Catorze anos após sua criação no Paraná, o pedágio mantém-se ainda como pão fresco no debate político. Sempre rende discursos inflamados, dá uma enormidade de votos para quem é contra (e, nos bastidores, também para quem é a favor...). Nessa longa história, o caso mais emblemático foi o da campanha de Requião na eleição de 2002, quando chegou ao poder montado sobre o slogan do “baixa ou acaba”.
Não aconteceu nenhuma coisa nem outra. Quase duas centenas de ações judiciais movidas pelo governo contra as concessionárias e vice-versa, mantiveram as mesmas condições assentadas nos contratos originais e em seus aditividos. Nada resultou também de uma CPI e outras comissões de investigação instauradas pela Assembleia Legislativa nesses anos todos. Projetos e mesmo leis sancionadas que flexibilizavam ou isentavam algumas categorias de usuários de rodovias também caíram no mais absoluto vazio. As tarifas continuaram exorbitantes, as obras de melhoria das estradas, escassas.
Mas ontem, festivamente, os deputados estaduais subscreveram requerimento para a instauração de mais uma CPI do Pedágio. Encabeçou o requerimento o deputado Cleiton Kielse, autor também de um discurso de meia hora, aparteado com entusiasmo por quase uma dezena de colegas.
Houve, porém, o momento do anticlímax – um balde de água fria que partiu de ninguém menos do que do próprio presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni. Do alto de sua cadeira presidencial – em atitude inusual e não prevista no regimento – ele aproveitou uma oportunidade no meio do discurso de Kielse para lançar a CPI em prévio descrédito. “Devo zelar pela credibilidade da Casa”, disse Rossoni, após lembrar que nenhuma iniciativa do gênero deu qualquer fruto até hoje. “Temo que esta seja mais uma”, afirmou.
O pessimismo de Rossoni talvez só encontre paralelo, em intensidade, no otimismo das concessionárias. Apesar do bom diálogo que o governo de Beto Richa abriu com elas para buscar a redução nas tarifas e a retomada das obras reclamadas pela população, as concessionárias continuam firmes na posição que já anunciaram: não negociam coisa alguma enquanto não se chegar a termos que permitam a retirada de todas as centenas de ações que tramitam em todas as instâncias judiciais.
Tais ações são coisa séria, pois envolvem enormes riscos para ambas as partes. Quando transitadas em julgado, podem representar: a) o fim do pedágio; b) a encampação das concessionárias; ou c) a obrigação do Estado (vulgo contribuinte) de pagar indenizações bilionárias às pedageiras. Todavia, se elas continuarem tramitando no ritmo “normal” do Judiciário, é bem possível, no entanto, que nem todas estejam definitivamente julgadas antes do fim do contrato de concessão, em 2023. Enquanto isso, até lá, o pedágio continuará sendo explorado nos exatos termos vigentes hoje – mesmo porque ainda estão sob a proteção da Justiça.
Quem sabe, se a nova CPI encontrar a fórmula para conseguir que governo e concessionárias desistam de suas respectivas ações e crie clima propício à negociação, ela terá cumprido papel mais relevante do que requentar as velhas denúncias e deisar tudo como dantes – isto é, sem acabar nem baixar.
Fonte: Gazeta do Povo/ Celso Nacimento.
24 fevereiro 2011
23 fevereiro 2011
Acib é contra reajuste no pedágio
A Associação Empresarial de Blumenau (Acib) é contrária ao reajuste de 27% no valor do pedágio da BR-101 em dois anos.
O presidente da associação, Ronaldo Baumgarten Junior, considera que qualquer oneração incidente no transporte acaba afetando os custos da indústria, do comércio e até mesmo da prestação de serviços.
Segundo ele, o aumento é injusto para com quem trafega na rodovia.
Fonte: Jornal de Santa Catarina.
O presidente da associação, Ronaldo Baumgarten Junior, considera que qualquer oneração incidente no transporte acaba afetando os custos da indústria, do comércio e até mesmo da prestação de serviços.
Segundo ele, o aumento é injusto para com quem trafega na rodovia.
Fonte: Jornal de Santa Catarina.
Procon de Santa Catarina vai notificar Autopista Litoral Sul por aumento nas tarifas de pedágios
O Procon de Santa Catarina vai notificar a Autopista Litoral Sul por causa do reajuste nas tarifas de pedágio na BR-101 e BR-376. A concessionária terá cinco dias para apresentar documentos referentes ao aumento. O valor da tarifa básica para automóveis passou de R$ 1,20 para R$ 1,40 (veja todos os valores na tabela).
Caso a Autopista não entregue a resolução ou portaria que autorizou o aumento, a planilha de custos e a cópia do contrato de concessão o Procon fará um auto de infração. Além destes documentos, a concessionária deve informar onde estão os postos de pedágio e qual o volume médio de veículos que passam por ali todos os dias.
Uma equipe irá analisar a documentação e verificar se há justificativa para o aumento. Se o reajuste for considerado abusivo, um processo será encaminhado para a Secretaria Nacional de Direito Econômico e para o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Toda a análise deve demorar até 15 dias para ficar pronta.
Paralelo a isso, o Procon deve ainda entrar com uma ação civil pública para descobrir se a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o aumento. A Agência pode ser notificada também.
A gerente do Procon, Elizabete Fernandes, diz que a intenção do órgão é entender o porquê desse reajuste, pois o aumento encarece também o preço dos produtos transportados pelas rodovias. Ela garante que todas as ferramentas possíveis serão usadas contra o reajuste.
