As novas estratégias jurídicas contra o pedágio

Ferrenho crítico da cobrança de pedágio por empresas particulares, sobre as rodovias públicas, o jurista João-Francisco Rogowski questionou judicialmente inúmeras vezes acerca da possibilidade da cobrança ser efetuada por titulares outros que não o Poder Público.
Para o Dr. Rogowski há inúmeras ilegalidades na cobrança de pedágio no Brasil. Em países desenvolvidos a iniciativa privada mediante permissão do Estado banca com recursos próprios a construção da rodovia a ser pedagiada, do começo ao fim. Concluída a obra sem nenhum desembolso do dinheiro do contribuinte, a empresa recebe uma permissão com prazo pré-fixado para cobrar o pedágio a fim de recuperar o dinheiro investido e obter sua margem de lucratividade. Expirado o prazo fixado, a rodovia passa ao domínio do Estado.
No caso brasileiro, as rodovias foram construídas com dinheiro público. Os proprietários de veículos pagam tributo para a conservação da malha rodoviária, mas por ineficiência do Estado, corrupção dos governantes e várias outras mazelas, o dinheiro é desviado e não é efetuada a manutenção das estradas.
Ardilosamente o governo então repassou o "abacaxi" para a iniciativa privada que já recebendo uma estrada pronta, passa a explora-la cobrando elevados pedágios, tendo em contrapartida a singela obrigação de por um remendo aqui outro ali.
E o pior de tudo é que o governo permanece exigindo o imposto sobre propriedade de veículo automotor, e, ainda, todo ano eleva o valor cobrado.
Evidentemente que se vivêssemos num País sério isso já teria sido alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e os responsáveis já estariam na cadeia.
O Poder Judiciário entre a cruz e a espada, sabendo ser ilegal esse pedágio, mas não vendo outra saída em curto prazo para tapar a buraqueira, diminuir acidentes e salvar vidas, fecha os olhos às inconstitucionalidades em torno do pedágio, que é uma taxa com cobrança cumulativa com o IPVA, presente, portanto, a bi-tributação, que é proibida pela Constituição Federal.
Na tentativa de justificar-se perante à comunidade jurídica e à opinião pública, a justiça tem declarado que o pedágio não é tributo e sim "preço público", mas inúmeros e respeitados juristas defendem a natureza tributária do pedágio, afirmando ser uma taxa pela prestação de um serviço público, mesmo que executado por particulares mediante concessão, sendo seu único titular o Poder Público, que construiu as rodovias com o dinheiro do povo brasileiro.
Rogowski adverte, porém, que no atual momento político em que o Governo Federal se agiganta sobre um legislativo mergulhado no mar de lama da corrupção e um Judiciário tímido e subserviente, insistir nessa discussão sobre a diferença entre taxa e preço público, como fundamento para argüir a ilegalidade da cobrança do pedágio nas rodovias brasileiras, seria infrutífero.
Ele defende novas estratégias jurídicas de modo que o usuário possa obter vitórias nos tribunais, no sentido de fiscalizar a atuação das empresas concessionárias, combatendo as ilegalidades em face do não cumprimento dos critérios estabelecidos para a validade e eficácia jurídica da cobrança do pedágio.
Um item importante na opinião do Dr. Rogowski e que deve ser combatido pelos usuários é a inexistência, em muitos casos, de vias alternativas que possibilitem aos usuários da rodovia o acesso ao mesmo destino ofertado pela rodovia na qual é cobrado o pedágio, referidas pessoas estão obstadas em seu direito fundamental de ir e vir (direito de locomoção), bem como na oportunidade de escolha do serviço que lhe pareça mais adequado.
A má qualidade dos serviços prestados, simples maquiagem nas rodovias, ao invés de manutenção eficaz com recapeamento asfáltico e aplicação de asfalto áspero nas curvas, declives e pontos críticos, sinalização deficitária, insuficiência de infraestrutura, de sanitários, serviços, socorro e outros também podem ser alvo de demandas judiciais, especialmente, com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicável a espécie.
Além da luta nas instâncias judiciais, Rogowski entende que os usuários devam se organizar em associações e lutar simultaneamente no plano político e influir na elaboração de leis mais justas que protejam efetivamente os direitos dos usuários e não apenas das concessionárias.