento de R$ 50 milhões depende obrigatoriamente de uma alteração no contrato de pedágio em vigor. Um acidente com cinco mortos na rodovia, há 20 dias, forçou o anúncio da reforma. Assim, governo estadual e concessionárias, em negociação formal desde maio para revisar os contratos de pedágio no Paraná, deram o primeiro passo para tornar irreversível mais uma mudança nas bases dos convênios.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) autorizou a duplicação sem estabelecer de onde virá o dinheiro da obra. Em comunicados da agência de divulgação do governo estadual e em entrevistas concedidas pelo governador Beto Richa, a informação é de que o investimento será custeado pela concessionária responsável pelo trecho. Contudo, em entrevista à Gazeta do Povo, a Ecocataratas deixou claro que os gastos com a duplicação serão cobrados em algum momento. Só essa obra representa três meses de arrecadação das cinco praças de cobrança da concessionária.
Evandro Vianna, superintendente da Ecocataratas, assume que o processo para a duplicação dos 14,4 quilômetros foi iniciado, ainda sem nenhuma formalização, diante da crença de que todo o contrato de pedágio será revisado. “A ideia é fechar um acordo amplo, com mais obras, e não apenas deste trecho”, conta. A Ecocataratas está elaborando projetos para incluir mais obras no contrato. Estão em análise: a duplicação de todo o percurso de Matelândia a Cascavel, a inclusão de marginais em Guarapuava e a construção de pontes, trincheiras e terceiras-faixas. Os levantamentos devem ficar prontos nos próximos dias.
Renovação de contratos
São os meios que podem sem utilizados para pagar a conta da nova obra. A preferida pelas empresas de pedágio é a ampliação do tempo de vigência dos contratos. Além do aumento da tarifa, há também a hipótese de troca de obras ou da isenção de impostos e encargos. Hoje, a Ecocataratas é responsável por alguns trechos de rodovias sem que cobre pedágio nesses percursos – como o acesso à cidade de Ramilândia – e a desobrigação de cuidar dos trechos pode entrar no pacote para a compensação dos 14,4 quilômetros de duplicação.
“Temos até o final da obra [daqui um ano e meio] para avaliar o contrato inteiro”, comenta Vianna. Caso a revisão total do contrato não seja acertada entre concessionária e governo, a obra será cobrada em um acordo à parte. “Há como buscarmos meios de ressarcir esse valor”, assegura. Contudo, Vianna reconhece que o início da obra é um voto de confiança na boa vontade do governo estadual em fazer um acordo.
A Gazeta do Povo tentou, por uma semana, entrevistar o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, mas a informação dada pela assessoria de imprensa é de que ele estava sempre ocupado. Em entrevista à RPCTV, no dia 20 de setembro, ele disse que a obra de duplicação na BR-277 foi determinada pelo governador Beto Richa e que é “cedo para falar em aumento de pedágio”. “Precisamos proceder todos os cálculos. Se houver alguma incidência sobre a tarifa, será pelo interesse público”, declarou.
Pendências contratuais são reavaliadas
A negociação com a Ecocataratas é a mais avançada, mas o governo estadual tem discutido formalmente, desde maio, a revisão contratual com as demais cinco concessionárias presentes no Paraná. Evandro Vianna, superintendente da Ecocataratas e da Ecovia, conta que todas as pendências acumuladas desde o último acordo entre governo e empresas, em 2002, estão sendo reavaliadas. Algumas obras de pequeno porte que foram autorizadas pelo governo mas acabaram não sendo incluídas na planilha de investimentos – como a colocação de telas de proteção no canteiro do trecho urbano da BR-277, em São José dos Pinhais – serão colocadas na mesa de negociação.
No trecho administrado pela Ecovia, da capital ao litoral do estado, as obras em discussão são a duplicação do trecho até Pontal do Paraná, viadutos no acesso a Morretes e ao Porto de Paranaguá e o alargamento da PR-508, que não tem acostamento no trecho até Caiobá.
As demais empresas de pedágio do Paraná informaram que apenas a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) poderia comentar o andamento das negociações com o governo. Mas mesmo depois de vários contatos, em três dias seguidos, a diretoria regional da ABCR não deu retorno à reportagem.
Prorrogação
Obra na BR-277 já havia sido prevista e foi retirada de acordo
A duplicação dos 14,4 quilômetros da BR-277, entre Medianeira e Matelândia, na Região Oeste, estava prevista no contrato de pedágio, mas foi retirada em 2004 juntamente com outras obras, em um acordo para a redução em 30% no valor da tarifa. Agora, para voltar ao cronograma de obras, ela também pressionará a planilha de custos do sistema.