Contraponto
A Autopista Litoral Sul informou, por meio de uma nota, que ainda não recebeu a notificação do Procon. A concessionária reforça que o aumento faz parte do contrato assinado com o Governo Federal.
Fonte: DIÁRIO CATARINENSE
Caso a Autopista não entregue a resolução ou portaria que autorizou o aumento, a planilha de custos e a cópia do contrato de concessão o Procon fará um auto de infração. Além destes documentos, a concessionária deve informar onde estão os postos de pedágio e qual o volume médio de veículos que passam por ali todos os dias.
Uma equipe irá analisar a documentação e verificar se há justificativa para o aumento. Se o reajuste for considerado abusivo, um processo será encaminhado para a Secretaria Nacional de Direito Econômico e para o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Toda a análise deve demorar até 15 dias para ficar pronta.
Paralelo a isso, o Procon deve ainda entrar com uma ação civil pública para descobrir se a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o aumento. A Agência pode ser notificada também.
A gerente do Procon, Elizabete Fernandes, diz que a intenção do órgão é entender o porquê desse reajuste, pois o aumento encarece também o preço dos produtos transportados pelas rodovias. Ela garante que todas as ferramentas possíveis serão usadas contra o reajuste.
Contraponto
A Autopista Litoral Sul informou, por meio de uma nota, que ainda não recebeu a notificação do Procon. A concessionária reforça que o aumento faz parte do contrato assinado com o Governo Federal.
Fonte: DIÁRIO CATARINENSE
22 fevereiro 2011
Moradores isolados por pedágio estocam gás e comem pão velho
Moradores que ficaram isolados pela implantação de uma praça de pedágio na SP-332, em Paulínia (a 117 km da capital paulista) têm que pagar R$ 7,65 até para ir à padaria, ao banco ou à farmácia. Para atenuar a passagem no pedágio, estocam gás e mantimentos.
Há mais de um ano quase toda a vizinhança nas proximidades da fazenda Cascata não come mais pão fresquinho, não recebe a visita da Guarda Municipal (que alega não ter isenção e nem como custear a tarifa para fazer ronda) nem a pizza do delivery. Empresas que vendem gás, galões de água e material de construção interromperam as entregas na região --exceto se a tarifa de R$ 7,65 for paga pelo próprio cliente.
O transporte público não serve de opção --por ser uma área afastada, os ônibus só passam três vezes no dia. A rota à cidade vizinha, Cosmópolis, não adianta. A 3 km, tem outro pedágio, de R$ 5,45 -na ida e na volta.
OUTRO LADO
A concessionária Rota das Bandeiras afirma que a localização dos pedágios foi definida pelo governo e que os contratos não preveem a isenção da tarifa aos serviços públicos como guardas civis. Só veículos de emergência, como os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, estão livres de cobrança, diz.
A concessionária não comentou a situação de isolamento de alguns moradores. A Artesp (agência do governo paulista) nega qualquer problema e diz que os moradores 'podem utilizar as vias urbanas', mas não apontou quais.
A reportagem esteve no local na última quarta, entrevistou moradores, funcionários do município e da concessionária. Teve que pagar os R$ 7,65 --ninguém soube apontar qualquer alternativa, mesmo que um atalho, para fugir da cobrança.
Fonte:CFSP
Há mais de um ano quase toda a vizinhança nas proximidades da fazenda Cascata não come mais pão fresquinho, não recebe a visita da Guarda Municipal (que alega não ter isenção e nem como custear a tarifa para fazer ronda) nem a pizza do delivery. Empresas que vendem gás, galões de água e material de construção interromperam as entregas na região --exceto se a tarifa de R$ 7,65 for paga pelo próprio cliente.
O transporte público não serve de opção --por ser uma área afastada, os ônibus só passam três vezes no dia. A rota à cidade vizinha, Cosmópolis, não adianta. A 3 km, tem outro pedágio, de R$ 5,45 -na ida e na volta.
OUTRO LADO
A concessionária Rota das Bandeiras afirma que a localização dos pedágios foi definida pelo governo e que os contratos não preveem a isenção da tarifa aos serviços públicos como guardas civis. Só veículos de emergência, como os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, estão livres de cobrança, diz.
A concessionária não comentou a situação de isolamento de alguns moradores. A Artesp (agência do governo paulista) nega qualquer problema e diz que os moradores 'podem utilizar as vias urbanas', mas não apontou quais.
A reportagem esteve no local na última quarta, entrevistou moradores, funcionários do município e da concessionária. Teve que pagar os R$ 7,65 --ninguém soube apontar qualquer alternativa, mesmo que um atalho, para fugir da cobrança.
Fonte:CFSP
18 fevereiro 2011
Tarifas de pedágio podem ser reduzidas no Rio Grande do Sul
PORTO ALEGRE - O governo do Rio Grande do Sul recebeu carta branca da presidente Dilma Rousseff para determinar qual modelo de pedágios será implantado no Estado a partir de 2013, quando vencem os atuais contratos com a iniciativa privada. O anuncio foi feito pelo governador gaúcho Tarso Genro (PT) em entrevista a uma emissora de rádio da capital.
"Conversei hoje (quinta-feira) com a presidente Dilma, sobre o que houve até aqui (em relação aos pedágios no Rio Grande do Sul). E ela me autorizou a formatar um modelo e encaminhar ao Ministério dos Transportes", informou o governador.
