A Assembleia Legislativa vai instalar na próxima semana a Comissão Especial que acompanhará a coleta de assinaturas e a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei, de iniciativa popular, que regulamenta a concessão do pedágio no país. Da comissão farão parte os deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB) – autor da proposta, Beti Pavin (PMDB), Professor Lemos (PT), Luiz Nishimori (PSDB), Reni Pereira (PSB), Durval Amaral (DEM) e Duílio Genari (PP).
“A iniciativa é muito importante e tem que contar com apoio de parlamentares, autoridades e representantes de entidades classistas e do movimento popular para conseguir as 1,6 milhão de assinaturas em nove estados e por fim nesta sangria que afeta a economia nacional. Só no Paraná, as seis concessionárias já arrecadaram R$ 8,1 bilhões. Com essa dinheirama pode-se construir 540 mil casas – o dobro do déficit habitacional do Paraná”, disse Romanelli.
LEGISLATIVOS - O coordenador do Fórum Popular contra o Pedágio, Acir Mezzadri, adiantou ao deputado Romanelli que as coletas de assinaturas começam no próximo dia 26 em ato organizado pelo Murb (Movimento dos Usuários das Rodovias do Brasil) na Boca Maldita de Curitiba.
Mezzadri esteve nesta quarta-feira (17) na Câmara de Vereadores de Curitiba e adiantou que o legislativo municipal também formará uma comissão para acompanhar a coleta de assinaturas e a tramitação do projeto. A criação da comissão foi proposta pelo vereador Algaci Tulio (PMDB).
PROJETO - “Comissões com essa da Assembleia do Paraná serão criadas ainda no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo. São os estados que nos pediram informações a respeito da formação das comissões no Paraná e em Curitiba. As capitais dos estados e as cidades afetadas pelo pedágio poderão criar também as comissões”, adiantou Mezzadri.
Entre outros pontos propostos no projeto, o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares. O pedágio só será permitido nas estradas com rodovias paralelas, públicas e gratuitas. O projeto proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades. A proposta ainda isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares. E veículo emplacado na cidade onde se encontra a praça coletora.
COMPARAÇÕES - O deputado Romanelli, que integra o fórum e a comissão especial criada no legislativo, disse que lucro das seis concessionárias que exploram as 27 praças do pedágio é mais que uma afronta à toda sociedade paranaense. “É um verdadeiro assalto a mão armada. Com a arrecadação de R$ 8,1 bilhões pode-se construir 27 mil creches, o mesmo número de postos de saúde, 8,1 mil escolas, 32,4 mil bibliotecas e 22,8 mil ginásios de esportes”, disse.
“Vamos sair da seara de obras do governo e partir para o setor produtivo. Por exemplo, com essa arrecadação, os paranaenses poderiam adquirir 92 mil caminhões, 200 mil tratores de 50 cavalos e 225 milhões de sacas de soja”, completou.
Na esfera social, os lucros são mais reveladores de quanto o pedágio prejudicou os setores mais frágeis da sociedade paranaense. “A arrecadação que sangra a economia do Paraná também poderia ser revertida em programas sociais: seriam 96 milhões de cestas básicas, 10,5 milhões de benefícios mensais de seguro desemprego e 177 milhões de bolsas famílias”.
20 junho 2009
19 junho 2009
Projeto de lei quer colocar o pedágio nos eixos - Matéria do "O Estado do Paraná"
Praça de pedágio: há suspeita de falta de transparência no ParanáO Fórum Popular contra o Pedágio inicia, na próxima semana, em Curitiba, a coleta de assinaturas para um projeto de lei, de iniciativa popular, que regulamente a concessão do pedágio no País.
A proposta precisa reunir a assinatura de 1,6 milhão de eleitores para que seja aceita pelo Congresso Nacional e comece a tramitar. A Assembleia Legislativa do Paraná e a Câmara Municipal de Curitiba pretendem acompanhar a coleta de assinaturas e a tramitação do projeto através de comissões especiais.“Comissões como essa da Assembleia do Paraná serão criadas ainda no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo”, adiantou o coordenador do Fórum, Acir Mezzadri.
Entre outros pontos o projeto propõe que o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares e só será permitido nas estradas com rodovias paralelas, públicas e gratuitas.
O projeto ainda proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades e isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares, bem como veículos emplacados na cidade onde se encontra a praça coletora. “A iniciativa é muito importante e tem que contar com apoio de parlamentares, autoridades e representantes de entidades classistas e do movimento popular para conseguir as assinaturas em nove estados e por fim nesta sangria que afeta a economia nacional.
Só no Paraná, as seis concessionárias já arrecadaram R$ 8,1 bilhões”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que integrará a comissão da Assembleia.TransparênciaEnquanto não recebe o projeto de iniciativa popular, o Congresso Nacional já pode dar maior transparência à relação com as concessionárias de pedágio. Tramita em Brasília o projeto de lei do Senado PLS (23/2000), de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), que determina maior transparência nas concessões públicas.
O que motivou o projeto do senador foi justamente a falta de transparência nos contratos de pedágio no Paraná. Pelo projeto, a concessionária deverá tornar pública a planilha analítica, com demonstração de custos e receitas a cada três meses. “Precisamos saber o que está sendo faturado em cada praça de pedágio e o que está sendo investido para beneficiar o cidadão que está pagando.
Não é possível que essas informações continuem numa caixa-preta sem que ninguém saiba. Os cidadãos acham que o custo é alto e as concessionárias dizem que é baixo. Tenho a certeza de que a transparência desses dados vai contribuir para a redução dos preços de pedágio em todo o Brasil”, disse Osmar.
O projeto, que já tem a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, recebeu emenda da Câmara dos Deputados, ampliando a obrigatoriedade da divulgação das informações dos contratos para os serviços de telecomunicações.
Por Roger Pereira
Fim do Pedágio é debatido na Câmara Municipal de Curitiba
Mezzadri ao lado dos vereadores Mario Celso e Algaci Tulio. (Foto – Andressa Katriny) 
Acir Mezzadri esteve no Legislativo e convidou os vereadores para participarem das discussões sobre o pedágio. (Foto – Andressa Katriny)
Acir Mezzadri, coordenador estadual do Fórum Social Popular contra o Pedágio, esteve na Câmara de Curitiba na tarde desta quarta-feira (17), durante a sessão plenária. Na tribuna da Casa, convidou os parlamentares para participarem das discussões sobre o pedágio. Segundo o coordenador, a ideia é coletar 1,5 milhão de assinaturas para projeto de lei de iniciativa popular que suspenda o atual processo de privatização das rodovias federais no Brasil.
Na opinião de Mezzadri, o pedágio aumenta os custos da economia e beneficia apenas alguns grandes empreiteiros. Além de considerar inviável a cobrança, sugeriu uma mobilização envolvendo parlamentares e a população em geral.
O vereador Algaci Tulio (PMDB), que considera exorbitante o valor cobrado, sugeriu a criação de uma Comissão Especial para aprofundar o debate. Em seguida, o líder do prefeito, vereador Mario Celso Cunha (PSB), cumprimentou Mezzadri, convidando-o a retornar à Casa em outra oportunidade para apresentar o Fórum Social Popular contra o Pedágio durante horário reservado à Tribuna Livre.
CONHEÇA O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Projeto de Lei n° ................. de ............................ de 2009.
Ementa: Institui o Plano Diretor de Transporte e Infraestrutura, cria o Fundo Nacional de Transportes, normatiza as concessões rodoviárias no Brasil, define a natureza jurídica do pedágio e dá outras providências.
Art. 1º – Institui-se o Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura, a normatização ao sistema de pedagiamentos e concessão rodoviária em todo o território nacional.
Do Pedágio
Art. 2º - Entende-se por pedágio qualquer quantia pecuniária paga em espécie qualquer como quesito pelo direito de passagem ou ainda, pelo simples uso da via pública.
Art. 3º - A natureza jurídica do pedágio é de taxa, delegado pelo poder concedente (Estado) à concessão que se incumbirá de construir com recursos próprios a autovia, cujo projeto será amplamente discutido nas casas legislativas atinentes ao foro da rodovia, e em audiências públicas.
Art. 4º - A partir da publicação desta lei, fica vetada a renovação das atuais concessões das rodovias pedagiadas, sem garantia aos concessionários de poderem deter qualquer processo de revisão.
Art. 5º - A instituição de pedágio dar-se-á em rodovias particulares, construídas a partir da publicação desta lei, sendo vedado ao estado a concessão de qualquer via ou logradouro público com menção contratual de pedágio.
Parágrafo Único – Não poderão estas estradas pedagiadas isolarem vilas, bairros ou lugarejos densamente habitados, bem como inviabilizarem acesso a qualquer via local, especialmente os históricos.
Das Concessões Rodoviárias
Art. 6º - Considera-se “res extra comercium” toda rodovia ou via de acesso em território nacional, inclusive, as que forem construídas com recursos particulares, cuja transmissão de concessão só poderá realizar-se mediante lei específica.
Art. 7º - Não se instituirá pedágio, nem se concessionará qualquer via de uso em perímetro urbano.
§ 1° - A via em questão deve ter seu início e término dentro do perímetro urbano.
§ 2° - Não se instituirá qualquer forma de cobrança para uso e circulação de porções territoriais, mesmo que urbanas.
Art. 8º - A relação jurídica entre o concessionário e o usuário será de prestação de serviço, cabendo em qualquer lide, a aplicação da legislação do consumidor.
Art. 9º - Não será objeto de tutela por parte da empresa concessionária qualquer região limiar à rodovia, bem como administrar qualquer questão territorial que não aquela que estritamente compreende a rodovia.
Parágrafo Único – A autorização para passagem de cabos, tubulação em geral e exploração de propaganda ou qualquer outra espécie nas margens destas rodovias serão de responsabilidade dos órgãos públicos competentes.
Art. 10º - A modalidade de Leilão para a concessão de uma área para pedágio será de menor preço sugerido.
Art. 11 - Qualquer termo aditivo ao contrato de concessão não poderá desobrigar obras e serviços já firmados, bem como qualquer risco deverá ser assumido pela concessionária.
Art. 12 - A instituição de pedágio, qual seja a espécie, em qualquer estrada estará condicionada à coexistência de rodovia paralela, pública e gratuita, que deverá atender sob responsabilidade da esfera estatal competente o usuário nas mesmas condições de pavimentação que a rodovia particular.
Art. 13 - A qualquer momento o Estado deterá o direito de encampação, com uso de seu poder discricionário, mediante lei e decreto autorizativos, e com o depósito em juízo da quantia de benfeitorias executadas pelo concessionário pelos dez últimos anos de concessão, quando de contrato anterior a esta lei, excluindo-se os encargos com construção, quando de contrato posterior a esta lei.
Art. 14 – A intervenção será decretada pelo poder concedente pelo prazo máximo de 90 dias, renováveis, através de instrumento legal próprio, imbuído dos argumentos relevantes para tal ato.
Art. 15 – Estarão isentos da cobrança de pedágio carros oficiais, ambulâncias e outros carros de emergência similares.
Art. 16 – Não se cobrará pedágio de veículo automotor com emplacamento da cidade onde se encontrar a praça coletora.
Art. 17 – Não se admitirá outra forma de pagamento do pedágio se não pela da praça coletora, ficando proibidas as de fotometria ou quaisquer outro meio eletrônico.
Art. 18 – Admitir-se-á as formas de pagamento contidas no comércio em geral.
Art. 19 – Não será de direito a concessionária deter poder de polícia nos trechos de sua responsabilidade, embora se incumba da fiscalização e manutenção.
Do Pedágio de Conservação
Art. 20 – Fica admitida a instituição de pedágio de conservação, dentro dos seguintes ditames:
I – O contrato de concessão não ultrapassará quatro anos, renováveis uma única vez, por prazo igual.
II – Só se instituirá o pedágio de manutenção quando o chefe do Poder Executivo responsável pela rodovia prever em sua campanha eleitoral tal feito.
§ 1° - A previsão em campanha deve constar, no mínimo, no programa de governo, registrado em cartório de Títulos e Documentos, com publicidade no transcurso da campanha eleitoral.
§ 2° - Em pelo menos um programa de Rádio e TV, deve o candidato ter exposto a proposta que inclui a concessão de pedágio.
III – Em caso de instituição de pedágio sem a previsão em campanha, deve esta ser antecedida via autorização popular, pelo exercício direto da democracia, nos termos constitucionais.
Parágrafo Único – O instrumento de consulta popular será o plebiscito, em toda porção territorial da unidade federada, com prazo anterior de doze meses da previsão de concessão.
IV – Obedecer-se-á aos princípios da modicidade tarifária e proporcionalidade, sendo que as taxas de pedágio só poderão ser reajustadas com autorização do Poder Legislativo, mediante lei.
Do Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura
Art. 21 – Fica instituído o Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura, com o afã de organizar as matrizes de transportes, e dinamizar as distribuições de forma fracionada nos grandes centros urbanos.
I – O Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura será elaborado por cada Estado e pela União, e ainda, pelos Municípios com população superior a quinhentos mil habitantes, mediante lei específica.
II – Terá o Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura previsão de expansão da malha viária, priorizando, quando viável, os transportes por ferrovias e hidrovias, e ainda, a modalidade de cabotagem.
III – Criar-se-á nas grandes cidades os Centros de Integração de Transportes– CITRANS – com finalidade de aglomerar em um só centro várias modalidades de transportes, facilitando a distribuição em meio densamente urbanizado de produtos fracionados.
§ 1° - Os CITRANS devem ser previstos dentro dos Planos Diretores de Transportes e Infraestrutura.
§ 2° - Os CITRANS abrigarão serviços aos usuários de rodovias, pátio para estacionamento, bem como espaço para depósito de cargas, oferecendo centro de habitação, saúde, lazer e educação para caminhoneiros e demais usuários de rodovias.
§ 3° - Fica proibida a circulação de caminhões de carga, carregados, no meio urbano após a instituição do CITRANS.
IV – Poderão os entes que formularem seu Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura disporem, também, de recursos da CIDE Combustíveis, para sua execução.
Do Fundo Nacional de Transportes
Art. 22 – Fica instituído o Fundo Nacional de Transportes, vinculado ao Ministério dos Transportes, que agregará todo o montante financeiro arrecadado com repasses destinados aos transportes, inclusive advindos por Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE.
Parágrafo Único – O Fundo Nacional de Transportes publicará semestralmente os balanços e aplicações de seus recursos.
Da Extinção da ANTT
Art. 23 – Extingue-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres, passado seus quadros e objetivos ao Ministério dos Transportes.
Disposições Finais
Art. 24 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 25 – Esta lei entrará em vigor de imediato após sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as matérias congêneres dispostas nas leis 8.031/90, 8.987/1995, 9.074/95, 9.277/96 e 10.233/2001.
Art. 1º – Institui-se o Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura, a normatização ao sistema de pedagiamentos e concessão rodoviária em todo o território nacional.
Do Pedágio
Art. 2º - Entende-se por pedágio qualquer quantia pecuniária paga em espécie qualquer como quesito pelo direito de passagem ou ainda, pelo simples uso da via pública.
Art. 3º - A natureza jurídica do pedágio é de taxa, delegado pelo poder concedente (Estado) à concessão que se incumbirá de construir com recursos próprios a autovia, cujo projeto será amplamente discutido nas casas legislativas atinentes ao foro da rodovia, e em audiências públicas.
Art. 4º - A partir da publicação desta lei, fica vetada a renovação das atuais concessões das rodovias pedagiadas, sem garantia aos concessionários de poderem deter qualquer processo de revisão.
Art. 5º - A instituição de pedágio dar-se-á em rodovias particulares, construídas a partir da publicação desta lei, sendo vedado ao estado a concessão de qualquer via ou logradouro público com menção contratual de pedágio.
Parágrafo Único – Não poderão estas estradas pedagiadas isolarem vilas, bairros ou lugarejos densamente habitados, bem como inviabilizarem acesso a qualquer via local, especialmente os históricos.
Das Concessões Rodoviárias
Art. 6º - Considera-se “res extra comercium” toda rodovia ou via de acesso em território nacional, inclusive, as que forem construídas com recursos particulares, cuja transmissão de concessão só poderá realizar-se mediante lei específica.
Art. 7º - Não se instituirá pedágio, nem se concessionará qualquer via de uso em perímetro urbano.
§ 1° - A via em questão deve ter seu início e término dentro do perímetro urbano.
§ 2° - Não se instituirá qualquer forma de cobrança para uso e circulação de porções territoriais, mesmo que urbanas.
Art. 8º - A relação jurídica entre o concessionário e o usuário será de prestação de serviço, cabendo em qualquer lide, a aplicação da legislação do consumidor.
Art. 9º - Não será objeto de tutela por parte da empresa concessionária qualquer região limiar à rodovia, bem como administrar qualquer questão territorial que não aquela que estritamente compreende a rodovia.
Parágrafo Único – A autorização para passagem de cabos, tubulação em geral e exploração de propaganda ou qualquer outra espécie nas margens destas rodovias serão de responsabilidade dos órgãos públicos competentes.
Art. 10º - A modalidade de Leilão para a concessão de uma área para pedágio será de menor preço sugerido.
Art. 11 - Qualquer termo aditivo ao contrato de concessão não poderá desobrigar obras e serviços já firmados, bem como qualquer risco deverá ser assumido pela concessionária.
Art. 12 - A instituição de pedágio, qual seja a espécie, em qualquer estrada estará condicionada à coexistência de rodovia paralela, pública e gratuita, que deverá atender sob responsabilidade da esfera estatal competente o usuário nas mesmas condições de pavimentação que a rodovia particular.
Art. 13 - A qualquer momento o Estado deterá o direito de encampação, com uso de seu poder discricionário, mediante lei e decreto autorizativos, e com o depósito em juízo da quantia de benfeitorias executadas pelo concessionário pelos dez últimos anos de concessão, quando de contrato anterior a esta lei, excluindo-se os encargos com construção, quando de contrato posterior a esta lei.