“Tanto a inclusão quanto a retirada de obras implica na alteração do equilíbrio do contrato, precisando, portanto, ser compensada. Quando o governo retirou a obra, reduziu a tarifa. Quando incluir a obra, haverá um custo novo, que precisará ser pago”, destaca o professor Luiz Afonso Senna, integrante do Laboratório do Sistema de Transportes (Lastran) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e um dos principais especialistas em pedágio no país.
Populismo
Para o professor, a retirada de obras do cronograma em nome da vontade de não reajustar as tarifas é uma medida populista. “Quando a obra foi retirada, na realidade custou a vida dessas pessoas, atrasos em tempo de viagem das pessoas, mercadorias, e provavelmente outros acidentes que não resultaram em mortes”, avalia. Ele destaca que é possível alterar a programação de obras, desde que não sejam desconfiguradas as diretrizes principais dos contratos.
Acir Mezzadri, coordenador do Fórum Popular contra o Pedágio, acredita que o trecho de duplicação da BR-277, assim como outras obras relevantes para o tráfego no estado, já foram pagas pelo contribuinte. Ele alega que aconteceram distorções nos contratos que acabaram significando mais arrecadação e menos compromissos para as concessionárias.
Negociação
Em 13 anos, desde a implantação dos pedágios no Paraná, está em curso a negociação que deve culminar com a terceira grande alteração dos contratos:
Mai 98 – O sistema de pedágio estadual é implantado no Paraná, no governo Jaime Lerner. Em poucos dias, o governo decide reduzir as tarifas pela metade.
2000 – As concessionárias conseguem na Justiça o direito de restabelecer os preços das tarifas. Também é realizado o primeiro aditivo nos contratos – adiando algumas obras, excluindo outras e estabelecendo degraus tarifários (aumentos além dos reajustes anuais).
2003 a 2010 – Após a posse de Roberto Requião como governador, a discussão entre governo e concessionárias fica mais acirrada. Com o compromisso eleitoral de baixar ou acabar com o pedágio, Requião patrocina a maior parte das ações judiciais. É realizado o segundo aditivo, com protelação de obras.
2011 – Em maio, ambos os lados tomam a primeira medida efetiva no caminho de um acordo e suspendem as 140 ações que tramitam na Justiça. O governo convoca reuniões com cada concessionária e solicita o levantamento do custo para a inclusão de novas obras, como a duplicação de toda a BR-277. Começam a ser feitos estudos para avaliar quais os impactos na tarifa com a inclusão de obras e o prolongamento da vigência de contrato.
Fonte Gazeta do POvo:
Publicado em 02/10/2011 | Katia Brembatti
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) autorizou a duplicação sem estabelecer de onde virá o dinheiro da obra. Em comunicados da agência de divulgação do governo estadual e em entrevistas concedidas pelo governador Beto Richa, a informação é de que o investimento será custeado pela concessionária responsável pelo trecho. Contudo, em entrevista à Gazeta do Povo, a Ecocataratas deixou claro que os gastos com a duplicação serão cobrados em algum momento. Só essa obra representa três meses de arrecadação das cinco praças de cobrança da concessionária.
Evandro Vianna, superintendente da Ecocataratas, assume que o processo para a duplicação dos 14,4 quilômetros foi iniciado, ainda sem nenhuma formalização, diante da crença de que todo o contrato de pedágio será revisado. “A ideia é fechar um acordo amplo, com mais obras, e não apenas deste trecho”, conta. A Ecocataratas está elaborando projetos para incluir mais obras no contrato. Estão em análise: a duplicação de todo o percurso de Matelândia a Cascavel, a inclusão de marginais em Guarapuava e a construção de pontes, trincheiras e terceiras-faixas. Os levantamentos devem ficar prontos nos próximos dias.
Renovação de contratos
São os meios que podem sem utilizados para pagar a conta da nova obra. A preferida pelas empresas de pedágio é a ampliação do tempo de vigência dos contratos. Além do aumento da tarifa, há também a hipótese de troca de obras ou da isenção de impostos e encargos. Hoje, a Ecocataratas é responsável por alguns trechos de rodovias sem que cobre pedágio nesses percursos – como o acesso à cidade de Ramilândia – e a desobrigação de cuidar dos trechos pode entrar no pacote para a compensação dos 14,4 quilômetros de duplicação.
“Temos até o final da obra [daqui um ano e meio] para avaliar o contrato inteiro”, comenta Vianna. Caso a revisão total do contrato não seja acertada entre concessionária e governo, a obra será cobrada em um acordo à parte. “Há como buscarmos meios de ressarcir esse valor”, assegura. Contudo, Vianna reconhece que o início da obra é um voto de confiança na boa vontade do governo estadual em fazer um acordo.