O detalhamento do projeto será feito por um comitê liderado pelo secretário da Infraestrutura, Beto Albuquerque. Por enquanto, o que se sabe é que haverá redução no valor das tarifas: a expectativa do governo é diminuir os preços cobrados em pelo menos 50%.
O modelo a ser adotado também deve mudar. Ao invés da divisão em polos - em que a empresa assume um grupo de rodovias de pouco fluxo e uma de grande movimento para compensar - será proposta a mudança para o sistema ponto-a-ponto, no qual se cobra por quilometragem rodada.
Atualmente, um imbróglio jurídico envolve essa questão no Rio Grande do Sul. Em 2009, a ex-governadora Yeda Crusius (PSDB) devolveu 1,8 mil quilômetros de rodovias no Estado para a União, sob o pretexto de que não poderia arcar com uma dívida de R$ 1,7 bilhão cobrada pelas concessionárias em razão de "desequilíbrios financeiros" nos contratos.
Yeda chegou a propor a prorrogação dos contratos por mais 15 anos como forma de compensar as empresas, mas a medida além de impopular, foi contestada pelo Tribunal de Contas que recomendou que o governo reassumisse a fiscalização das rodovias.
Por sua parte, o Ministério dos Transportes argumentou que a operação era ilegal e desde então a população gaúcha não sabe a quem recorrer se constatar algum problema nos trechos em disputa.
O impasse não foi resolvido sequer depois da posse de Dilma Rousseff e Tarso Genro, em 1º de janeiro, ainda que as duas partes tenham se mostrado abertas ao diálogo.
Fonte: Naira Hofmeister, especial para O Globo
"Conversei hoje (quinta-feira) com a presidente Dilma, sobre o que houve até aqui (em relação aos pedágios no Rio Grande do Sul). E ela me autorizou a formatar um modelo e encaminhar ao Ministério dos Transportes", informou o governador.
O detalhamento do projeto será feito por um comitê liderado pelo secretário da Infraestrutura, Beto Albuquerque. Por enquanto, o que se sabe é que haverá redução no valor das tarifas: a expectativa do governo é diminuir os preços cobrados em pelo menos 50%.
O modelo a ser adotado também deve mudar. Ao invés da divisão em polos - em que a empresa assume um grupo de rodovias de pouco fluxo e uma de grande movimento para compensar - será proposta a mudança para o sistema ponto-a-ponto, no qual se cobra por quilometragem rodada.
Atualmente, um imbróglio jurídico envolve essa questão no Rio Grande do Sul. Em 2009, a ex-governadora Yeda Crusius (PSDB) devolveu 1,8 mil quilômetros de rodovias no Estado para a União, sob o pretexto de que não poderia arcar com uma dívida de R$ 1,7 bilhão cobrada pelas concessionárias em razão de "desequilíbrios financeiros" nos contratos.
Yeda chegou a propor a prorrogação dos contratos por mais 15 anos como forma de compensar as empresas, mas a medida além de impopular, foi contestada pelo Tribunal de Contas que recomendou que o governo reassumisse a fiscalização das rodovias.
Por sua parte, o Ministério dos Transportes argumentou que a operação era ilegal e desde então a população gaúcha não sabe a quem recorrer se constatar algum problema nos trechos em disputa.
O impasse não foi resolvido sequer depois da posse de Dilma Rousseff e Tarso Genro, em 1º de janeiro, ainda que as duas partes tenham se mostrado abertas ao diálogo.
Fonte: Naira Hofmeister, especial para O Globo
ANTT insiste na audiência pública que foi cancelada pela Justiça
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que foi criada para “cuidar” dos interesses dos usuários das rodovias pedagiadas, volta à carga com uma audiência pública que nunca aconteceu. Ontem, no seu site publicou um aviso da presidente da Audiência Pública nº 112/2010, Natália Marcassa de Souza, comunicando que a ANTT vai “reabrir” a audiência pública, para “receber contribuições adicionais dos interessados para a proposta de resolução, que dispõe sobre metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais da 1ª Etapa, da 2ª Etapa- Fase I e do Pólo Pelotas, em decorrência de novos investimentos e serviços”.
Ao invés de “lutar” pelos interesses dos usuários, a ANTT está “brigando” pelos interesses das concessionárias.
A Agência quer porque quer que a audiência pública aconteça, mesmo por debaixo dos panos, para legitimar reajustes nas tarifas de pedágio, fora de época. Pelo menos é assim que entendeu o advogado, Simon de Quadros, do Fórum Nacional Contra o Pedágio, que luta há alguns anos para acabar com o que chamam de “ditadura nas estradas”. Quadros conseguiu liminar em medida cautelar de interpelação judicial, na Justiça Federal, em dezembro do ano passado, e impediu a realização da audiência pública que a ANTT, agora, quer reabrir.
Reabrir uma coisa que nunca aconteceu? Isso é, no mínimo estranho. De acordo com o presidente do Fórum, Acir Mezzadri, a Justiça entendeu que o ato da ANTT era ilegal e agira querem reabrir uma ação ilegal? Segundo ele, a ANTT quer, de todas, as formas atender as reivindicações das concessionárias com a “equiparação do preço das tarifas, especialmente daquelas que cobram ‘baratinho’, nivelando os valores para cima e não para baixo”. “Parece que a ANTT está a serviço das concessionárias, quando deveria lutar pelos interesses dos usuários das rodovias.
O pior é que estavam (ANTT) querendo aumentar essas tarifas, em surdina. Fizeram a convocação e a preparação para a audiência pública no dia 15 de dezembro, quando as pessoas estão preocupadas com o Natal.
