BR-101 terá nova tarifa de pedágio a partir do dia 2 de fevereiro
Tarifa básica passará de R$ 2,80 para R$ 3,10 em todas as cinco praças.
Reajuste anual está previsto em contrato de concessão, diz concessionária.
Do G1 RJ
Comente agoraA partir de quinta-feira (2), a tarifa básica de pedágio passa de R$ 2,80 para R$ 3,10 em todas as cinco praças da BR-101 no Rio de Janeiro . As informações foram divulgadas, nesta segunda-feira (30), pela concessionária Autopista Fluminense, responsável pela via.
De acordo com a concessionária, o Contrato de Concessão assinado entre a Autopista Fluminense e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 14 de fevereiro de 2008, prevê um reajuste anual da tarifa, sempre na data de início da cobrança - 2 de fevereiro.
As cinco praças de pedágios ficam nos seguintes pontos:
km 40 – Campos dos Goytacazes (cobrança nos dois sentidos)
km 123 – Campos dos Goytacazes (cobrança nos dois sentidos)
km 192 – Casimiro de Abreu (cobrança nos dois sentidos)
km 252 – Rio Bonito (cobrança nos dois sentidos)
km 299 – São Gonçalo (cobrança unidirecional, no sentido Niterói)
Fonte: Do G1 RJ
30 janeiro 2012
26 janeiro 2012
Uma imprensa que defende as empresas
É inacreditável a cobertura que a imprensa de Porto Alegre dá aos dois temas mais importantes em discussão no Rio Grande do Sul neste momento: o aumento das tarifas do transporte coletivo na Capital e a questão dos pedágios. Nos dois casos ela tem uma posição inequívoca: a favor das empresas.
No caso do transporte coletivo de Porto Alegre, há uma omissão reiterada, que este ano não foi diferente. Se não fosse o jornal Metro, diário gratuito, que deu em manchete o pedido de aumento de 14% das empresa de ônibus, o assunto estaria fora de discussão, pois nenhum dos diários da cidade se ocupou dele nesta quarta-feira.
Ninguém também questionou essa coincidência de estarem os trabalhadores das empresas de transporte coletivo ameaçando greve por aumento no exato momento em que as empresa pressionam a prefeitura por um reajuste muito acima da inflação.
No ano passado, as empresas de transporte já obtiveram um aumento de 11%, quase o dobro do índice inflacionário. E no ano anterior também.
O impacto do transporte coletivo repercute em toda a cadeia econômica. Quando um jornal como a Zero Hora deixa de dar importância a isso, alegando que é um assunto que só interessa ao povão (mas o Diário Gaúcho, o jornal da Casa destinado ao povão, também não deu nada), coloca sua ignorância na vitrine. A tarifa do transporte público tem influência em toda a economia, nas empresas inclusive.
O caso dos pedágios chega a ser cômico. Os contratos de concessão de 1.800 quilômetros de rodovias feitas no governo Britto a empresas privadas (na verdade, consórcios de empreiteiras constituídos com essa finalidade) já foi definido como “o caso mais negro do Rio Grande do Sul” pelo ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, um técnico, estudioso do assunto e pessoa ideologicamente insuspeita.
A cobertura, no entanto, é toda favorável às concessionárias, mesmo quando isso exige omissão ou manipulações das informações. A esse respeito é didática a matéria publicada na ZH (18/01), na verdade um “press release” esquentado.
Antes, é didático ler o press release distribuído pela assessoria do palácio Piratini, a respeito do assunto:
“Em reunião com os representantes do consórcio Univias, que administra os polos de pedágios da região Metropolitana, de Lajeado e Caxias do Sul, o coordenador da Assessoria Superior do Governador, João Victor Domingues, reafirmou nesta terça-feira (17), no Palácio Piratini, a disposição do Executivo em reduzir as tarifas cobradas pela empresa. Além de diminuir o valor do pedágio, o Estado propõe a manutenção dos investimentos previstos.
Mais do que rechaçar a continuidade do modelo atual de cobrança, João Victor afirmou que o Governo do Estado mantém a exigência de acabar com a praça de Farroupilha, adotar um modelo mais transparente e criar um conselho de usuários. “Não queremos a continuidade de um modelo que não prevê uma prestação de serviço de qualidade por parte das concessionárias”, garantiu.
Uma consultoria deve ser contratada pelo Governo do Estado até maio para apontar um diagnóstico sobre um possível desequilíbrio nas tarifas. Em 90 dias, a consultoria apresentará os resultados dos estudos.
Vários fatores podem ser levados em consideração para a diminuição das cobranças. João Victor explica que existe a possibilidade de testar uma cobrança regionalizada das tarifas, a partir da realidade de cada região diminuir. “A proposta que nos trouxeram é de R$ 4,40, e nós achamos que podemos reduzir para R$ 3,80, R$ 4, mas sem prejuízo do volume de investimentos sinalizados de R$ 1bilhão. Isto tudo influencia, inclusive na elaboração de um novo modelo e mesmo na forma de licitação”, acrescentou.
Conforme João Victor, a primeira alternativa do Estado é a constituição de um novo modelo por licitação. “O ambiente de conversação ajuda, inclusive para que não tenhamos uma batalha judicial que inviabilize a alteração do modelo”, disse.
Advogado do Univias, Ricardo Breier afirmou que a empresa vai repensar critérios técnicos e avaliar os valores cobrados pela empresa. “Os contratos preveem alguns indicativos importantes e mexer nisso agora pode também mudar o índice e aumentar os índices de desequilíbrio”, frisou.
Agora compare a matéria de ZH ( 18/01, pg. 6):
Política: Pedágios em Jogo.
“Em negociação, Piratini sugere tarifa de Cr$ 3,80. Contraproposta do governo Tarso faz parte da discussão em torno da renovação dos atuais contratos”.
“Em reunião com representantes do Consórcio Univias, no fim da tarde em Porto Alegre, o governo Tarso Genro pediu a redução de tarifa às concessionárias. Antes de dar mais um passo à possível prorrogação dos contratos até 2014, o executivo quer garantir que o valor cobrado pelas empresas em caso de renovação fique entre R$ 3,80 e R$ 4,00, no máximo.
A retomada das negociações, iniciadas em novembro, estendeu-se por uma hora no Salão dos Banquetes do Palácio Piratini. A portas fechadas, o único representante do governo, o coordenador executivo da Assessoria Superior do governador, João Vitor Domingues sugeriu a redução nos preços e fez um segundo pedido: que as empresas também apresentem tarifas regionalizadas – por entender que nas praças de maior movimento a possibilidade de cortes é maior. “Acreditamos que ainda há margem de negociação. As tarifas poderiam ficar em R$ 3,80 e R$ 4,00, sem prejuízo às demais propostas apresentadas – disse Domingues.
Em novembro, além de se comprometer a baixar as tarifas de R$ 6,70 para R$ 4,40, as concessionárias prometeram fechar a praça de Farroupilha, na Serra, e investir em obras.
Ao final do encontro, os três representantes da Univias – o advogado Ricardo Breier, e os diretores Mário Baltar e Radamés Cassab, do grupo Equipav, acionista do consórcio, deram sinais de que o acordo é possível. “Vamos dar início a um estudo e avaliar o que pode ser feito. Nosso interesse é fazer isso o mais rápido possível”, afirmou Breier.
Embora João Vitor tenha se preocupado em assegurar que não existe uma definição por parte do Executivo, o avanço nas tratativas é alvo de críticas dentro do próprio PT. Ontem o deputado Raul Pont, presidente do partido no Estado, disse ser contrário às negociações. A postura irritou Domingues: “O que ele sugere. Eu rompa com as empresas e entre numa disputa judicial sem fim? – questionou. Em agosto, o coordenador espera ter em mãos o diagnóstico do setor que será elaborado por uma consultoria, que ainda será contratada”.
Uma foto de quatro pessoas numa mesa, ocupando quase ¼ da página traz a seguinte legenda: “Representantes do Consórcio Univias ouviram a proposta feita por João Vitor, assessor de Tarso”.
Síntese: o jornal insiste que o governo está negociando a prorrogação dos contratos, quando o governo diz claramente que o atual modelo é improrrogável.
Por Elmar Bones
No caso do transporte coletivo de Porto Alegre, há uma omissão reiterada, que este ano não foi diferente. Se não fosse o jornal Metro, diário gratuito, que deu em manchete o pedido de aumento de 14% das empresa de ônibus, o assunto estaria fora de discussão, pois nenhum dos diários da cidade se ocupou dele nesta quarta-feira.
Ninguém também questionou essa coincidência de estarem os trabalhadores das empresas de transporte coletivo ameaçando greve por aumento no exato momento em que as empresa pressionam a prefeitura por um reajuste muito acima da inflação.
No ano passado, as empresas de transporte já obtiveram um aumento de 11%, quase o dobro do índice inflacionário. E no ano anterior também.
O impacto do transporte coletivo repercute em toda a cadeia econômica. Quando um jornal como a Zero Hora deixa de dar importância a isso, alegando que é um assunto que só interessa ao povão (mas o Diário Gaúcho, o jornal da Casa destinado ao povão, também não deu nada), coloca sua ignorância na vitrine. A tarifa do transporte público tem influência em toda a economia, nas empresas inclusive.
