Justiça Federal aceita ação civil pública contra pedágio em Palhoça

A Justiça Federal acatou imediatamente a ação civil pública, com pedido de liminar, movida pela Prefeitura de Palhoça contra a cobrança de pedágio na BR101, KM 221, no município. Ainda, há uma expectativa que já para a próxima semana o pedido de liminar solicitado pela Prefeitura de Palhoça seja expedido pela Justiça Federal.

Na quinta, dia 28, às 15hs na Justiça Federal, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, acompanhado do procurador do município, Pedro Jonas Martins, protocolou a ação civil pública contra a empresa Auto Pista Litoral Sul S.A., a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT -.

Com o número do protocolo 2009.72.00.005744-5 da ação em mãos, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, está confiante. Para ele está claro a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa cobrança de pedágio na praça de Palhoça sem que exista a contrapartida da empresa concessionária, a espanhola OHL, em executar as obras estipuladas pelo edital de concessão.

“Com a pressão da imprensa e em função da ação estar bem fundamentada, estamos otimistas”, disse o procurador do município de Palhoça, Pedro Jonas Martins.

A ação civil pública impetrada pela Prefeitura de Palhoça tem 29 páginas e apresenta como motivos a mudança da praça de pedágio da divisa entre Palhoça e Paulo Lopes para o KM 221, em frente a comunidade do Aririú da Formiga e da Guarda do Cubatão. Outro argumento foi que até o momento não foram realizadas as obras mínimas de recuperação geral da rodovia, denominadas trabalhos iniciais, para garantir segurança e conforto para os usuários.

“ Numa total afronta ao processo licitatório e contratual realizado junto a União Federal”, observa Ronério.

De quebra, devido à questão de inconstitucionalidade da cobrança de pedágio, uma vez que não existe acesso alternativo, livre e gratuito para os usuários.

Outro ponto levantado refere-se aos problemas causados para os moradores dos bairros “ ilhados” localizados ao redor da praça de pedágio, bem como para aqueles moradores que irão em direção ao sul de Palhoça.

E, por fim, devido a ilegalidade da cobrança de pedágio, pago por quem irá se dirigir ao trecho sul da BR-101, pós –praça de pedágio. “ A pessoa irá trafegar por uma rodovia federal não duplicada e em péssima conservação ou segurança aos usuários”, disse Ronério.