E a realização do ato, em janeiro, também não chamaria a atenção, porque a maioria dos interessados no assunto está em férias. Eles querem que os valores das tarifas sejam iguais, para mais e não para menos, o que certamente encareceria ainda mais os serviços para os brasileiros”, disse Quadros.
Para Mezzadri, se a ANTT insistir nessa empreitada, o Fórum certamente vai acionar o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, “pela defesa dos interesses dos usuários das rodovias”.
Sem publicidade, de novo
Assim como foi feita a convocação da audiência pública que deveria ter sido realizada em janeiro, a ANTT, insiste na mesma formula para realizar o ato: sem qualquer publicidade, com a convocação apenas no site. Diz a nota na página da Agência na Internet: “As informações específicas sobre a matéria, objeto desta Audiência, estarão disponíveis a partir das 9 horas (horário de Brasília), do dia 31 de janeiro de 2011, no endereço eletrônico da ANTT (http:/www.antt.gov.br) – Audiência Pública nº 112/10. Os interessados poderão, também, ter acesso a essas informações na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres /Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF, no SBN, quadra 2, bloco “C”, 8º andar, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.040-020, em horário comercial.
As consultas devem ser agendadas pelo telefone (61) 3410-1722. As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 01 de fevereiro de 2011 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 15 de fevereiro de 2011, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário estabelecidos.
As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT, na internet, ou entregue aos interessados, mediante solicitação de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência”.
Crime de responsabilidade
De acordo com o advogado Simon de Quadros, o presidente da ANTT, Bernardo Figueiredo, pode responder por crime de responsabilidade se insistir na realização de um ato ilegal. Conforme Quadros, aparentemente, a Agência estaria cumprindo uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que mandou a ANTT providenciar a realização de uma audiência pública, em 30 dias, para tratar dos estudos do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. O acórdão entre o TCU e a ANTT, porém, foi assinado em outubro de 2007 e o fato de, somente agora, a Agência atender uma determinação de mais de três anos despertou suspeitas sobre a intenção da medida.
Em 2007, o relator do processo dos pedágios no Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, dizia que havia “fortes indícios de que as concessões de rodovias federais atualmente em execução e constantes da 1ª Etapa do Programa de Concessão Rodoviária Federal estejam desequilibrados econômico-financeiramente, acarretando sérios prejuízos aos usuários e ao País, com a cobrança de tarifas de pedágio sobrevalorizadas, o que proporciona lucros extraordinários aos concessionários”. “Parece que isso (discutir a sobrevalorização das tarifas) não interessa para as concessionárias de rodovias e nem para a Agência Reguladora Nacional de Transportes Terrestres”, reage com indignação Acir Mezzadri, ao ironizar, dizendo que a entidade também pretende realizar uma audiência pública para denunciar os “desmandos” da ANTT.
Fonte: Documento Reservado.
Ao invés de “lutar” pelos interesses dos usuários, a ANTT está “brigando” pelos interesses das concessionárias.
A Agência quer porque quer que a audiência pública aconteça, mesmo por debaixo dos panos, para legitimar reajustes nas tarifas de pedágio, fora de época. Pelo menos é assim que entendeu o advogado, Simon de Quadros, do Fórum Nacional Contra o Pedágio, que luta há alguns anos para acabar com o que chamam de “ditadura nas estradas”. Quadros conseguiu liminar em medida cautelar de interpelação judicial, na Justiça Federal, em dezembro do ano passado, e impediu a realização da audiência pública que a ANTT, agora, quer reabrir.
Reabrir uma coisa que nunca aconteceu? Isso é, no mínimo estranho. De acordo com o presidente do Fórum, Acir Mezzadri, a Justiça entendeu que o ato da ANTT era ilegal e agira querem reabrir uma ação ilegal? Segundo ele, a ANTT quer, de todas, as formas atender as reivindicações das concessionárias com a “equiparação do preço das tarifas, especialmente daquelas que cobram ‘baratinho’, nivelando os valores para cima e não para baixo”. “Parece que a ANTT está a serviço das concessionárias, quando deveria lutar pelos interesses dos usuários das rodovias.
O pior é que estavam (ANTT) querendo aumentar essas tarifas, em surdina. Fizeram a convocação e a preparação para a audiência pública no dia 15 de dezembro, quando as pessoas estão preocupadas com o Natal.
E a realização do ato, em janeiro, também não chamaria a atenção, porque a maioria dos interessados no assunto está em férias. Eles querem que os valores das tarifas sejam iguais, para mais e não para menos, o que certamente encareceria ainda mais os serviços para os brasileiros”, disse Quadros.
Para Mezzadri, se a ANTT insistir nessa empreitada, o Fórum certamente vai acionar o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, “pela defesa dos interesses dos usuários das rodovias”.
Sem publicidade, de novo
Assim como foi feita a convocação da audiência pública que deveria ter sido realizada em janeiro, a ANTT, insiste na mesma formula para realizar o ato: sem qualquer publicidade, com a convocação apenas no site. Diz a nota na página da Agência na Internet: “As informações específicas sobre a matéria, objeto desta Audiência, estarão disponíveis a partir das 9 horas (horário de Brasília), do dia 31 de janeiro de 2011, no endereço eletrônico da ANTT (http:/www.antt.gov.br) – Audiência Pública nº 112/10. Os interessados poderão, também, ter acesso a essas informações na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres /Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF, no SBN, quadra 2, bloco “C”, 8º andar, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.040-020, em horário comercial.