O caso dos pedágios chega a ser cômico. Os contratos de concessão de 1.800 quilômetros de rodovias feitas no governo Britto a empresas privadas (na verdade, consórcios de empreiteiras constituídos com essa finalidade) já foi definido como “o caso mais negro do Rio Grande do Sul” pelo ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, um técnico, estudioso do assunto e pessoa ideologicamente insuspeita.
A cobertura, no entanto, é toda favorável às concessionárias, mesmo quando isso exige omissão ou manipulações das informações. A esse respeito é didática a matéria publicada na ZH (18/01), na verdade um “press release” esquentado.
Antes, é didático ler o press release distribuído pela assessoria do palácio Piratini, a respeito do assunto:
“Em reunião com os representantes do consórcio Univias, que administra os polos de pedágios da região Metropolitana, de Lajeado e Caxias do Sul, o coordenador da Assessoria Superior do Governador, João Victor Domingues, reafirmou nesta terça-feira (17), no Palácio Piratini, a disposição do Executivo em reduzir as tarifas cobradas pela empresa. Além de diminuir o valor do pedágio, o Estado propõe a manutenção dos investimentos previstos.
Mais do que rechaçar a continuidade do modelo atual de cobrança, João Victor afirmou que o Governo do Estado mantém a exigência de acabar com a praça de Farroupilha, adotar um modelo mais transparente e criar um conselho de usuários. “Não queremos a continuidade de um modelo que não prevê uma prestação de serviço de qualidade por parte das concessionárias”, garantiu.
Uma consultoria deve ser contratada pelo Governo do Estado até maio para apontar um diagnóstico sobre um possível desequilíbrio nas tarifas. Em 90 dias, a consultoria apresentará os resultados dos estudos.
Vários fatores podem ser levados em consideração para a diminuição das cobranças. João Victor explica que existe a possibilidade de testar uma cobrança regionalizada das tarifas, a partir da realidade de cada região diminuir. “A proposta que nos trouxeram é de R$ 4,40, e nós achamos que podemos reduzir para R$ 3,80, R$ 4, mas sem prejuízo do volume de investimentos sinalizados de R$ 1bilhão. Isto tudo influencia, inclusive na elaboração de um novo modelo e mesmo na forma de licitação”, acrescentou.
Conforme João Victor, a primeira alternativa do Estado é a constituição de um novo modelo por licitação. “O ambiente de conversação ajuda, inclusive para que não tenhamos uma batalha judicial que inviabilize a alteração do modelo”, disse.
Advogado do Univias, Ricardo Breier afirmou que a empresa vai repensar critérios técnicos e avaliar os valores cobrados pela empresa. “Os contratos preveem alguns indicativos importantes e mexer nisso agora pode também mudar o índice e aumentar os índices de desequilíbrio”, frisou.
Agora compare a matéria de ZH ( 18/01, pg. 6):
Política: Pedágios em Jogo.
“Em negociação, Piratini sugere tarifa de Cr$ 3,80. Contraproposta do governo Tarso faz parte da discussão em torno da renovação dos atuais contratos”.
“Em reunião com representantes do Consórcio Univias, no fim da tarde em Porto Alegre, o governo Tarso Genro pediu a redução de tarifa às concessionárias. Antes de dar mais um passo à possível prorrogação dos contratos até 2014, o executivo quer garantir que o valor cobrado pelas empresas em caso de renovação fique entre R$ 3,80 e R$ 4,00, no máximo.
A retomada das negociações, iniciadas em novembro, estendeu-se por uma hora no Salão dos Banquetes do Palácio Piratini. A portas fechadas, o único representante do governo, o coordenador executivo da Assessoria Superior do governador, João Vitor Domingues sugeriu a redução nos preços e fez um segundo pedido: que as empresas também apresentem tarifas regionalizadas – por entender que nas praças de maior movimento a possibilidade de cortes é maior. “Acreditamos que ainda há margem de negociação. As tarifas poderiam ficar em R$ 3,80 e R$ 4,00, sem prejuízo às demais propostas apresentadas – disse Domingues.
Em novembro, além de se comprometer a baixar as tarifas de R$ 6,70 para R$ 4,40, as concessionárias prometeram fechar a praça de Farroupilha, na Serra, e investir em obras.
Ao final do encontro, os três representantes da Univias – o advogado Ricardo Breier, e os diretores Mário Baltar e Radamés Cassab, do grupo Equipav, acionista do consórcio, deram sinais de que o acordo é possível. “Vamos dar início a um estudo e avaliar o que pode ser feito. Nosso interesse é fazer isso o mais rápido possível”, afirmou Breier.
Embora João Vitor tenha se preocupado em assegurar que não existe uma definição por parte do Executivo, o avanço nas tratativas é alvo de críticas dentro do próprio PT. Ontem o deputado Raul Pont, presidente do partido no Estado, disse ser contrário às negociações. A postura irritou Domingues: “O que ele sugere. Eu rompa com as empresas e entre numa disputa judicial sem fim? – questionou. Em agosto, o coordenador espera ter em mãos o diagnóstico do setor que será elaborado por uma consultoria, que ainda será contratada”.
Uma foto de quatro pessoas numa mesa, ocupando quase ¼ da página traz a seguinte legenda: “Representantes do Consórcio Univias ouviram a proposta feita por João Vitor, assessor de Tarso”.
Síntese: o jornal insiste que o governo está negociando a prorrogação dos contratos, quando o governo diz claramente que o atual modelo é improrrogável.
Por Elmar Bones
Desvio do pedágio na Estrada do Coco volta a ser fechado, diz CLN
A Concessionária Litoral Norte (CLN) voltou a fechar na manhã desta quarta-feira (25) o desvio ao pedágio na BA-099, na Estrada do Coco. A empresa disse cumprir uma decisão judicial garantida pelo desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Em nota, a CLN disse ter instalado "obstáculos e defensas metálicas no acesso ao Loteamento Las Palmas" no local. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi chamada até o local para tentar orientar os motoristas e evitar possíveis confrontos de manifestantes.
O acesso ao pedágio através do Loteamento Las Palmas, na Estrada das Cascalheiras, foi fechado no dia 15 de dezembro do ano passado após a CLN conseguir uma liminar. A concessão judicial foi derrubada menos de uma semana depois. A interdição foi motivo de protestos de moradores da região, que pediam isenção das taxas de pedágio.
De acordo com a CLN, a estrada utilizada como desvio foi construída após a implantação do pedágio e, por isso, não estava prevista a ligação da BA-099 com a Estrada das Cascalheiras, BA-531. Ainda de acordo com a CLN, os moradores do Loteamento Las Palmas possuem isenção da taxa de pedágio na rodovia.
Fonte: Correio.
Em nota, a CLN disse ter instalado "obstáculos e defensas metálicas no acesso ao Loteamento Las Palmas" no local. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi chamada até o local para tentar orientar os motoristas e evitar possíveis confrontos de manifestantes.
O acesso ao pedágio através do Loteamento Las Palmas, na Estrada das Cascalheiras, foi fechado no dia 15 de dezembro do ano passado após a CLN conseguir uma liminar. A concessão judicial foi derrubada menos de uma semana depois. A interdição foi motivo de protestos de moradores da região, que pediam isenção das taxas de pedágio.
De acordo com a CLN, a estrada utilizada como desvio foi construída após a implantação do pedágio e, por isso, não estava prevista a ligação da BA-099 com a Estrada das Cascalheiras, BA-531. Ainda de acordo com a CLN, os moradores do Loteamento Las Palmas possuem isenção da taxa de pedágio na rodovia.
Fonte: Correio.
Grupo protesta contra aumento de pedágio e más condições da ERS 130
Um grupo de cerca de 400 pessoas interrompeu o tráfego de veículos na ERS 130, na localidade de Palmas, em Encantado, no Vale do Taquari, às 18h30min desta quarta-feira. Organizado pelo Facebook, o protesto é contra o reajuste das tarifas do pedágio da região, além de reinvidicar melhorias na rodovia.
Durante uma hora, o grupo interrompia o tráfego por dez minutos e liberava a passagem dos veículos. A manifestação reuniu populares, prefeitos, vereadores e lideranças da região e ocorreu a cerca de 500 metros da praça de pedágio.
Fonte: Correio do Povo.
Durante uma hora, o grupo interrompia o tráfego por dez minutos e liberava a passagem dos veículos. A manifestação reuniu populares, prefeitos, vereadores e lideranças da região e ocorreu a cerca de 500 metros da praça de pedágio.
Fonte: Correio do Povo.
24 janeiro 2012
Pedágio
Após a privatização de grande parte da malha rodoviária brasileira, o setor de transportes, mais precisamente o segmento de exploração de rodovias, tem se mostrado como uma excelente opção de investimento.
Alguns autores acreditam que o preço das ações no longo prazo tende a refletir o potencial de lucratividade da empresa. No caso destas empresas isso tem se confirmado. As três maiores empresas do segmento que têm suas ações negociadas na bolsa brasileira são a CCR,
Ecorodovias e a OHL Brasil. O desempenho de suas respectivas ações nos últimos anos foi excepcional.
As ações CCRO3 da CCR dobraram seu valor de 2008 até os dias atuais. A Ecorodovias entrou na Bovespa em meados de 2010 e até hoje rendeu 35%. A alta mais voraz ficou por conta da OHL que subiu 391% em pouco mais de 3 anos.
