Foram protocoladas, na tarde de ontem, duas comunicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo abertura de processo administrativo para investigar as alterações no edital de licitação e nos contratos das empresas que administram as rodovias paranaenses, bem como a responsabilidade do governo estadual sobre estas mudanças.
O Fórum Nacional Contra o Pedágio quer que os contratos sejam extintos e que as concessionárias devolvam os mais de R$ 13 bilhões arrecadados desde 1998. O teor das comunicações é o mesmo da notícia crime entregue em maio ao Ministério Público Federal.
Os advogados do Fórum alegam que, quando foi feita a alteração unilateral (pelo Estado) que reduziu em 50% a tarifa do pedágio e suprimiu parte das obras que as concessionárias deveriam cumprir em troca da cobrança, os contratos se tornaram nulos por falta de homologação de algumas decisões judiciais.
Como não é possível devolver o dinheiro arrecadado diretamente aos usuários das rodovias, os R$ 13 bilhões voltariam aos cofres da União para serem investidos nas estradas caso os contratos de concessão realmente sejam extintos. Com esse valor, o governo poderá pavimentar mais de 50 mil quilômetros de rodovias.
Fonte: O Estado do Paraná, Fernanda Deslandes.
2 comentários:
O que esperamos desse processo é que a justiça entenda e aplique com veemência a lei 8666 que regulamente o processo de licitação dos serviços públicos. Pelo que vemos nas rodovias do Paraná, é que as concessionárias estão acima da lei e nada é feito pelo poder judiciário. Creio que o principal exemplo ocorre na cidade de Jacarezinho-PR, que tomou um trecho da BR 153 sem o devido processo de licitação estipulado em lei. Nesse caso, observam-se dois fatos concretos, o desrespeito de um texto legal expresso e a clara visão arrecadatória da empresa "responsável" pelo trecho e sem contar o desrespeito do governo do Estado quando firmou o acordo irregular com a empresa. Essa cobrança simplesmente esta autorizada liminarmente a um ano e meio, o que jamais ocorreu quando a tutela era em favor da concessionária que conseguia derrubar em um dia quando a decisão era em favor da população.
Esperamos que através desse processo seja hágil, pois essa barreira já incomoda a 8 anos os trabalhadores da região e trava o desenvolvimento.
Parabens ao PEDAGIO.ORG, precisam se espandir e criar uma força nacional em defesa dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, coisa que alguns MINISTERIO PUBLICO andam se omitindo.
CONFRARIA DOS PINÓQUIOS
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2010/08/476375.shtml
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