As consultas devem ser agendadas pelo telefone (61) 3410-1722. As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 01 de fevereiro de 2011 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 15 de fevereiro de 2011, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário estabelecidos.
As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT, na internet, ou entregue aos interessados, mediante solicitação de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência”.
Crime de responsabilidade
De acordo com o advogado Simon de Quadros, o presidente da ANTT, Bernardo Figueiredo, pode responder por crime de responsabilidade se insistir na realização de um ato ilegal. Conforme Quadros, aparentemente, a Agência estaria cumprindo uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que mandou a ANTT providenciar a realização de uma audiência pública, em 30 dias, para tratar dos estudos do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. O acórdão entre o TCU e a ANTT, porém, foi assinado em outubro de 2007 e o fato de, somente agora, a Agência atender uma determinação de mais de três anos despertou suspeitas sobre a intenção da medida.
Em 2007, o relator do processo dos pedágios no Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, dizia que havia “fortes indícios de que as concessões de rodovias federais atualmente em execução e constantes da 1ª Etapa do Programa de Concessão Rodoviária Federal estejam desequilibrados econômico-financeiramente, acarretando sérios prejuízos aos usuários e ao País, com a cobrança de tarifas de pedágio sobrevalorizadas, o que proporciona lucros extraordinários aos concessionários”. “Parece que isso (discutir a sobrevalorização das tarifas) não interessa para as concessionárias de rodovias e nem para a Agência Reguladora Nacional de Transportes Terrestres”, reage com indignação Acir Mezzadri, ao ironizar, dizendo que a entidade também pretende realizar uma audiência pública para denunciar os “desmandos” da ANTT.
Fonte: Documento Reservado.
16 fevereiro 2011
Pedágio para Guaratuba sobe 2,5 vezes a inflação
Os pedágios entre Curitiba e Guaratuba vão subir para de R$ 1,20 para R$ 1,40 a partir de terça-feira (22). O valor é para um veículo de passeio.
A tarifa ainda é muito menor do que o cobrado no outro acesso ao litoral, a BR 277, onde um automóvel paga R$ 13,3.
Mas o reajuste anual é de 16,67%, ou 2,5 vezes a inflação de 6,53%, de acordo com o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011.
No percurso entre a capital e Guaratuba, há duas praças de pedágio da concessionária Autopista Litoral Sul: na BR 376, em Tijucas do Sul (PR) e na BR 101, em Garuva (SC).
Fonte: Correio do Litoral.com /Gustavo Aquino.
A tarifa ainda é muito menor do que o cobrado no outro acesso ao litoral, a BR 277, onde um automóvel paga R$ 13,3.
Mas o reajuste anual é de 16,67%, ou 2,5 vezes a inflação de 6,53%, de acordo com o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011.
No percurso entre a capital e Guaratuba, há duas praças de pedágio da concessionária Autopista Litoral Sul: na BR 376, em Tijucas do Sul (PR) e na BR 101, em Garuva (SC).
Fonte: Correio do Litoral.com /Gustavo Aquino.
15 fevereiro 2011
Resposta do Frade Demetrius dos Santos Silva sobre a decisão do Ministério Público de São Paulo de retirar a cruz das repartiçoes públicas
Palavras do Frade Demetrius dos Santos Silva, publicadas no jornal ‘Folha de São Paulo’ de 09/08/2009:
“Sou padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições públicas.
Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A Cruz deve ser retirada!
Jamais gostei de ver a Cruz em tribunais, onde os pobres têm menos direitos que os ricos e onde sentenças são vendidas e compradas.
Não quero ver a Cruz nas Câmaras Legislativas, onde a corrupção é a moeda mais forte.
Não quero ver a Cruz em delegacias, cadeias e quartéis, onde os pequenos são constrangidos e torturados.
Não quero ver a Cruz em prontos-socorros e hospitais, onde pessoas pobres morrem sem atendimento.
É preciso retirar a Cruz das repartições públicas, porque Cristo não abençoa a sórdida política brasileira, causa da desgraça dos pequenos e dos pobres.”
Foi uma resposta ao Ministério Público que, em 4 de agosto de 2009, ajuizou ação pedindo a retirada dos símbolos religiosos das repartições publicas.
“Sou padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições públicas.
Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A Cruz deve ser retirada!
Jamais gostei de ver a Cruz em tribunais, onde os pobres têm menos direitos que os ricos e onde sentenças são vendidas e compradas.
Não quero ver a Cruz nas Câmaras Legislativas, onde a corrupção é a moeda mais forte.
Não quero ver a Cruz em delegacias, cadeias e quartéis, onde os pequenos são constrangidos e torturados.
Não quero ver a Cruz em prontos-socorros e hospitais, onde pessoas pobres morrem sem atendimento.
É preciso retirar a Cruz das repartições públicas, porque Cristo não abençoa a sórdida política brasileira, causa da desgraça dos pequenos e dos pobres.”
Foi uma resposta ao Ministério Público que, em 4 de agosto de 2009, ajuizou ação pedindo a retirada dos símbolos religiosos das repartições publicas.
14 fevereiro 2011
MP investiga pedágio cobrado entre Jaboticabal e Barrinha
Tarifa é a terceira mais cara da região e é considerada abusiva por advogado e usuários
O Ministério Público de Jaboticabal abriu inquérito para investigar o valor do pedágio cobrado no trecho da rodovia Carlos Tonani, entre Jaboticabal e Barrinha. De acordo com a promotora da Cidadania e Defesa do Consumidor, Ethel Cipele, a concessionária tem até o começo da semana para se manifestar.