Esses valores não consideram a distribuição de dividendos, que estão cada vez maiores. Nas estradas as três empresas somadas, apenas nos últimos três meses, lucraram a bagatela de meio bilhão de reais em suas cancelas.
Semana passada, a Ecorodovias venceu o primeiro leilão do ano comprando o trecho capixaba da BR-101. A tarifa oferecida foi de R$ 0,03391 por Km, deságio de 45% em relação ao máximo permitido.
Assim como em relação aos outros trechos da BR-101 os investidores não gostaram do acordo. As ações ECOR3 chegaram a cair mais de 5% durante o pregão de ontem, mesmo com a bolsa brasileira operando em forte alta.
Todas as empresas do setor que estão listadas na bolsa participaram do leilão. Antes do acordo foi dito que o deságio máximo aceito do limite seria em torno de 42%. Mas observando as concessões atuais e a capacidade de geração de resultados da empresa fica difícil acreditar que algo pode dar errado.
De maneira geral, quando o consumidor ganha, o acionista perde. Por exemplo, nos pedágios da BR-101 catarinense o aumento foi de 40% em pouco mais de dois anos de sua instalação, em uma rodovia inacabada, ou ‘inacabável’. Então, com certeza, somente os acionistas não deverão se irritar ao constatar aumento nas tarifas dos pedágios.
Fonte: Lucas Rocco - lucas.rocco@xpi.com.br
Alguns autores acreditam que o preço das ações no longo prazo tende a refletir o potencial de lucratividade da empresa. No caso destas empresas isso tem se confirmado. As três maiores empresas do segmento que têm suas ações negociadas na bolsa brasileira são a CCR,
Ecorodovias e a OHL Brasil. O desempenho de suas respectivas ações nos últimos anos foi excepcional.
As ações CCRO3 da CCR dobraram seu valor de 2008 até os dias atuais. A Ecorodovias entrou na Bovespa em meados de 2010 e até hoje rendeu 35%. A alta mais voraz ficou por conta da OHL que subiu 391% em pouco mais de 3 anos.
Esses valores não consideram a distribuição de dividendos, que estão cada vez maiores. Nas estradas as três empresas somadas, apenas nos últimos três meses, lucraram a bagatela de meio bilhão de reais em suas cancelas.
Semana passada, a Ecorodovias venceu o primeiro leilão do ano comprando o trecho capixaba da BR-101. A tarifa oferecida foi de R$ 0,03391 por Km, deságio de 45% em relação ao máximo permitido.
Assim como em relação aos outros trechos da BR-101 os investidores não gostaram do acordo. As ações ECOR3 chegaram a cair mais de 5% durante o pregão de ontem, mesmo com a bolsa brasileira operando em forte alta.
Todas as empresas do setor que estão listadas na bolsa participaram do leilão. Antes do acordo foi dito que o deságio máximo aceito do limite seria em torno de 42%. Mas observando as concessões atuais e a capacidade de geração de resultados da empresa fica difícil acreditar que algo pode dar errado.
De maneira geral, quando o consumidor ganha, o acionista perde. Por exemplo, nos pedágios da BR-101 catarinense o aumento foi de 40% em pouco mais de dois anos de sua instalação, em uma rodovia inacabada, ou ‘inacabável’. Então, com certeza, somente os acionistas não deverão se irritar ao constatar aumento nas tarifas dos pedágios.
Fonte: Lucas Rocco - lucas.rocco@xpi.com.br
23 janeiro 2012
Piratini sugere tarifa de pedágio de R$ 3,80 em negociação
Em reunião com representantes do Consórcio Univias, no fim da tarde de terça-feira, em Porto Alegre, o governo Tarso Genro pediu a redução das tarifas de pedágio às concessionárias.
Antes de dar mais um passo em direção à possível prorrogação dos contratos até 2024, o Executivo quer garantir que o valor cobrado pelas empresas em caso de renovação fique entre R$ 3,80 e R$ 4, no máximo.
Entenda o que pensa cada lado
A retomada das negociações, iniciadas em novembro, estendeu-se por uma hora no Salão dos Banquetes do Palácio Piratini.
A portas fechadas, o único representante do governo, o coordenador executivo da Assessoria Superior do Governador, João Victor Domingues, sugeriu a redução nos preços e fez um segundo pedido: que as empresas também apresentem tarifas regionalizadas — por entender que, em praças de maior movimento, a possibilidade de cortes é maior.
— Acreditamos que ainda há margem de negociação. As tarifas poderiam ficar em R$ 3,80 e R$ 4, sem prejuízo às demais propostas apresentadas — disse Domingues.
Em novembro, além de se comprometer a baixar as tarifas de R$ 6,70 para R$ 4,40, as concessionárias prometeram fechar a praça de Farroupilha, na Serra, e investir em obras.
Ao final do encontro, os três representantes do Univias — o advogado Ricardo Breier e os diretores Mario Baltar e Radamés Casseb, do Grupo Equipav, acionista do consórcio — deram sinais de que o acordo é possível.
— Vamos dar início a um estudo e avaliar o que pode ser feito. Nosso interesse é fazer isso o mais rápido possível — afirmou Breier.
Embora João Victor tenha se preocupado em assegurar que ainda não existe uma definição por parte do Executivo, o avanço nas tratativas é alvo de críticas dentro do próprio PT. Nesta terça-feira, o deputado estadual Raul Pont, presidente do partido no Estado, disse ser contrário às negociações. A postura irritou Domingues.
— O que ele sugere? Que eu rompa com as empresas e entre em uma disputa judicial sem fim? — questionou.
Em agosto, o coordenador espera ter em mãos o diagnóstico do setor, que será elaborado por uma consultoria que ainda será contratada.
Fonte: Zero Hora.
Antes de dar mais um passo em direção à possível prorrogação dos contratos até 2024, o Executivo quer garantir que o valor cobrado pelas empresas em caso de renovação fique entre R$ 3,80 e R$ 4, no máximo.
Entenda o que pensa cada lado
A retomada das negociações, iniciadas em novembro, estendeu-se por uma hora no Salão dos Banquetes do Palácio Piratini.
A portas fechadas, o único representante do governo, o coordenador executivo da Assessoria Superior do Governador, João Victor Domingues, sugeriu a redução nos preços e fez um segundo pedido: que as empresas também apresentem tarifas regionalizadas — por entender que, em praças de maior movimento, a possibilidade de cortes é maior.
— Acreditamos que ainda há margem de negociação. As tarifas poderiam ficar em R$ 3,80 e R$ 4, sem prejuízo às demais propostas apresentadas — disse Domingues.
Em novembro, além de se comprometer a baixar as tarifas de R$ 6,70 para R$ 4,40, as concessionárias prometeram fechar a praça de Farroupilha, na Serra, e investir em obras.
Ao final do encontro, os três representantes do Univias — o advogado Ricardo Breier e os diretores Mario Baltar e Radamés Casseb, do Grupo Equipav, acionista do consórcio — deram sinais de que o acordo é possível.
— Vamos dar início a um estudo e avaliar o que pode ser feito. Nosso interesse é fazer isso o mais rápido possível — afirmou Breier.
Embora João Victor tenha se preocupado em assegurar que ainda não existe uma definição por parte do Executivo, o avanço nas tratativas é alvo de críticas dentro do próprio PT. Nesta terça-feira, o deputado estadual Raul Pont, presidente do partido no Estado, disse ser contrário às negociações. A postura irritou Domingues.
— O que ele sugere? Que eu rompa com as empresas e entre em uma disputa judicial sem fim? — questionou.
Em agosto, o coordenador espera ter em mãos o diagnóstico do setor, que será elaborado por uma consultoria que ainda será contratada.
Fonte: Zero Hora.
Política Nacional de Mobilidade Urbana permite pedágio urbano
O relógio marca 18h e Camila Komar acaba de cumprir expediente em uma empresa de comercialização de granitos, mármores e pedras rústicas. Ela abre a porta, entra em seu carro vermelho e segue para casa. No entanto, algo diferente aparece pelo caminho quando segue pela Avenida Vicente Machado. Uma catraca controla a passagem de veículos pelo local. Sim, Camila vai precisar pagar pedágio para poder utilizar a via.
O cenário descrito parece surreal, mas é incentivado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de janeiro. A lei aponta diversos indicativos que objetivam a diminuição de problemas de trânsito por causa do aumento desenfreado da frota de veículos no país.
Em Ponta Grossa, o número de carros em circulação cresce significativamente a cada ano. Nos últimos oito, a frota do município aumentou em 80 mil carros, chegando a 158 mil em 2011. Os dados foram repassados pelo presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) Edimir de Paula. “A elevação cresce a cada ano. Só nos últimos dois tivemos aumento de 30 mil carros”, detalha o responsável. Isto representa 41 novos veículos por dia em Ponta Grossa.
Fonte: Jornal da Manhã.
O cenário descrito parece surreal, mas é incentivado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de janeiro. A lei aponta diversos indicativos que objetivam a diminuição de problemas de trânsito por causa do aumento desenfreado da frota de veículos no país.
