Toda ação contra pedágio é sempre válida
Nada tentar é deixar como está, mas tentar é uma possibilidade de mudar as coisas
Será sempre válida toda a ação contra o pedágio, e a mais recente delas é o projeto de lei aprovado na Assembléia Legislativa garantindo isenção desse pagamento para os municípios onde estão instaladas praças de cobrança. Mesmo havendo os que se manifestam contra, por temer prejuízos futuros ao Estado, ao menos os deputados estaduais estão se manifestando contra o pedágio - e esta é a primeira vez que acontece. Porque, quando o pedágio foi instalado pelo governador Jaime Lerner, a Assembléia não se manifestou, certamente embalada pelo canto da sereia de que se tratava de ''privatização das rodovias'', como o governante anunciava. O Sindicato dos Engenheiros do Paraná acaba de divulgar estudo mostrando que as tarifas subiram mais do que a inflação nos nove anos de existência do pedágio. O mesmo sindicato, porém, teme que a proposta ora aprovada (de autoria do deputado Antonio Anibelli, do PMDB), possa gerar novas ações judiciais das concessionárias, com risco de ressarcimentos futuros por parte do Estado. O projeto que a Assembléia aprova ainda depende de sanção do governador Roberto Requião (o que certamente ocorrerá, porque o deputado de seu partido não apresentaria tal projeto sem consulta prévia ao chefe do Governo), mas o certo é que é preciso correr qualquer risco. Porque, mesmo que as concessionárias contestem (e também é certo que o farão), pode ocorrer de a Justiça, em todas as instâncias, dar ganho de causa ao Governo. Não tentar nada será deixar como está; tentar, será uma possibilidade em defesa desses usuários municipais, objeto da proposta aprovada. Embora a existência de contratos, que dão respaldo às concessionárias graças à prodigalidade do então governador (que hoje já nem reside no Paraná), tudo o que se fizer visando atenuar a carga do pedágio será sempre oportuno. Com todo esse tempo ocorrido, ainda faltam longos quinze anos para os paranaenses deixarem de pagar essas tarifas, e nesse período o aumento delas foi de 136,27%, portanto, mais que o dobro - só na estrada Curitiba-Litoral a alta foi de 186,84%. Os prejuízos para a economia popular são enormes porque não são apenas os motoristas que pagam, mas toda a comunidade pelo aumento de tudo o que é transportado por rodovia pedagiada. Esta foi a mais nefanda herança já deixada por um governador. Enquanto isso ocorre, o coordenador do Fórum Contra o Pedágio, ex-deputado estadual Acir Mezzadri, continua coletando assinaturas em cinco Estados visando um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado no Congresso Nacional, propondo medidas contra essa cobrança, caracterizada como bitributação por alguns renomados advogados e juristas. Com a meta de alcançar um milhão de assinaturas e boa articulação política na continuidade, a idéia pode vingar. É preciso enfrentar o problema, sem temores.
Opinião Folha de Londrina 11/07/07
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