Quem viaja de Barrinha para Jaboticabal percorre uma distância de 17 km, mas quase no fim do caminho não tem motorista que não reclame da tarifa do pedágio; R$ 9,15. Motoristas entrevistados pela EPTV disseram que gastam até R$ 400 por mês somente com os pedágios pagos nos deslocamentos intermunicipais.
Este é terceiro pedágio mais caro em 14 cidades da região de Ribeirão Preto. Só perde para Guatapará e Ituverava. Segundo a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), a tarifa é calculada com base na extensão da estrada e na categoria da pista - simples ou dupla, por exemplo.
O preço também é proporcional à quantidade de postos de pedágio na estrada. No caso da Rodovia Carlos Tonani são duas praças de cobrança, uma em Jaboticabal e outra em Itápolis. Mas para o advogado Roberto Luís Ariki, essa proporção não é nada razoável. Foi ele que entrou com a representação no Ministério Público para que a concessionária diminua a taxa. A concessionária responsável pelo trecho da rodovia informou que segue o valor da tarifa do pedágio prevista no contrato de concessão e definida pelo governo do Estado.
Fonte:EPTV/ Noticias
O Ministério Público de Jaboticabal abriu inquérito para investigar o valor do pedágio cobrado no trecho da rodovia Carlos Tonani, entre Jaboticabal e Barrinha. De acordo com a promotora da Cidadania e Defesa do Consumidor, Ethel Cipele, a concessionária tem até o começo da semana para se manifestar.
Quem viaja de Barrinha para Jaboticabal percorre uma distância de 17 km, mas quase no fim do caminho não tem motorista que não reclame da tarifa do pedágio; R$ 9,15. Motoristas entrevistados pela EPTV disseram que gastam até R$ 400 por mês somente com os pedágios pagos nos deslocamentos intermunicipais.
Este é terceiro pedágio mais caro em 14 cidades da região de Ribeirão Preto. Só perde para Guatapará e Ituverava. Segundo a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), a tarifa é calculada com base na extensão da estrada e na categoria da pista - simples ou dupla, por exemplo.
O preço também é proporcional à quantidade de postos de pedágio na estrada. No caso da Rodovia Carlos Tonani são duas praças de cobrança, uma em Jaboticabal e outra em Itápolis. Mas para o advogado Roberto Luís Ariki, essa proporção não é nada razoável. Foi ele que entrou com a representação no Ministério Público para que a concessionária diminua a taxa. A concessionária responsável pelo trecho da rodovia informou que segue o valor da tarifa do pedágio prevista no contrato de concessão e definida pelo governo do Estado.
Fonte:EPTV/ Noticias
10 fevereiro 2011
Cobrança de pedágio impede patrulhamento da GM
Viaturas de Guardas Municipais (GM) de Paulínia e Monte Mor são impedidas de fazer patrulhamento em bairros cortados por pedágios se não pagarem a tarifa de acesso, deixando moradores sem atendimento nas regiões.
Desde que a praça de pedágio entrou em operação em Paulínia, as viaturas da GM em atendimento a comunidade são obrigadas a pagar R$ 7,65. Durante os últimos 14 meses para ir ao bairro Cascata, onde vivem cerca de 2 mil famílias, pelo menos uma vez por dia a guarda teria desembolsado R$ 3 mil de pedágio. Como o comando da guarda considera a atitude absurda, foi determinada a suspensão do atendimento.
O secretário Municipal de Segurança Ronaldo Pontes Furtado, considera que é uma empresa privada, que está estabelecendo normas de procedimento para o poder público atender a população. “Foram feitas algumas reivindicações solicitando a liberação das viaturas da Guarda Municipal e até o momento a Rota das Bandeiras não deu qualquer tipo de informação a respeito da liberação ou da possibilidade da liberação das viaturas”, afirma.O patrulhamento da região é feito pela Polícia Militar, que tem um efetivo de 60 soldados e a equipe da GM é composta por 215 homens.
De acordo com a assessoria de imprensa, a concessionária Rota das Bandeiras, que administra o trecho, informou que vai conceder isenção de tarifa de pedágio para duas viaturas. Mas, para que isso seja feito, aguarda o ofício informando os dados dos veículos.
Monte Mor
Os moradores do Jardim Planalto de Monte Mor enfrentam a mesma dificuldade, após a implantação do pedágio que custa ida e volta R$ 8,40. Com a obrigação de pagar a tarifa, a GM utiliza o sistema de pedágio pós pago, o Sem Parar, para entrar na região.A empresa Rodovias do Tietê, responsável pelo pedágio da cidade, foi procurada, mas até a publicação da reportagem não encaminhou nenhuma resposta.
Fonte: EPTV/ Noticias.
Desde que a praça de pedágio entrou em operação em Paulínia, as viaturas da GM em atendimento a comunidade são obrigadas a pagar R$ 7,65. Durante os últimos 14 meses para ir ao bairro Cascata, onde vivem cerca de 2 mil famílias, pelo menos uma vez por dia a guarda teria desembolsado R$ 3 mil de pedágio. Como o comando da guarda considera a atitude absurda, foi determinada a suspensão do atendimento.