Art. 14 – A intervenção será decretada pelo poder concedente pelo prazo máximo de 90 dias, renováveis, através de instrumento legal próprio, imbuído dos argumentos relevantes para tal ato.
Art. 15 – Estarão isentos da cobrança de pedágio carros oficiais, ambulâncias e outros carros de emergência similares.
Art. 16 – Não se cobrará pedágio de veículo automotor com emplacamento da cidade onde se encontrar a praça coletora.
Art. 17 – Não se admitirá outra forma de pagamento do pedágio se não pela da praça coletora, ficando proibidas as de fotometria ou quaisquer outro meio eletrônico.
Art. 18 – Admitir-se-á as formas de pagamento contidas no comércio em geral.
Art. 19 – Não será de direito a concessionária deter poder de polícia nos trechos de sua responsabilidade, embora se incumba da fiscalização e manutenção.
Do Pedágio de Conservação
Art. 20 – Fica admitida a instituição de pedágio de conservação, dentro dos seguintes ditames:
I – O contrato de concessão não ultrapassará quatro anos, renováveis uma única vez, por prazo igual.
II – Só se instituirá o pedágio de manutenção quando o chefe do Poder Executivo responsável pela rodovia prever em sua campanha eleitoral tal feito.
§ 1° - A previsão em campanha deve constar, no mínimo, no programa de governo, registrado em cartório de Títulos e Documentos, com publicidade no transcurso da campanha eleitoral.
§ 2° - Em pelo menos um programa de Rádio e TV, deve o candidato ter exposto a proposta que inclui a concessão de pedágio.
III – Em caso de instituição de pedágio sem a previsão em campanha, deve esta ser antecedida via autorização popular, pelo exercício direto da democracia, nos termos constitucionais.
Parágrafo Único – O instrumento de consulta popular será o plebiscito, em toda porção territorial da unidade federada, com prazo anterior de doze meses da previsão de concessão.
IV – Obedecer-se-á aos princípios da modicidade tarifária e proporcionalidade, sendo que as taxas de pedágio só poderão ser reajustadas com autorização do Poder Legislativo, mediante lei.
Do Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura
Art. 21 – Fica instituído o Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura, com o afã de organizar as matrizes de transportes, e dinamizar as distribuições de forma fracionada nos grandes centros urbanos.
I – O Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura será elaborado por cada Estado e pela União, e ainda, pelos Municípios com população superior a quinhentos mil habitantes, mediante lei específica.
II – Terá o Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura previsão de expansão da malha viária, priorizando, quando viável, os transportes por ferrovias e hidrovias, e ainda, a modalidade de cabotagem.
III – Criar-se-á nas grandes cidades os Centros de Integração de Transportes– CITRANS – com finalidade de aglomerar em um só centro várias modalidades de transportes, facilitando a distribuição em meio densamente urbanizado de produtos fracionados.
§ 1° - Os CITRANS devem ser previstos dentro dos Planos Diretores de Transportes e Infraestrutura.
§ 2° - Os CITRANS abrigarão serviços aos usuários de rodovias, pátio para estacionamento, bem como espaço para depósito de cargas, oferecendo centro de habitação, saúde, lazer e educação para caminhoneiros e demais usuários de rodovias.
§ 3° - Fica proibida a circulação de caminhões de carga, carregados, no meio urbano após a instituição do CITRANS.
IV – Poderão os entes que formularem seu Plano Diretor de Transportes e Infraestrutura disporem, também, de recursos da CIDE Combustíveis, para sua execução.
Do Fundo Nacional de Transportes
Art. 22 – Fica instituído o Fundo Nacional de Transportes, vinculado ao Ministério dos Transportes, que agregará todo o montante financeiro arrecadado com repasses destinados aos transportes, inclusive advindos por Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE.
Parágrafo Único – O Fundo Nacional de Transportes publicará semestralmente os balanços e aplicações de seus recursos.
Da Extinção da ANTT
Art. 23 – Extingue-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres, passado seus quadros e objetivos ao Ministério dos Transportes.
Disposições Finais
Art. 24 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 25 – Esta lei entrará em vigor de imediato após sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as matérias congêneres dispostas nas leis 8.031/90, 8.987/1995, 9.074/95, 9.277/96 e 10.233/2001.
18 junho 2009
Assembleia vai acompanhar projeto que regulamenta o pedágio no país
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) apresentou nesta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa requerimento que prevê a criação de uma comissão especial de sete parlamentares para acompanhar a coleta de assinaturas e a tramitação do projeto de lei, de iniciativa popular, que regulamenta o pedágio no Brasil e acaba com a exploração e o prejuízo à economia nacional.
“É um pedido do Fórum Popular contra o Pedágio que espera coletar 1,6 milhão de assinaturas em nove estados e propor uma regulação definitiva sobre as concessões do pedágio que estão sendo questionadas na maioria dos estados da federação.
Os deputados do Paraná consideram importante acompanhar todo esse processo, desde a coleta das assinaturas, na qual eu apoio, até a tramitação do projeto no Congresso Nacional”, disse Romanelli, líder do Governo no legislativo paranaense.
O coordenador do fórum, Acir Mezzadri, adianta que além do Paraná, o projeto já tem apoio de fóruns, entidades e dos legislativos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Mato Grosso do Sul. “Não será difícil coletar esse número de assinaturas porque faremos plenárias e postos de coleta nas rodovias dos nove estados”, disse Mezzadri. A expectativa é protocolar o projeto no segundo semestre na Câmara dos Deputados.
PROPOSTA - Conforme o projeto, o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares, sendo vedada a cobrança em vias públicas. A cobrança só poderá ser feita em estrada quando coexistir rodovia paralela, pública e gratuita. O projeto proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades. A proposta ainda isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares. E veículo emplacado na cidade onde se encontra a praça coletora.
“A qualquer momento o Estado deterá o direito de encampação, com uso de seu poder discricionário, mediante lei e decreto autorizativos, e com o depósito em juízo da quantia de benfeitorias executadas pelo concessionário pelos dez últimos anos de concessão”, prevê o artigo 10º do projeto de lei.
Mezzadri disse que o projeto de lei é fruto de mais de três anos de trabalho e consultas às entidades e movimentos sociais. “Escudamos nas experiências do Paraná em relação ao movimento que freou a privatização da Copel. O Paraná tem vivência, história e aprendeu muito. Nós vamos aproveitar esse aprendizado do Paraná para que a gente possa encaminhar e regulamentar de forma definitiva o pedágio do Brasil”.
SANGRIA - Romanelli disse que só os lucros estratosféricos de R$ 8,1 bilhões em 11 anos justificam o projeto. “São valores muito altos e desproporcionais aos 2,5 quilômetros de rodovias que as concessionárias administram”. Outro ponto que justifica o projeto de lei, segundo Romanelli, é a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que quer saber o motivo das grandes diferenças entre os pedágios dos trechos das primeiras rodovias sob concessão e as tarifas das rodovias que foram privatizadas no ano passado pelo governo federal.
O TCU sustenta que há indícios de desequilíbrio econômico-financeiro nos primeiros contratos, com possibilidade de lucros extraordinários às concessionárias. Romanelli disse que os possíveis lucros extraordinários citados pelo TCU nas vias federais já foram confirmados no Paraná pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Cálculos baseados nos próprios balanços das seis concessionárias que atuam nas estradas paranaenses mostraram que os resultados financeiros estão muito acima do estabelecido nos contratos.
“É um pedido do Fórum Popular contra o Pedágio que espera coletar 1,6 milhão de assinaturas em nove estados e propor uma regulação definitiva sobre as concessões do pedágio que estão sendo questionadas na maioria dos estados da federação.
Os deputados do Paraná consideram importante acompanhar todo esse processo, desde a coleta das assinaturas, na qual eu apoio, até a tramitação do projeto no Congresso Nacional”, disse Romanelli, líder do Governo no legislativo paranaense.
O coordenador do fórum, Acir Mezzadri, adianta que além do Paraná, o projeto já tem apoio de fóruns, entidades e dos legislativos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Mato Grosso do Sul. “Não será difícil coletar esse número de assinaturas porque faremos plenárias e postos de coleta nas rodovias dos nove estados”, disse Mezzadri. A expectativa é protocolar o projeto no segundo semestre na Câmara dos Deputados.
PROPOSTA - Conforme o projeto, o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares, sendo vedada a cobrança em vias públicas. A cobrança só poderá ser feita em estrada quando coexistir rodovia paralela, pública e gratuita. O projeto proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades. A proposta ainda isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares. E veículo emplacado na cidade onde se encontra a praça coletora.
“A qualquer momento o Estado deterá o direito de encampação, com uso de seu poder discricionário, mediante lei e decreto autorizativos, e com o depósito em juízo da quantia de benfeitorias executadas pelo concessionário pelos dez últimos anos de concessão”, prevê o artigo 10º do projeto de lei.
Mezzadri disse que o projeto de lei é fruto de mais de três anos de trabalho e consultas às entidades e movimentos sociais. “Escudamos nas experiências do Paraná em relação ao movimento que freou a privatização da Copel. O Paraná tem vivência, história e aprendeu muito. Nós vamos aproveitar esse aprendizado do Paraná para que a gente possa encaminhar e regulamentar de forma definitiva o pedágio do Brasil”.
SANGRIA - Romanelli disse que só os lucros estratosféricos de R$ 8,1 bilhões em 11 anos justificam o projeto. “São valores muito altos e desproporcionais aos 2,5 quilômetros de rodovias que as concessionárias administram”. Outro ponto que justifica o projeto de lei, segundo Romanelli, é a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que quer saber o motivo das grandes diferenças entre os pedágios dos trechos das primeiras rodovias sob concessão e as tarifas das rodovias que foram privatizadas no ano passado pelo governo federal.
O TCU sustenta que há indícios de desequilíbrio econômico-financeiro nos primeiros contratos, com possibilidade de lucros extraordinários às concessionárias. Romanelli disse que os possíveis lucros extraordinários citados pelo TCU nas vias federais já foram confirmados no Paraná pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Cálculos baseados nos próprios balanços das seis concessionárias que atuam nas estradas paranaenses mostraram que os resultados financeiros estão muito acima do estabelecido nos contratos.
09 junho 2009
MPF apresenta recurso contra cobrança de pedágio na BR 101 Norte
O Ministério Público Federal em Santa Catarina recorreu, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, da decisão de primeira instância que negou a concessão da tutela antecipada em Ação Civil Pública que requeria a suspensão da cobrança de pedágio no Posto de Garuva, no norte do Estado.
Conforme a ação, proposta em abril deste ano, o MPF alega que a Auto Pista Litoral Sul deve ser impedida de cobrar pedágio, até que cumpra o contrato de concessão e realize os "Trabalhos Iniciais" nele descritos, como, por exemplo, a conclusão de todas as praças de pedágio.
A ação também requer a suspensão do ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autoriza a cobrança de pedágio no respectivo posto, sem o cumprimento das cláusulas.Para a Procuradoria da República, "a Concessionária iniciou a cobrança dos pedágios no dia 22 de fevereiro de 2009, de modo que a cada novo dia que se passa, ou melhor, a cada minuto que se passa, os cidadãos catarinenses, e também do resto do Brasil, que trafegam pela BR 101 são, de modo ilegal, compelidos a pagar o pedágio".
Correio da Ilha.
Conforme a ação, proposta em abril deste ano, o MPF alega que a Auto Pista Litoral Sul deve ser impedida de cobrar pedágio, até que cumpra o contrato de concessão e realize os "Trabalhos Iniciais" nele descritos, como, por exemplo, a conclusão de todas as praças de pedágio.
A ação também requer a suspensão do ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autoriza a cobrança de pedágio no respectivo posto, sem o cumprimento das cláusulas.Para a Procuradoria da República, "a Concessionária iniciou a cobrança dos pedágios no dia 22 de fevereiro de 2009, de modo que a cada novo dia que se passa, ou melhor, a cada minuto que se passa, os cidadãos catarinenses, e também do resto do Brasil, que trafegam pela BR 101 são, de modo ilegal, compelidos a pagar o pedágio".
Correio da Ilha.
05 junho 2009
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE DE NOVA GESTÃO
O Coordenador Geral do Fórum Popular Contra o Pedágio, abaixo assiando, no uso dce suas atribuições legais e estatutárias, CONVOCA todos os membros desta entidade a comparecer na Assembleia Geral a ser realizada no dia 26 de julho, com primeira convocação às 15h, na Boca Maldita, no Centro desta capital, com a seguinte pauta: 1. Aclamação e posse da nova diretoria; 2. Informes gerais quanto à atuação desta entidade em outros estados; 3. Alteração da nomenclatura da entidade; 4. Inscrição no CNPJ e Alvará da Prefeitura; 5. Palavra aberta; 6. Leitura e discussão do texto final do Projeto de Lei de Iniciativa Popular; 7. Alteração do Estatuto; 8. Autorização para que membros do atual Conselho Diretivo permaneçam na gestão que ora se empossa; 9. Inicio da coleta de assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Curitiba, 05 de junho de 2009
Acir Mezzadri
Coordenador geral
Acir Mezzadri
Coordenador geral
02 junho 2009
DEPUTADO QUER QUE USUÁRIO PAGUE MAIS PEDÁGIO
Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara rejeitou a extensão do benefício de isenção da cobrança de pedágio, em rodovias federais e licitadas, para veículos de empresas de reciclagem e de ativistas não remunerados de organizações não governamentais (ONGs).
A medida consta do Projeto de Lei 3250/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que muda a Lei de Concessões (Lei 9.277/96), que regulamenta a concessão, a administração e a exploração das rodovias brasileiras por empresas privadas. O projeto exige apenas que os beneficiados se cadastrem no Ministério dos Transportes.
Para o relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), já é consensual na Casa a impropriedade de se quebrar o tratamento equânime dispensado aos usuários. "Estes só devem ser diferenciados, segundo a Lei de Concessões, na medida dos custos que impõem à prestação dos serviços", explica.
O relator argumenta ainda que, em vez de conceder isenções a diversas categorias, o ideal é que mais usuários paguem o valor do pedágio para que os custos da concessão sejam melhor distribuídos entre os pagantes.
Segundo ele, "dessa maneira será possível ter uma tarifa justa que corresponda ao menor valor possível de ser praticado".
Jornal da Mídia.
A medida consta do Projeto de Lei 3250/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que muda a Lei de Concessões (Lei 9.277/96), que regulamenta a concessão, a administração e a exploração das rodovias brasileiras por empresas privadas. O projeto exige apenas que os beneficiados se cadastrem no Ministério dos Transportes.
Para o relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), já é consensual na Casa a impropriedade de se quebrar o tratamento equânime dispensado aos usuários. "Estes só devem ser diferenciados, segundo a Lei de Concessões, na medida dos custos que impõem à prestação dos serviços", explica.
O relator argumenta ainda que, em vez de conceder isenções a diversas categorias, o ideal é que mais usuários paguem o valor do pedágio para que os custos da concessão sejam melhor distribuídos entre os pagantes.
Segundo ele, "dessa maneira será possível ter uma tarifa justa que corresponda ao menor valor possível de ser praticado".
Jornal da Mídia.
01 junho 2009
Nota de Apoio
O Fórum Popular Contra o Pedágio, pessoa jurídica de alcance nacional, suprapartidário, que reúne diversas entidades, vêm manifestar o total apoio ao advogado Ezair José Meurer Junior que juntamente com o prefeito de Palhoça (SC), Ronério Heiderscheidt - através da apresentação de ação Civil pública contra a empresa Auto Pista Litoral Sul, a Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - tiveram ganho de causa na Justiça Federal e impediram a cobrança de pedágio no município de Palhoça(SC). Ação protocolada sob o nº 2009.72.00.005744-5
Este exemplo é referencial para ser seguido por todo cidadão que tem como afã o cumprimento de nossos direitos e de nossas garantias constituídas.
Em tempos onde o desmonte da máquina pública, e o descaso aos princípios constitucionais fundamentais são menosprezados em detrimento à submissão perante o poderio econômico, lutas justas e corajosas , dignificam e incentivam aqueles que se doam à causa da proteção do patrimônio público.
Sua posição firme e corajosa é uma preleção para aqueles que preferem ficar indiferentes, ou ainda, não reconhecerem o risco dos pedágios.
O subprocurador geral da República, Aurélio Veiga Rios, representante do Ministério Público da Federal afirmou que este modelo de pedagiamento só é comparável ao tráfico internacional de drogas. "Apenas ele (tráfico de drogas) dá lucro maior do que ser hoje concessionário de um trecho de rodovia por 20 ou 30 anos no país", diz a máxima de Veiga Rios, conhecidas por todos nós.
Se os representantes que elegemos continuam compactuando com aqueles que têm lucros comparados ao tráfico de drogas, roubando o patrimônio público, e os direitos fundamentais dos cidadãos, está na hora de fazermos uso das prerrogativas que a própria Carta Magna nos dá.
Contem sempre conosco!
Este exemplo é referencial para ser seguido por todo cidadão que tem como afã o cumprimento de nossos direitos e de nossas garantias constituídas.
Em tempos onde o desmonte da máquina pública, e o descaso aos princípios constitucionais fundamentais são menosprezados em detrimento à submissão perante o poderio econômico, lutas justas e corajosas , dignificam e incentivam aqueles que se doam à causa da proteção do patrimônio público.
Sua posição firme e corajosa é uma preleção para aqueles que preferem ficar indiferentes, ou ainda, não reconhecerem o risco dos pedágios.
O subprocurador geral da República, Aurélio Veiga Rios, representante do Ministério Público da Federal afirmou que este modelo de pedagiamento só é comparável ao tráfico internacional de drogas. "Apenas ele (tráfico de drogas) dá lucro maior do que ser hoje concessionário de um trecho de rodovia por 20 ou 30 anos no país", diz a máxima de Veiga Rios, conhecidas por todos nós.
Se os representantes que elegemos continuam compactuando com aqueles que têm lucros comparados ao tráfico de drogas, roubando o patrimônio público, e os direitos fundamentais dos cidadãos, está na hora de fazermos uso das prerrogativas que a própria Carta Magna nos dá.