Em Ponta Grossa, o número de carros em circulação cresce significativamente a cada ano. Nos últimos oito, a frota do município aumentou em 80 mil carros, chegando a 158 mil em 2011. Os dados foram repassados pelo presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) Edimir de Paula. “A elevação cresce a cada ano. Só nos últimos dois tivemos aumento de 30 mil carros”, detalha o responsável. Isto representa 41 novos veículos por dia em Ponta Grossa.
Fonte: Jornal da Manhã.
Governo vai acabar prorrogando contratos de pedágio
O Governo do Estado mantém firme o discurso de que as atuais concessões de pedágio não serão renovadas, mas se movimenta na direção de fazer exatamente o contrário. Os motivos são muitos. O principal deles é que as principais premissas defendidas pelo Palácio Piratini serão contempladas pela Univias, principal consórcio das concessões estaduais: a tarifa será reduzida e a praça de Farroupilha deixará de existir. Aos poucos o executivo vai se adequando ao que acabará assumindo no futuro como nova realidade.
Na reunião marcada para a tarde de hoje com o assessor superior do governador, João Vitor Domingues, o presidente da Univias Mário Baltar e o advogado Ricardo Breier vão ouvir o pedido para que a cobrança seja diferenciada por praças e que a redução das tarifas seja maior do que a ofertada. A Univias já anunciou que aceita baixar de R$ 6,70 para R$ 4,40 e investir R$ 1 bilhão em obras em troca da renovação por mais 11 anos. Há margem para negociação. A principal é que a renovação seja ampliada por 15 anos.
O grande trunfo das concessionárias vai além do que foi proposto. É o desequilíbrio nos contratos. Um imenso passivo que, mesmo questionado, assusta pelo valor. Enquanto os contratos federais da Concepa e Ecosul tiveram ao longo do tempo 22 revisões ordinárias e cinco extraordinárias, os pedágios gaúchos tiveram oito revisões ordinárias e apenas uma extraordinária (o termo aditivo assinado no governo Olívio). O Rio Grande do Sul não concedeu reajuste nos anos de 98, 99, 2000, 2010, 2011 e 2012 (obtido na justiça). A ANTT calcula o desequilíbrio em R$ 1,7 bilhão.
Na próxima semana o Governo do Estado lança edital para contratar consultoria para fazer um diagnóstico da atual concessão. Se os números baterem - e muitos que conhecem os cálculos julgam que pode ser maior - o caminho da renovação passará a ser o mais breve e mais econômico.
Fonte: Blog do André Machado
Esquina Democratica.
Na reunião marcada para a tarde de hoje com o assessor superior do governador, João Vitor Domingues, o presidente da Univias Mário Baltar e o advogado Ricardo Breier vão ouvir o pedido para que a cobrança seja diferenciada por praças e que a redução das tarifas seja maior do que a ofertada. A Univias já anunciou que aceita baixar de R$ 6,70 para R$ 4,40 e investir R$ 1 bilhão em obras em troca da renovação por mais 11 anos. Há margem para negociação. A principal é que a renovação seja ampliada por 15 anos.
O grande trunfo das concessionárias vai além do que foi proposto. É o desequilíbrio nos contratos. Um imenso passivo que, mesmo questionado, assusta pelo valor. Enquanto os contratos federais da Concepa e Ecosul tiveram ao longo do tempo 22 revisões ordinárias e cinco extraordinárias, os pedágios gaúchos tiveram oito revisões ordinárias e apenas uma extraordinária (o termo aditivo assinado no governo Olívio). O Rio Grande do Sul não concedeu reajuste nos anos de 98, 99, 2000, 2010, 2011 e 2012 (obtido na justiça). A ANTT calcula o desequilíbrio em R$ 1,7 bilhão.
Na próxima semana o Governo do Estado lança edital para contratar consultoria para fazer um diagnóstico da atual concessão. Se os números baterem - e muitos que conhecem os cálculos julgam que pode ser maior - o caminho da renovação passará a ser o mais breve e mais econômico.
Fonte: Blog do André Machado
Esquina Democratica.
18 janeiro 2012
PT e PRTB de Piumhi questionam pedágio da MG-050 no município
A celeuma jurídica que envolve a localização da praça de cobrança de pedágio instalada no município foi discutida com a assessoria jurídica do deputado estadual Ulysses Gomes
No dia 13 de janeiro o presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Piumhi, Euclides Manuel de Paula Júnior (Juninho do PT), o presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) de Piumhi, Paulo Renato Lima e um dos representantes dos proprietários e moradores lindeiros à praça de pedágio instalada em Piumhi, Roberto Carlos (Caçulinha) da Silva estiveram presentes na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) onde foram recebidos pela assessora jurídica do deputado estadual Ulysses Gomes, Bárbara Ferreira Viegas Rubim para tratar do problema jurídico que envolve a localização da praça de cobrança de pedágio no município de Piumhi.
O representante do grupo de proprietários e moradores lindeiros à praça de pedágio localizada em Piumhi, Roberto Carlos (Caçulinha) da Silva, muniu a assessoria jurídica do deputado estadual Ulysses Gomes com documentos, relatos e conhecimentos sobre o processo de privatização que o mesmo acompanhou desde o início. “Eu acompanhei todo o processo de privatização da MG-050 desde quando começaram a massagear a ideia em 2005. Acho que o governo (estadual) não esperava que um cidadão acompanhasse este processo tão de perto. Todas as informações e documentos que eles (governo e licitantes) dispunham ao público eu armazenava. Tudo que venho afirmando desde o início do problema é baseado em informações e documentos oficiais, não é disse me disse, não é achismo. Além disso, participei de todas as audiências públicas realizadas em Piumhi. A análise desses documentos e informações me fez levantar suspeitas de muitas fraudes no processo licitatório e por isso eu e o grupo entramos com um processo contra a concessionária Nascentes das Gerais, DER, SETOP e o governo para provar que o processo de privatização foi fraudulento. O apoio político do Paulo Renato (PRTB) e, principalmente, do Juninho do PT nos forneceu novo fôlego para a nossa luta, pois, este apoio trouxe o deputado estadual Ulysses Gomes para nos amparar politicamente e, também, juridicamente com a questão”, disse Roberto Carlos (Caçulinha) da Silva.
O presidente do PT de Piumhi, Juninho do PT, já dissera em outro encontro que a demanda do grupo que luta contra o pedágio em Piumhi é legítima. “Este problema da localização da praça de pedágio não afeta somente o grupo de proprietários e moradores vizinhos daquele espaço, afeta os negócios e o livre deslocamento de vários outros cidadãos piumhienses. Desta forma resolvemos apoiar, junto com o PRTB, a luta do Roberto Caçulinha por entender que o problema não fica somente na esfera jurídica, engloba também questões políticas. Nossa intenção é abrir mais uma frente, via representação parlamentar do deputado estadual Ulysses Gomes, para lutar contra as arbitrariedades da Parceria Pública Privada (PPP) da MG-050”, comentou Juninho do PT.
O presidente do PRTB de Piumhi, Paulo Renato Lima, compactua com a legitimidade da demanda do grupo liderado por Roberto Carlos (Caçulinha) e ainda expressa o desgosto da população para com as poucas melhorias que a privatização trouxe á rodovia. “São raras as pessoas que discordam do estado em que se encontra a rodovia. As poucas melhorias que a PPP trouxe à MG-050 são pífias tendo como base a altíssima taxa de pedágio que pagamos duas vezes, pois, o governo do estado ainda dá uma contrapartida financeira para a concessionária com dinheiro dos nossos impostos. O asfalto é todo remendado e cheio de ondulações, terceira faixas ainda não são suficientes e o pior, a rodovia não será duplicada em sua totalidade. Basta compararmos a privatização da rodovia Fernão Dias (BR-381) com a PPP da MG-050 para termos a certeza que estamos sendo profundamente lesados”, desabafa Lima.
A assessora jurídica do deputado estadual Ulysses Gomes, Bárbara Rubim, já vislumbra como o deputado Ulysses poderá direcionar sua ação parlamentar para ajudar na celeuma jurídica e na divulgação das questões problemáticas da PPP da MG-050 a fim de mobilizar a opinião pública. “As opções jurídicas para uma ação parlamentar são variadas. O deputado pode articular a instalação de uma comissão (Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI) ou representar uma ação popular na justiça. Teremos que aguardar o fim do recesso do legislativo para discutirmos os próximos passos”, explicou Bárbara. A assessora ainda complementa que trocará informações com o advogado que representa o grupo liderado pelo empresário Roberto Carlos (Caçulinha) para afinar as possíveis ações que serão articuladas depois do recesso da ALMG em fevereiro.
Secretaria de Comunicação do PT de Pium
No dia 13 de janeiro o presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Piumhi, Euclides Manuel de Paula Júnior (Juninho do PT), o presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) de Piumhi, Paulo Renato Lima e um dos representantes dos proprietários e moradores lindeiros à praça de pedágio instalada em Piumhi, Roberto Carlos (Caçulinha) da Silva estiveram presentes na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) onde foram recebidos pela assessora jurídica do deputado estadual Ulysses Gomes, Bárbara Ferreira Viegas Rubim para tratar do problema jurídico que envolve a localização da praça de cobrança de pedágio no município de Piumhi.