O secretário Municipal de Segurança Ronaldo Pontes Furtado, considera que é uma empresa privada, que está estabelecendo normas de procedimento para o poder público atender a população. “Foram feitas algumas reivindicações solicitando a liberação das viaturas da Guarda Municipal e até o momento a Rota das Bandeiras não deu qualquer tipo de informação a respeito da liberação ou da possibilidade da liberação das viaturas”, afirma.O patrulhamento da região é feito pela Polícia Militar, que tem um efetivo de 60 soldados e a equipe da GM é composta por 215 homens.
De acordo com a assessoria de imprensa, a concessionária Rota das Bandeiras, que administra o trecho, informou que vai conceder isenção de tarifa de pedágio para duas viaturas. Mas, para que isso seja feito, aguarda o ofício informando os dados dos veículos.
Monte Mor
Os moradores do Jardim Planalto de Monte Mor enfrentam a mesma dificuldade, após a implantação do pedágio que custa ida e volta R$ 8,40. Com a obrigação de pagar a tarifa, a GM utiliza o sistema de pedágio pós pago, o Sem Parar, para entrar na região.A empresa Rodovias do Tietê, responsável pelo pedágio da cidade, foi procurada, mas até a publicação da reportagem não encaminhou nenhuma resposta.
Fonte: EPTV/ Noticias.
07 fevereiro 2011
ADVOGADOS ANALISAM DENUNCIAR CONTRATO DO PEDAGIO LAMSA
Advogados reconhecem concessão para cobrança de pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA conhecida pelo falso nome de Auto-Estrada Linha Amarela, efetuado na gestão Cesar Maia tem fortes indícios, de má formação jurídica e econômica, que podem levar a imediata cassação dos direitos da concessão.
LAMSA SOB SUSPEITAS GRAVES
Alguns tópicos referentes aos empréstimos junto ao BNDES, BIRD, e a suspeita de entrada de Capital Estrangeiro no negocio envolvendo Fundos de Pensão de Estatais, aliados a falta de Agencia Reguladora do setor para dirimir os negócios, a violação de normas constantes na LEI ORGANICA MUNICIPAL, são motivos que poderiam levar de imediato à suspensão da concessão.
*
A LAMSA foi fundada no ano de 1995 porem já em 1994 participava ativamente nos contratos de concessão em 1994, quando a prefeitura iniciou as cotações dos primeiros trechos.
*
O custo original do empreendimento foi estimado em 150 milhões, mas por força de Termos Aditivos, que é um subterfugio para casos de emergência evitando-se as licitações, foi amplamente usado, aparentemente com intuito de driblar os certames licitatórios, o que deve ser objeto de investigação junto ao TCM-RJ.
*
Outra conotação de fraude contratual foi o fato de a LAMSA ter usado durante 8(oito) anos um recibo com dolo intencional que afirmava que o usuário estaria trafegando numa Auto-Estrada, na verdade o pedágio esta sendo cobrado numa AVENIDA e esse recibo seria uma tentativa de ludibriar a fiscalização federal uma vez que pedágios só podem existir em Estradas.
*
Analisam também o rápido progresso nos prazos concedidos que inicialmente concedido a OAS pelo prazo de 10(dez) anos, teria sido transferido a LAMSA sem licitação e nessa ocasião aproveitaram o ensejo para esticar o prazo da concessão em mais 15(quinze) anos, não havendo justificativa suficiente para essa expansão do prazo que teria sido conseguido mediante ?Termos Aditivos? de caráter duvidoso.
*
Fala-se também, nos critérios adotados entre os sócios cuja INVEPAR, OAS, e alguns Fundos de Pesões de Estatais, não estaria de acordo com as normas contábeis da CVN-Conselho de Valores Monetários, de acordo com os auditores da CVM, a INVEPAR utilizou-se de parecer técnico de fundamentos falaciosos, criando valores inexistentes em seus negócios dando uma visibilidade ao mercado de uma grande miragem. Afirmam os auditores que houve um exercício abusivo do poder de controle por parte da INVEPAR que cuida não só da Linha Amarela S/A, mas também Concessionaria Litoral Norte S/A na Bahia.
*
Logo sob o ponto de vista econômico, reafirmam os auditores da CVM, as concessões de rodovias estão sendo subavaliadas pelo grupo, em montante superior ao que é demonstrado no registro contábil da empresa.
*
Tudo constante da ratificação, externada no Memo 078/2006 da CVM, de que o critério de avaliação que suportou a transação efetuada pela CIA., não se reveste de substancia econômica suficiente...
*
Por esses motivos a LAMSA teve seu cadastro cancelado junto a COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIO-CVM.
Fonte:
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/02/485597.shtml
LAMSA SOB SUSPEITAS GRAVES
Alguns tópicos referentes aos empréstimos junto ao BNDES, BIRD, e a suspeita de entrada de Capital Estrangeiro no negocio envolvendo Fundos de Pensão de Estatais, aliados a falta de Agencia Reguladora do setor para dirimir os negócios, a violação de normas constantes na LEI ORGANICA MUNICIPAL, são motivos que poderiam levar de imediato à suspensão da concessão.
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A LAMSA foi fundada no ano de 1995 porem já em 1994 participava ativamente nos contratos de concessão em 1994, quando a prefeitura iniciou as cotações dos primeiros trechos.
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O custo original do empreendimento foi estimado em 150 milhões, mas por força de Termos Aditivos, que é um subterfugio para casos de emergência evitando-se as licitações, foi amplamente usado, aparentemente com intuito de driblar os certames licitatórios, o que deve ser objeto de investigação junto ao TCM-RJ.