Contem sempre conosco!
29 maio 2009
Justiça Federal aceita ação civil pública contra pedágio em Palhoça
A Justiça Federal acatou imediatamente a ação civil pública, com pedido de liminar, movida pela Prefeitura de Palhoça contra a cobrança de pedágio na BR101, KM 221, no município. Ainda, há uma expectativa que já para a próxima semana o pedido de liminar solicitado pela Prefeitura de Palhoça seja expedido pela Justiça Federal.
Na quinta, dia 28, às 15hs na Justiça Federal, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, acompanhado do procurador do município, Pedro Jonas Martins, protocolou a ação civil pública contra a empresa Auto Pista Litoral Sul S.A., a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT -.
Com o número do protocolo 2009.72.00.005744-5 da ação em mãos, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, está confiante. Para ele está claro a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa cobrança de pedágio na praça de Palhoça sem que exista a contrapartida da empresa concessionária, a espanhola OHL, em executar as obras estipuladas pelo edital de concessão.
“Com a pressão da imprensa e em função da ação estar bem fundamentada, estamos otimistas”, disse o procurador do município de Palhoça, Pedro Jonas Martins.
A ação civil pública impetrada pela Prefeitura de Palhoça tem 29 páginas e apresenta como motivos a mudança da praça de pedágio da divisa entre Palhoça e Paulo Lopes para o KM 221, em frente a comunidade do Aririú da Formiga e da Guarda do Cubatão. Outro argumento foi que até o momento não foram realizadas as obras mínimas de recuperação geral da rodovia, denominadas trabalhos iniciais, para garantir segurança e conforto para os usuários.
“ Numa total afronta ao processo licitatório e contratual realizado junto a União Federal”, observa Ronério.
De quebra, devido à questão de inconstitucionalidade da cobrança de pedágio, uma vez que não existe acesso alternativo, livre e gratuito para os usuários.
Outro ponto levantado refere-se aos problemas causados para os moradores dos bairros “ ilhados” localizados ao redor da praça de pedágio, bem como para aqueles moradores que irão em direção ao sul de Palhoça.
E, por fim, devido a ilegalidade da cobrança de pedágio, pago por quem irá se dirigir ao trecho sul da BR-101, pós –praça de pedágio. “ A pessoa irá trafegar por uma rodovia federal não duplicada e em péssima conservação ou segurança aos usuários”, disse Ronério.
Na quinta, dia 28, às 15hs na Justiça Federal, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, acompanhado do procurador do município, Pedro Jonas Martins, protocolou a ação civil pública contra a empresa Auto Pista Litoral Sul S.A., a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT -.
Com o número do protocolo 2009.72.00.005744-5 da ação em mãos, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, está confiante. Para ele está claro a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa cobrança de pedágio na praça de Palhoça sem que exista a contrapartida da empresa concessionária, a espanhola OHL, em executar as obras estipuladas pelo edital de concessão.
“Com a pressão da imprensa e em função da ação estar bem fundamentada, estamos otimistas”, disse o procurador do município de Palhoça, Pedro Jonas Martins.
A ação civil pública impetrada pela Prefeitura de Palhoça tem 29 páginas e apresenta como motivos a mudança da praça de pedágio da divisa entre Palhoça e Paulo Lopes para o KM 221, em frente a comunidade do Aririú da Formiga e da Guarda do Cubatão. Outro argumento foi que até o momento não foram realizadas as obras mínimas de recuperação geral da rodovia, denominadas trabalhos iniciais, para garantir segurança e conforto para os usuários.
“ Numa total afronta ao processo licitatório e contratual realizado junto a União Federal”, observa Ronério.
De quebra, devido à questão de inconstitucionalidade da cobrança de pedágio, uma vez que não existe acesso alternativo, livre e gratuito para os usuários.
Outro ponto levantado refere-se aos problemas causados para os moradores dos bairros “ ilhados” localizados ao redor da praça de pedágio, bem como para aqueles moradores que irão em direção ao sul de Palhoça.
E, por fim, devido a ilegalidade da cobrança de pedágio, pago por quem irá se dirigir ao trecho sul da BR-101, pós –praça de pedágio. “ A pessoa irá trafegar por uma rodovia federal não duplicada e em péssima conservação ou segurança aos usuários”, disse Ronério.
28 maio 2009
Palhoça move ação contra cobrança de pedágio na BR-101
prefeitura de Palhoça entrou, na tarde desta quinta-feira, com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão da cobrança de pedágio no km 221 da BR-101. A estrutura da praça está praticamente pronta, e a cobrança de R$ 1,10 para carros e R$ 0,55 para motocicletas é prevista para iniciar em junho.
Conforme o prefeito Ronério Heiderscheidt, o município contesta o pedágio baseado em três argumentos: obras como o túnel do Morro dos Cavalos e nove elevados na parte Sul da cidade estão longe de ficarem prontos, logo, não é justo iniciar a cobrança sem a oferta das melhorias. Outro questionamento é em relação à localização da praça.
Segundo o prefeito, foi decidido em uma audiência pública, em 2005, que a praça seria na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes, mas o acordo não foi cumprido. Por fim, a prefeitura argumenta o prejuízo aos palhocences que terão de pagar para circularem dentro da própria cidade.
Concessionária não quis se manifestar
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Auto Pista Litoral Sul, concessionária que administra a rodovia, disse que só irá se manifestar quando receber um comunicado oficial da ação. A assessoria confirmou a cobrança do pedágio para junho, mas disse que ainda não há um dia definido.
E HORA DE SANTA CATARINA
Conforme o prefeito Ronério Heiderscheidt, o município contesta o pedágio baseado em três argumentos: obras como o túnel do Morro dos Cavalos e nove elevados na parte Sul da cidade estão longe de ficarem prontos, logo, não é justo iniciar a cobrança sem a oferta das melhorias. Outro questionamento é em relação à localização da praça.
Segundo o prefeito, foi decidido em uma audiência pública, em 2005, que a praça seria na divisa entre Palhoça e Paulo Lopes, mas o acordo não foi cumprido. Por fim, a prefeitura argumenta o prejuízo aos palhocences que terão de pagar para circularem dentro da própria cidade.
Concessionária não quis se manifestar
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Auto Pista Litoral Sul, concessionária que administra a rodovia, disse que só irá se manifestar quando receber um comunicado oficial da ação. A assessoria confirmou a cobrança do pedágio para junho, mas disse que ainda não há um dia definido.
E HORA DE SANTA CATARINA
26 maio 2009
DOIS MIL PROTESTAM CONTRA O PEDÁGIO NA BR-116
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), destacou nesta segunda-feira (25) a manifestação contra a construção irregular de novas praças de pedágio na BR-116, na região de Mandirituba. Segundo dados da Polícia Militar, a manifestação reuniu mais de duas mil pessoas. Os manifestantes conseguiram marcar para amanhã (terça-feira, 26) uma nova audiência pública com representantes da concessionária.
“Mais uma vez estamos sendo lesados pela ganância das concessionárias de pedágio. Agora querem construir uma praça no perímetro urbano da cidade, irregularidade constatada em outras cidades que serão divididas pelas praças de pedágio. É mais uma anomalia que vem se desenrolando em nosso estado, é preciso nos mobilizarmos agora se quisermos barrar mais esse prejuízo”, disse Romanelli.
O protesto foi organizado pelo Fórum Popular Contra o Pedágio em conjunto com vereadores de Mandirituba e entidades representativas dos caminhoneiros. Além da manifestação, foi realizada uma audiência pública que contou com a participação de representantes de Campina Grande do Sul, São José dos Pinhais, com a presença de lideranças dos bairros das duas cidades, e caminhoneiros.
“A audiência serviu para os presentes discutirem as respostas encaminhadas pela concessionária Planalto Sul, que foi obrigada pelo Ministério Público a fornecer as informações”, informou Romanelli.
O deputado lembra da vitória obtida pela população de Jacarezinho, que tinha uma praça em situação irregular, caso semelhante ao encontrado na BR-116. “É o mesmo caso da praça de pedágio de Jacarezinho. O pedágio foi instalado na divisa das cidades, em perímetro urbano, dividindo bairros interligados. Esse pedágio é ilegal e a praça deve ser removida ou a concessionária liberar o bloqueio”, disse Romanelli. As praças de Jacarezinho na rodovia BR-369 só estão abertas em função de liminar do Supremo Tribunal Federal para concessionária Econorte.
“Querem implantar tarifas no perímetro urbano. Os precedentes que temos são muito importantes para amparamos essa luta. As crianças não podem ir a escola, o ônibus não circula mais por conta do pedágio. Temos que buscar mecanismos, cobrar do DNIT, da ANTT e do governo federal uma solução”, disse Romanelli.
Estiveram presentes, além dos repsentantes do Fórum Popular Contra o Pedágio, caminhoneiros e populares, o Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, José Zonete Pinheiro e os vereadores: Giumar Fernandes, Marília Segala Lourenço, Manoel Airton Cruz, Diva Maria Palú de Freitas e a vice-presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Professora Lirani Franco.
Fonte: Beto Maciel
“Mais uma vez estamos sendo lesados pela ganância das concessionárias de pedágio. Agora querem construir uma praça no perímetro urbano da cidade, irregularidade constatada em outras cidades que serão divididas pelas praças de pedágio. É mais uma anomalia que vem se desenrolando em nosso estado, é preciso nos mobilizarmos agora se quisermos barrar mais esse prejuízo”, disse Romanelli.
O protesto foi organizado pelo Fórum Popular Contra o Pedágio em conjunto com vereadores de Mandirituba e entidades representativas dos caminhoneiros. Além da manifestação, foi realizada uma audiência pública que contou com a participação de representantes de Campina Grande do Sul, São José dos Pinhais, com a presença de lideranças dos bairros das duas cidades, e caminhoneiros.
“A audiência serviu para os presentes discutirem as respostas encaminhadas pela concessionária Planalto Sul, que foi obrigada pelo Ministério Público a fornecer as informações”, informou Romanelli.
O deputado lembra da vitória obtida pela população de Jacarezinho, que tinha uma praça em situação irregular, caso semelhante ao encontrado na BR-116. “É o mesmo caso da praça de pedágio de Jacarezinho. O pedágio foi instalado na divisa das cidades, em perímetro urbano, dividindo bairros interligados. Esse pedágio é ilegal e a praça deve ser removida ou a concessionária liberar o bloqueio”, disse Romanelli. As praças de Jacarezinho na rodovia BR-369 só estão abertas em função de liminar do Supremo Tribunal Federal para concessionária Econorte.
“Querem implantar tarifas no perímetro urbano. Os precedentes que temos são muito importantes para amparamos essa luta. As crianças não podem ir a escola, o ônibus não circula mais por conta do pedágio. Temos que buscar mecanismos, cobrar do DNIT, da ANTT e do governo federal uma solução”, disse Romanelli.
Estiveram presentes, além dos repsentantes do Fórum Popular Contra o Pedágio, caminhoneiros e populares, o Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, José Zonete Pinheiro e os vereadores: Giumar Fernandes, Marília Segala Lourenço, Manoel Airton Cruz, Diva Maria Palú de Freitas e a vice-presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Professora Lirani Franco.
Fonte: Beto Maciel
22 maio 2009
CCJ aprova projeto que isenta pagamento da taxa de pedágio
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), analisou o projeto de isenção do pagamento de pedágio ara Palhoça e Paulo Lopes. Segundo o PL, Isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores destes municípios, emplacados no local, onde estejam instaladas as praças de pedágios nas rodovias federais em Santa Catarina.
Tema de audiência pública e pronunciamentos em sessões ordinárias da Casa, o PL recebeu parecer favorável do deputado Jean Kuhlmann (DEM), e foi aprovado pela CCJ com o acatamento de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Joares Ponticelli( PP).
A nova redação estende a isenção para todos os veículos emplacados em Paulo Lopes e nos municípios da mesorregião Sul do Estado, de acordo com a divisão territorial adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de Santa Catarina (IBGE). “Não é justo pagar e andar apenas um trecho de quatro quilômetros duplicado”, concluiu Ponticelli.
O debate se estendeu e o deputado Pedro Uczai (PT) reafirmou a sua posição. “Não sou contra o projeto, sou contra o pedágio. Entendo que devam ser públicas as estradas, portos e ferrovias”. Preocupado com a busca por emplacamentos em Palhoça, ele fez alguns questionamentos. Qual a consequência prática a médio e longo prazos nos municípios de São José e Florianópolis? E como ter uma fiscalização adequada? Em resposta, Cesar Júnior afirmou: “Basta que a lei seja cumprida e o Estado fiscalize”.
Jornal Correio da Ilha.
Tema de audiência pública e pronunciamentos em sessões ordinárias da Casa, o PL recebeu parecer favorável do deputado Jean Kuhlmann (DEM), e foi aprovado pela CCJ com o acatamento de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Joares Ponticelli( PP).
A nova redação estende a isenção para todos os veículos emplacados em Paulo Lopes e nos municípios da mesorregião Sul do Estado, de acordo com a divisão territorial adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de Santa Catarina (IBGE). “Não é justo pagar e andar apenas um trecho de quatro quilômetros duplicado”, concluiu Ponticelli.
O debate se estendeu e o deputado Pedro Uczai (PT) reafirmou a sua posição. “Não sou contra o projeto, sou contra o pedágio. Entendo que devam ser públicas as estradas, portos e ferrovias”. Preocupado com a busca por emplacamentos em Palhoça, ele fez alguns questionamentos. Qual a consequência prática a médio e longo prazos nos municípios de São José e Florianópolis? E como ter uma fiscalização adequada? Em resposta, Cesar Júnior afirmou: “Basta que a lei seja cumprida e o Estado fiscalize”.
Jornal Correio da Ilha.
19 maio 2009
Privatização à brasileira
Quando o Brasil iniciou a privatização de serviços, pensou-se que, do exterior, viriam grupos bilionários, trazendo seu capital e tecnologia para usar em um país carente de capital. Mas o que ocorre é exatamente o contrário: os grupos pegam dinheiro no BNDES; se o banco federal usa recursos nacionais, está errado, pois deveria se concentrar em projetos básicos; se o banco usa dinheiro obtido no exterior - o BNDES está pedindo US$ 800 milhões à China - não há lógica em trazer dinheiro de fora para apenas transferi-lo a grandes empresas estrangeiras.
Nos últimos dias, o BNDES concedeu R$ 756 milhões à OHL Brasil, subsidiária do grupo espanhol que revolucionou a exploração de rodovias, ao aceitar valores mais baixos nos pedágios. Por que a empresa não traz dinheiro da Espanha - próprio ou captado em bancos aos quais tem acesso direto?
Monitor Mercantil. S. Barreto Motta.
Nos últimos dias, o BNDES concedeu R$ 756 milhões à OHL Brasil, subsidiária do grupo espanhol que revolucionou a exploração de rodovias, ao aceitar valores mais baixos nos pedágios. Por que a empresa não traz dinheiro da Espanha - próprio ou captado em bancos aos quais tem acesso direto?
Monitor Mercantil. S. Barreto Motta.
18 maio 2009
PÍLULAS DE CICUTA.
(veneno que o justo, honesto e sábio grego Sócrates foi obrigado a beber, assim como as empreiteiras e seus agentes públicos estão nos obrigando a conviver com as concessões rodoviárias que se transformaram em corrupção oficial. Bordar o Brasil de pedágios é a meta das empreiteiras, estruturadas em concessionárias de rodovias)
Eng° Karl Machado.
Afirmando que os usuários precisam ser enganados para aceitar os pedágios.
“O Programa de Concessões Rodoviárias , como já foi visto, precisa obviamente de ajustes contínuos, mas já é sem sombra de dúvida um dos maiores instrumentos de justiça social que foi implementado neste país. Ele veio para ficar, mas para isso o Poder Concedente e os investidores, além de mostrar resultados, terão que aprender a ser encantadores de serpentes”
Eng° Karl Machado – Concessões de Rodovias: mito e realidade , 2ª ed. pg. 219
José Lutzemberger
as empreiteiras se constituíram numa verdadeira máfia e a corrupção se esparramou pelo Brasil.
“José Lutzenberger, em meio a uma tremenda luta contra os grandes laboratórios da indústria química e vendo um processo judicial ganho ser revertido não se conteve e disse: “Olha a força dessa máfia. Eles mandam nos tribunais, mandam nos governos, têm uma força total.”
Em entrevista aos “Pioneiros da Ecologia, página 97 do livro” complementou a afirmação anterior quando disse que:
“Brasília foi o maior desastre na história do Brasil, sob vários pontos de vista. Brasília tinha que ser feita num instante. Transportou-se tijolos, cimento e ferro de avião. Gastaram rios de dinheiro público. E aí surgiram empreiteiras e começou mesmo a grande corrupção. Essas empreiteiras hoje mandam mais que o governo.”
Deputado Federal Clodovil Hernandes
que os empreiteiros estão riquíssimos, obviamente, através da corrupção.
Quem construiu Brasília foi Juscelino( Kubischek ex-presidente), mas quem deu os acabamentos foram os primos do demônio: uma gente que fez uns acabamentos de quinta. Em compensação, os empreiteiros, que manipularam as obras estão riquíssimos
Dep. Federal Clodovil Hernandes
Veja pg. 92 – 25 de março de 2009
Senador Antônio Carlos Magalhães – o ACM,
o que mais conheceu o poder no Brasil, não deixa dúvidas:
“Vivemos a república das empreiteiras”
Senador Antônio Carlos Magalhães – o ACM (DEM – BA)
Revista Veja pg. 48 – Ed. 2010 30/05/2007
Se alguém ainda tem dúvidas do que acima está posto, verifique os nomes dos principais titulares das áreas de transportes e infra estrutura das mais diversas esferas de Governo e as prestações de contas de campanhas eleitorais de Deputados, Senadores ...