O representante do grupo de proprietários e moradores lindeiros à praça de pedágio localizada em Piumhi, Roberto Carlos (Caçulinha) da Silva, muniu a assessoria jurídica do deputado estadual Ulysses Gomes com documentos, relatos e conhecimentos sobre o processo de privatização que o mesmo acompanhou desde o início. “Eu acompanhei todo o processo de privatização da MG-050 desde quando começaram a massagear a ideia em 2005. Acho que o governo (estadual) não esperava que um cidadão acompanhasse este processo tão de perto. Todas as informações e documentos que eles (governo e licitantes) dispunham ao público eu armazenava. Tudo que venho afirmando desde o início do problema é baseado em informações e documentos oficiais, não é disse me disse, não é achismo. Além disso, participei de todas as audiências públicas realizadas em Piumhi. A análise desses documentos e informações me fez levantar suspeitas de muitas fraudes no processo licitatório e por isso eu e o grupo entramos com um processo contra a concessionária Nascentes das Gerais, DER, SETOP e o governo para provar que o processo de privatização foi fraudulento. O apoio político do Paulo Renato (PRTB) e, principalmente, do Juninho do PT nos forneceu novo fôlego para a nossa luta, pois, este apoio trouxe o deputado estadual Ulysses Gomes para nos amparar politicamente e, também, juridicamente com a questão”, disse Roberto Carlos (Caçulinha) da Silva.
O presidente do PT de Piumhi, Juninho do PT, já dissera em outro encontro que a demanda do grupo que luta contra o pedágio em Piumhi é legítima. “Este problema da localização da praça de pedágio não afeta somente o grupo de proprietários e moradores vizinhos daquele espaço, afeta os negócios e o livre deslocamento de vários outros cidadãos piumhienses. Desta forma resolvemos apoiar, junto com o PRTB, a luta do Roberto Caçulinha por entender que o problema não fica somente na esfera jurídica, engloba também questões políticas. Nossa intenção é abrir mais uma frente, via representação parlamentar do deputado estadual Ulysses Gomes, para lutar contra as arbitrariedades da Parceria Pública Privada (PPP) da MG-050”, comentou Juninho do PT.
O presidente do PRTB de Piumhi, Paulo Renato Lima, compactua com a legitimidade da demanda do grupo liderado por Roberto Carlos (Caçulinha) e ainda expressa o desgosto da população para com as poucas melhorias que a privatização trouxe á rodovia. “São raras as pessoas que discordam do estado em que se encontra a rodovia. As poucas melhorias que a PPP trouxe à MG-050 são pífias tendo como base a altíssima taxa de pedágio que pagamos duas vezes, pois, o governo do estado ainda dá uma contrapartida financeira para a concessionária com dinheiro dos nossos impostos. O asfalto é todo remendado e cheio de ondulações, terceira faixas ainda não são suficientes e o pior, a rodovia não será duplicada em sua totalidade. Basta compararmos a privatização da rodovia Fernão Dias (BR-381) com a PPP da MG-050 para termos a certeza que estamos sendo profundamente lesados”, desabafa Lima.
A assessora jurídica do deputado estadual Ulysses Gomes, Bárbara Rubim, já vislumbra como o deputado Ulysses poderá direcionar sua ação parlamentar para ajudar na celeuma jurídica e na divulgação das questões problemáticas da PPP da MG-050 a fim de mobilizar a opinião pública. “As opções jurídicas para uma ação parlamentar são variadas. O deputado pode articular a instalação de uma comissão (Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI) ou representar uma ação popular na justiça. Teremos que aguardar o fim do recesso do legislativo para discutirmos os próximos passos”, explicou Bárbara. A assessora ainda complementa que trocará informações com o advogado que representa o grupo liderado pelo empresário Roberto Carlos (Caçulinha) para afinar as possíveis ações que serão articuladas depois do recesso da ALMG em fevereiro.
Secretaria de Comunicação do PT de Pium
17 janeiro 2012
A Ditadura do Pedágio Urbano
A presidente da República sancionou a Lei de Mobilidade Urbana, que faculta a criação de pedágios urbanos, para restringir a livre circulação de veículos particulares e, supostamente, incentivar o uso do transporte coletivo.
Na realidade, a famigerada lei, inadvertidamente sancionada, apenas oprime e espolia as pessoas, cerceando-lhes o direito de ir e vir, além de promover o confisco tributário, porque todos os proprietários de veículos automotores já pagam o IPVA.
Além disso, não existe transporte coletivo suficiente. Em São Paulo, todos os meios de transporte coletivo conseguem transportar apenas metade dos passageiros. Os automóveis transportam, diariamente, 12 milhões de pessoas, que não têm outra opção.
É evidente o absurdo e a inconstitucionalidade da lei de (i)mobilidade urbana! O foco do legislador foi promover a ditadura do controle social, através do regramento excessivo, para beneficiar empresas terceirizadas, arrecadar tributos, para a farra da classe política, além de obter gordas contribuições para as campanhas eleitorais.
Esses “pacotes” de controle social são formatados pelo Instituto Tavistock de Londres, para implementar medidas do poder mundial, no Brasil e no mundo. Buenos Aires também tem os 20 pontos na carteira e Teerã o seu rodízio de veículos. A mesma receita da mesma origem.
A classe política e a presidente da República precisam ser lembrados que “democracia é segurança do direito”, o que inexiste no Brasil. A Constituição é constantemente desrespeitada pelas autoridades que amiúde revogam seus artigos.
Nesse caso, a lei faz letra morta dos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade, proporcionalidade, eficiência e legalidade, (art. 37 CF), além de triturar os direitos individuais dos cidadãos (art. 5º CF).
A presidente da República, certamente, foi induzida a erro, ao sancionar tal aberração “legiferante”. Todos sabem que contrariar a Constituição Federal para implementar no Brasil, medidas de interesse internacional consubstancia ato típico do artigo 85 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Presidente da República.
O Estado existe para proteger as pessoas e não para oprimi-las e espoliá-las, como nesse caso. Com todo o respeito, não se pode admitir, que a presidente da República, primeira árbitra da Nação, sancione leis contrárias ao pleno exercício da cidadania.
Abaixo a Ditadura do Controle Social!
(Transcrito do blog Alerta Total. Antônio José Ribas Paiva,
advogado, é presidente do grupo de estudos
União Nacionalista Democrática).
Na realidade, a famigerada lei, inadvertidamente sancionada, apenas oprime e espolia as pessoas, cerceando-lhes o direito de ir e vir, além de promover o confisco tributário, porque todos os proprietários de veículos automotores já pagam o IPVA.
Além disso, não existe transporte coletivo suficiente. Em São Paulo, todos os meios de transporte coletivo conseguem transportar apenas metade dos passageiros. Os automóveis transportam, diariamente, 12 milhões de pessoas, que não têm outra opção.
É evidente o absurdo e a inconstitucionalidade da lei de (i)mobilidade urbana! O foco do legislador foi promover a ditadura do controle social, através do regramento excessivo, para beneficiar empresas terceirizadas, arrecadar tributos, para a farra da classe política, além de obter gordas contribuições para as campanhas eleitorais.
Esses “pacotes” de controle social são formatados pelo Instituto Tavistock de Londres, para implementar medidas do poder mundial, no Brasil e no mundo. Buenos Aires também tem os 20 pontos na carteira e Teerã o seu rodízio de veículos. A mesma receita da mesma origem.
A classe política e a presidente da República precisam ser lembrados que “democracia é segurança do direito”, o que inexiste no Brasil. A Constituição é constantemente desrespeitada pelas autoridades que amiúde revogam seus artigos.
Nesse caso, a lei faz letra morta dos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade, proporcionalidade, eficiência e legalidade, (art. 37 CF), além de triturar os direitos individuais dos cidadãos (art. 5º CF).
A presidente da República, certamente, foi induzida a erro, ao sancionar tal aberração “legiferante”. Todos sabem que contrariar a Constituição Federal para implementar no Brasil, medidas de interesse internacional consubstancia ato típico do artigo 85 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Presidente da República.
O Estado existe para proteger as pessoas e não para oprimi-las e espoliá-las, como nesse caso. Com todo o respeito, não se pode admitir, que a presidente da República, primeira árbitra da Nação, sancione leis contrárias ao pleno exercício da cidadania.
Abaixo a Ditadura do Controle Social!
(Transcrito do blog Alerta Total. Antônio José Ribas Paiva,
advogado, é presidente do grupo de estudos
União Nacionalista Democrática).
Lei de mobilidade urbana pode incentivar abusos
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 3, tem como objetivo padronizar as ações dos municípios para fortalecimento do transporte público em detrimento dos meios menos sustentáveis. Porém, ao dar aos municípios instrumentos para a aplicação de tributos como pedágios urbanos ou rodízios, a nova lei corre o risco de incentivar 'políticas de caça-níquel', onde o cidadão é tarifado sem receber em troca melhores formas de locomoção.
Relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado três dias depois de sancionada a lei, afirma que, com a nova política, "cria-se respaldo jurídico para que municípios implantem políticas de taxação ou subsídio, no sentido de priorizar modos de transporte mais sustentáveis e ambientalmente amigáveis". A fiscalização da implementação de tais cobranças ou da contrapartida para as mesmas, porém, não fica definida.