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Outra conotação de fraude contratual foi o fato de a LAMSA ter usado durante 8(oito) anos um recibo com dolo intencional que afirmava que o usuário estaria trafegando numa Auto-Estrada, na verdade o pedágio esta sendo cobrado numa AVENIDA e esse recibo seria uma tentativa de ludibriar a fiscalização federal uma vez que pedágios só podem existir em Estradas.
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Analisam também o rápido progresso nos prazos concedidos que inicialmente concedido a OAS pelo prazo de 10(dez) anos, teria sido transferido a LAMSA sem licitação e nessa ocasião aproveitaram o ensejo para esticar o prazo da concessão em mais 15(quinze) anos, não havendo justificativa suficiente para essa expansão do prazo que teria sido conseguido mediante ?Termos Aditivos? de caráter duvidoso.
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Fala-se também, nos critérios adotados entre os sócios cuja INVEPAR, OAS, e alguns Fundos de Pesões de Estatais, não estaria de acordo com as normas contábeis da CVN-Conselho de Valores Monetários, de acordo com os auditores da CVM, a INVEPAR utilizou-se de parecer técnico de fundamentos falaciosos, criando valores inexistentes em seus negócios dando uma visibilidade ao mercado de uma grande miragem. Afirmam os auditores que houve um exercício abusivo do poder de controle por parte da INVEPAR que cuida não só da Linha Amarela S/A, mas também Concessionaria Litoral Norte S/A na Bahia.
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Logo sob o ponto de vista econômico, reafirmam os auditores da CVM, as concessões de rodovias estão sendo subavaliadas pelo grupo, em montante superior ao que é demonstrado no registro contábil da empresa.
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Tudo constante da ratificação, externada no Memo 078/2006 da CVM, de que o critério de avaliação que suportou a transação efetuada pela CIA., não se reveste de substancia econômica suficiente...
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Por esses motivos a LAMSA teve seu cadastro cancelado junto a COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIO-CVM.
Fonte:
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/02/485597.shtml
03 fevereiro 2011
Na Régis, só pedágio lembra a concessão
O motorista que faz de carro a viagem entre São Paulo e Florianópolis pelas rodovias Régis Bittencourt e BR-101 tem de parar a cada 70 quilômetros numa praça de pedágio: é a referência mais concreta de que aquele trecho está sob concessão de uma empresa privada. O que se encontra pelo caminho deixa dúvidas.
Há trechos em que as faixas pintadas na pista estão sobrepostas a outras mais antigas. Não há telefones de emergência nos 784 quilômetros, nem painéis com informações sobre as condições de tráfego. Não muito distante de onde se desembolsou R$ 1,70 ou R$ 1,20, o carro sacoleja com o asfalto irregular, que já evoluiu para buracos em alguns pontos.
No fim de semana passado, de feriadão na capital paulista, quem pegou estrada para o Sul levou 12 em vez de 8 horas. Em alguns pontos, a pista ficou parcialmente interditada para limpeza, por causa da queda de barreiras. Só ao passar ao lado delas, depois de horas no "anda e para", é que o motorista descobria o motivo do congestionamento. O 0800 para informações não estava funcionando naquele dia. Segundo a concessionária, as linhas estavam congestionadas por causa da chuva.
Radar de velocidade não há, embora os motoristas tenham dúvidas sobre o funcionamento das lombadas eletrônicas à vista de todos, mas desativadas desde 2007. O auge é o trecho de 30 km, ainda não duplicado, da Serra do Cafezal - continua à espera de licenciamento ambiental, desde o início da concessão, em 2008.
As concessionárias responsáveis pela administração das rodovias - Autopista Régis Bittencourt e Autopista Litoral Sul - justificam as falhas com os prazos do contrato de concessão. Os telefones de emergência, por exemplo, serão instalados entre o terceiro e o quinto ano da operação, quando todo o pavimento terá de estar recuperado. A instalação dos radares ainda está em estudo.
Fonte: NAIANA OSCAR - O Estado de S.Paulo
Há trechos em que as faixas pintadas na pista estão sobrepostas a outras mais antigas. Não há telefones de emergência nos 784 quilômetros, nem painéis com informações sobre as condições de tráfego. Não muito distante de onde se desembolsou R$ 1,70 ou R$ 1,20, o carro sacoleja com o asfalto irregular, que já evoluiu para buracos em alguns pontos.
No fim de semana passado, de feriadão na capital paulista, quem pegou estrada para o Sul levou 12 em vez de 8 horas. Em alguns pontos, a pista ficou parcialmente interditada para limpeza, por causa da queda de barreiras. Só ao passar ao lado delas, depois de horas no "anda e para", é que o motorista descobria o motivo do congestionamento. O 0800 para informações não estava funcionando naquele dia. Segundo a concessionária, as linhas estavam congestionadas por causa da chuva.
Radar de velocidade não há, embora os motoristas tenham dúvidas sobre o funcionamento das lombadas eletrônicas à vista de todos, mas desativadas desde 2007. O auge é o trecho de 30 km, ainda não duplicado, da Serra do Cafezal - continua à espera de licenciamento ambiental, desde o início da concessão, em 2008.
As concessionárias responsáveis pela administração das rodovias - Autopista Régis Bittencourt e Autopista Litoral Sul - justificam as falhas com os prazos do contrato de concessão. Os telefones de emergência, por exemplo, serão instalados entre o terceiro e o quinto ano da operação, quando todo o pavimento terá de estar recuperado. A instalação dos radares ainda está em estudo.
Fonte: NAIANA OSCAR - O Estado de S.Paulo
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