A Associação dos Usuários de Rodovias – ASSURCON / SERRA, não tem mais dúvidas e por tentar esclarecer a população deste fato, está sendo processada por 05(cinco) Deputados do RGS.
AGENOR BASSO
Secretário da ASSURCON
Eng° Karl Machado.
Afirmando que os usuários precisam ser enganados para aceitar os pedágios.
“O Programa de Concessões Rodoviárias , como já foi visto, precisa obviamente de ajustes contínuos, mas já é sem sombra de dúvida um dos maiores instrumentos de justiça social que foi implementado neste país. Ele veio para ficar, mas para isso o Poder Concedente e os investidores, além de mostrar resultados, terão que aprender a ser encantadores de serpentes”
Eng° Karl Machado – Concessões de Rodovias: mito e realidade , 2ª ed. pg. 219
José Lutzemberger
as empreiteiras se constituíram numa verdadeira máfia e a corrupção se esparramou pelo Brasil.
“José Lutzenberger, em meio a uma tremenda luta contra os grandes laboratórios da indústria química e vendo um processo judicial ganho ser revertido não se conteve e disse: “Olha a força dessa máfia. Eles mandam nos tribunais, mandam nos governos, têm uma força total.”
Em entrevista aos “Pioneiros da Ecologia, página 97 do livro” complementou a afirmação anterior quando disse que:
“Brasília foi o maior desastre na história do Brasil, sob vários pontos de vista. Brasília tinha que ser feita num instante. Transportou-se tijolos, cimento e ferro de avião. Gastaram rios de dinheiro público. E aí surgiram empreiteiras e começou mesmo a grande corrupção. Essas empreiteiras hoje mandam mais que o governo.”
Deputado Federal Clodovil Hernandes
que os empreiteiros estão riquíssimos, obviamente, através da corrupção.
Quem construiu Brasília foi Juscelino( Kubischek ex-presidente), mas quem deu os acabamentos foram os primos do demônio: uma gente que fez uns acabamentos de quinta. Em compensação, os empreiteiros, que manipularam as obras estão riquíssimos
Dep. Federal Clodovil Hernandes
Veja pg. 92 – 25 de março de 2009
Senador Antônio Carlos Magalhães – o ACM,
o que mais conheceu o poder no Brasil, não deixa dúvidas:
“Vivemos a república das empreiteiras”
Senador Antônio Carlos Magalhães – o ACM (DEM – BA)
Revista Veja pg. 48 – Ed. 2010 30/05/2007
Se alguém ainda tem dúvidas do que acima está posto, verifique os nomes dos principais titulares das áreas de transportes e infra estrutura das mais diversas esferas de Governo e as prestações de contas de campanhas eleitorais de Deputados, Senadores ...
A Associação dos Usuários de Rodovias – ASSURCON / SERRA, não tem mais dúvidas e por tentar esclarecer a população deste fato, está sendo processada por 05(cinco) Deputados do RGS.
AGENOR BASSO
Secretário da ASSURCON
14 maio 2009
Moradores pedem isenção de pedágio à OHL - Matéria de "O Estado do Paraná"
Moradores de Fazenda Rio Grande e Mandirituba, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), não aguentam mais pagar pedágio para sair ou chegar às suas cidades.
Implantada no dia 22 de fevereiro passado, no quilômetro 134 da BR-116, a praça de pedágio só está trazendo dor de cabeça para os cerca de dez mil moradores que circulam de uma região para a outra.
Para tentar mudar essa situação, o Fórum Popular Contra o Pedágio e Lideranças da Região protocolou, na tarde de ontem, na sede da Procuradoria da República, em Curitiba, uma réplica à resposta da OHL sobre as irregularidades cometidas pela concessionária na região.
O documento apresentava ainda o pedido de isenção do pagamento de pedágio aos moradores das cidades e a construção de uma passarela para os pedestres. De acordo com a vereadora de Fazenda Rio Grande, Lirani Franco (PT), o pedágio está isolando várias comunidades.
“Os moradores do Campo da Cruz, Ganchinho, Jardim Colonial, Jardim Veneza e Jardim São Sebastião precisam dar uma volta enorme para chegar a qualquer lugar se não quiserem pagar o pedágio de R$ 2,70 cobrado pela concessionária”, afirma a vereadora.
Segundo ela, a praça bloqueou ainda o Caminho dos Tropeiros. “Eles fecharam totalmente o acesso. Isso é um total desrespeito com o município e seus moradores”, reforça Franco.
A construção da praça de pedágio naquele lugar também está prejudicando a economia de Mandirituba, destaca o presidente da câmara de vereadores do município, José Zoneti Pinheiro (DEM).
“Setenta por cento da economia do município é proveniente de atividade agrícola. Com a implantação do pedágio, os produtores tiveram seus gastos aumentados em, pelo menos, R$ 10,80 por dia, isso gera um grande prejuízo”, afirma.
“É uma aberração o pedágio como está hoje no Brasil. Essas cobranças nasceram com essa intenção: a bitributação. Pagamos impostos mais o pedágio para poder andar nas nossas rodovias. Queremos mudar isso no Brasil”, opina o coordenador nacional do Fórum Contra o Pedágio, Acir Mezzadri. Por meio de sua assessoria, a OHL Planalto Sul afirmou que só irá se pronunciar sobre o assunto quando for notificada pela Justiça.
Segundo ela, a praça bloqueou ainda o Caminho dos Tropeiros. “Eles fecharam totalmente o acesso. Isso é um total desrespeito com o município e seus moradores”, reforça Franco.
A construção da praça de pedágio naquele lugar também está prejudicando a economia de Mandirituba, destaca o presidente da câmara de vereadores do município, José Zoneti Pinheiro (DEM).
“Setenta por cento da economia do município é proveniente de atividade agrícola. Com a implantação do pedágio, os produtores tiveram seus gastos aumentados em, pelo menos, R$ 10,80 por dia, isso gera um grande prejuízo”, afirma.
“É uma aberração o pedágio como está hoje no Brasil. Essas cobranças nasceram com essa intenção: a bitributação. Pagamos impostos mais o pedágio para poder andar nas nossas rodovias. Queremos mudar isso no Brasil”, opina o coordenador nacional do Fórum Contra o Pedágio, Acir Mezzadri. Por meio de sua assessoria, a OHL Planalto Sul afirmou que só irá se pronunciar sobre o assunto quando for notificada pela Justiça.
13 maio 2009
RÉPLICA DA RESPOSTA DA DENÚNCIA FORMULADA CONTRA AS MENTIRAS DA CONCESSIONÁRIA OHL
Abaixo, a íntegra do documento assinado pelo Coordenador do Fórum, Acir Mazzadri, da Vereadora Lirani Franco, do Deputado Estadual Professor Lemos e do Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, o Vereador José Zonete Pinheiro contra as falsas alegações levantadas pela empresa concessionária Planalto Sul - OHL sobre as localidades afetadas com a construção da praça de pedágio em Fazenda Rio Grande.
José Zonete Pinheiro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR FEDERAL SÉRGIO CRUZ ARENHART - DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
Ref. PA 1.25.000.000562/2009-75; Of. nº 3069/2005 5ª CA/PR e Of. APS/SUP nº 002.244/2009.
Ref. PA 1.25.000.000562/2009-75; Of. nº 3069/2005 5ª CA/PR e Of. APS/SUP nº 002.244/2009.
Senhor Procurador,
Ao cumprimentá-lo, trazemos nossas refutações acerca da resposta emitida em atraso pelo diretor superintendente da empresa concessionária Autopista Planalto Sul – OHL Brasil.
Vale ressaltar nosso espanto, bem como da população atingida, ao tomarmos conhecimento da resposta, carregada de aleivosias e desconcertante com a real prática da empresa supracitada.
Temos as seguintes afirmações:
1. Ao contrário do que alega a concessionária, a denúncia formulada não perde seu objeto, pois, as comunidades Campo da Cruz, Ganchinho, Jd. Colonial, Jd. Veneza e Jd. São Sebastião, continuam isoladas, sendo o discutido acesso aberto parcialmente, com ingresso apenas por um dos sentidos, ainda assim, vários moradores foram abordados e multados por agentes da Polícia Rodoviária Federal, e aguardam o recebimento destas acoimas. Os itinerários de ônibus continuam alterados, bem como o acesso de veículos escolares e a periculosidade da travessia dos moradores. A abertura compreendeu apenas o lado esquerdo da BR 116, tendo as comunidades do lado oposto a condição de isolamento.
2. Nenhum morador, quiçá liderança das localidades citadas, recebeu iniciativa alguma da empresa concessionária em dialogar. Ao contrário, em audiência ocorrida na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, nenhuma resposta foi emitida pelos representantes da OHL, sob a escusa de serem “apenas técnicos”, ficando as respostas a serem respondidas futuramente. Basicamente, são as principais questões elencadas (e sem resposta):
Porque a concessionária não respondeu a denúncia protocolada no Ministério Público Federal, e ainda pediu prorrogação do prazo? Ofício enviado pelo MPF em 10 de março.
Consta no contrato de concessão (e no PER) que a praça poderia ser instalada numa margem de 3Km a contar da atual demarcação. Porque então ela foi justamente colocada em uma localidade que isolou dez mil pessoas? (item n° 9.2 do contrato)
Há viabilidade amigável da concessionária conceder isenção para todos os moradores de Fazenda Rio Grande e Mandirituba? O Contrato de concessão faz alusão que a concessionária pode ao seu critério isentar quem bem entender (item 6.25)
Qual o prazo exato para a total reabertura do histórico caminho dos tropeiros, bloqueado pela praça de pedágio?
Em atenção ao item 17.37 do contrato, a concessionária pensa em onerar o Município de Fazenda Rio Grande com alguma obra dentro do trecho concessionado?
A Concessionária poderia fornecer o “cronograma físco-financeiro de execução mensal” à Câmara de Vereadores em todos os meses que decorrer a concessão, bem como os relatórios que obriga-se a concessionária enviar semestralmente à ANTT e o PER (programa de exploração da rodovia)?
Solicitamos à Câmara de Vereadores os relatórios de impacto ambiental do trecho que compreendido em nossa jurisdição.
Qual é a empreiteira que edificou as praças de pedágio para a OHL?
O item 16.4, alínea “O” do contrato faz alusão que a ANTT, como poder concedente, pode remover o bloqueio feito pela OHL, que isolou 3 mil famílias. A concessionária espera que este órgão o destrua, ou o tirará de forma amistosa?
Se a concessionária prega que seus serviços são tão bons, logo, autoriza que tenha desvios e caminhos alternativos para que o cidadão COMO CONSUMIDOR possa ter liberdade de escolha do serviço e fazer uso de seus direitos constitucionais de liberdade e ir e vir?
3. Se o afã da concessionária era promover um “bloqueio provisório” no local (item 22), por qual razão o bloqueio foi feito com construção definitiva, inclusive com a adição de elementos paisagísticos (grama e canteiro)?
4. Em todo o momento a empresa exploradora faz alusão ao PER (Programa de Exploração de Rodovia) alegando que as obras, serviços e garantias lá estão contidos. Nenhuma autoridade Estadual ou Municipal, tampouco líderes comunitários locais, possuem ou têm acesso ao aludido PER, sendo sua única menção no Contrato de Concessão do Edital nº 003/2007, em seu capítulo XVII, item 17.1: As obras e serviços a serem executados pela concessionária são os especificados no PER, anexo a este contrato.
Entretanto, este contrato não possui anexo algum, e nenhum órgão competente ao tema sabe elucidar se existe, ou onde se encontra o tão importante PER.
A concessionária foi argüida a apresentar o PER, inclusive na audiência na Câmara dos Vereadores, e em contato com a ANTT (protocolo n° 2009.68.611), nenhuma das atendentes soube informar o que era, se existia, onde encontrar e se poderiam dar publicidade ao documento público PER, ferindo claramente aos princípios de moralidade e publicidade (atendentes: Amanda e Maria Lúcia).
5. Alegam os moradores que o dialogo ocorre sobre pressão. Que não teve Audiência Pública, que o dialogo tem sido sempre em separado, buscando separar interesses e dividir opinião da comunidade.
Realmente a Audiência Pública é objeto de inúmeros questionamentos, inclusive sendo objeto de várias ações, de uma delas, extraímos as considerações abaixo: (retirada por questão de espaço)
6. Em recente reunião com edis e cidadãos do Município de Mandirituba, reclamam estes representantes que em momento algum a empresa concessionária os considerou, e que somente neste mês haveria de ocorrer uma reunião (na Câmara dos Vereadores).
7. A implantação da praça de pedágio na divisa entre os dois municípios acarreta imediata perda do potencial industrial de Mandirituba, pois, com grandes incentivos e isenções diversas conseguiu-se atrair indústrias de médio porte que, agora isoladas, apontam deslustre com a localidade.
8. As perdas industriais e empregatícias para o Município de Mandirituba superaria o montante referente ao ISS repassado à Prefeitura local, que soma R$ 14.000,00 segundo o Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba.
9. Jocosa é a alegação da Concessionária Planalto Sul em afirmar que a implementação da praça coletora de pedágio na localidade – que promove o isolamento e a insegurança dos munícipes – deve-se ao Centro de Exposições de Mandirituba, pois, habitantes locais afirmam que somente três eventos anuais ocorrem neste pavilhão (festa da cidade, de São Cristóvão e o rodeio) existindo ainda uma saída aos fundos, justamente para não acarretar filas na BR 116.
O ônus de um bloqueio como a praça de pedágio é abissalmente maior do que qualquer prejuízo ao Centro de Exposições e as conseqüências de suas poucas festas.
Curiosamente lembramos que a mais antiga festa de rodeio do Paraná, no Município de Balsa Nova, em São Luiz do Purunã, foi extinta pelo desinteresse da população, graças à praça de pedágio lá edificada pela concessionária Caminhos do Paraná S/A, como afirmava o ex-vereador e fundador dos rodeios no Brasil, Dinart Garret.
10.Não há publicidade sobre qualquer relatório de impacto ambiental praticado pela concessionária, já que a mesma alude-se a este tema no item 13, contudo, as obras da Planalto Sul causou assoreamento da várzea Rio Maurício, na altura do KM 130, margem esquerda, sentido Rio Negro, que foi objeto de recente denúncia ao Ministério Público.
Em anexo a esta resposta, acompanha um CD com as fotos da localidade, fornecidas pela população, que atestam as informações aqui contidas.
Mantemo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional, agradecendo a atenção dispensada.
Curitiba, Paraná, 13 de maio de 2009 - 121 anos da Lei Áurea.
Acir Pepes Mezzadri
Coordenador do Fórum Popular Contra o Pedágio
Lirani Franco
Vereadora de Fazenda Rio Grande
Professor Lemos
Deputado Estadual
Ao cumprimentá-lo, trazemos nossas refutações acerca da resposta emitida em atraso pelo diretor superintendente da empresa concessionária Autopista Planalto Sul – OHL Brasil.
Vale ressaltar nosso espanto, bem como da população atingida, ao tomarmos conhecimento da resposta, carregada de aleivosias e desconcertante com a real prática da empresa supracitada.
Temos as seguintes afirmações:
1. Ao contrário do que alega a concessionária, a denúncia formulada não perde seu objeto, pois, as comunidades Campo da Cruz, Ganchinho, Jd. Colonial, Jd. Veneza e Jd. São Sebastião, continuam isoladas, sendo o discutido acesso aberto parcialmente, com ingresso apenas por um dos sentidos, ainda assim, vários moradores foram abordados e multados por agentes da Polícia Rodoviária Federal, e aguardam o recebimento destas acoimas. Os itinerários de ônibus continuam alterados, bem como o acesso de veículos escolares e a periculosidade da travessia dos moradores. A abertura compreendeu apenas o lado esquerdo da BR 116, tendo as comunidades do lado oposto a condição de isolamento.
2. Nenhum morador, quiçá liderança das localidades citadas, recebeu iniciativa alguma da empresa concessionária em dialogar. Ao contrário, em audiência ocorrida na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, nenhuma resposta foi emitida pelos representantes da OHL, sob a escusa de serem “apenas técnicos”, ficando as respostas a serem respondidas futuramente. Basicamente, são as principais questões elencadas (e sem resposta):
Porque a concessionária não respondeu a denúncia protocolada no Ministério Público Federal, e ainda pediu prorrogação do prazo? Ofício enviado pelo MPF em 10 de março.
Consta no contrato de concessão (e no PER) que a praça poderia ser instalada numa margem de 3Km a contar da atual demarcação. Porque então ela foi justamente colocada em uma localidade que isolou dez mil pessoas? (item n° 9.2 do contrato)
Há viabilidade amigável da concessionária conceder isenção para todos os moradores de Fazenda Rio Grande e Mandirituba? O Contrato de concessão faz alusão que a concessionária pode ao seu critério isentar quem bem entender (item 6.25)
Qual o prazo exato para a total reabertura do histórico caminho dos tropeiros, bloqueado pela praça de pedágio?
Em atenção ao item 17.37 do contrato, a concessionária pensa em onerar o Município de Fazenda Rio Grande com alguma obra dentro do trecho concessionado?
A Concessionária poderia fornecer o “cronograma físco-financeiro de execução mensal” à Câmara de Vereadores em todos os meses que decorrer a concessão, bem como os relatórios que obriga-se a concessionária enviar semestralmente à ANTT e o PER (programa de exploração da rodovia)?
Solicitamos à Câmara de Vereadores os relatórios de impacto ambiental do trecho que compreendido em nossa jurisdição.
Qual é a empreiteira que edificou as praças de pedágio para a OHL?
O item 16.4, alínea “O” do contrato faz alusão que a ANTT, como poder concedente, pode remover o bloqueio feito pela OHL, que isolou 3 mil famílias. A concessionária espera que este órgão o destrua, ou o tirará de forma amistosa?
Se a concessionária prega que seus serviços são tão bons, logo, autoriza que tenha desvios e caminhos alternativos para que o cidadão COMO CONSUMIDOR possa ter liberdade de escolha do serviço e fazer uso de seus direitos constitucionais de liberdade e ir e vir?