"Há uma ambiguidade na lei", classifica o doutor em Direito Administrativo Fábio Medina Osório. Para ele, municípios podem cair na tentação de criar instrumentos meramente arrecadatórios, "mas haveria risco de inconstitucionalidade". Apontar aumento de carga tributária como solução para problemas de infraestrutura é um caminho simplista, segundo o advogado.
Medina aponta o "pedágio urbano" como um risco de interpretação possível da nova lei. Segundo ele, isto seria "um alargamento indevido das competências municipais, se houver uma elasticidade demasiada em termos de vinculação à infraestrutura".
O risco existe, mas a lei deve ser vista como um avanço, afirma o especialista em processos administrativos e conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) Rodrigo Matheus. Para ele, a nova política tem o mérito de padronizar desde a prestação de serviço até a nomenclatura das políticas municipais de mobilidade urbana.
Segundo Matheus, apesar de a lei não prever parâmetros, há na Constituição Federal os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, caso não sejam cumpridos, pode-se entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)".
A padronização que é elogiada por Matheus, é vista com ressalvas pelo presidente da comissão de Direito Administrativo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Adib Kassouf Sad. Para o advogado, se o Governo Federal uniformizar todas as políticas implementadas, poderá "tratar igualmente cidades em situação desigual".
Para coibir abusos, Sad propõe que o Governo Federal delimite e dê parâmetros aos poderes dos municípios para a implementação da política. "A lei geral deve dar os contornos para que, dentro deste, as cidades façam regulamentação."
A lei ainda prevê questões como os subsídios ao transporte público.
Clique aqui para ler a Lei 12.587 e aqui para ler o relatório do Ipea.
Fonte: Consultor Juridica/Por Marcos de Vasconcellos
Relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado três dias depois de sancionada a lei, afirma que, com a nova política, "cria-se respaldo jurídico para que municípios implantem políticas de taxação ou subsídio, no sentido de priorizar modos de transporte mais sustentáveis e ambientalmente amigáveis". A fiscalização da implementação de tais cobranças ou da contrapartida para as mesmas, porém, não fica definida.
"Há uma ambiguidade na lei", classifica o doutor em Direito Administrativo Fábio Medina Osório. Para ele, municípios podem cair na tentação de criar instrumentos meramente arrecadatórios, "mas haveria risco de inconstitucionalidade". Apontar aumento de carga tributária como solução para problemas de infraestrutura é um caminho simplista, segundo o advogado.
Medina aponta o "pedágio urbano" como um risco de interpretação possível da nova lei. Segundo ele, isto seria "um alargamento indevido das competências municipais, se houver uma elasticidade demasiada em termos de vinculação à infraestrutura".
O risco existe, mas a lei deve ser vista como um avanço, afirma o especialista em processos administrativos e conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) Rodrigo Matheus. Para ele, a nova política tem o mérito de padronizar desde a prestação de serviço até a nomenclatura das políticas municipais de mobilidade urbana.
Segundo Matheus, apesar de a lei não prever parâmetros, há na Constituição Federal os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, caso não sejam cumpridos, pode-se entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)".
A padronização que é elogiada por Matheus, é vista com ressalvas pelo presidente da comissão de Direito Administrativo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Adib Kassouf Sad. Para o advogado, se o Governo Federal uniformizar todas as políticas implementadas, poderá "tratar igualmente cidades em situação desigual".
Para coibir abusos, Sad propõe que o Governo Federal delimite e dê parâmetros aos poderes dos municípios para a implementação da política. "A lei geral deve dar os contornos para que, dentro deste, as cidades façam regulamentação."
A lei ainda prevê questões como os subsídios ao transporte público.
Clique aqui para ler a Lei 12.587 e aqui para ler o relatório do Ipea.
Fonte: Consultor Juridica/Por Marcos de Vasconcellos
CappellariEPTC diz que Porto Alegre não terá pedágio urbano
Mesmo com cada vez mais carros nas ruas da Capital, hoje são cerca de 720 mil, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) descarta qualquer possibilidade de implantação do pedágio urbano para acesso de veículos em qualquer área da cidade.
A condição deste tipo de iniciativa ficou aberta a partir da recente aprovação da Lei de Mobilidade Urbana, pela presidente Dilma Rousseff, que permite aos municípios cobrar pedágios para diminuir o tráfego de veículos em áreas de maior fluxo.
“Pedágio urbano, nem pensar. Investir, cada vez mais, na qualificação do transporte coletivo, em tecnologia, educação e em engenharia de trânsito, além da fiscalização. Estas são as nossas prioridades, lembrando também das diversas obras previstas para a Copa de 2014, que certamente darão uma maior mobilidade ao nosso trânsito”, afirma o diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari.
Em investimento tecnológico, Cappellari lembra que são 56 as câmeras de monitoramento do trânsito, com previsão de 140 para a Copa. Outra novidade são os chamados laços virtuais – a gestão dos tempos de sinaleiras é feita através de câmeras que avaliam a fluxo de veículos. O modelo está em teste no cruzamento da Nilo Peçanha com Carazinho, ex-rótula da Encol: “Queremos ampliar este modelo, totalmente aprovado, para outros 33 cruzamentos da cidade, que apresentam trânsito mais pesado. Este projeto está em processo de licitação”, informa o diretor-presidente da EPTC.
Entre os 33 cruzamentos previstos para a gestão dos semáforos por laços virtuais estão os da Assis Brasil com Baltazar de Oliveira Garcia; Assis Brasil com Sertório; Benjamin Constant com Cristóvão Colombo; Érico Veríssimo com José de Alencar; Icaraí com Campos Velho; Ipiranga com Salvador França; Protásio Alves com Saturnino de Brito e Voluntários da Pátria com Sertório.
Fonte:jornalja.com.br
A condição deste tipo de iniciativa ficou aberta a partir da recente aprovação da Lei de Mobilidade Urbana, pela presidente Dilma Rousseff, que permite aos municípios cobrar pedágios para diminuir o tráfego de veículos em áreas de maior fluxo.
“Pedágio urbano, nem pensar. Investir, cada vez mais, na qualificação do transporte coletivo, em tecnologia, educação e em engenharia de trânsito, além da fiscalização. Estas são as nossas prioridades, lembrando também das diversas obras previstas para a Copa de 2014, que certamente darão uma maior mobilidade ao nosso trânsito”, afirma o diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari.
Em investimento tecnológico, Cappellari lembra que são 56 as câmeras de monitoramento do trânsito, com previsão de 140 para a Copa. Outra novidade são os chamados laços virtuais – a gestão dos tempos de sinaleiras é feita através de câmeras que avaliam a fluxo de veículos. O modelo está em teste no cruzamento da Nilo Peçanha com Carazinho, ex-rótula da Encol: “Queremos ampliar este modelo, totalmente aprovado, para outros 33 cruzamentos da cidade, que apresentam trânsito mais pesado. Este projeto está em processo de licitação”, informa o diretor-presidente da EPTC.
Entre os 33 cruzamentos previstos para a gestão dos semáforos por laços virtuais estão os da Assis Brasil com Baltazar de Oliveira Garcia; Assis Brasil com Sertório; Benjamin Constant com Cristóvão Colombo; Érico Veríssimo com José de Alencar; Icaraí com Campos Velho; Ipiranga com Salvador França; Protásio Alves com Saturnino de Brito e Voluntários da Pátria com Sertório.
Fonte:jornalja.com.br
13 janeiro 2012
Novas tarifas de pedágio entram em vigor hoje
Os preços dos pedágios das praças de Viamão (ERS 040), Santo Antônio da Patrulha (ERS 474), Guaíba (BR 116), Eldorado do Sul e Pântano Grande, na BR 290, estão 11,52% mais caros a partir desta sexta. O valor passará dos atuais R$ 6,00 para R$ 6,70 para veículos de passeio e utilitários (o preço mais baixo, ou tipo 1). O último aumento havia sido aplicado em 1 de novembro de 2009.
As cinco praças de pedágio administradas pela Metrovias conseguiram junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4) reajustar os valores. A Univias destaca que o aumento está de acordo com o que determina o contrato de concessão "e decisão judicial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme agravo de instrumento", que garante a revisão das tarifas de pedágio do polo Metropolitano no mês de janeiro de 2012, de acordo com o contrato de concessão. A decisão resulta de um Agravo de Instrumento que a instituição ingressou perante o TRF4 no final do ano passado, julgado na última terça-feira, sendo autorizado o reajuste.
O secretário de Infraestutura e Logística do Estado, Beto Albuquerque, afirmou que o governo havia decidido não autorizar o reajuste porque está em tratativas para o lançamento de edital com objetivo de contratar uma consultoria que fará o levantamento detalhado de cada praça. Nessa quinta, Beto solicitou à Procuradoria Geral do Estado que analise a decisão e tente revertê-la: "Esperamos que o Tribunal Regional Federal ouça não apenas os interesses privados, mas também o interesse público", disse.
Fonte: Correio do Povo
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As cinco praças de pedágio administradas pela Metrovias conseguiram junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4) reajustar os valores. A Univias destaca que o aumento está de acordo com o que determina o contrato de concessão "e decisão judicial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme agravo de instrumento", que garante a revisão das tarifas de pedágio do polo Metropolitano no mês de janeiro de 2012, de acordo com o contrato de concessão. A decisão resulta de um Agravo de Instrumento que a instituição ingressou perante o TRF4 no final do ano passado, julgado na última terça-feira, sendo autorizado o reajuste.
