ENCAMPAÇÃO

Folha de Londrina 20/06/2006 Coluna Luiz Geraldo Mazza


Pedágio

Numa audiência na 3 Vara da Fazenda Pública Federal ficou anotado em ata que
os advogados do governo estadual teriam admitido que não há interesse em
manter a lei autorizatória da encampação dos consórcios do pedágio. Diga-se,
aliás, que o Murb (Movimento dos usuários das rodovias brasileiras) é muito
mais firme em suas posições que o próprio Requião. Brigam sempre por sua
independência e se irritam quando os tratam como ''laranjas''.

Se houver a ratificação da desistência também o autor da ação popular atua
na mesma direção, restando às empresas o direito de cobrar indenizações em
juízo.

GOLPE AO POVO BRASILEIRO

Matéria Publicada na Folha de Londrina de 26 de maio de 2006

ESPAÇO ABERTO
Golpe ao povo brasileiro

Fábio Chagas Theophilo
O Brasil será palco de um duro golpe contra a cidadania no mês de junho,
em um momento em que todas as atenções da população estiverem voltadas para
um dos maiores eventos do planeta: a Copa do Mundo. Será durante a Copa, de
forma estrategicamente pensada, às caladas e perfidiosamente, que o edital
elaborado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para
concessão de novas rodovias no Brasil será publicado. Tudo com prazo exíguo
para conclusão dos trabalhos licitatórios para que quaisquer medidas, mesmo
as de cidadania, administrativas e/ou judiciais não possam ser tomadas a
tempo e a contento.

Serão mais 36 praças de pedágio em 7 lotes no Brasil-Sul em rodovias como
a BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo (Fernão Dias) que contará com 8
pedágios, a BR-116 entre São Paulo-Curitiba (Régis Bittencourt), BR-101 e
BR-153 em São Paulo, para citar algumas. Tivemos pseudo-audiências públicas
de caráter eminentemente informativo e sem qualquer debate e sem a devida
publicidade. A sociedade desconhece essa notícia e, a população em geral,
principalmente a afetada pela instalação de mais 36 praças de pedágio em
nosso país, ficou marginalizada ao debate sobre essa proposição imoral do
governo federal.

Sem que se pudesse questionar ou debater - se devem ou não ser instalados
e implantados novos pedágios no Brasil, se bom ou ruim, se necessário ou
não, e sem a necessária e imperiosa participação popular -, a ANTT,
atendendo a interesses privados dos mesmos grupos que já administram as
principais rodovias do país, sedentos por arrecadações cada vez maiores e em
ano eleitoral, irá ‘‘entregar’’ ao particular, de forma sumária, as boas
estradas públicas de nosso país, o filé mignon das últimas rodovias públicas
brasileiras que restaram.

Essa proposição é imoral e ilegal e a sociedade precisa se conscientizar
desse mal que está por vir. O Estado necessita assumir o seu papel de
construir e conservar rodovias, até porque já arrecadou mais de 30 bilhões
de reais com a CIDE - combustíveis que pagamos (mais de R$ 0,40 por litro de
gasolina), sem contar o IPVA e outros tributos incidentes nos transportes.
Não podemos admitir que o país não tenha rodovias públicas de qualidade e
que, as que restaram sejam simplesmente ‘‘privatizadas’’ com o falso
pretexto de que não há recursos.

É chegada a hora da população brasileira reagir e dar um basta. Hora de
fazer um levante contra esse golpe aqui anunciado, pois o modelo brasileiro
de concessões de rodovias privilegia poucos e onera o povo sendo,
certamente, o maior programa de concentração de renda do mundo, contrariando
o lema do governo federal - ‘‘Brasil - um país de todos’’. Será? Ou seria de
poucos? Que medidas emergenciais no âmbito do Judiciário possam ser tomadas
pelos entes competentes, OAB e Ministério Público, e que a população
marginalizada possa participar e se manifestar, até porque, uma medida de
tamanho impacto requer um amplo debate pela sociedade brasileira.

FÁBIO CHAGAS THEOPHILO é advogado em Londrina