3. Se o afã da concessionária era promover um “bloqueio provisório” no local (item 22), por qual razão o bloqueio foi feito com construção definitiva, inclusive com a adição de elementos paisagísticos (grama e canteiro)?
4. Em todo o momento a empresa exploradora faz alusão ao PER (Programa de Exploração de Rodovia) alegando que as obras, serviços e garantias lá estão contidos. Nenhuma autoridade Estadual ou Municipal, tampouco líderes comunitários locais, possuem ou têm acesso ao aludido PER, sendo sua única menção no Contrato de Concessão do Edital nº 003/2007, em seu capítulo XVII, item 17.1: As obras e serviços a serem executados pela concessionária são os especificados no PER, anexo a este contrato.
Entretanto, este contrato não possui anexo algum, e nenhum órgão competente ao tema sabe elucidar se existe, ou onde se encontra o tão importante PER.
A concessionária foi argüida a apresentar o PER, inclusive na audiência na Câmara dos Vereadores, e em contato com a ANTT (protocolo n° 2009.68.611), nenhuma das atendentes soube informar o que era, se existia, onde encontrar e se poderiam dar publicidade ao documento público PER, ferindo claramente aos princípios de moralidade e publicidade (atendentes: Amanda e Maria Lúcia).
5. Alegam os moradores que o dialogo ocorre sobre pressão. Que não teve Audiência Pública, que o dialogo tem sido sempre em separado, buscando separar interesses e dividir opinião da comunidade.
Realmente a Audiência Pública é objeto de inúmeros questionamentos, inclusive sendo objeto de várias ações, de uma delas, extraímos as considerações abaixo: (retirada por questão de espaço)
6. Em recente reunião com edis e cidadãos do Município de Mandirituba, reclamam estes representantes que em momento algum a empresa concessionária os considerou, e que somente neste mês haveria de ocorrer uma reunião (na Câmara dos Vereadores).
7. A implantação da praça de pedágio na divisa entre os dois municípios acarreta imediata perda do potencial industrial de Mandirituba, pois, com grandes incentivos e isenções diversas conseguiu-se atrair indústrias de médio porte que, agora isoladas, apontam deslustre com a localidade.
8. As perdas industriais e empregatícias para o Município de Mandirituba superaria o montante referente ao ISS repassado à Prefeitura local, que soma R$ 14.000,00 segundo o Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba.
9. Jocosa é a alegação da Concessionária Planalto Sul em afirmar que a implementação da praça coletora de pedágio na localidade – que promove o isolamento e a insegurança dos munícipes – deve-se ao Centro de Exposições de Mandirituba, pois, habitantes locais afirmam que somente três eventos anuais ocorrem neste pavilhão (festa da cidade, de São Cristóvão e o rodeio) existindo ainda uma saída aos fundos, justamente para não acarretar filas na BR 116.
O ônus de um bloqueio como a praça de pedágio é abissalmente maior do que qualquer prejuízo ao Centro de Exposições e as conseqüências de suas poucas festas.
Curiosamente lembramos que a mais antiga festa de rodeio do Paraná, no Município de Balsa Nova, em São Luiz do Purunã, foi extinta pelo desinteresse da população, graças à praça de pedágio lá edificada pela concessionária Caminhos do Paraná S/A, como afirmava o ex-vereador e fundador dos rodeios no Brasil, Dinart Garret.
10.Não há publicidade sobre qualquer relatório de impacto ambiental praticado pela concessionária, já que a mesma alude-se a este tema no item 13, contudo, as obras da Planalto Sul causou assoreamento da várzea Rio Maurício, na altura do KM 130, margem esquerda, sentido Rio Negro, que foi objeto de recente denúncia ao Ministério Público.
Em anexo a esta resposta, acompanha um CD com as fotos da localidade, fornecidas pela população, que atestam as informações aqui contidas.
Mantemo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional, agradecendo a atenção dispensada.
Curitiba, Paraná, 13 de maio de 2009 - 121 anos da Lei Áurea.
Acir Pepes Mezzadri
Coordenador do Fórum Popular Contra o Pedágio
Lirani Franco
Vereadora de Fazenda Rio Grande
Professor Lemos
Deputado Estadual
José Zonete Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
10 maio 2009
"Só pressão como na defesa da Copel pública muda pedágio" - Matéria do Jornal do Sindicato dos Engenheiros
Acir Mezzadri, coordenador do Fórum Popular Contra o Pedágio diz que, sem pressão popular forte, pedágio não baixa nem acaba.O presidente do Fórum Popular Contra o Pedágio, Acir Mezzadri, diz que as tarifas nas rodovias concedidas à iniciativa privada durante os anos 1990 só irão baixar se houver pressão semelhante à que impediu a venda da Copel. "Acho que a questão pedágio só será resolvida num processo semelhante, com envolvimento da sociedade como um todo. Senão, não sairemos do lugar", afirma, em entrevista ao jornal O Engenheiro.
"Vamos apresentar uma proposta que determina que um político só poderá privatizar patrimônio público se isso estiver expresso no programa de governo. Caso contrário, só poderá fazer mediante plebiscito ou referendo. Os programas de governo do Fernando Henrique Cardoso, do Lula, não falam nada, pelo contrário, Lula disse que era radicalmente contra o pedágio e a (privatização da) Vale do Rio Doce. No entanto, não aconteceu nada", argumenta o coordenador do Fórum — movimento da socie-dade organizada que conta com a participação do Senge-PR.
Ex-deputado estadual pelo PMDB, Mezzadri se mostra algo decepcionado com o peemedebista Roberto Requião, eleito em 2003 tendo no combate ao pedágio uma de suas principais bandeiras eleitorais. "Acreditava que o caso seria resolvido no primeiro mandato. Escuto muita gente reclamar, gente que não aceita ver esse caso sem solução. Mas ainda está em tempo, ele ainda é governador, tem ferramentas para isso, tem a opinião pública (a seu favor)", diz. O governador, reeleito em 2006, está no sétimo ano de mandato.
Com Lula, outro crítico das privatizações, mais decepção. "Acreditamos piamente no compromisso de Lula, que disse que iria resolver (a questão do pedágio). Não aconteceu nada", diz. E por que? "É tudo jogo de cena", afirma. "Olha, se até o contrato do casamento pode ser rompido, com o divórcio, por que que não pode anular os contratos com as concessionárias? Não existe contrato eterno e permanente, e esse é lesivo aos interesses da população. Por isso é que defendemos que políticos eleitos possam fazer contratos com vigência apenas durante seus mandatos. Eles não têm legitimidade para firmar contrato com vinte anos de duração, se são eleitos por quatro, ou no máximo oito anos."
Leia a entrevista de Acir Mezzadri.
Senge-PR — Em audiência pública no fim de 2008, o Fórum Popular Contra o Pedágio disse ser possível uma redução de 50% nas tarifas do pedágio no Paraná. Como?
Acir Mezzadri — Entendo que o pedágio, hoje, deve ser reduzido em 61%. Todas as rodovias em que hoje pagamos pedágio para rodar foram construídos com dinheiro público. De forma arquitetada, num plano de entrega do patrimônio público, deixaram que essa malha ficasse deteriorada, sucateada, com crateras, sem qualquer manutenção, para daí, junto com as empreiteiras, privatizar as rodovias. É um pedágio malandro, uma máquina de arrecadar dinheiro. A decisão de conceder as rodovias à iniciativa privada foi política. Foi politicamente que se resolveu doar as rodovias. As empresas ganharam as concessões por um determinado tempo, não são proprietárias das rodovias. Há uma cartilha do governo do estado que diz que as concessionárias não são transparentes, e que 30% do faturamento delas seriam mais que o suficiente para a manutenção das rodovias. Quero lembrar também que a manutenção das estradas está embutida nos impostos que pagamos, no IPVA, no ICMS. É isso que queremos colocar para discussão nas ruas do Paraná, do Brasil. Vamos apresentar uma proposta que determina que um político só poderá privatizar patrimônio público se isso estiver expresso no programa de governo. Caso contrário, só poderá fazer mediante plebiscito ou referendo. Os programas de governo do Fernando Henrique Cardoso, do Lula, não falam nada. pelo contrário, esse (Lula) disse que era radicalmente contra o pedágio e a (privatização da) Vale do Rio Doce. No entanto, não aconteceu nada.
Senge-PR — DER e concessionárias culpam um ao outro pelas altas tarifas. Para o governo, as margens de lucros das empresas são abusivas. Para as empresas, o governo é quem impede uma negociação que reduza os valores.
Mezzadri — É tudo jogo de cena. Participei do movimento que impediu a venda da Copel, e acho que a questão pedágio só será resolvida num processo semelhante, com envolvimento da sociedade como um todo. Senão, não sairemos do lugar, pois uma andorinha só não faz verão. Lula assumiu um compromisso público de que não iria mais privatizar rodovias, Requião disse que o pedágio ou baixava ou acabava. Veja bem, toda a economia do País passa pela rodovia. Tudo o que consumimos sofre o impacto do pedágio. Milhares e milhares de toneladas de bens e produtos passam pelas rodovias, pelo pedágio, e nós na ponta consumidora é que vamos pagar a conta, fazendo a alegria dos empreiteiros que não são fiscalizados por ninguém. Já pagamos tributos, impostos, para a manutenção das estradas, pagamos a construção das rodovias. No Paraná, o governador tem instrumentos para resolver a questão do pedágio, tem o DER, tem um compromisso. Se ele nos chamar, iremos para a briga. A Assembleia Legislativa votou, no início do governo dele, uma lei que foi aprovada por unanimidade, para encampação das rodovias, encaminhada pelo próprio Requião. Por que que isso não andou? (Segundo o governo do estado, a discussão judicial das indenizações seria muito comple-xa e demorada, e a encampação foi abandonada).
Senge-PR — Requião está em seu sétimo ano de mandato. Acha que o pedágio irá mesmo baixar ou acabar até 2010, quando termina o governo dele?
Mezzadri — Não posso achar nada, hoje, pois acreditava que o caso seria resolvido no primeiro mandato. Escuto muita gente reclamar, gente que não aceita ver esse caso sem solução. Mas ainda está em tempo, ele ainda é governador, tem ferramentas para isso, tem a opinião pública (a seu favor). Acreditamos piamente no compromisso de Lula, que disse que iria resolver (a questão do pedágio). O governador é um homem sério, mas ele afirmou nos quatro cantos do Paraná, em todos os municípios, que o pedágio iria baixar ou acabar. Sem apoio e pressão da opinião pública, nada vai mudar. Sou a favor de rodovia boa, até do pedágio, mas administrado pelo Estado. Mas, hoje, o que temos é bitributação. As concessionárias não têm mais parque de máquinas, mas corpos jurídicos bem formados. E você não sabe exatamente quem são elas, quais as empresas que as formam, há nomes fantasia que escondem grandes empresas acionistas das concessionárias. É preciso, antes de tudo, fazer um levantamento de quem são as empresas que ficam com o nosso dinheiro.
Senge-PR — Por que as concessionárias via de regra vencem na Justiça? Os contratos são bem amarrados? A argumentação do DER, do governo, do Fórum, é inconsistente?
Mezzadri — Olha, se até o contrato do casamento pode ser rompido, com o divórcio, por que que não pode anular os contratos com as concessionárias? Não existe contrato eterno e permanente, e esse é lesivo aos interesses da população. Por isso é que defendemos que políticos eleitos possam fazer contratos com vigência apenas durante seus mandatos. Eles não têm legitimidade para firmar contrato com vinte anos de duração, se são eleitos por quatro, ou no máximo oito anos. Só vamos solucionar isso no plano nacional. Veja o caso do Rio Grande do Sul — faltam dez anos para vencerem os contratos das rodovias, tal qual aqui. Em mensagem à Assembléia Legislativa, enviada na época do Natal, a governadora (Yeda Crusius, do PSDB) propunha estendê-los por mais 30 anos. Pois houve mobilização dos gaúchos, o povo assumiu o compromisso de ir às ruas, e o que aconteceu? A governadora recuou, respeitou a opinião pública. Por isso é que mobilizaremos a população para que não ganhemos outro presente de Natal das concessionárias, época em que via de regra as tarifas sobem 10%. E, sobre contratos, temos uma boa notícia — o processo do pedágio de Jacarezinho gerou uma jurisprudência.
De uma corte de quinze desembargadores federais, treze votaram a favor da população, dizendo que não há como haver pedágio em rodovia que não seja duplicada, e mesmo assim, tem que haver alternativa, o que não há em nenhum lugar do Brasil. Portanto, essa é uma coisa nova, um grande fato criando jurisprudência para todo o Brasil.
É nossa carta na manga.
09 maio 2009
SERÁ QUE JÁ VIMOS ESSE FILME
Meus queridos leitores e amigos a nossa coluna desta semana, será voltada ao grande momento que vivemos em nossa Cidade, ora pelas manifestações acontecidas, principalmente no interior, como no Centro, ora pelo possível anúncio da tão almejada retirada da Praça de Pedágio de Três Córregos.
Para que fique bem claro a posição do “Movimento Popular Pedágio Não” é necessário que se faça algumas ponderações e explicações. Portanto, vamos a elas.
O MPPN sempre lutou intensamente pela retirada da Praça de cobrança de Três Córregos para o local estabelecido no Edital da Concorrência, já que irreversível era a permanência do pedagiamento, dentro da politica neoliberal de privatização das estradas, incrivelmente adotada pelo (des)Governo oportunista instalado em nosso país, traindo todas as espectativas dos trabalhadores, que iludidos por um belo discurso, não contaram até dez, faltou pouco.
A notícia trazida pelo Senhor Prefeito, na noite de terça feira, após reunião, segundo disse com o Presidente da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, diante de todos os presentes à ordeira manifestação, após grandiosa carreata, era de que atendendo sua proposta de retirada em definitivo do pedágio dentro de nosso município, a ANTT trará na próxima sexta feira dia 08, pelo próprio Presidente Senhor Bernardo Figueiredo o anúncio da efetiva concretização de todas as aspirações dos moradores o 2º Distrito de Teresópolis.
Lembrando, mais uma vez que o ponto em que nos encontramos, já passamos na Audiência Pública, realizada na data de 26 de setembro de 2003, em nossas Cidade com as presenças de dois Deputados Federais do partido do Governo, e na ocasião ficou decidido que a mudança da praça de pedágio era questão de dias, pois as irregularidades eram insanáveis em todos os aspectos. NADA ACONTECEU.
Por isso devemos aguardar a formalização, sem desmobilizar a grande organização mantida, principalmente no interior. Visualizamos a possibilidade de comemorar, porém não devemos perder a noção de unidade e solidariedade.
Quanto aos senhores que agora se arvoram como responsáveis pela resistência ao longo de todos esses dez anos, devo lembrar que tenho arquivadas todas as Atas das reuniões do MPPN, nelas constam todas as decisões, manifestações, e solicitações de desfiliações do movimento. Deixo de citar os nome para poupá-los de por em minha coluna nomes impróprios para menores.
Você sabe que eu falo contigo, oh cara sem cara, no momento próprio eu falo ou escrevo o teu nome, aliás o Diário Oficial já publicou a tua nomeação para o cargo de aspone, e tua “luta” já foi contemplada.
Também, quero deixar aqui a minha repugnância, por uma determinada pessoa que pegou o crédito aberto no Posto de Gasolina, para abastecer caminhões em movimento de busca de cascalho no Rio, para melhorar as condições da Via Alternativa e foi passear em Cabo Frio, lembra disso oh “inválido”, sugador da Previdência Social. Se você tem coragem, apareça na porta da Agência, para um esclarecimento público.
Quanto aos outros mentirosos, devo dizer que o apoio dado por eles ao MPPN, foi o comparecimento aos almoços por nós patrocinados. Pareciam famintos, companheirismo só no prato. É bom que fique bem claro, eu não tenho medo de cara feia, topo qualquer encontro em qualquer campo, para colocar os pratos limpos, igual àqueles deixados pelos “campanheiros”. Quanto a reunião realizada na Prefeitura, na tarde de terça feira, não comparecemos porque não fomos convidados, e nunca participamos de reuniões à porta fechadas ou em segredo quando está em jogo decisão de interesse público.
Que fique bem claro: “aqueles que defenderam com ardor a mudança da Praça de Três Córregos para o Km 45, mesmo sabendo que teriam ali cobranças em cinco pontos, e a produção rural cercada e tri-tributada, são os mesmos que agora se dizem vitoriosos e comemoram. CARAS- DE-PAÚ. Vou comprar um Vidro Grande de Óleo de Peroba para presenteá-los. APROVEITADORES, OPORTUNISTAS.
Volto a dizer para que fique claro e não haja sombras de dúvidas. O MPPN é um movimento social que se caracteriza pela unidade das pessoas que lutam por um bem comum, independentemente de cor partidária, credo, gênero ou posições sociais. Por isso não admitimos ingerências extemporâneas ou oportunismos pessoais.
Quanto a ASSURB – Associação dos Usuários da Rodovia BR 116 devo esclarecer, que foi criada com a finalidade de assegurar a participação dos usuários da Rodovia, na Comissão Tripartite instituída no Contrato de Concessão, e também dizer que esse reconhecimento nos é dado pela própria ANTT quando nos convida via Ofício, para comparecer a Consulta Pública, realizada em nosso Município.
Por isso dizemos com toda propriedade a ASSURB é o braço juridicamente organizado do Movimento Popular Pedágio Não e os seus Diretores eleitos em Assembléia Geral Ordinária, legitimante convocada por Edital específico para esse fim, sendo por conseqüência os seus representantes (coordenadores). O resto é PEDÁGIO SIM.
Deixamos para finalizar a coluna apresentando um “voto de desagravo” ao grande companheiro JOEL ALVES CALDEIRA artífice da luta organizada pela retirada da Praça de Pedágio de Três Córregos, é inadmissível a tentativa de descredenciar as posições por ele adotadas. Quando o companheiro Joel estava em Pernambuco, lembram Fariseus, vocês foram buscá-lo. Por que? Eu sei, não tinham competência, garra ou visão para encetar a luta. Desculpem, a imodéstia aqui me excluo, pois ainda não morava no 2º Distrito. Ele nesses anos decorridos lutou sem tréguas, por isso lhe damos os créditos merecidos da vitória a ser alcançada.