O secretário de Infraestutura e Logística do Estado, Beto Albuquerque, afirmou que o governo havia decidido não autorizar o reajuste porque está em tratativas para o lançamento de edital com objetivo de contratar uma consultoria que fará o levantamento detalhado de cada praça. Nessa quinta, Beto solicitou à Procuradoria Geral do Estado que analise a decisão e tente revertê-la: "Esperamos que o Tribunal Regional Federal ouça não apenas os interesses privados, mas também o interesse público", disse.
Fonte: Correio do Povo
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10 janeiro 2012
Governo quer aumentar Pedágio
O ano de 2012 começa com uma tentativa de aumento de pedágio nas rodovias. Para mim, isso não passa de uma institucionalização do roubo. Isso porque já pagamos encargos todos os dias, todas as horas, todos os minutos e todos os segundos. Além disso, quem dirige corre o grande risco de receber multas absurdas, passadas por uma fiscalização que acontece somente quando interessa à prefeitura.
O ano de 2012 começa com uma tentativa de aumento de pedágio nas rodovias. Para mim, isso não passa de uma institucionalização do roubo. Isso porque já pagamos encargos todos os dias, todas as horas, todos os minutos e todos os segundos. Além disso, quem dirige corre o grande risco de receber multas absurdas, passadas por uma fiscalização que acontece somente quando interessa à prefeitura.
E vamos lembrar que no ano passado diversas regiões tiveram a velocidade máxima reduzida, como a Avenida dos Bandeirantes. Foi mais uma tentativa de melhorar o trânsito que não se mostrou eficaz. Antes dela, tiraram os caminhões das principais vias. Em ambos os casos, o que se viu foi, novamente, uma avalanche de multas.
Aumentar o pedágio nessas condições é onerar ainda mais o contribuinte. Nesse momento em que somos a sexta economia do mundo, com chances de ultrapassar a França e chegar ao quinto lugar, a distribuição de renda ainda é terrível e a cobrança do Estado em relação ao povo é absurda.
Nos, contribuintes, pagamos de mais e temos tudo de menos. Como é que pode na sexta economia do mundo não ter um sistema de transporte coletivo que funcione? O Estado pode tudo e o contribuinte, ah, esse não pode nada.
Fonte: Band\ Brasil Urgente:Datena
O ano de 2012 começa com uma tentativa de aumento de pedágio nas rodovias. Para mim, isso não passa de uma institucionalização do roubo. Isso porque já pagamos encargos todos os dias, todas as horas, todos os minutos e todos os segundos. Além disso, quem dirige corre o grande risco de receber multas absurdas, passadas por uma fiscalização que acontece somente quando interessa à prefeitura.
E vamos lembrar que no ano passado diversas regiões tiveram a velocidade máxima reduzida, como a Avenida dos Bandeirantes. Foi mais uma tentativa de melhorar o trânsito que não se mostrou eficaz. Antes dela, tiraram os caminhões das principais vias. Em ambos os casos, o que se viu foi, novamente, uma avalanche de multas.
Aumentar o pedágio nessas condições é onerar ainda mais o contribuinte. Nesse momento em que somos a sexta economia do mundo, com chances de ultrapassar a França e chegar ao quinto lugar, a distribuição de renda ainda é terrível e a cobrança do Estado em relação ao povo é absurda.
Nos, contribuintes, pagamos de mais e temos tudo de menos. Como é que pode na sexta economia do mundo não ter um sistema de transporte coletivo que funcione? O Estado pode tudo e o contribuinte, ah, esse não pode nada.
Fonte: Band\ Brasil Urgente:Datena
06 janeiro 2012
MP-RS denuncia 8 acusados de fraude por isenção em pedágio
A Promotoria de Justiça de Portão (RS) encaminhou à Justiça nesta quinta-feira denúncia contra oito envolvidos em fraude no pedágio do município. Segundo o promotor Marcelo Tubino Vieira, parte dos denunciados praticaram crime de falsidade ideológica ao declararem que moravam em Portão e outra, complementarmente, por emprestarem seus endereços para estender o benefício da isenção da tarifa de pedágio a habitantes de outras cidades.
A partir das investigações, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) verificou que havia um número elevado de isenções de tarifas na Praça de Pedágio de Portão. Um dos motivos para isso seria a existência de um grande número de veículos emplacados na cidade, em desproporção ao número de habitantes.
A denúncia é desdobramento de uma força-tarefa que investigou irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (Daer).
Fonte:Noticias Terra.
A partir das investigações, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) verificou que havia um número elevado de isenções de tarifas na Praça de Pedágio de Portão. Um dos motivos para isso seria a existência de um grande número de veículos emplacados na cidade, em desproporção ao número de habitantes.
A denúncia é desdobramento de uma força-tarefa que investigou irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (Daer).
Fonte:Noticias Terra.
04 janeiro 2012
Dilma aprova lei que prevê pedágio urbano
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo é priorizar o transporte coletivo e peA lei prevê, inclusive, a instituição de pedágio urbano dos veículos individuais. Entre os vetos, está a proposta de revogação da gratuidade da utilização de transporte público coletivo para carteiros e fiscais do trabalho.
A lei entrará em vigor em 100 dias após a data de publicação. Os municípios que não tenham elaborado o plano dentro do prazo terão mais três anos para fazê-lo.
- Findo o prazo ficam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta lei.
rmitir a melhoria no acesso e deslocamento de pessoas e cargas dentro do município.
Fonte: Agência Estado.
A lei entrará em vigor em 100 dias após a data de publicação. Os municípios que não tenham elaborado o plano dentro do prazo terão mais três anos para fazê-lo.
- Findo o prazo ficam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta lei.
rmitir a melhoria no acesso e deslocamento de pessoas e cargas dentro do município.
Fonte: Agência Estado.
PAPAI NOEL
Com os presentes de final de ano para Lamsa (concessionária da Linha Amarela) e empresas de ônibus, o prefeito Eduardo Paes fará evaporar do bolso do carioca R$ 88,2 milhões até outubro deste ano. Tarifas de pedágio e passagens dos ônibus que circulam na cidade tiveram aumento de 10%, ou 3,4 pontos percentuais acima da inflação de 2011 (pelo IPCA, ainda não fechado).
Bem comportados
Com o mimo, a Lamsa vai ter um adicional de arrecadação de R$ 720 mil por mês com os cerca de 220 mil automóveis que passam por dia pelos pedágios (ida e volta). E esta coluna preferiu nem levar em conta que ônibus pagam R$ 7 e caminhões, até R$ 28,20 a cada passagem.
Já as passagens de ônibus aumentaram de R$ 2,50 para R$ 2,75. Se tivessem tido reajuste de 6,64%, como aconteceu com a tarifa intermunicipal, o carioca pagaria, sem arredondamento, R$ 2,66. Os R$ 0,09 a mais, em 90 milhões de viagens por mês, adicionam aos cofres das empresas R$ 8,1 milhões mensalmente.
Quem paga
A concessionária da Linha Amarela, mostram os números agora conhecidos, fez um excelente negócio (alguém duvidava?) ao renovar, cinco antes do término do contrato, a concessão. O acordo prevê investimentos de R$ 241,5 milhões em obras de infra-estrutura para melhorar a operação na via. Noves fora o controle sobre este montante, sabe-se agora - nem o Tribunal de Contas do Município (TCM) teve conhecimento - que somente o acréscimo no reajuste, acima da inflação, bancará mais da metade (R$ 129,6 milhões) do investimento previsto. Nada que impeça que novos aumentos superiores à inflação brindem a concessionária com o total custeio, sem precisar mexer no "principal" do pedágio.
Quem ganha
A Lamsa S/A lucrou R$ 74,8 milhões em 2010, R$ 64 milhões em 2009, R$ 62,6 milhões em 2008 e R$ 50 milhões em 2007.
Todos na rede
Quase cinco milhões de nomes de domínios (endereços de sites) foram adicionados à Internet no terceiro trimestre de 2011, elevando o número total de nomes de domínios registrados para quase 220 milhões no mundo inteiro, de acordo com o mais recente "Dossiê sobre a Indústria de Domínios na Internet", publicado pela VeriSign. É o terceiro trimestre consecutivo com um crescimento superior a 2%.
A saga espanhola
A opção preferencial pela banca, expressa nas políticas de cortes de gastos não financeiros, bateu forte no emprego na Espanha. Ano passado, mais 322.266 espanhóis perderam seus postos de trabalhos, segundo dados do Ministério do Emprego. Com isso, 2011 fechou com 4.422.359 desempregados no país, uma piora de 7,86% em relação ao ano anterior. Em dezembro, nem as compras natalinas evitaram que a taxa crescesse 0,04%, com a demissão de 1.897 espanhóis.
Ainda pior
Os números, porém, são ainda piores segundo a Pesquisa de População Ativa do Instituto Nacional de Estatística (INE) - equivalente espanhol do IBGE. No último levantamento do INE, correspondente ao terceiro trimestre, o total de desempregados na Espanha chegava a cerca de 5 milhões, contra os 4,42 milhões das estatísticas do Ministério do Emprego para todo o ano passado.
