Juiza acata pedido de entidade e interpela Beto sobre o pedágio

A juiza federal Gizele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba, acatou pedido de interpelação judicial feita pelo Forum Nacional Contra o Pedágio contra o governador Beto Richa (PSDB) e a União Federal (representada pela Advocacia Geral da União). O Fórum Nacional Contra o Pedágio entrou com ação para suspender as negociações entre o governo do Paraná, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) com as empresas Concessionárias das 27 praças de pedágio que compõem o Anel de Integração do Paraná.

Os integrantes do Fórum sustentam que não pode haver nenhum tipo de acordo entre governo e empresas enquanto não for julgada a ação anulatória que tramita na 2ª Vara Federal, em que se discute a nulidade de todos os termos aditivos firmados (primeiro e segundo) entre o Estado do Paraná e as concessionárias.

A entidade alega as empresas de pedágio causam prejuízos aos usuários por não cumprirem o cronograma das obras previstas nos contratos originais com o governo do Estado, como as duplicações nos trechos onde há pista simples (e respectivas desapropriações) a serem pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas. Alega também que os ajustes não tiveram a participação, que seria obrigatória, da União, titular do domínio das rodovias federais e do Ministério Público Federal.

Entre os seus argumentos, o Fórum Nacional ressalta que todas as negociações, como eventuais prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários dependem da conclusão do referido processo, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestar público.

Fonte: jornal O Estado do Paraná.com.br