O grupelho insignificante covardemente tentou espalhar na cidade, manifesto adredemente preparado por desqualificados signatários, mas lhes faltou representatividade, e peito para dizer publicamente, que os seus interesses são inconfessáveis. O que eles querem é ficar bem na fita e receber em troca carginhos públicos. QUE VERGONHA. Vão trabalhar vagabundos. Façam um concurso, disputem uma vaga e efetivamente trabalhem. Se DEUS quiser eu volto. ELE QUER.
José Renato Gama dos Santos brasileiro atento no aguardo da formalização efetiva da retirada do Pedágio de Três Córregos. Eu sou como Santo Tomé. Quero ver para crer.
Para que fique bem claro a posição do “Movimento Popular Pedágio Não” é necessário que se faça algumas ponderações e explicações. Portanto, vamos a elas.
O MPPN sempre lutou intensamente pela retirada da Praça de cobrança de Três Córregos para o local estabelecido no Edital da Concorrência, já que irreversível era a permanência do pedagiamento, dentro da politica neoliberal de privatização das estradas, incrivelmente adotada pelo (des)Governo oportunista instalado em nosso país, traindo todas as espectativas dos trabalhadores, que iludidos por um belo discurso, não contaram até dez, faltou pouco.
A notícia trazida pelo Senhor Prefeito, na noite de terça feira, após reunião, segundo disse com o Presidente da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, diante de todos os presentes à ordeira manifestação, após grandiosa carreata, era de que atendendo sua proposta de retirada em definitivo do pedágio dentro de nosso município, a ANTT trará na próxima sexta feira dia 08, pelo próprio Presidente Senhor Bernardo Figueiredo o anúncio da efetiva concretização de todas as aspirações dos moradores o 2º Distrito de Teresópolis.
Lembrando, mais uma vez que o ponto em que nos encontramos, já passamos na Audiência Pública, realizada na data de 26 de setembro de 2003, em nossas Cidade com as presenças de dois Deputados Federais do partido do Governo, e na ocasião ficou decidido que a mudança da praça de pedágio era questão de dias, pois as irregularidades eram insanáveis em todos os aspectos. NADA ACONTECEU.
Por isso devemos aguardar a formalização, sem desmobilizar a grande organização mantida, principalmente no interior. Visualizamos a possibilidade de comemorar, porém não devemos perder a noção de unidade e solidariedade.
Quanto aos senhores que agora se arvoram como responsáveis pela resistência ao longo de todos esses dez anos, devo lembrar que tenho arquivadas todas as Atas das reuniões do MPPN, nelas constam todas as decisões, manifestações, e solicitações de desfiliações do movimento. Deixo de citar os nome para poupá-los de por em minha coluna nomes impróprios para menores.
Você sabe que eu falo contigo, oh cara sem cara, no momento próprio eu falo ou escrevo o teu nome, aliás o Diário Oficial já publicou a tua nomeação para o cargo de aspone, e tua “luta” já foi contemplada.
Também, quero deixar aqui a minha repugnância, por uma determinada pessoa que pegou o crédito aberto no Posto de Gasolina, para abastecer caminhões em movimento de busca de cascalho no Rio, para melhorar as condições da Via Alternativa e foi passear em Cabo Frio, lembra disso oh “inválido”, sugador da Previdência Social. Se você tem coragem, apareça na porta da Agência, para um esclarecimento público.
Quanto aos outros mentirosos, devo dizer que o apoio dado por eles ao MPPN, foi o comparecimento aos almoços por nós patrocinados. Pareciam famintos, companheirismo só no prato. É bom que fique bem claro, eu não tenho medo de cara feia, topo qualquer encontro em qualquer campo, para colocar os pratos limpos, igual àqueles deixados pelos “campanheiros”. Quanto a reunião realizada na Prefeitura, na tarde de terça feira, não comparecemos porque não fomos convidados, e nunca participamos de reuniões à porta fechadas ou em segredo quando está em jogo decisão de interesse público.
Que fique bem claro: “aqueles que defenderam com ardor a mudança da Praça de Três Córregos para o Km 45, mesmo sabendo que teriam ali cobranças em cinco pontos, e a produção rural cercada e tri-tributada, são os mesmos que agora se dizem vitoriosos e comemoram. CARAS- DE-PAÚ. Vou comprar um Vidro Grande de Óleo de Peroba para presenteá-los. APROVEITADORES, OPORTUNISTAS.
Volto a dizer para que fique claro e não haja sombras de dúvidas. O MPPN é um movimento social que se caracteriza pela unidade das pessoas que lutam por um bem comum, independentemente de cor partidária, credo, gênero ou posições sociais. Por isso não admitimos ingerências extemporâneas ou oportunismos pessoais.
Quanto a ASSURB – Associação dos Usuários da Rodovia BR 116 devo esclarecer, que foi criada com a finalidade de assegurar a participação dos usuários da Rodovia, na Comissão Tripartite instituída no Contrato de Concessão, e também dizer que esse reconhecimento nos é dado pela própria ANTT quando nos convida via Ofício, para comparecer a Consulta Pública, realizada em nosso Município.
Por isso dizemos com toda propriedade a ASSURB é o braço juridicamente organizado do Movimento Popular Pedágio Não e os seus Diretores eleitos em Assembléia Geral Ordinária, legitimante convocada por Edital específico para esse fim, sendo por conseqüência os seus representantes (coordenadores). O resto é PEDÁGIO SIM.
Deixamos para finalizar a coluna apresentando um “voto de desagravo” ao grande companheiro JOEL ALVES CALDEIRA artífice da luta organizada pela retirada da Praça de Pedágio de Três Córregos, é inadmissível a tentativa de descredenciar as posições por ele adotadas. Quando o companheiro Joel estava em Pernambuco, lembram Fariseus, vocês foram buscá-lo. Por que? Eu sei, não tinham competência, garra ou visão para encetar a luta. Desculpem, a imodéstia aqui me excluo, pois ainda não morava no 2º Distrito. Ele nesses anos decorridos lutou sem tréguas, por isso lhe damos os créditos merecidos da vitória a ser alcançada.
O grupelho insignificante covardemente tentou espalhar na cidade, manifesto adredemente preparado por desqualificados signatários, mas lhes faltou representatividade, e peito para dizer publicamente, que os seus interesses são inconfessáveis. O que eles querem é ficar bem na fita e receber em troca carginhos públicos. QUE VERGONHA. Vão trabalhar vagabundos. Façam um concurso, disputem uma vaga e efetivamente trabalhem. Se DEUS quiser eu volto. ELE QUER.
José Renato Gama dos Santos brasileiro atento no aguardo da formalização efetiva da retirada do Pedágio de Três Córregos. Eu sou como Santo Tomé. Quero ver para crer.
PEDÁGIO DE TRÊS CÓRREGOS
CINCO PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO KM 45: JAMAIS.
Meus queridos leitores amigos, deixamos de escrever na semana passada porque estávamos desequipados, sem a nosso instrumento de escrever, a máquina pifou, deve ser praga da CRT, ou da ANTT. Entretanto trataremos no artigo de hoje, do momento de espectativa em que vivemos, aguardando a notícia de Brasília, e em função das fases adversas que atravessamos, nesses dez anos de lutas pela transferência da Praça de Pedágio de Três Córregos.
A série começada há quinze dias atrás, apresentando a retrospectiva dos dez anos de lutas, pela delivrance da Praça de Pedágio de Três Córregos, retomaremos em breve, assim que a decisão sobre a mudança seja anunciada e aceita, e desde que contemple com dignidade e respeito os moradores do 2º Distrito e Município vizinhos.
Como dissemos em recente artigo, o grande receio é de que o Bolo oferecido na Consulta Pública, realizada em nossa cidade em 19 de março pp., seja requentado e nos tentem servir, uma vez que a grande e única favorecida, será como sempre a Concessionária.
PEDÁGIO NO KM 45 (CINCO CABINES): J A M A I S!!! Ninguém em sã consciência, e sem comprometimento velado ou escuso, pode aceitar passivamente, a colocação de cinco cabines de pedágios, estrategicamente posicionadas, cercando o escoamento da produção rural, em uma área densamente voltada para agricultura.
Se impõe reação cometida, porém enérgica e acima de tudo ordeira, não aceitando mais uma obrigação a um povo trabalhador que paga os seus impostos em dia perante os governos constituídos, impostos esses que são recolhidos para que tenham seus direitos respeitados e retribuídos e não escoados pelos dedos, em detrimento de uma empresa que do Município leva tudo, deixando tão somente as migalhas colhidas dos usuários a título de filantropia, vide campanhas mantidas pela CRT, quando arrecadam agasalhos em suas cabines - é fácil “cumprimentar com o chapéu dos outros”.
O MPPN - Movimento Popular Pedágio Não tem no 1º Principio de sua CARTA MAGNA, “a sua atuação pautada no Acordo Internacional dos Direitos Humanos (Convenção de Genebra) no campo da cidadania, e rege-se pelos Direitos Constitucionais assegurados aos brasileiros de reunir-se em associações, para defesa dos seus direitos, inspirados pela Graça de DEUS, e a lutar sempre pelos direitos humanos mesmo em condições adversas.”
Em concordância com o 7º Principio da Carta, onde reza, letra a letra, linha a linha, que o MPPN: “atuará sempre em conformidade com as deliberações tomadas pelas Assembléias Gerais que delegará poderes às Comissões para em seu nome, adotar providencias requeridas em suas atividades”, vem repudiar quaisquer declarações ou documentos extemporâneos, feitos por pessoas sem autoridade (representatividade) outorgada por Assembléia Geral, convocada com publicidade especifica ou em reuniões às portas fechadas em buracos, covas e similares ou com insignificantes (inexpressivos) números de participantes.
Pelo momento que atravessam os moradores do 2º Distrito de Teresópolis e adjacências, em especial os moradores, agricultores, comerciantes e trabalhadores de Água Quente, Volta do Pião, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Adjacências com a possibilidade de verem a colocação da Praça de Pedágio, em pleno centro de suas atividades (Km 45), em total desrespeito aos seus sagrados Direitos Constitucionais de IR E VIR, vem, a Coordenação do MPPN, nas pessoas dos Senhores Joel Alves Caldeira, Gustavo Mendes Tristão, José Renato Gama dos Santos, Sylvio Pinto Mello, Irani Destez Santos e Moisés Amaral, todos Diretores da ASSURB – Associação dos Usuários da Rodovia BR 116, braço jurídico do MPPN, com representatividade outorgada em Assembléia Geral, prestar toda a solidariedade aos mesmos, se prontificando a lutar ombro a ombro para que tal arbitrariedade não se concretize a todo custo.
Portanto, que fique bem claro, o MPPN por seus Coordenadores
jamais aceitará ou endossará, imposição por quem quer que seja, principalmente impostores, aproveitadores, ratos ávidos de trocas de favores públicos para locupletação de seus inconfessáveis desejos, impróprios para cidadãos de bem. ISSO CHEIRA MAL.
A nossa resistência será permanente, 24 horas por dia, feita as claras sem medos e com denodo. Venham! Estamos prontos.
Por fim declaramos que o nosso Movimento chama-se:
“ PEDÁGIO NÃO” o resto é “PEDÁGIO SIM.”
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, pronto para o que der e vier, luta não nos assusta, nada devemos nada tememos. DE PEDÁGIOS NO KM 45: JAMAIS.
Meus queridos leitores amigos, deixamos de escrever na semana passada porque estávamos desequipados, sem a nosso instrumento de escrever, a máquina pifou, deve ser praga da CRT, ou da ANTT. Entretanto trataremos no artigo de hoje, do momento de espectativa em que vivemos, aguardando a notícia de Brasília, e em função das fases adversas que atravessamos, nesses dez anos de lutas pela transferência da Praça de Pedágio de Três Córregos.
A série começada há quinze dias atrás, apresentando a retrospectiva dos dez anos de lutas, pela delivrance da Praça de Pedágio de Três Córregos, retomaremos em breve, assim que a decisão sobre a mudança seja anunciada e aceita, e desde que contemple com dignidade e respeito os moradores do 2º Distrito e Município vizinhos.
Como dissemos em recente artigo, o grande receio é de que o Bolo oferecido na Consulta Pública, realizada em nossa cidade em 19 de março pp., seja requentado e nos tentem servir, uma vez que a grande e única favorecida, será como sempre a Concessionária.
PEDÁGIO NO KM 45 (CINCO CABINES): J A M A I S!!! Ninguém em sã consciência, e sem comprometimento velado ou escuso, pode aceitar passivamente, a colocação de cinco cabines de pedágios, estrategicamente posicionadas, cercando o escoamento da produção rural, em uma área densamente voltada para agricultura.
Se impõe reação cometida, porém enérgica e acima de tudo ordeira, não aceitando mais uma obrigação a um povo trabalhador que paga os seus impostos em dia perante os governos constituídos, impostos esses que são recolhidos para que tenham seus direitos respeitados e retribuídos e não escoados pelos dedos, em detrimento de uma empresa que do Município leva tudo, deixando tão somente as migalhas colhidas dos usuários a título de filantropia, vide campanhas mantidas pela CRT, quando arrecadam agasalhos em suas cabines - é fácil “cumprimentar com o chapéu dos outros”.
O MPPN - Movimento Popular Pedágio Não tem no 1º Principio de sua CARTA MAGNA, “a sua atuação pautada no Acordo Internacional dos Direitos Humanos (Convenção de Genebra) no campo da cidadania, e rege-se pelos Direitos Constitucionais assegurados aos brasileiros de reunir-se em associações, para defesa dos seus direitos, inspirados pela Graça de DEUS, e a lutar sempre pelos direitos humanos mesmo em condições adversas.”
Em concordância com o 7º Principio da Carta, onde reza, letra a letra, linha a linha, que o MPPN: “atuará sempre em conformidade com as deliberações tomadas pelas Assembléias Gerais que delegará poderes às Comissões para em seu nome, adotar providencias requeridas em suas atividades”, vem repudiar quaisquer declarações ou documentos extemporâneos, feitos por pessoas sem autoridade (representatividade) outorgada por Assembléia Geral, convocada com publicidade especifica ou em reuniões às portas fechadas em buracos, covas e similares ou com insignificantes (inexpressivos) números de participantes.
Pelo momento que atravessam os moradores do 2º Distrito de Teresópolis e adjacências, em especial os moradores, agricultores, comerciantes e trabalhadores de Água Quente, Volta do Pião, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Adjacências com a possibilidade de verem a colocação da Praça de Pedágio, em pleno centro de suas atividades (Km 45), em total desrespeito aos seus sagrados Direitos Constitucionais de IR E VIR, vem, a Coordenação do MPPN, nas pessoas dos Senhores Joel Alves Caldeira, Gustavo Mendes Tristão, José Renato Gama dos Santos, Sylvio Pinto Mello, Irani Destez Santos e Moisés Amaral, todos Diretores da ASSURB – Associação dos Usuários da Rodovia BR 116, braço jurídico do MPPN, com representatividade outorgada em Assembléia Geral, prestar toda a solidariedade aos mesmos, se prontificando a lutar ombro a ombro para que tal arbitrariedade não se concretize a todo custo.
Portanto, que fique bem claro, o MPPN por seus Coordenadores
jamais aceitará ou endossará, imposição por quem quer que seja, principalmente impostores, aproveitadores, ratos ávidos de trocas de favores públicos para locupletação de seus inconfessáveis desejos, impróprios para cidadãos de bem. ISSO CHEIRA MAL.
A nossa resistência será permanente, 24 horas por dia, feita as claras sem medos e com denodo. Venham! Estamos prontos.
Por fim declaramos que o nosso Movimento chama-se:
“ PEDÁGIO NÃO” o resto é “PEDÁGIO SIM.”
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, pronto para o que der e vier, luta não nos assusta, nada devemos nada tememos. DE PEDÁGIOS NO KM 45: JAMAIS.
PEDÁGIO DE TRÊS CÓRREGOS
QUANDO SETEMBRO VIER
Meus queridos leitores e amigos enfim aconteceu a tão esperada reunião em nossa cidade. Conforme havia dito o Senhor Prefeito Jorge Mário, o Presidente da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres Senhor Bernardo Figueiredo, na noite do último dia 08, no Auditório Municipal de Teresópolis, diante do lotado auditório, disse o que todos os moradores esperavam há dez anos, o Pedágio de Três Córregos sairá definitivamente de nossa terra.
Amigos o momento é de espectativa e esperança, sabemos muito bem que o compromisso público assumido dará margem a cobranças, já que a mobilização do ordeiro povo continua, as reuniões de avaliação prosseguem, os apoios crescem, agora principalmente que o grito acordou os agricultores, comerciantes, investidores em potencial e todos os que querem ver os seus patrimônios recuperados.
De promessas evasivas, não se enganam mais os munícipes, angustiados pela acintosa permanência da malfadada praça de cobrança lesiva aos cidadãos, as esperanças foram acessas, e não se admitirá qualquer recuo, nada poderá acontecer diferente, só a retirada definitiva de dentro de nossas fronteiras municipais será aceita.
A palavra do Senhor Prefeito foi empenhada, e o respeito creditado ao honrado alcaide, acima de qualquer suspeita, deixa a população ansiosa pela chegada do mês de setembro. Sabedores pelas conjunturas políticas, e sendo o Senhor Jorge Mário do mesmo Partido do Governo Federal, e concedente no Contrato de Concessão da Rodovia BR 116, bem como o Senhor Presidente da ANTT considerado homem de comprovada reputação, cremos que não veremos frustados os nossos sonhos.
Na qualidade de participante das tratativas levadas a efeito ao longo desses dez anos, principalmente, nos últimos cinco anos em que caminhamos para o desfecho assistido naquela sexta-feira vitoriosa, sentimos o sabor da vitória perto, no entanto, tudo pode acontecer, não nos enganemos, só com o Aditivo do Contrato assinado devemos comemorar.