Os cínicos
A disparada do desemprego na Espanha repercute na Seguridade Social, que terminou 2011 com 355 mil inscritos a menos do que no ano anterior. Com isso, o número de segurados recuou para 17.229.922. O ano terminou com dezembro amargando o sétimo mês consecutivo em que o número de baixas superou o de adesões, com 18.609 menos inscritos no sistema. Para os fanáticos pelo ajuste fiscal, porém, os números negativos devem ser motivo de comemoração, por ajudarem a reduzir as despesas da Seguridade. Além disso, poderão argumentar que a redução do total de contribuintes para a seguridade é uma razão extra para elevar a idade para a aposentadoria e/ou reduzir direitos previdenciários dos espanhóis.
Fonte: Monitor Mercantil
Bem comportados
Com o mimo, a Lamsa vai ter um adicional de arrecadação de R$ 720 mil por mês com os cerca de 220 mil automóveis que passam por dia pelos pedágios (ida e volta). E esta coluna preferiu nem levar em conta que ônibus pagam R$ 7 e caminhões, até R$ 28,20 a cada passagem.
Já as passagens de ônibus aumentaram de R$ 2,50 para R$ 2,75. Se tivessem tido reajuste de 6,64%, como aconteceu com a tarifa intermunicipal, o carioca pagaria, sem arredondamento, R$ 2,66. Os R$ 0,09 a mais, em 90 milhões de viagens por mês, adicionam aos cofres das empresas R$ 8,1 milhões mensalmente.
Quem paga
A concessionária da Linha Amarela, mostram os números agora conhecidos, fez um excelente negócio (alguém duvidava?) ao renovar, cinco antes do término do contrato, a concessão. O acordo prevê investimentos de R$ 241,5 milhões em obras de infra-estrutura para melhorar a operação na via. Noves fora o controle sobre este montante, sabe-se agora - nem o Tribunal de Contas do Município (TCM) teve conhecimento - que somente o acréscimo no reajuste, acima da inflação, bancará mais da metade (R$ 129,6 milhões) do investimento previsto. Nada que impeça que novos aumentos superiores à inflação brindem a concessionária com o total custeio, sem precisar mexer no "principal" do pedágio.
Quem ganha
A Lamsa S/A lucrou R$ 74,8 milhões em 2010, R$ 64 milhões em 2009, R$ 62,6 milhões em 2008 e R$ 50 milhões em 2007.
Todos na rede
Quase cinco milhões de nomes de domínios (endereços de sites) foram adicionados à Internet no terceiro trimestre de 2011, elevando o número total de nomes de domínios registrados para quase 220 milhões no mundo inteiro, de acordo com o mais recente "Dossiê sobre a Indústria de Domínios na Internet", publicado pela VeriSign. É o terceiro trimestre consecutivo com um crescimento superior a 2%.
A saga espanhola
A opção preferencial pela banca, expressa nas políticas de cortes de gastos não financeiros, bateu forte no emprego na Espanha. Ano passado, mais 322.266 espanhóis perderam seus postos de trabalhos, segundo dados do Ministério do Emprego. Com isso, 2011 fechou com 4.422.359 desempregados no país, uma piora de 7,86% em relação ao ano anterior. Em dezembro, nem as compras natalinas evitaram que a taxa crescesse 0,04%, com a demissão de 1.897 espanhóis.
Ainda pior
Os números, porém, são ainda piores segundo a Pesquisa de População Ativa do Instituto Nacional de Estatística (INE) - equivalente espanhol do IBGE. No último levantamento do INE, correspondente ao terceiro trimestre, o total de desempregados na Espanha chegava a cerca de 5 milhões, contra os 4,42 milhões das estatísticas do Ministério do Emprego para todo o ano passado.
Os cínicos
A disparada do desemprego na Espanha repercute na Seguridade Social, que terminou 2011 com 355 mil inscritos a menos do que no ano anterior. Com isso, o número de segurados recuou para 17.229.922. O ano terminou com dezembro amargando o sétimo mês consecutivo em que o número de baixas superou o de adesões, com 18.609 menos inscritos no sistema. Para os fanáticos pelo ajuste fiscal, porém, os números negativos devem ser motivo de comemoração, por ajudarem a reduzir as despesas da Seguridade. Além disso, poderão argumentar que a redução do total de contribuintes para a seguridade é uma razão extra para elevar a idade para a aposentadoria e/ou reduzir direitos previdenciários dos espanhóis.
Fonte: Monitor Mercantil
03 janeiro 2012
Capixaba começa 2012 pagando pedágio mais caro na Grande Vitória
O capixaba começou o ano com aumento no pedágio da Terceira Ponte e na Rodovia do Sol, na Grande Vitória. Para os automóveis de passeio, o valor da tarifa aumentou em R$ 0,10, passando de R$ 1,70 para R$ 1,80 na Terceira Ponte. A tarifa do pedágio da Rodovia ES-060 para automóveis de passeio passa de R$ 6,70 para R$ 6,80.
A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) publicou, no dia 15 de dezembro, no Diário Oficial, a resolução com os novos valores. O reajuste passou a valer desde deste domingo (1) e compreende todo o ano, até 31 de dezembro.
A tarifa do pedágio garante ao usuário um pacote de serviços que devem ser prestados pela Rodosol, empresa que gerencia a via. Pavimentação e sinalização em perfeito estado de conservação, serviço de socorro mecânico 24 horas, serviço de remoção e primeiros socorros das vítimas de acidentes 24 horas e câmeras de vídeo monitoramento desde a Terceira Ponte até o trevo de Setiba, em Guarapari, além da disponibilidade do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), que funciona 24 horas por meio do telefone 0800 979 00 60, são os serviços prestados.
Fonte:G1 Espírito Santo
A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) publicou, no dia 15 de dezembro, no Diário Oficial, a resolução com os novos valores. O reajuste passou a valer desde deste domingo (1) e compreende todo o ano, até 31 de dezembro.
A tarifa do pedágio garante ao usuário um pacote de serviços que devem ser prestados pela Rodosol, empresa que gerencia a via. Pavimentação e sinalização em perfeito estado de conservação, serviço de socorro mecânico 24 horas, serviço de remoção e primeiros socorros das vítimas de acidentes 24 horas e câmeras de vídeo monitoramento desde a Terceira Ponte até o trevo de Setiba, em Guarapari, além da disponibilidade do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), que funciona 24 horas por meio do telefone 0800 979 00 60, são os serviços prestados.
Fonte:G1 Espírito Santo
Cobrança de pedágio em BR que corta município é tema de Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral para processo que debate a legalidade de cobrança de pedágio em rodovia federal que corta bairros do município de Palhoça, em Santa Catarina. Como não há pista alternativa para trafegar, os habitantes da cidade ingressaram com uma ação popular solicitando que os veículos emplacados em Palhoça fossem liberados de pagar o pedágio.
O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, a cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu dessa decisão ao Supremo alegando que a cobrança viola diversos dispositivos constitucionais, já que impõe empecilhos ao direito dos residentes em Palhoça de terem livre acesso, em sua própria cidade, ao trabalho e a serviços públicos, comércio e familiares sem que tenham que pagar tarifas.
Representantes do município, por sua vez, afirmam que a cobrança só seria viável se fosse dada ao residente no município a possibilidade de trafegar em uma via alternativa à rodovia federal. Caso contrário, afirmam, viola-se dispositivo constitucional que diz que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (inciso XV do artigo 5º).
Eles acrescentam que o contribuinte que reside em Palhoça não pode ser cobrado porque o tráfego intramunicipal não se encaixa na possibilidade de cobrança de imposto interestaduais e intermunicipais, prevista no artigo 150 da Constituição,
A matéria será debatida pelos ministros STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) 645181. O reconhecimento da existência da Repercussão Geral significa que a decisão tomada pela Corte neste recurso será aplicada a todos os demais processos idênticos espalhados nos tribunais do país.
Segundo o relator do recurso, ministro Ayres Britto, “as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito da incidência do parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil”. O dispositivo determina que, para efeito de Repercussão Geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
RR/CG
O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, a cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu dessa decisão ao Supremo alegando que a cobrança viola diversos dispositivos constitucionais, já que impõe empecilhos ao direito dos residentes em Palhoça de terem livre acesso, em sua própria cidade, ao trabalho e a serviços públicos, comércio e familiares sem que tenham que pagar tarifas.
Representantes do município, por sua vez, afirmam que a cobrança só seria viável se fosse dada ao residente no município a possibilidade de trafegar em uma via alternativa à rodovia federal. Caso contrário, afirmam, viola-se dispositivo constitucional que diz que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (inciso XV do artigo 5º).
Eles acrescentam que o contribuinte que reside em Palhoça não pode ser cobrado porque o tráfego intramunicipal não se encaixa na possibilidade de cobrança de imposto interestaduais e intermunicipais, prevista no artigo 150 da Constituição,
A matéria será debatida pelos ministros STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) 645181. O reconhecimento da existência da Repercussão Geral significa que a decisão tomada pela Corte neste recurso será aplicada a todos os demais processos idênticos espalhados nos tribunais do país.
Segundo o relator do recurso, ministro Ayres Britto, “as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito da incidência do parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil”. O dispositivo determina que, para efeito de Repercussão Geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
RR/CG
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