A Gazeta do Povo tentou, por uma semana, entrevistar o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, mas a informação dada pela assessoria de imprensa é de que ele estava sempre ocupado. Em entrevista à RPCTV, no dia 20 de setembro, ele disse que a obra de duplicação na BR-277 foi determinada pelo governador Beto Richa e que é “cedo para falar em aumento de pedágio”. “Precisamos proceder todos os cálculos. Se houver alguma incidência sobre a tarifa, será pelo interesse público”, declarou.
Pendências contratuais são reavaliadas
A negociação com a Ecocataratas é a mais avançada, mas o governo estadual tem discutido formalmente, desde maio, a revisão contratual com as demais cinco concessionárias presentes no Paraná. Evandro Vianna, superintendente da Ecocataratas e da Ecovia, conta que todas as pendências acumuladas desde o último acordo entre governo e empresas, em 2002, estão sendo reavaliadas. Algumas obras de pequeno porte que foram autorizadas pelo governo mas acabaram não sendo incluídas na planilha de investimentos – como a colocação de telas de proteção no canteiro do trecho urbano da BR-277, em São José dos Pinhais – serão colocadas na mesa de negociação.
No trecho administrado pela Ecovia, da capital ao litoral do estado, as obras em discussão são a duplicação do trecho até Pontal do Paraná, viadutos no acesso a Morretes e ao Porto de Paranaguá e o alargamento da PR-508, que não tem acostamento no trecho até Caiobá.
As demais empresas de pedágio do Paraná informaram que apenas a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) poderia comentar o andamento das negociações com o governo. Mas mesmo depois de vários contatos, em três dias seguidos, a diretoria regional da ABCR não deu retorno à reportagem.
Prorrogação
Obra na BR-277 já havia sido prevista e foi retirada de acordo
A duplicação dos 14,4 quilômetros da BR-277, entre Medianeira e Matelândia, na Região Oeste, estava prevista no contrato de pedágio, mas foi retirada em 2004 juntamente com outras obras, em um acordo para a redução em 30% no valor da tarifa. Agora, para voltar ao cronograma de obras, ela também pressionará a planilha de custos do sistema.
“Tanto a inclusão quanto a retirada de obras implica na alteração do equilíbrio do contrato, precisando, portanto, ser compensada. Quando o governo retirou a obra, reduziu a tarifa. Quando incluir a obra, haverá um custo novo, que precisará ser pago”, destaca o professor Luiz Afonso Senna, integrante do Laboratório do Sistema de Transportes (Lastran) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e um dos principais especialistas em pedágio no país.
Populismo
Para o professor, a retirada de obras do cronograma em nome da vontade de não reajustar as tarifas é uma medida populista. “Quando a obra foi retirada, na realidade custou a vida dessas pessoas, atrasos em tempo de viagem das pessoas, mercadorias, e provavelmente outros acidentes que não resultaram em mortes”, avalia. Ele destaca que é possível alterar a programação de obras, desde que não sejam desconfiguradas as diretrizes principais dos contratos.
Acir Mezzadri, coordenador do Fórum Popular contra o Pedágio, acredita que o trecho de duplicação da BR-277, assim como outras obras relevantes para o tráfego no estado, já foram pagas pelo contribuinte. Ele alega que aconteceram distorções nos contratos que acabaram significando mais arrecadação e menos compromissos para as concessionárias.
Negociação
Em 13 anos, desde a implantação dos pedágios no Paraná, está em curso a negociação que deve culminar com a terceira grande alteração dos contratos:
Mai 98 – O sistema de pedágio estadual é implantado no Paraná, no governo Jaime Lerner. Em poucos dias, o governo decide reduzir as tarifas pela metade.
2000 – As concessionárias conseguem na Justiça o direito de restabelecer os preços das tarifas. Também é realizado o primeiro aditivo nos contratos – adiando algumas obras, excluindo outras e estabelecendo degraus tarifários (aumentos além dos reajustes anuais).
2003 a 2010 – Após a posse de Roberto Requião como governador, a discussão entre governo e concessionárias fica mais acirrada. Com o compromisso eleitoral de baixar ou acabar com o pedágio, Requião patrocina a maior parte das ações judiciais. É realizado o segundo aditivo, com protelação de obras.
2011 – Em maio, ambos os lados tomam a primeira medida efetiva no caminho de um acordo e suspendem as 140 ações que tramitam na Justiça. O governo convoca reuniões com cada concessionária e solicita o levantamento do custo para a inclusão de novas obras, como a duplicação de toda a BR-277. Começam a ser feitos estudos para avaliar quais os impactos na tarifa com a inclusão de obras e o prolongamento da vigência de contrato.
Fonte Gazeta do POvo:
Publicado em 02/10/2011 | Katia Brembatti
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