Acreditamos mesmo, que a presença da autoridade maior, em termos contratuais, na pessoa do Presidente da ANTT em nossa cidade, possibilitou-nos, escutar o que sempre desejamos ouvir - o Pedágio de Três Córregos será defenestrado de vez de Teresópolis e nenhum outro será instalado, em nossas paragens.
Quero nesse momento agradecer a credibilidade que nos foi atribuída pelos moradores das comunidades ameaçadas da presença indesejável, com a colocação das cinco praças no Km 45 dentro da área de produção rural, em meu nome e do grande companheiro Joel Alves Caldeira, conforme proposta apresentada na Consulta Pública realizada em 19 de março pp., isso vocês são testemunhas, o grito de resistência foi escutado e atendido e se traduziu em mobilização nunca vista em todo interior do Brasil, nada teve a grandeza, pelo justo apelo, com a possível quebra do Município.
Nunca mais se verá a solidariedade exemplar, demonstrada na carreata, do dia oito pp. que organizadamente tomou conta o centro da cidade, dispondo-se em posição de reivindicação pelos seus direitos ameaçados.
Cremos mesmo que por seu passado histórico, tendo sempre lutado pelas causas das minorias, com o apelo ético, com a sensibilidade dos injustiçados, com a isenção dos incorruptíveis, que o Partido do Senhor Presidente da Agência Reguladora e do Senhor Prefeito não irão desapontar às esperanças dos teresopolitanos.
Sempre defendemos a retirada do Pedágio de Três Córregos, bem como a não colocação em qualquer outra localidade dentro do nosso município. O desejo comum foi, é e será, vê-lo bem longe da cidade, porque o Contrato de Concessão está eivado de irregularidades e sabedora disso a concessionária, sente a pressão e se renderá à expulsão definitiva para fora dos limites, sendo opção melhor do que pagar a indenização já proposta pelo Ministério Público Federal, em Ação movida pelo Procurador Dr. José Soares.
Colho aqui a oportunidade e espaço para deixar registrado o nosso protesto e repugnância, àqueles falsos militantes que defendem apenas os seus mesquinhos interesses, em detrimento do sofrimento dos moradores do 2º Distrito de Teresópolis, Municípios vizinhos e adjacências. Prometo não voltar ao assunto, pois não estou disposto a chutar cachorro morto, não acenderei vela boa para defunto ruim. Não adianta escovar camurça, ela nunca ira brilhar.
Inciamos hoje a contagem regressiva para a retirada definitiva da Praça de Pedágio de Três Córregos para bem longe de nossas fronteiras: FALTAM: 111 DIAS.
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, calejado, na espectativa do cumprimento das palavras empenhadas diante dos moradores, gravadas e arquivadas devidamente. IER - A PROMESSA
Meus queridos leitores e amigos enfim aconteceu a tão esperada reunião em nossa cidade. Conforme havia dito o Senhor Prefeito Jorge Mário, o Presidente da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres Senhor Bernardo Figueiredo, na noite do último dia 08, no Auditório Municipal de Teresópolis, diante do lotado auditório, disse o que todos os moradores esperavam há dez anos, o Pedágio de Três Córregos sairá definitivamente de nossa terra.
Amigos o momento é de espectativa e esperança, sabemos muito bem que o compromisso público assumido dará margem a cobranças, já que a mobilização do ordeiro povo continua, as reuniões de avaliação prosseguem, os apoios crescem, agora principalmente que o grito acordou os agricultores, comerciantes, investidores em potencial e todos os que querem ver os seus patrimônios recuperados.
De promessas evasivas, não se enganam mais os munícipes, angustiados pela acintosa permanência da malfadada praça de cobrança lesiva aos cidadãos, as esperanças foram acessas, e não se admitirá qualquer recuo, nada poderá acontecer diferente, só a retirada definitiva de dentro de nossas fronteiras municipais será aceita.
A palavra do Senhor Prefeito foi empenhada, e o respeito creditado ao honrado alcaide, acima de qualquer suspeita, deixa a população ansiosa pela chegada do mês de setembro. Sabedores pelas conjunturas políticas, e sendo o Senhor Jorge Mário do mesmo Partido do Governo Federal, e concedente no Contrato de Concessão da Rodovia BR 116, bem como o Senhor Presidente da ANTT considerado homem de comprovada reputação, cremos que não veremos frustados os nossos sonhos.
Na qualidade de participante das tratativas levadas a efeito ao longo desses dez anos, principalmente, nos últimos cinco anos em que caminhamos para o desfecho assistido naquela sexta-feira vitoriosa, sentimos o sabor da vitória perto, no entanto, tudo pode acontecer, não nos enganemos, só com o Aditivo do Contrato assinado devemos comemorar.
Acreditamos mesmo, que a presença da autoridade maior, em termos contratuais, na pessoa do Presidente da ANTT em nossa cidade, possibilitou-nos, escutar o que sempre desejamos ouvir - o Pedágio de Três Córregos será defenestrado de vez de Teresópolis e nenhum outro será instalado, em nossas paragens.
Quero nesse momento agradecer a credibilidade que nos foi atribuída pelos moradores das comunidades ameaçadas da presença indesejável, com a colocação das cinco praças no Km 45 dentro da área de produção rural, em meu nome e do grande companheiro Joel Alves Caldeira, conforme proposta apresentada na Consulta Pública realizada em 19 de março pp., isso vocês são testemunhas, o grito de resistência foi escutado e atendido e se traduziu em mobilização nunca vista em todo interior do Brasil, nada teve a grandeza, pelo justo apelo, com a possível quebra do Município.
Nunca mais se verá a solidariedade exemplar, demonstrada na carreata, do dia oito pp. que organizadamente tomou conta o centro da cidade, dispondo-se em posição de reivindicação pelos seus direitos ameaçados.
Cremos mesmo que por seu passado histórico, tendo sempre lutado pelas causas das minorias, com o apelo ético, com a sensibilidade dos injustiçados, com a isenção dos incorruptíveis, que o Partido do Senhor Presidente da Agência Reguladora e do Senhor Prefeito não irão desapontar às esperanças dos teresopolitanos.
Sempre defendemos a retirada do Pedágio de Três Córregos, bem como a não colocação em qualquer outra localidade dentro do nosso município. O desejo comum foi, é e será, vê-lo bem longe da cidade, porque o Contrato de Concessão está eivado de irregularidades e sabedora disso a concessionária, sente a pressão e se renderá à expulsão definitiva para fora dos limites, sendo opção melhor do que pagar a indenização já proposta pelo Ministério Público Federal, em Ação movida pelo Procurador Dr. José Soares.
Colho aqui a oportunidade e espaço para deixar registrado o nosso protesto e repugnância, àqueles falsos militantes que defendem apenas os seus mesquinhos interesses, em detrimento do sofrimento dos moradores do 2º Distrito de Teresópolis, Municípios vizinhos e adjacências. Prometo não voltar ao assunto, pois não estou disposto a chutar cachorro morto, não acenderei vela boa para defunto ruim. Não adianta escovar camurça, ela nunca ira brilhar.
Inciamos hoje a contagem regressiva para a retirada definitiva da Praça de Pedágio de Três Córregos para bem longe de nossas fronteiras: FALTAM: 111 DIAS.
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, calejado, na espectativa do cumprimento das palavras empenhadas diante dos moradores, gravadas e arquivadas devidamente. IER - A PROMESSA
08 maio 2009
VITÓRIA - É O FIM DO PEDÁGIO EM TERESÓPOLIS - RJ
Parabenizamos a luta do amigo José Renato Gama dos Santos, do Movimento Pedágio Não, e a todos que com ele trabalharam pela retirada da praça de pedágio de Três Córregos, em Teresópolis, lutando incansadamente para barrar esta injustiça contra a economia popular.
.
São pessoas que lutam o bom combate: a luta pela preservação do bem público e dos interesses coletivos.
PRAÇA DE PEDÁGIO SERÁ REMOVIDA NO RJ: VITÓRIA DO MOVIMENTO PEDÁGIO NÃO
ANTT oficializa hoje a saída do pedágio - Agência Nacional revela oficialmente a decisão pela retirada definitiva da Praça de Três Córregos.
Já nos próximos meses a população do Município de Teresópolis - RJ ficará livre da cobrança de pedágiosJá nos próximos meses a população do Segundo Distrito pode ficar livre da cobrança de pedágios
Acontece hoje no Teatro Municipal de Teresópolis, a partir das 19 horas, o anúncio oficial da decisão pela retirada definitiva e total da Praça de pedágio de Três Córregos.
O diretor geral da ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo vem a cidade para anunciar o prazo e as datas em que deve acontecer a ação. A decisão acontece depois de dez anos de luta de movimentos sociais, em especial o “Movimento Pedágio Não”, bem como a inédita consulta pública que propôs a transferência do pedágio para o km 45 daquela rodovia.
Em reunião com o diretor Bernardo Figueiredo, na cidade do Rio de Janeiro ficou decidido que a partir dos próximos meses Teresópolis não terá mais, em seu território, a cobrança de pedágio.
Fonte: O Diário de Teresópolis
05 maio 2009
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS CONCEDIDAS - “ASSURCON / SERRA”
Custo Brasil triplicado e
para os usuários de rodovias, o brete.
Pois, nos chega via internet a notícia de que nos próximos anos as concessões rodoviárias no Brasil irão triplicar, de 12.000 km concedidos para 30.000 km.
O Diretor Geral da ANTT, Bernardo Figueiredo divulgou que até junho serão leiloados 2.000 km em Minas Gerais e até o final do ano mais 1.600 km divididos entre Bahia, Espírito Santo e Santa Catarina.
“Nem mesmo a turbulência econômica mundial deve impedir que o Brasil triplique as concessões rodoviárias.”
“O Brasil é hoje o país com maiores oportunidade de investimentos na área de infraestrutura logística e concessões” ( Paulo Tarso Vilela Rezende)
Por que estariam todos de olho nas concessões rodoviárias brasileiras? É que em nosso país funciona o “brete” para os usuários, numa perversa ação pública contra seus cidadãos.
Pagamos a CIDE para manutenção das nossas rodovias, IPVA e mais de sessenta tipos de impostos, mas agentes públicos em postos chaves estão empenhados em bordar o país inteiro de praças de pedágios, sem que os USUÁRIOS tenham garantido o DIREITO ÀS VIAS ALTERNATIVAS.
Todos os brasileiros estão sendo postos nos feudos das concessionárias de rodovias e muito mais o setor produtivo que tem o custo dos seus produtos acrescido em cada uma das praças de pedágios em que passarem.
O direito de “ir e vir” dos cidadãos brasileiros está sendo ferido. A única maneira de os usuários de rodovias realizarem o “seu equilíbrio econômico e financeiro”, que é através das vias alternativas, no Brasil, está sendo negado. É uma verdadeira imoralidade pública que está sendo praticada contra a nação brasileira com o MODELO de concessões rodoviárias que obriga a todos, mesmo os que não possuem veículos, a pagarem pedágios através do custo das mercadorias.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e seus dirigentes estão exultantes por estarem semeando praças de pedágios no maior número possível de rodovias do nosso país, triplicando o custo Brasil, engessando a malha rodoviária, embretando os usuários de rodovias e dividindo comunidades com as praças de pedágios.
Os Governos, os Poderes Legislativos, o Poder Judiciário, o setor produtivo do nosso país e todos os cidadãos precisam se dar conta que estamos sendo manietados pelas concessionárias de rodovias, na visão estreita dos seus interesses econômicos, desrespeitando um direito básico previsto no Código do Consumidor que é o direito de opção.
O Ministério dos Transportes e a ANTT que lancem editais para que as concessionárias construam rodovias expressas, auto-estradas e após cobrem pedágios e as vias existentes que permaneçam livres para os usuários que não podem ou não querem pagar pedágios. Esta é a norma em países de primeiro mundo. No Brasil funciona o brete, os feudos, as capitanias hereditárias, o interesse econômico de empreiteiras e a falta de espírito público.
A Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas - “ASSURCON / SERRA” - RGS e todos os que conosco colaboram possuem a visão clara das opções que interessam ao país e que são socialmente mais justas na área de concessões rodoviárias. Estamos prontos para colaborar na reversão desta ação maléfica que está em andamento através de órgãos públicos do Governo Federal.
Se continuar, o custo Brasil será triplicado, seremos todos reféns de concessionárias de rodovias e, no mínimo, os próximos seis Governos Federais engessados por contratos leoninos.
ESTA É A SOLUÇÃO QUE INTERESSA PARA O PAÍS E SEUS CIDADÃOS ?
AGENOR BASSO –
Secretário da ASSURCON –
para os usuários de rodovias, o brete.
Pois, nos chega via internet a notícia de que nos próximos anos as concessões rodoviárias no Brasil irão triplicar, de 12.000 km concedidos para 30.000 km.
O Diretor Geral da ANTT, Bernardo Figueiredo divulgou que até junho serão leiloados 2.000 km em Minas Gerais e até o final do ano mais 1.600 km divididos entre Bahia, Espírito Santo e Santa Catarina.
“Nem mesmo a turbulência econômica mundial deve impedir que o Brasil triplique as concessões rodoviárias.”
“O Brasil é hoje o país com maiores oportunidade de investimentos na área de infraestrutura logística e concessões” ( Paulo Tarso Vilela Rezende)
Por que estariam todos de olho nas concessões rodoviárias brasileiras? É que em nosso país funciona o “brete” para os usuários, numa perversa ação pública contra seus cidadãos.
Pagamos a CIDE para manutenção das nossas rodovias, IPVA e mais de sessenta tipos de impostos, mas agentes públicos em postos chaves estão empenhados em bordar o país inteiro de praças de pedágios, sem que os USUÁRIOS tenham garantido o DIREITO ÀS VIAS ALTERNATIVAS.
Todos os brasileiros estão sendo postos nos feudos das concessionárias de rodovias e muito mais o setor produtivo que tem o custo dos seus produtos acrescido em cada uma das praças de pedágios em que passarem.
O direito de “ir e vir” dos cidadãos brasileiros está sendo ferido. A única maneira de os usuários de rodovias realizarem o “seu equilíbrio econômico e financeiro”, que é através das vias alternativas, no Brasil, está sendo negado. É uma verdadeira imoralidade pública que está sendo praticada contra a nação brasileira com o MODELO de concessões rodoviárias que obriga a todos, mesmo os que não possuem veículos, a pagarem pedágios através do custo das mercadorias.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e seus dirigentes estão exultantes por estarem semeando praças de pedágios no maior número possível de rodovias do nosso país, triplicando o custo Brasil, engessando a malha rodoviária, embretando os usuários de rodovias e dividindo comunidades com as praças de pedágios.
Os Governos, os Poderes Legislativos, o Poder Judiciário, o setor produtivo do nosso país e todos os cidadãos precisam se dar conta que estamos sendo manietados pelas concessionárias de rodovias, na visão estreita dos seus interesses econômicos, desrespeitando um direito básico previsto no Código do Consumidor que é o direito de opção.
O Ministério dos Transportes e a ANTT que lancem editais para que as concessionárias construam rodovias expressas, auto-estradas e após cobrem pedágios e as vias existentes que permaneçam livres para os usuários que não podem ou não querem pagar pedágios. Esta é a norma em países de primeiro mundo. No Brasil funciona o brete, os feudos, as capitanias hereditárias, o interesse econômico de empreiteiras e a falta de espírito público.
A Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas - “ASSURCON / SERRA” - RGS e todos os que conosco colaboram possuem a visão clara das opções que interessam ao país e que são socialmente mais justas na área de concessões rodoviárias. Estamos prontos para colaborar na reversão desta ação maléfica que está em andamento através de órgãos públicos do Governo Federal.
Se continuar, o custo Brasil será triplicado, seremos todos reféns de concessionárias de rodovias e, no mínimo, os próximos seis Governos Federais engessados por contratos leoninos.
ESTA É A SOLUÇÃO QUE INTERESSA PARA O PAÍS E SEUS CIDADÃOS ?
AGENOR BASSO –
Secretário da ASSURCON –
27 abril 2009
Concessionária que administra a Rio-Petrópolis terá que isentar pedágio
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, a Justiça determinou que a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) estabeleça e divulgue critérios para a isenção de pedágio da BR-040, rodovia que liga o Rio de Janeiro a Petrópolis. A decisão, da 2ª Vara Federal de Petropólis, é resultado de uma ação civil pública proposta pelo procurador da República Fabiano de Moraes (processo nº 2007.51.06.001532-2).
A decisão beneficia os usuários que precisam cruzar diariamente o pedágio para trabalhar, estudar ou buscar atendimento médico no entorno. De acordo com o MPF, a forma pela qual a Concer concede isenção aos usuários da rodovia é arbitrária, pois muitos residem próximos ao pedágio e não possuem via alternativa. A isenção da cobrança de pedágio em trajetos curtos está em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e com o direito de ir e vir.
A concessionária tem 60 dias para estabelecer e divulgar os critérios para a isenção da tarifa de pedágio. A Justiça determinou a cobrança de uma multa diária de até R$ 2 mil caso o prazo não seja cumprido.
Fonte: Redação SRZD.
A decisão beneficia os usuários que precisam cruzar diariamente o pedágio para trabalhar, estudar ou buscar atendimento médico no entorno. De acordo com o MPF, a forma pela qual a Concer concede isenção aos usuários da rodovia é arbitrária, pois muitos residem próximos ao pedágio e não possuem via alternativa. A isenção da cobrança de pedágio em trajetos curtos está em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e com o direito de ir e vir.
A concessionária tem 60 dias para estabelecer e divulgar os critérios para a isenção da tarifa de pedágio. A Justiça determinou a cobrança de uma multa diária de até R$ 2 mil caso o prazo não seja cumprido.
Fonte: Redação SRZD.
