Ministério Público de Contas analisa ilegalidade da prorrogação dos contratos de pedágio

Deputados gaúchos que lutam contra a prorrogação dos contratos de pedágio estiveram em audiência com o procurador- geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino.
O encontro ocorreu no início da tarde desta quinta-feira (13).
Os parlamentares Gilmar Sossella, Paulo Azeredo e Marisa Formolo pediram que o órgão analise a legalidade da proposta que prevê a prorrogação dos atuais contratos de concessão rodoviária, inserida no projeto de lei do Poder Executivo que tramita em regime de urgência na Assembléia Legislativa.
O deputado Gilmar Sossella destaca que a proposta é ilegal, pois viola a lei das licitações.
Ocorre que os contratos do Programa de Concessão Rodoviária, com vigência até 2013, determinam apenas manutenção e restauração dos trechos pedagiados.
Para prorrogar os contratos por mais 15 anos, o governo propõe a inclusão da cláusula de investimentos.
“O aditamento do contrato é ilegal. Para tanto, é necessária nova licitação”, afirma Sossella.
O procurador Geraldo Da Camino disse que o Ministério Público de Contas vai agregar estas informações ao expediente do Tribunal de Contas do Estado, que determina auditoria operacional no Programa de Concessão Rodoviária.
“Vamos tratar deste assunto”, garantiu o procurador ao grupo de deputados.
(14.11.2008)ClicErechim