24 abril 2009
Moradores fecham BR-101 em Barra Velha
Eles protestam contra o pedágio
Moradores da localidade do Morro Grande, em Araquari, fecharam a BR-101, próximo ao pedágio de Barra Velha, às 16h20 desta quinta-feira.
Eles protestam contra um fechamento de uma via que dá acesso ao bairro. Além disso, estão preocupados com o pedágio — ainda em contrução — em Barra Velha.
Segundo os moradores, a cidade é a mais próxima para eles irem ao banco, farmácia, hospital etc.
Com a cobrança do pedágio, eles terão de pagar, no mínimo, três vezes para ir até o município.
A fila na BR-101, por conta do protesto, chegava perto dos 6 km. Por volta das 16h50, os moradores liberaram a BR. O protesto durou cerca de 30 minutos.
Diário Catarinense.
Moradores da localidade do Morro Grande, em Araquari, fecharam a BR-101, próximo ao pedágio de Barra Velha, às 16h20 desta quinta-feira.
Eles protestam contra um fechamento de uma via que dá acesso ao bairro. Além disso, estão preocupados com o pedágio — ainda em contrução — em Barra Velha.
Segundo os moradores, a cidade é a mais próxima para eles irem ao banco, farmácia, hospital etc.
Com a cobrança do pedágio, eles terão de pagar, no mínimo, três vezes para ir até o município.
A fila na BR-101, por conta do protesto, chegava perto dos 6 km. Por volta das 16h50, os moradores liberaram a BR. O protesto durou cerca de 30 minutos.
Diário Catarinense.
16 abril 2009
PEDÁGIO DE TRÊS CÓRREGOS.
RETROSPECTIVA: DEZ ANOS DE RESISTÊNCIA (1ª parte).
Meus queridos amigos leitores iniciamos hoje breve relato, dos acontecimentos nos últimos dez anos vividos pelos moradores de Teresópolis, com a implantação da Praça de Pedágio de Três Córregos, fruto da desastrada política neoliberal de desmonte do Estado, na vã tentativa de se desincumbirem os falsos administradores de suas responsabilidades e se locupletarem pelos acordos escusos, esquecendo totalmente das promessas de campanhas - do bem estar coletivo, tratando o povo como simples “detalhe”, como disse a Ministra Zélia Cardoso de Melo, do Governo de Fernando Collor de Melo, hoje de volta vestindo pele de cordeiro, escondendo as unhas que abriram feridas, com seqüelas sentidas até os dias presentes.
Na década de noventa a propósito de melhorar as condições dos serviços públicos, o Governo integrista instalado no país, resolveu liberar para exploração pela iniciativa privada, mediante concessão pública dos serviços de sua responsabilidade, como: energia elétrica, telefonia, transportes coletivos, estradas (rodovias, ferrovias e aquavias) etc.
Nunca se preocuparam com os escorchantes impostos pagos pelo contribuinte, impiedosamente tratados, deixando nas mãos sequiosa de lucros fáceis à administração do patrimônio público, edificado pela derrama dos impostos, levados aos cofres pelos recolhimentos das nossas obrigações, muito mal administradas desde sempre pelos condutores de nossos destinos.
Os meus amigos leitores se lembram com que sacrifício nossos avós e pais contribuíram na construção da nossa BR 116? Quantos deram os seus suores e sangues para ver o Município crescer, o progresso chegar com implemento do turismo, fonte de renda e emprego em nossa terra.
Lembram do entusiasmo que se falava na cidade da nova rodovia, as facilidades trazidas para o escoamento da produção agrícola nossa e dos nossos vizinhos de Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto, Além Paraíba e adjacências?
Com a imposição da cobrança do novo imposto (pedágio), diga-se de passagem, é o único imposto pago por nós, que a arrecadação só traz benefícios para àquele que a cobra, no caso presente à concessionária. Isto é apropriação de bem público para satisfação de poucos em detrimento de muitos.
Aqueles que traziam os recursos para os municípios, passaram a ser penalizados, restando aos exploradores no sentido explícito, os resultados fáceis para uma atividade de lucros significativos, com pouco emprego de mão de obra e menos ainda o que fazer, em termos de conservação ou manutenção, numa estrada feita com zelo e cuidado, nada restando à concessionária a não ser arrecadar.
Os moradores antigos são testemunhas da pequena reação dos usuários moradores ao saber da futura cobrança de pedágio, pelas mentiras pregadas pela concessionária na região, ao acenar com a concessão de “passe livre” aos moradores do município, que não teriam com o que se preocupar e sim se alegrar, pois a chegada do pedágio traria mais prosperidade a todos criando empregos e oportunidades. CARAS DE PAUS.
Repararam a trégua que demos a ANTT e a CRT na nossa coluna de hoje, se trata de estratégia, pois voltaremos à tona em breve com força total, cobrando a promessa feita em público, pelo Ouvidor da ANTT Dr. Nilo Moriconi Garcia, na Consulta Pública, realizada na nossa Cidade em 19 de março pp., que, em trinta dias traria a solução técnica para a transferência da Praça de cobrança do Km 71. AGUARDAMOS EM PRONTIDÃO, para que não haja surpresa, somos vacinados contra quase soluções, vide Audiência Pública de 26 de setembro de 2003. Aguardem semana que vem tem mais.
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, atento, lúcido, na expectativa de melhores ventos e boas soluções.
Meus queridos amigos leitores iniciamos hoje breve relato, dos acontecimentos nos últimos dez anos vividos pelos moradores de Teresópolis, com a implantação da Praça de Pedágio de Três Córregos, fruto da desastrada política neoliberal de desmonte do Estado, na vã tentativa de se desincumbirem os falsos administradores de suas responsabilidades e se locupletarem pelos acordos escusos, esquecendo totalmente das promessas de campanhas - do bem estar coletivo, tratando o povo como simples “detalhe”, como disse a Ministra Zélia Cardoso de Melo, do Governo de Fernando Collor de Melo, hoje de volta vestindo pele de cordeiro, escondendo as unhas que abriram feridas, com seqüelas sentidas até os dias presentes.
Na década de noventa a propósito de melhorar as condições dos serviços públicos, o Governo integrista instalado no país, resolveu liberar para exploração pela iniciativa privada, mediante concessão pública dos serviços de sua responsabilidade, como: energia elétrica, telefonia, transportes coletivos, estradas (rodovias, ferrovias e aquavias) etc.
Nunca se preocuparam com os escorchantes impostos pagos pelo contribuinte, impiedosamente tratados, deixando nas mãos sequiosa de lucros fáceis à administração do patrimônio público, edificado pela derrama dos impostos, levados aos cofres pelos recolhimentos das nossas obrigações, muito mal administradas desde sempre pelos condutores de nossos destinos.
Os meus amigos leitores se lembram com que sacrifício nossos avós e pais contribuíram na construção da nossa BR 116? Quantos deram os seus suores e sangues para ver o Município crescer, o progresso chegar com implemento do turismo, fonte de renda e emprego em nossa terra.
Lembram do entusiasmo que se falava na cidade da nova rodovia, as facilidades trazidas para o escoamento da produção agrícola nossa e dos nossos vizinhos de Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto, Além Paraíba e adjacências?
Com a imposição da cobrança do novo imposto (pedágio), diga-se de passagem, é o único imposto pago por nós, que a arrecadação só traz benefícios para àquele que a cobra, no caso presente à concessionária. Isto é apropriação de bem público para satisfação de poucos em detrimento de muitos.
Aqueles que traziam os recursos para os municípios, passaram a ser penalizados, restando aos exploradores no sentido explícito, os resultados fáceis para uma atividade de lucros significativos, com pouco emprego de mão de obra e menos ainda o que fazer, em termos de conservação ou manutenção, numa estrada feita com zelo e cuidado, nada restando à concessionária a não ser arrecadar.
Os moradores antigos são testemunhas da pequena reação dos usuários moradores ao saber da futura cobrança de pedágio, pelas mentiras pregadas pela concessionária na região, ao acenar com a concessão de “passe livre” aos moradores do município, que não teriam com o que se preocupar e sim se alegrar, pois a chegada do pedágio traria mais prosperidade a todos criando empregos e oportunidades. CARAS DE PAUS.
Repararam a trégua que demos a ANTT e a CRT na nossa coluna de hoje, se trata de estratégia, pois voltaremos à tona em breve com força total, cobrando a promessa feita em público, pelo Ouvidor da ANTT Dr. Nilo Moriconi Garcia, na Consulta Pública, realizada na nossa Cidade em 19 de março pp., que, em trinta dias traria a solução técnica para a transferência da Praça de cobrança do Km 71. AGUARDAMOS EM PRONTIDÃO, para que não haja surpresa, somos vacinados contra quase soluções, vide Audiência Pública de 26 de setembro de 2003. Aguardem semana que vem tem mais.
JOSÉ RENATO GAMA DOS SANTOS brasileiro, atento, lúcido, na expectativa de melhores ventos e boas soluções.
08 abril 2009
VEJA QUANTO O GOVERNO JÁ ARRECADOU COM O SEU DINHEIRO VIA CIDE DOS COMBUSTÍVEIS
São quase 54 bilhões de reais que poderiam ser totalmente aplicados nas rodovias, retirando o argumento da necessidade dos pedágios.
ACOMPANHE OS GRÁFICOS DA APLICAÇÃO DO SEU DINHEIRO DA CIDE
De todo o montante arrecadado (53 bilhões, 418 milhões de reais), assim está sendo distribuídas as aplicações:
Destes investimentos, consta na função transportes:
Acompanhe sempre a aplicação do seu dinheiro pelo Governo Federal e pelas Concessionárias.
FECAM PODE ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA COBRANÇA DE PEDÁGIO
Está oficializado: A Federação Catarinense dos Municípios – FECAM – deve entrar imediatamente na Justiça contra a cobrança de pedágio na BR-101 pela empresa concessionária, a espalhola OHL. Esse foi o principal resultado da reunião que aconteceu na tarde dessa segunda, dia 06, no gabinete do prefeito de Palhoça e presidente da FECAM, Ronério Heiderscheidt,que contou ainda com as presenças dos prefeito de Garuva
João Roman (PP), de Araquari, João Pedro Woitexes (PMDB), e os procurados jurídicos da Prefeitura de Palhoça e da FCAM.
Por motivo de agenda não compareceram os prefeitos dos municípios de São José dos Pinhais, Leopoldo Costa Meyer (PSDB) e de Porto Belo, Alberto Stadler (PTB).
Ficou claro a insatisfação dos prefeitos catarinenses sediantes da praça de pedágio na BR-101. Para eles, a insatisfação é o resultado do fato de que praticamente todas as obras prometidas de melhoria estrutural pela empresa concessionária ainda nem foram iniciadas e nem tem previsão para serem executadas. “ Existe um atraso evidente no cronograma de execução dessas obras. Cadê a contrapartida da empresa concessionária para querer cobrar o pedágio”, questiona o presidente da Fecam e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, que não esconde a indignação com o tratamento dispensado pela OHL para Palhoça e para Santa Catarina. Ele citou que viajou 20 vezes para Brasília na esperança de resolver o impasse que surgiu para Palhoça, quando a praça de pedágio dividiu ao meio o município.
“ “Queríamos a isenção para todos palhocenses, não houve avanço. Depois, optamos por entregar um cadastro com uma relação de todos os moradores da região da Baixada do Massiambú, não tivemos resposta”, observou. Agora, fala Ronério, Palhoça vai construir um acesso alternativo que será um desvio para a comunidade não pagar o pedágio. “ A ponte será erguida na Guarda do Cubatão e vai atender a todos ”. O valor dessa obra, que já tem R$ 800 mil garantidos pelo Governo Estadual, é de R$ 1,5 milhões.
Na reunião, ficou acertado que todos os 16 prefeitos dos municípios catarinenses cortados até agora pelas obras de duplicação da BR -101 serão informados da ação civil pública e serão convidados para participar dessa mobilização. Serão convidados os prefeitos de Garuva, de Joinville, de Araquari, Barra Velha, de Piçarras, de Penha, de Navegantes, de Itajaí, de Balneário Camburiú, de Itapema, de Porto Belo, de Tijucas, de Governador Celso Ramos, de Biguaçú e de São José. O contato será feito pelo presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt.
Feito isso, todos ficaram de realizar uma vistoria nas obras da BR-101 e fotografar o que está sendo executado. Esse material será anexado a ação judicial.
“ Vamos questionar a cobrança de pedágio em cima de obras que até agora não saíram do papel”, falou o prefeito de Garuva, João Roman.
Só para se ter uma idéia, em Palhoça, as obras do elevado do Aririú, localizada próxima ao KM 218, ainda não saíram do chão. Sem falar, da iluminação dos canteiros centrais, das ciclovias, das marginais, entre outras obras estruturais, que até agora ainda nem foram iniciadas. Todas essas melhorias estão previstas no edital 003, de 2007, que prevê também a instalação de 766 call Box (cabines para telefone) ao longo da rodovia. Até agora nenhum foi construído. Em compensação, como afirmaram os prefeitos, a praça de pedágio está praticamente finalizada.
Jornalista Valquíria Guimarães – Reg.Prof. 6829/RS
Marcilio Arruda
João Roman (PP), de Araquari, João Pedro Woitexes (PMDB), e os procurados jurídicos da Prefeitura de Palhoça e da FCAM.
Por motivo de agenda não compareceram os prefeitos dos municípios de São José dos Pinhais, Leopoldo Costa Meyer (PSDB) e de Porto Belo, Alberto Stadler (PTB).
Ficou claro a insatisfação dos prefeitos catarinenses sediantes da praça de pedágio na BR-101. Para eles, a insatisfação é o resultado do fato de que praticamente todas as obras prometidas de melhoria estrutural pela empresa concessionária ainda nem foram iniciadas e nem tem previsão para serem executadas. “ Existe um atraso evidente no cronograma de execução dessas obras. Cadê a contrapartida da empresa concessionária para querer cobrar o pedágio”, questiona o presidente da Fecam e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, que não esconde a indignação com o tratamento dispensado pela OHL para Palhoça e para Santa Catarina. Ele citou que viajou 20 vezes para Brasília na esperança de resolver o impasse que surgiu para Palhoça, quando a praça de pedágio dividiu ao meio o município.
“ “Queríamos a isenção para todos palhocenses, não houve avanço. Depois, optamos por entregar um cadastro com uma relação de todos os moradores da região da Baixada do Massiambú, não tivemos resposta”, observou. Agora, fala Ronério, Palhoça vai construir um acesso alternativo que será um desvio para a comunidade não pagar o pedágio. “ A ponte será erguida na Guarda do Cubatão e vai atender a todos ”. O valor dessa obra, que já tem R$ 800 mil garantidos pelo Governo Estadual, é de R$ 1,5 milhões.
Na reunião, ficou acertado que todos os 16 prefeitos dos municípios catarinenses cortados até agora pelas obras de duplicação da BR -101 serão informados da ação civil pública e serão convidados para participar dessa mobilização. Serão convidados os prefeitos de Garuva, de Joinville, de Araquari, Barra Velha, de Piçarras, de Penha, de Navegantes, de Itajaí, de Balneário Camburiú, de Itapema, de Porto Belo, de Tijucas, de Governador Celso Ramos, de Biguaçú e de São José. O contato será feito pelo presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt.
Feito isso, todos ficaram de realizar uma vistoria nas obras da BR-101 e fotografar o que está sendo executado. Esse material será anexado a ação judicial.
“ Vamos questionar a cobrança de pedágio em cima de obras que até agora não saíram do papel”, falou o prefeito de Garuva, João Roman.
Só para se ter uma idéia, em Palhoça, as obras do elevado do Aririú, localizada próxima ao KM 218, ainda não saíram do chão. Sem falar, da iluminação dos canteiros centrais, das ciclovias, das marginais, entre outras obras estruturais, que até agora ainda nem foram iniciadas. Todas essas melhorias estão previstas no edital 003, de 2007, que prevê também a instalação de 766 call Box (cabines para telefone) ao longo da rodovia. Até agora nenhum foi construído. Em compensação, como afirmaram os prefeitos, a praça de pedágio está praticamente finalizada.
Jornalista Valquíria Guimarães – Reg.Prof. 6829/RS
Marcilio Arruda
07 abril 2009
Prefeitos se unem contra pedágios
A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) deverá entrar na Justiça contra a cobrança de pedágio na BR-101 pela empresa concessionária, a espalhola OHL.
A decisão foi tomada ontem, em Palhoça, em reunião entre o prefeito do município e presidente da Fecam, Ronério Heiderscheidt, e os prefeito de Garuva, João Roman; e de Araquari, João Pedro Woitexes, cidades que também sediam postos na cobrança na BR-101.
Segundo eles, as obras prometidas de melhoria estrutural pela empresa concessionária ainda não foram iniciadas e nem tem previsão de começar.
Ronério Heiderscheidt construirá um acesso alternativo como desvio da rodovia para a comunidade não pagar o pedágio.
Na reunião, ficou acertado que os 16 prefeitos dos municípios catarinenses cortados até agora pelas obras de duplicação da BR-101 serão informados da ação civil pública e serão convidados para participar da mobilização.
A OHL nega o atraso nas obras e diz que está cumprindo o cronograma de trabalhos acertado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Diário Catarinense.
A decisão foi tomada ontem, em Palhoça, em reunião entre o prefeito do município e presidente da Fecam, Ronério Heiderscheidt, e os prefeito de Garuva, João Roman; e de Araquari, João Pedro Woitexes, cidades que também sediam postos na cobrança na BR-101.
Segundo eles, as obras prometidas de melhoria estrutural pela empresa concessionária ainda não foram iniciadas e nem tem previsão de começar.
Ronério Heiderscheidt construirá um acesso alternativo como desvio da rodovia para a comunidade não pagar o pedágio.
Na reunião, ficou acertado que os 16 prefeitos dos municípios catarinenses cortados até agora pelas obras de duplicação da BR-101 serão informados da ação civil pública e serão convidados para participar da mobilização.
A OHL nega o atraso nas obras e diz que está cumprindo o cronograma de trabalhos acertado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Diário Catarinense.
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